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Resultados para "0000967-23.2022.5.05.0612"

A. R. B. e outros x C. D. S. I. E. C. L. e outros

ID: 261102728

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-20.2016.8.07.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. R. B. M. D. O. A. &. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR VIANA REIS

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IGOR VIANA REIS

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HIGGOR CAVALCANTE PINTO

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ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0000967-20.2016.8.07.0000 Class… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0000967-20.2016.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de pedido incidental formulado por CAFÉ DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) ANTÔNIO R. B. (herdeira LUCIANA L. B. P. )(ID 53940871/ 54643060). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. Transcorrido o prazo sem novos pedidos, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. pac

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Processo nº 0000967-95.2008.8.07.0001

ID: 311024171

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-95.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000967-95.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000967-95.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ANTONIO DE CAMPOS, LIBRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 188990682, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que deixei de determinar a intimação do Executado/embargado para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração, tendo em vista que o seu efeito infringente não prejudica a parte adversa, limitando-se tão somente a esclarecer sobre a data referente ao marco inicial da prescrição intercorrente. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A decisão embargada considerou o início do prazo prescricional intercorrente com base em entendimento repetitivo do STJ que consignou o seguinte: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Além disso, o item 2 do acórdão dos embargos de declaração do referido repetitivo esclareceu ainda mais o tema ao registrar que: “De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado”. Portanto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora eletrônica de ativos financeiros via Sisbajud é meio idôneo apto a iniciar o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Fausto Camilo Bermeo Paguay e outros x Danyella Sanchez e outros

ID: 338126609

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711553-04.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DANYELLA SANCHEZ LUCIANO SANCHEZ NETO SERFONO APARELHOS AUDITIVOS EIRELI - ME TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ

Decisão

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRANDAO

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TATIANE ANDRADE DA SILVA

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CARINA BUSSINGER CRUZ

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CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO

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UGO IZAÚ DE SOUZA MENDONÇA

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ANDERSON GONZALEZ

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JORDANNA DA ROCHA PEREIRA

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ANA CLAUDIA APARECIDA LUCAS DE BARROS

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ALEISA GONZALEZ

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CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO

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UGO IZAÚ DE SOUZA MENDONÇA

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ANDERSON GONZALEZ

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JORDANNA DA ROCHA PEREIRA

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ANA CLAUDIA APARECIDA LUCAS DE BARROS

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ALEISA GONZALEZ

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CARINA BUSSINGER CRUZ

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HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

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MAX ANDRE SANTOS

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HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711553-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711553-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY, HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: SERFONO APARELHOS AUDITIVOS EIRELI - ME, LUCIANO SANCHEZ NETO, TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ, DANYELLA SANCHEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, no curso do qual o exequente pugnou pela adjudicação do imóvel identificado como apartamento 805 e vaga de garagem vinculada, n. 89, Lote 7, Rua 18 Norte, Águas Claras/DF (ID 205598765), por intermédio da petição de ID 207499961. Na qual igualmente propuseram o depósito entre o valor da obrigação executada, à época – R$ 329.536,53 –, e o valor da avaliação – R$ 511 mil. Referido pleito foi deferido pela Decisão de ID 208857815, na qual se intimou o exequente para o depósito da diferença – R$ 181.463,47 –, o que foi cumprido, conforme comprovante de depósito judicial de IDs 211239419 e 211470049. Após o deferimento do pleito, vieram os executados aos autos pugnando por nova avaliação (ID 174371196), contra a qual se insurgiu o exequente (ID 212770521), entendendo o pleito precluso. Neste mesmo sentido, decidiu o Juízo (ID 213043612), refutando a pretensão em relevo. Decisão que foi sucedida pela interposição do Agravo de Instrumento n. 0744129-43.2024.8.07.0000 (ID 215002758), no qual foi indeferido o pleito liminar e, ao final, negado provimento (ID 227363008). Expedido mandado de imissão na posse (ID 213892772), já cumprido (ID 216510599), e Carta de Adjudicação (ID 213892768). Por intermédio da petição de ID 214468573, JOSÉ CORRÊA FILHO noticiou sua condição de credor dos executados, nos autos do processo de n. 0721698-62.2022.8.07.0007, que tramita na Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga/DF, no valor de R$ 296 mil, atualizados até novembro/2020, postulando se observe sua preferência, quando da eventual liberação de valores consignados em favor dos ora executados. Foi lavrado nestes autos o Termo de Penhora no Rosto dos Autos de ID 219727211, em 6/12/2024, no valor atualizado de R$ 501.669,40 (quinhentos e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Por intermédio do ofício de ID 217574803, noticiou a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF a existência de crédito trabalhista a ser saldado nos autos de n. 0000962-71.2018.5.10.0104, no montante de R$78.152,17. Por intermédio da petição de ID 217696633, os executados arrolaram as obrigações com penhora no rosto destes autos, a saber: “1. Proc. Nº 0001387-16.2018.5.10.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Brasília. Neste foi realizado acordo conforme Ata de audiência em anexo, não cabendo mais ser executado nos autos; 2. Proc. Nº 0001190-55.2018.5.10.0101 - 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga. Neste processo somente a executada Tayse Ailene é devedora do referido crédito devendo responder por este a sua cota parte do saldo nestes autos; 3. Proc. Nº 0000962-71.2018.5.10.0104 - 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga. Neste processo somente a executada Tayse Ailene é devedora do referido crédito devendo responder por este a sua cota parte do saldo nestes autos; 4. Proc. Nº 0000080-84.2019.5.10.0101 - 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga. Neste processo somente o executado Luciano Sanchez é devedora do referido crédito devendo responder por este a sua cota parte do saldo nestes autos; 5. Proc. Nº 0000967-53.2019.5.10.0009 – 9ª Vara do Trabalho de Brasília – O referido crédito não se encontra habilitado definitivamente nos presentes autos em face do executado Luciano Sanchez, visto que ainda não foi julgado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do executado naqueles autos; 6. Proc. Nº 0000838-76.2018.5.10.0011 - 11ª Vara do Trabalho de Brasília. Neste processo somente o executado Luciano Sanchez é devedora do referido crédito devendo responder por este a sua cota parte do saldo nestes autos.” Em favor do exequente foi deferido o pleito de liberação do valor de R$ 13.002,45 (ID 217888377), objetivando o pagamento dos débitos do imóvel (IPTU/TLP e contribuições condominiais), o que foi sucedido pelo alvará de ID 218337405/218337812. No bojo da Decisão de ID 220408574, sinalizou o Juízo pela atualização da obrigação apenas para aferição de eventual saldo remanescente. Na sequência (ID 220645427), o exequente sinalizou que a pretérita Decisão de ID 220056070 havia fixado “a data da adjudicação como marco final da atualização do débito”. No entanto, se permitida atualização até a data daquele peticionamento, o saldo devedor dos executados seria R$ 5.839,07. Contra esse pleito, bateram-se os executados, defendendo que: “Pede o indeferido do pedido realizado no ID 220645427, sucessivamente em caso de deferimento do pedido para expedição de alvará no valor de R$ R$ 5.839,07, seja feito após a avaliação do imóvel, e se caso for maior a avaliação, que seja consignado em juízo o valor que ultrapassar, não há possibilidade dos executados arcaram com a morosidade do Judiciário ressaltando que já tinha sido realizado a adjudicação, aceita por esse r. Juízo, e o valor depositado negócio perfeito, necessitando de mera formalidade, do Judiciário, que fora realizado até a contento, pois como é sabido e notório as demandas judiciais vem crescendo constantemente, parece que o exequente requer utilizar de todos os meios para trazer mais prejuízo econômico a parte executado.” (ID 223479430) Na sequência, contudo, os mesmos executados juntaram aos autos petição por ambos denominada “ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO” (ID 223861062), por intermédio da qual defendem equívocos nos procedimentos de atualização do débito exequendo. Referida petição deflagrou uma série de iniciativas judiciais e da contadoria do Juízo predestinadas à aferição dos critérios de atualização (IDs 224378352; 225197063; 229468600; 234515891; 236656728; 239853149; 240376881 e 241098329), igualmente das partes (IDs 225090876; 232544205; 232698950; 234633614; 238081645; 243793142 e 243803572). A Decisão judicial que deflagrou o envio dos autos à contadoria judicial foi atacada pelo Agravo de Instrumento n. 0708663-51.2025.8.07.0000 (ID 229509157). Eis o relato. DECIDO. Com efeito, volto os olhos para a Decisão de ID 220056070, na qual constato a seguinte redação: “Com apoio no disposto no art. 826 do CPC, fixo a data da adjudicação como marco final da atualização do débito. EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação (art. 877, § 2º, do CPC).” (s.g.) Ouvido sobre a pretensão de recebimento do saldo remanescente, calculado pelo próprio exequente, no período compreendido entre a adjudicação e a elaboração daquela planilha (ID 220645427), os executados foram enfáticos ao defenderem, em suas próprias palavras: “não há possibilidade dos executados arcaram com a morosidade do Judiciário ressaltando que já tinha sido realizado a adjudicação, aceita por esse r. Juízo, e o valor depositado negócio perfeito, necessitando de mera formalidade, do Judiciário (...)” (ID 223479430). Paralelamente, a cronologia dos autos revela que o exequente juntou incontáveis planilhas de atualização (IDs 21743503; 28000981; 33959785; 47057270 e 52146658), sem que os executados tenham se insurgido contra elas. Debates surgiram posteriormente, mas extintos pela Decisão de ID 220056070, acima transcrita, contra a qual não se insurgiu nenhuma das partes. Nesse panorama, processualmente, vislumbro claramente a conformação da preclusão temporal, ante a opção voluntária dos executados pelo silêncio, em face das tantas planilhas anteriormente juntadas, bem como opção voluntária pela conformação do exequente e executados ante a Decisão de ID 220056070. Ao lado da preclusão temporal também se conforma a preclusão lógica, por parte dos executados, que, na esteira da transcrição feita no relatório e no início da fundamentação desta fundamentação, bateram-se veementemente pela rejeição de qualquer forma de recálculo. A reabertura de fase de cálculos e recálculos, depois de já ultrapassada e preclusa, depõe, a um só tempo, contra o Princípio da Duração Razoável do Processo, o Princípio da Economia Processual, o Princípio da Lealdade e Cooperação Processual e o Princípio da Boa-Fé Processual, plasmados nos artigos 4º; 5º; 6º; 77, IV; e ainda o art. 139, II e III, todos do Código de Processo Civil, os quais derivam da fonte comum, inscrita no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” –, que dispõem, respectivamente: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Isso sem mencionar a afronta ao Princípio da Segurança Jurídica, plasmado em sua “alma mater” no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” –. No caso, concretizado pela adjudicação do imóvel e preclusão do marco final da atualização do montante da obrigação cujo adimplemento se persegue. Dispositivo Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DECLARAR QUITADA a obrigação cujo adimplemento se persegue, perfeita e acabada com a adjudicação do imóvel referido e consignação judicial pelo exequente da diferença (IDs 211239419 e 211470049). Deixo de extinguir o feito, neste momento, porque ainda pendem disciplinas acerca das sucessivas penhoras que residem nos autos, as quais serão abordadas pelo Juízo e disciplinadas as transferências, tão logo preclusa ou confirmada esta Decisão. Preclusa ou confirmada pela douta instância superior esta Decisão, RETORNEM os autos conclusos para disciplina da ordem de pagamento dos credores já habilitados neste feito. ATRIBUO a esta Decisão força de Ofício, a ser endereçado ao douto Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de n. 0708663-51.2025.8.07.0000 (ID 229509157), para os efeitos que Sua Excelência entender pertinentes. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

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