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Processo nº 0002783-78.2009.8.07.0001

ID: 261628546

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-78.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MARCOS PORFIRIO PEREIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002783-78.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002783-78.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIO MARCOS PORFIRIO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0717094-87.2020.8.07.0020

ID: 335747528

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0717094-87.2020.8.07.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO WILLIAN ROCHA DE SOUZA LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ALVES

Ementa

Advogados:

NIVALDO MENDES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. NÃO VERIFICADA. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIDOS OS DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelos réus contra sentença que os condenou por roubo majorado com resultado de lesão corporal grave e corrupção de menor. O Ministério Público requereu a reclassificação do crime para latrocínio tentado. Os réus pleitearam absolvição ou desclassificação das condutas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta dos réus deve ser enquadrada como tentativa de latrocínio, diante da existência de lesão em região letal e da intenção de assegurar a impunidade do crime; e, (ii) analisar se há provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas para manter a condenação dos réus pelos crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa de latrocínio exige dolo direto ou eventual de matar, com o fim de assegurar a subtração ou a impunidade do roubo, sendo irrelevante a gravidade das lesões, desde que o resultado morte não ocorra por circunstâncias alheias à vontade do agente. 4. Se a autoria e a materialidade dos crimes restaram comprovadas pelas palavras coesas e harmônicas das vítimas, corroboradas por depoimentos policiais e documentos médicos que atestam a lesão causada à vítima, não há falar em absolvição. 5. A confissão parcial do menor envolvido, somada à dinâmica dos fatos e à conduta dos réus, demonstram a participação de todos na empreitada criminosa, com ciência do uso da faca e do risco assumido. 6. A excludente de legítima defesa alegada por um dos réus não se aplica, porque as agressões perpetradas pela vítima visavam repelir injusta agressão sofrida por ela e seu irmão durante o crime. 7. A reclassificação da conduta para tentativa de latrocínio é cabível, considerando que a facada foi desferida em região letal, com potencial homicida, e que o resultado morte só não ocorreu por reação da vítima. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e não providos os dos réus. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 3º, II c/c art. 14, II e art. 70; Lei 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 449.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.06.2020; TJDFT, Acórdão 1397613, 0002783-74.2020.8.07.0007, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª T. Crim., j. 03.02.2022; TJDFT, Acórdão 2004438, 0712160-89.2024.8.07.0006, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª T. Crim., j. 29.05.2025.

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