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Resultados para "0021062-40.2022.5.04.0406"

Brb Banco De Brasilia Sa x Comercial De Alimentos Bernardo Ltda

ID: 276091003

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0719614-72.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA

Decisão

Advogados:

VITORIA AGUIAR VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMULO MACHADO CARLOS LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO POMPEO DE PINA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719614-72.2023… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719614-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA, DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO DECISÃO No ID 231214119, a Secretaria acostou cópia da sentença proferida nos autos da ação de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0723257-38.2023.8.07.0001, onde este Juízo reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas Comercial de Alimentos Bernardo, DCA Distribuição de Alimentos e Dona de Casa, as quais deverão integrar o polo passivo desta execução. Portanto, proceda o CJU à retificação do polo passivo desta demanda executiva em cumprimento ao referido julgado. No ID 205181136, deferiu-se a penhora dos direitos aquisitivos dos réus relativamente aos imóveis a seguir descritos: 1. direitos aquisitivos de titularidade dos executados Danilo José Bernardo Guinhot, CPF 169.795.668-81, e Thaysa Lucena Quinabeira Bernardo, CPF 704.948.861-53, casados entre si, sobre o imóvel indicado no ID 205031376, de matrícula n.º 47985, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como _Apartamento nº 1702, do 17º pavimento, do Prédio a ser edificado, Torre 1, da Área Especial nº 04, Lotes "I" e "J", do SRIA/Guará, Brasília - DF, de propriedade . O autor comprovou a averbação da constrição na matrícula do bem, no ID 219072479 - R. 12-47985. No ID 233670002, o Oficial de Justiça certificou não ter realizado a avaliação do imóvel, tendo em vista que o réu Danilo José estaria viajando naquela ocasião. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: a. R-9-47985 - alienação fiduciária em favor da credora Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 312.500,00. No ID 224632554, a credora informou o inadimplemento contratual e o valor do saldo devedor pendente sobre o bem, no importe de R$ 540.582,20, atualizado até 3/2/2025. b. R-10-47985 - penhora anotada pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, relativamente aos autos de nº 1040764-46.2016.8.26.0100, por débito no importe de R$ 1.040.441,33; e c. R-11-47985 - penhora anotada por este Juízo, relativamente aos autos de nº 0017089-89-08.2016.8.07.0001, por débito no importe de R$ 176.234,55. 2. direitos aquisitivos de titularidade da executada Comercial de Alimentos Bernardo Ltda., CNPJ 05.585.995/0001-13, sobre o imóvel indicado no ID 205031378, de matrícula n.º 69.947, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Casa nº 23, Conjunto "H", da QE-30, do SRIA/Guará, Brasília - DF, de propriedade . O autor comprovou a averbação da constrição na matrícula do bem, no ID 226554795 - R. 11-69947. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: a. R-6-69947 - alienação fiduciária em favor da credora Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 1.000.000,00. No ID 224632554, a credora informou não ter localizado contrato de financiamento relativo ao imóvel em questão. b. R-7-69947 - penhora anotada pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, relativamente aos autos de nº 1040764-46.2016.8.26.0100, por débito no importe de R$ 1.040.441,33; c. R-8-69947 - penhora anotada por este Juízo, relativamente aos autos de nº 0017089-89-08.2016.8.07.0001, por débito no importe de R$ 176.234,55; d. R-9-69947 - penhora anotada pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do DF, relativamente aos autos de nº 0021062-52.2019.4.01.3400, por débito no importe de R$ 447.222,73; e e. AV-10-69947 - Indisponibilidade anotada em 1/9/2023, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei 8.212/91, em decorrência do registro da penhora anotada no R-9, acima detalhado. O imóvel foi avaliado no ID 231850046 pelo valor de R$ 550.000,00. O réu foi intimado do valor no ID 232167003.. A executada Comercial de Alimentos Bernardo Ltda. apresentou impugnação à avaliação, no ID 2338926922, onde sustentou que irregularidade da avaliação , ao argumento de que deveriam ter sido avaliados tão somente os direitos aquisitivos incidentes sobre o bem, ao passo que a avaliação se deu quanto ao imóvel em si. Alega ainda ter sido atribuído preço vil ao bem, o qual destoa do valor de mercado de imóveis na mesma região, semelhantes ao penhorado nos presentes autos, os quais afirma estarem em torno de R$ 750.000,00. Requer o cancelamento da penhora que alega ter extrapolado os limites da penhora ou, subsidiariamente, que sseja retificado o valor da avaliação para constar R$ 750.000,00. A parte autora se manifestou no ID 236229111, onde contestou os argumentos da parte ré/impugnante e quanto ao objeto da avaliação, defendeu ser o bem em sua integralidade, a fim de viabilizar eventual hasta pública. Quanto ao preço atribuído ao bem, sustenta que os anúncios apresentados pela executada/impugnante não têm valor probatório técnico, visto que não informam a data de vistoria ou as condições internas dos imóveis; e defendeu que as imagens juntadas pela executada demonstram que os imóveis comparados têm padrão construtivo visivelmente superior ao imóvel avaliado. Detalha que os imóveis utilizados como paradigma possuem telhados reformados, pisos em porcelanato, acabamento moderno, pintura recente e padrão arquitetônico valorizado. Já o imóvel avaliado afirma apresentar telhado desgastado, piso simples, ausência de reformas aparentes e estado de conservação inferior, evidenciando que o valor de avaliação está condizente com sua realidade. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação à avaliação e pelo seguimento regular do processo. Relatado, passo a decidir. Quanto à nulidade da avaliação do imóvel, verifico que não assiste razão ao impugnante, porquanto, nada obstante a penhora deferida seja relativamente aos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel em questão, diante da indivisibilidade do bem, a avaliação deve ser realizada quanto à integralidade do imóvel, a fim de possibilitar a designação de eventual hasta para alienação. Quanto ao valor atribuído ao imóvel, consigne-se a inviabilidade de aceitação do valor apresentado pelo réu, visto que eivado de parcialidade por não contar com a aceitação da parte adversa. Ademais, o valor apresentado pela impugnante toma por parâmetro os valores de mercado de imóveis que não demonstram semelhança com o constrito neste feito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 2338926922. Nada obstante, diante da ausência de detalhamentos do oficial de justiça quanto aos parâmetros utilizados para a atribuição do valor do bem, determino o aditamento do mandado de avaliação para que se proceda a nova avaliação, devendo o meeirinho detalhar as características do imóvel avaliados, inclusive com a inclusão de imagens, e os parâmetros utilizados na valoração do imóvel. No mais, diante da impossibilidade de acesso ao imóvel detalhado no item "1" desta decisão, certificada no ID 233670002, adite-se o mandado para nova tentativa de cumprimento pelo método indireto, tendo por parâmetro o valor de mercado de imóveis semelhantes localizados na mesma região. O oficial de justiça deverá detalhar as características do imóvel avaliado, inclusive com a inclusão de imagens, e os parâmetros utilizados na valoração do imóvel. Diligencie ainda quanto à resposta ao ofício enviado à Caixa Econômica para que informe a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. Instrua-se o expediente com cópia da certidão de matrícula acostada no ID 205031378. Se necessário, reitere-se a diligência. Oficie-se ainda aos Juízos onde tramitam os processos nos quais se procedeu as penhoras precedentes à destes autos, a fim de informarem se persiste o interesse na penhora dos imóveis, hipótese em que solicita-se informar o valor atualizado do débito. À Secretaria: I. Proceda o CJU à retificação do polo passivo desta demanda executiva em cumprimento à sentença proferida nos autos da ação de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0723257-38.2023.8.07.0001, mediante inclusão das empresas DCA Distribuição de Alimentos e Dona de Casa. Feito, siga-se a partir do item 2 da decisão de ID 158961479 relativamente às empresas em questão. II. Expeçam-se o mandado de avaliação, com os aditamento acima determinados; Cumpridas a avaliações, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. III. Diligencie quanto à resposta ao ofício enviado à Caixa Econômica. Se necessário, reitere-se a diligência; IV. Oficie-se aos Juízos onde tramitam os processos nos quais se procedeu as penhoras precedentes à destes autos, a fim de informarem se persiste o interesse na penhora dos imóveis, hipótese em que solicita-se informar o valor atualizado do débito; e V. Cumpridas as determinações supra e juntadas as respostas dos Juízos, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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