Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0002971-86.2023.8.16.0209"

Processo nº 0002971-97.2011.8.07.0002

ID: 321929103

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002971-97.2011.8.07.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. A.

Sentença

Advogados:

BRUNNO DE REZENDE ALVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0002971-97.2011.8.07.…

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Danielle Henrique Dutra Perfeito x "Massa Falida" Sólida Construções

ID: 277186775

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002971-95.2014.8.07.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE HENRIQUE DUTRA PERFEITO

Polo Passivo:

"MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES

Decisão

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DORNELES JAPUR

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CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milt…

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Danielle Henrique Dutra Perfeito x "Massa Falida" Sólida Construções

ID: 257195264

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002971-95.2014.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE HENRIQUE DUTRA PERFEITO

Polo Passivo:

"MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002971-95.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DANIELLE HENRIQUE DUTRA PERFEITO EXECUTADO: "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES Sentença A executada "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES LTDA., compareceu aos autos por meio da empresa Brizola Japur Soluções Empresariais LTDA, CNPJ: 27.002.125/0001-07, Administradora Judicial nomeada nos autos da falência nº 0722020-97.2018.8.07.0015, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, e requereu: (i) a retificação do polo passivo para que conste a massa falida como parte executada; (ii) o cadastramento dos advogados representantes da Administração Judicial para fins de intimação exclusiva; (iii) a transferência de eventuais valores penhorados ou depositados nos autos para a conta judicial vinculada ao juízo da falência; (iv) a intimação prévia da Massa Falida antes da prática de qualquer ato decisório, com concessão de prazo para manifestação. É o relato. Decido. Em 08/02/2021 foi decretada a falência da sociedade empresária executada (processo n.º 0722020-97.2018.8.07.0015, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal). Como cediço, a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), estabelece que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99). Assim, tem-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista. Ocorre, contudo, que uma vez decretada a falência, segue-se à arrecadação e à realização do ativo, à organização do quadro geral de credores e ao pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa. E que tais diligências podem perdurar por décadas, haja vista a demora da realização do ativo, mormente quando a massa falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez. Ademais, a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve habilitar o seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo da falência, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual. E não só. Seria inócua e violadora ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução. Para além disso, a decretação da falência implica na suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, sujeitas ao regime da Lei 11.101/05 (art. 6º, inciso I da LERF), de sorte que, se o caso, após a extinção do processo falimentar, poderá a parte exequente propor nova execução para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual não sobrevirá a esta qualquer prejuízo em razão da extinção deste feito. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Cadastrados os patronos da Administradora Judicial, Rafael Brizola Marques – OAB/RS 76.787 – e José Paulo Japur – OAB/RS 77.320, para fins de intimação da presente sentença. Ressalto que não há valores disponíveis para levantamento nos presentes autos, razão pela qual fica prejudicado o pedido de transferência. Honorários conforme já fixado na decisão que recebeu a presente execução(ID 29296995), pois houve citação antes da data da falência (ID 29296996). Sem custas. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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