Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0005217-10.2021.8.26.0286"

Wanley Figueiredo De Girao Maia x Platinum Construtora E Incorporadora - Eireli - Me

ID: 325615918

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005217-46.2014.8.07.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANLEY FIGUEIREDO DE GIRAO MAIA

Polo Passivo:

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES

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IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0005217-46.2014.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO D…

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Wanley Figueiredo De Girao Maia x Platinum Construtora E Incorporadora - Eireli - Me

ID: 311807811

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005217-46.2014.8.07.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANLEY FIGUEIREDO DE GIRAO MAIA

Polo Passivo:

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE

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RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0005217-46.2014.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0005217-46.2014.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANLEY FIGUEIREDO DE GIRAO MAIA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve a penhora do imóvel APARTAMENTO Nº 1003, VAGA DE GARAGEM Nº 126, BLOCO B, LOTES Nºs 19, 20 E 21, QUADRA QI 3, SETOR INDUSTRIAL, TAGUATINGA, cuja avaliação foi anexada ao ID 218256217 (R$ 446.344,00), sem impugnação pelas partes. Em seguida, sobreveio informação acerca da existência de embargos de terceiros (nº 0704564- 17.2025.8.07.0007), em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga, no quais o autor obteve êxito na tutela provisória, tendo esse juízo reconhecido como "suficientemente provado o domínio da parte embargante sobre os imóveis constritos". Consequentemente, o credor foi intimado para dizer se ainda persistia o interesse na penhora. Em resposta (ID 237235643), o credor discorre sobre suas dúvidas a respeito da licitude da venda do imóvel ao autor dos embargos de terceiro e requer uma séria de diligências para esclarecer sobre a real propriedade desse imóvel, tais como a intimação do síndico do condomínio, da inquilina do imóvel e da construtora. No entanto, a fase de cumprimento de sentença tem rito especial e célere, incompatível com a dilação probatória pretendida pelo credor, razão pela qual indefiro as diligências requeridas ao ID 237235643. Embora o credor não tenha desistido da penhora, considerando a existência de liminar em embargos de terceiros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga, obstando a alienação do imóvel penhorado nestes autos, ficam, por ora, sobrestados os atos expropriatórios relacionados a esse bem. Intime-se a parte credora para indicar outra providência apta à satisfação do crédito no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão com base no art. 921 do CPC. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0005217-45.2006.8.07.0001

ID: 263078217

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005217-45.2006.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES TEIXEIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005217-45.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005217-45.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO ALVES TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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