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Processo nº 0021226-16.2015.8.07.0018

ID: 262985407

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021226-16.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRAILTON ARAUJO PEREIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021226-16.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021226-16.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UBIRAILTON ARAUJO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0715795-59.2025.8.07.0001

ID: 294970714

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0715795-59.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYRO LUIZ MENDES DE SOUSA MARTINUSSO

Sentença

Advogados:

EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-A… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0715795-59.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: JAYRO LUIZ MENDES DE SOUSA MARTINUSSO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra JAYRO LUIZ MENDES DE SOUSA MARTINUSSO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a autoria do suposto crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da conduta delituosa realizada no dia 26 de março de 2025, conforme transcrita na inicial acusatória (ID 231688091): “No dia 26 de março de 2025, por volta de 19h30, na QR 506, Conjunto 08, Lote 14, Samambaia/DF, o denunciado, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, as seguintes substâncias entorpecentes: a) 13 (treze) porções de maconha, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 72,18g (setenta e dois gramas e dezoito centigramas), b) 01 (uma) porção de maconha, em material pastoso de tonalidade amarelada, acondicionada em papel, perfazendo a massa líquida de 5,01g (cinco gramas e um centigramas), e c) 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em recipiente de vidro, perfazendo a massa líquida de 46,28g (quarenta e seis gramas e vinte e oito centigramas), conforme Laudo de Exame Preliminar nº 57.112/2025 (ID 230579553)”. Lavrado o flagrante, o réu foi submetido a audiência de custódia (ID 230786425), oportunidade em que a prisão flagrancial sobrou homologada e sobreveio decreto de prisão preventiva. Além disso, foi juntado o Laudo de Exame Preliminar nº 57.112/2025 (ID 230579553), que atestou resultado positivo para THC (maconha). Logo após, a denúncia, oferecida em 4 de abril de 2025, foi inicialmente apreciada no dia 8 de abril de 2025 (ID 232056002), oportunidade em que se determinou a notificação pessoal do acusado, bem como sobrou deferida a quebra do sigilo de dados telefônicos/telemáticos. Posteriormente, pessoal e regularmente notificado, o réu apresentou defesa prévia (ID 233383403), abrindo espaço para o recebimento da denúncia, em 23 de abril de 2025, momento em que o feito foi saneado, bem como foi determinada a inclusão em pauta para instrução e julgamento (ID 233428334), e mantida a prisão preventiva. Mais adiante, durante a instrução processual, que ocorreu conforme ata (ID 236126995), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Alex Barbosa dos Santos, Marcela da Silva Morais, Em segredo de justiÃ§a e testemunha sigilosa. Ademais, o réu foi regular e pessoalmente interrogado. Já na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada de laudo de quebra de sigilo de dados telefônicos e, por fim, a instrução processual sobrou encerrada. Avançando na marcha processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (ID 237362936), oportunidade em que cotejou a prova produzida e oficiou pela procedência total da pretensão punitiva, rogando a condenação do acusado nos termos da denúncia. Além disso, requereu a incineração da droga remanescente e perdimento do celular apreendido. De outro lado, a Defesa do acusado, também em alegações finais por memoriais (ID 238063406), inicialmente requereu a ilegalidade das provas e, nessa linha, cotejou a prova produzida e requereu a absolvição, alegando ausência de provas. É o que merece relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar Inicialmente, a Defesa alega, em sede preliminar, que a entrada dos policiais na residência do réu ocorreu sem mandado judicial e sem fundada suspeita, o que ensejaria a nulidade das provas subsequentes. Não obstante, verifico que o pedido da Defesa não comporta acolhimento. Com efeito, é preciso analisar o contexto do flagrante. Ora, os policiais relataram em audiência qual foi a motivação inicial para irem até a residência do réu, tendo em vista a abordagem de um suspeito que relatou ter adquirido drogas naquele imóvel. Ademais, disseram que foram até o local e a esposa do acusado franqueou a entrada na residência, conforme mídia juntada ao processo. Assim, à luz do cenário apresentado, embora seja imperativo reconhecer que a residência do acusado não era previamente vigiada, a partir da notícia de que o local poderia ser destinado à venda e depósito de substâncias entorpecentes, entendo que a ida dos policiais ao local e o ingresso domiciliar foram escorados em uma fundada suspeita. De mais a mais, ao chegar à residência, inicialmente foram promovidos questionamentos e solicitados documentos, sobrevindo a informação de que o réu, ao ser indagado sobre a existência de antecedentes, inicialmente negou, mas depois, verificada a documentação do acusado, ele ficou nervoso e saiu correndo da residência em típica situação de fuga, fato que ensejou a sua perseguição e posterior detenção. Ora, a reação do acusado de fugir ao perceber que os policiais estavam averiguando uma potencial situação criminosa e teriam conhecimento de seus antecedentes criminais, sugere com clareza a existência de indícios claros de que no local poderia existir o depósito de drogas, em consonância com a suspeita inicial que já sinalizava nesse sentido. Ademais, quando os policiais bateram na porta e foram atendidos pela família, um usuário de nome Gabriel estava no local para adquirir drogas, sendo este identificado e levado à delegacia (ID 230575620, fl. 5), quando relatou na forma adiante transcrita: “Que estava na QR 506, CJ 8, LT 14, Samambaia-DF, por volta das 19h30min, juntamente com o JAYRO LUIZ MENDES DE SOUSA MARTINUSSO. Que foi até o local para comprar uma porção da droga conhecida como Skank mediante o pagamento do valor de R$ 25,00. Que a venda não chegou a se concretizar em razão da intervenção policial. Que já comprou droga de JAYRO em outras ocasiões, sempre Skank e no valor precitado. Declara que é usuário de drogas desde o ano passado e só costuma comprar droga com JAYRO. Que não sabe informar se mais alguém compra droga com JAYRO, pois tem mais conhecimento com a mulher dele. Que a polícia fez uma busca no local e encontrou droga, mas o declarante não se informar os detalhes, pois estava na parte externa da casa nesse momento.” Ora, a situação narrada me parece clara hipótese de flagrante delito, porquanto para além das declarações de um primeiro usuário, posteriormente ocorreu a fuga do acusado quando da abordagem policial, bem como havia a presença de um usuário no local, circunstâncias por demais aptas a sugerir que havia até mais do que uma fundada suspeita para o ingresso domiciliar. Nessa linha de intelecção, muito embora a Defesa alegue que não havia ordem judicial para entrada na residência, é preciso observar que são vários os indícios concatenados que confirmam as suspeitas iniciais, configuram uma clara hipótese de fundada suspeita e que autorizam o ingresso domiciliar independentemente de prévia ordem judicial ou autorização do morador, conforme autorização expressamente prevista na própria Constituição Federal. Por outro lado, ainda que a Defesa afirme que a autorização da esposa do acusado foi viciada, não há indícios claros no vídeo de que a mulher estava sendo pressionada ou coagida pelos policiais, uma vez que ela se expressou claramente, com calma, não demonstrando medo ou outros indícios (ID 231688091), bem como, além disso, repito, não havia sequer a necessidade de sua autorização considerando a potencial situação de flagrante delito que os policiais já possuíam e que lhes autorizava ingressar no imóvel independentemente de qualquer autorização. De todo modo, sobre a questão, oportuno o julgado abaixo transcrito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável reconhecer que a entrada dos policiais no domicílio do Apelante teria sido ilegal, pois, além de comprovadas as fundadas razões para a entrada, os policiais afirmaram que houve autorização e trata-se de crime permanente. 2. Não há falar em coação dos policiais ao Apelante, a qual estaria demonstrada em vídeo constante dos autos, eis que o diálogo travado entre eles é caracterizado pela informalidade e pela calma do réu, do que se depreende que se trata de uma conversa, e não de uma ameaça. Cabe ressaltar que não havendo elementos em sentido contrário nos autos, a interpretação de ocorrência de ameaça se torna subjetiva, sendo, assim, insuficiente para afastar o robusto conjunto probatório contido nos autos. 3. No que se refere à tese defensiva de nulidade, em razão de a menor estar desassistida de representante legal ou de advogado quando apresentada na delegacia, tendo sido nomeado policial como curador, emerge que a versão dela se mostra consentânea com as versões dos policiais e com o que foi apreendido no inquérito policial e no PAAI. Nesse contexto, ainda que se defenda a impossibilidade de um policial ser curador de menor em delegacia, não há comprovação de que ela teria sido influenciada por eles a ponto de alterar sua versão e de trazer fatos que não ocorreram e ela, em juízo, confirmou o relato. 4. Inviável absolver o Apelante, pois, além de os policiais terem confirmado que a menor apreendida estaria entregando drogas em nome dele, ela confirmou essa versão quando ouvida. Ademais, foi apreendida grande quantidade de droga na residência dele, além de apetrechos para o tráfico. 5. Mantém-se a pena de multa fixada pelo juiz de origem, pois fixada de forma proporcional à pena corporal, sendo fixada com base nos mesmos critérios empregados na delimitação desta. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1996971, 0723897-07.2024.8.07.0001, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025.) Ademais, a esposa do acusado afirmou não saber que havia drogas no local, consoante o seu depoimento, o que demonstra que ela não tinha, a princípio, motivos para não permitir a entrada dos policiais. Por outro lado, a declaração de Brenda de que teve medo de que os policiais levassem sua filha ao conselho tutelar não parece crível, uma vez que não demonstrou nervosismo ou outro sentimento, bem como sequer foi identificado pelas testemunhas a presença de crianças no local. Ou seja, a hipótese dos autos não se adequa à moldura argumentativa sustentada pela Defesa, porquanto não se trata de busca aleatória e de ingresso na residência sem qualquer elemento concreto, de maneira forçada, mas de situação escorada em fundada suspeita de potencial flagrante, bem como amparada por autorização clara e expressa de pessoa residente no local. Dessa forma, com suporte nas razões acima registradas, REJEITO a preliminar. II.2 – Do mérito Superada a questão preliminar, observo que o processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas aptas a invalidá-lo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que imputa ao réu a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No plano da materialidade, entendo que esta restou adequada e juridicamente demonstrada a partir dos seguintes elementos documentados nos autos do processo e com suporte no auto de prisão em flagrante/inquérito policial: Auto de Apresentação e Apreensão (ID 230575613), Laudo de Exame Preliminar (ID 230579553), mídia de autorização de entrada na residência (ID 231688091), Laudo de Exame Químico (ID 232824811), bem como pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial. De outro lado, sobre a autoria concluo que também sobrou adequadamente demonstrada, não havendo espaço para dúvida, conforme será adiante evidenciado. No âmbito da prova oral foram ouvidos os policiais civis, responsáveis pela prisão. Nesse contexto, relataram que realizavam patrulhamento na região de Samambaia/DF quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita, que demonstrou nervosismo e alterou sua rota ao perceber a aproximação da viatura policial. Narraram que, diante da suspeita, procederam à abordagem e, durante a revista pessoal, localizaram uma porção de maconha em poder do abordado. Esclareceram que esse usuário não foi levado à delegacia em razão da pequena quantidade de drogas e por que iriam até o imóvel. Informaram que, ao ser indagado sobre a origem da substância, o usuário indicou o endereço e a identidade da pessoa de quem teria adquirido o entorpecente. Relataram que se dirigiram até o local informado, onde foram recebidos por uma mulher identificada como Brenda, que teria autorizado a entrada da equipe no imóvel. Disseram que após a autorização, adentraram na residência e encontraram o denunciado no interior da casa, acompanhado de outro indivíduo, quando este último afirmou, posteriormente, que estava no local com o intuito de adquirir droga. Narraram, ainda, que o denunciado tentou empreender fuga ao ser questionado sobre eventuais antecedentes criminais. Esclareceram que durante buscas no imóvel, localizaram porções de maconha, balança de precisão e diversos invólucros plásticos comumente utilizados para embalar entorpecentes. A policial Marcela complementou o relato, informando que registrou em vídeo o momento da autorização para entrada na residência, inicialmente ao adentrar a área de lazer/garagem, e que, ao recordar da importância do registro formal, retornou para filmar uma nova autorização. A informante Brenda Carolina, esposa do acusado, alegou que os policiais empurraram o portão e entraram no imóvel sem sua autorização. Declarou que, posteriormente, lhe ameaçaram para que dissesse que havia autorizado a entrada no local, dizendo que levariam seus filhos ao conselho tutelar. Disse que não sabia que havia droga dentro da sua casa. Alegou que seu amigo Gabriel estava no imóvel com seu marido porque iam fazer uso de maconha. Afirmou que seu marido é usuário. Disse que não acompanhou a busca realizada pelos policiais. Informou que morava com seu marido no imóvel e que tinha conhecimento de que seu marido respondeu por vários delitos, inclusive tráfico de drogas e estava em cumprimento de pena. A testemunha sigilosa confirmou que estava no local para comprar drogas. O acusado, por ocasião de seu interrogatório judicial, preferiu ficar em silêncio. Ora, à luz do que foi apurado no processo, entendo que sobrou incontestável e incontroversa a autoria do tipo penal em comento na modalidade ter em depósito, porquanto os fatos demonstraram que o acusado comercializava drogas a partir de sua residência, fato confirmado até mesmo pela presença de um usuário no local. Ademais, os policiais relataram uma sequência de fatos, a seguir sintetizados para maior compreensão: 1 – inicialmente abordaram uma pessoa na rua em atitude suspeita e com ela foi apreendida uma pequena quantidade de maconha, compatível com o uso próprio; 2 – o usuário abordado confirmou que comprou drogas na residência do réu, fornecendo características da casa; 3 – ao chegar ao local, a esposa do réu concedeu o acesso e no local havia dois indivíduos, um deles o réu; 4 – o acusado ocultou seus antecedentes penais quando foi indagado e após ser identificado e confrontado evadiu da casa, o que ensejou uma perseguição policial; 6 – foi realizada filmagem em vídeo com a autorização da moradora/esposa do réu confirmando que concedeu autorização para entrada no imóvel; 7 – foram localizadas na casa 13 (treze) embalagens plásticas tipo zip lock contendo porções fragmentadas de maconha; 01 (um) pote de vidro com tampa contendo várias porções fragmentadas de maconha e 02 balanças de precisão; 8 – o usuário GABRIEL FRANCISCO confirmou na delegacia que pretendia comprar droga do tipo skank com JAYRO, pelo valor de R$ 25,00. Assim, a sequência de fatos narrados em juízo demonstra a existência de uma clara situação de flagrante delito, bem como do uso da residência para venda e depósito de substâncias entorpecentes. Com isso, vejo que a ida dos policiais até a residência teve um fundamento claro, diante da notícia da existência de tráfico de drogas no local. Já na residência do acusado dois fatos ensejaram a confirmação das suspeitas, a presença de um usuário, devidamente identificado, bem como o fato de o acusado ter ocultado seus antecedentes e ter evadido, o que ensejou a sua perseguição. Assim, não obstante a clara situação de fundada suspeita, os policiais ainda solicitaram autorização da esposa do réu para entrada na residência, o que foi registrado em vídeo. Sobre o momento da autorização, se anterior ou posterior, embora a filmagem realmente pareça uma confirmação de autorização, isso não macula a existência de uma autorização verbal prévia, que, inclusive, era dispensável diante do contexto de fundada suspeita previamente existente. Por outro lado, a esposa do réu, ouvida na condição de informante, afirmou que teve medo de seus filhos serem levados ao conselho tutelar e, por essa razão, autorizou a entrada na residência. Ora, no mesmo depoimento a informante, de forma contraditória, disse não saber que existia droga no local, mas confirmou que Gabriel, seu amigo, estava lá para fazer uso de maconha juntamente com seu esposo e disse que morava no local com o seu esposo, sem mencionar a presença da filha de dois anos ou de outros filhos. Ou seja, a situação me parece absurda por vários motivos. Inicialmente porque a informante disse não saber que havia droga no local, mas contraditoriamente sabia que o marido iria fazer uso de maconha juntamente com Gabriel, um suposto amigo, na residência onde possivelmente também residia a criança de dois anos. Além disso, a juntada do vídeo contendo a autorização de entrada na residência demonstra que a informante não estava coagida ou com medo, pois se coloca em postura de firmeza ao ser questionada pelo policial. Ademais, de maneira estranha, a informante disse desconhecer o fato de seu marido comercializar drogas, apesar de ter ciência sobre seus antecedentes criminais, incluindo o tráfico de drogas. À luz desse cenário, compulsando os autos e analisando detidamente a prova oral obtida em juízo, sobretudo em cotejo com o contexto flagrancial, verifico que é possível atribuir ao acusado a conduta de tráfico de drogas, uma vez que apesar de o réu ter permanecido em silêncio, não se pode ignorar que os dois policiais narraram os fatos com precisão e não havia motivos para que o primeiro abordado, o usuário encontrado na residência, bem como os policiais apontassem o acusado como autor do delito de maneira injusta, falsa ou fraudulenta. Entendo, na mesma linha, que eventuais incongruências nos depoimento dos policiais, os quais fizeram um relato livre em audiência, sem qualquer tipo de consulta prévia, é perfeitamente compreensível diante do decurso do tempo, sendo que restou claro e inalterável o núcleo essencial da narrativa, configurando a existência clara do tráfico de drogas na residência do denunciado. Ademais, a apreensão de drogas particionadas, aliada a existência de balança de precisão, de embalagens para acondicionamento, bem como a versão do usuário na delegacia, confirmam o envolvimento no réu na atividade ilícita, na mesma linha do que foi apresentado pelos policiais na delegacia e em juízo. Além disso, verifico que o fato não foi um evento isolado na vida do acusado, que estava em cumprimento de pena e possui diversas condenações anteriores, inclusive por tráfico, demonstrando clara reiteração delitiva. Dessa forma, vejo que a versão da informante em juízo não inspira credibilidade e que a existência de autorização em vídeo afasta a alegação de violência ou ameaça, bem como foi possível perceber uma tentativa clara de mudança de versão por parte do usuário encontrado no local, tudo a fim de livrar o acusado de uma possível imputação de tráfico de drogas. Destaco, nesse ponto, que as provas colhidas em sede extrajudicial e judicial estão em rota de convergência com o relato dos policiais ouvidos em audiência, com o contexto das apreensões e demais indícios apontados. Assim, a partir de tudo que foi analisado, constato que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, são plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade do acusado pelo crime de tráfico de drogas objeto da denúncia. Sob outro foco, entendo que não existe espaço para o redutor do parágrafo 4º, do art. 33, da LAT. Ora, conforme já pontuado, o réu é reincidente e possui maus antecedentes, realidade apta a sugerir que é pessoa que se dedica a atividades criminais, circunstâncias que, em conjunto, impedem o acesso ao referido redutor na exata literalidade da lei. Destarte, o comportamento adotado pelo acusado se evidencia típico, antijurídico e culpável, pois dele era possível exigir uma conduta diversa, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona, o tráfico de substância entorpecente, inclusive porque tal ação enseja grande repulsa e repercussão social, por malferir violentamente a segurança pública. Assim, cotejando as provas colacionadas aos autos, não há dúvida quanto à autoria delitiva, assim como também não é possível visualizar nenhuma causa capaz de excluir a ilicitude, antijuridicidade ou culpabilidade do réu, sendo de rigor a condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado JAYRO LUIZ MENDES DE SOUSA MARTINUSSO, devidamente qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da conduta delituosa realizada no dia 26 de março de 2025. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui condenações definitivas. Para tanto, destaco duas delas para figurar como maus antecedentes (2018.09.1.005662-7 e 2016.01.1.030591-0). Sobre a personalidade e os motivos, não existe nenhum elemento a ser considerando, de sorte que devem receber avaliação neutra. Além disso, quanto à conduta social, também deve ser analisada negativamente. Com efeito, consta processo de execução em aberto, 0021226-88.2016.8.07.0015, porquanto o acusado estava cumprindo pena quando do cometimento do delito. Ou seja, ao praticar novo crime enquanto cumpria pena por fatos ilícitos anteriores, o réu frustra a expectativa da lei, quebra a confiança do juízo da execução penal e põe em xeque a própria credibilidade do sistema de justiça criminal, fomentando uma preocupante sensação de impunidade que potencializa a figura da vingança privada, gera radicalismos extremos e põe em risco a própria existência democrática, além de implicar em flagrante falta grave no âmbito da execução penal. Em função disso, é de se concluir que o réu mantém uma perturbadora relação de convívio social apto a autorizar a avaliação negativa deste item, conforme precedente do AgRg no HC º 556.444 do STJ. Em relação às circunstâncias, entendo que deva receber avaliação neutra, não havendo elemento acidental ao tipo penal a ser considerado. Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que alguns elementos são desfavoráveis ao réu (antecedentes e conduta social), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas em lei, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstância atenuante. Por outro lado, vejo que existe a agravante da reincidência. Para tanto, destaco uma das condenações remanescentes para configurar a reincidência (07279454820208070001). Dessa forma, majoro a pena-base na mesma proporção indicada na fase anterior e, de consequência, estabeleço a reprimenda intermediária em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo a existência de causa de diminuição. Isso porque, o acusado (reincidente e portador de maus antecedentes), possui várias condenações, evidenciando que se dedica com habitualidade à prática de crimes, deixando de atender requisito objetivo para acesso ao redutor legal. De outro lado, também não existe causa de aumento. Assim, estabilizo o cálculo e, de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente em função da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, evidência de dedicação à prática de delitos, reincidência e quantidade de pena concretamente cominada. Ademais, deixo de promover a detração, uma vez que embora preso o tempo de prisão cautelar não é suficiente para alterar o regime prisional acima definido. Verifico, ademais, que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da avaliação negativa de circunstâncias judiciais, reincidência e quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelas mesmas razões, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Sob outro foco, o acusado respondeu ao processo preso. Agora, novamente condenado, entendo que deva permanecer custodiado. Isso porque, mesmo estando em cumprimento de pena, voltou a delinquir, sinalizando que se encontra em franca escalada criminal. Diante do cenário apresentado, imperativo concluir que a liberdade do réu constitui fato de concreto risco à garantia da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal, de sorte que a própria postura do acusado sugere que nenhuma outra medida diversa da prisão é capaz de proteger as garantias legalmente previstas. Dessa forma, à luz dessas razões, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra. Havendo recurso de quaisquer das partes processuais, expeça-se a carta de sentença/guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao juízo da execução penal para cumprimento. Ademais, declaro suspensos os direitos políticos do réu pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação. Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEP. Custas processuais pelo réu (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução competente. Além disso, conforme Auto de Apresentação e Apreensão nº 88 e 89/2025 - 32ªDP (ID’s 224730330 e 230575619), verifico a apreensão de entorpecentes, celular, embalagens plásticas, pote de vidro e balança de precisão. Assim, considerando que todos os itens ora descritos foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas e não mais interessam à persecução penal, DECRETO o perdimento em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT. Nessa senda, determino a incineração/destruição das drogas, balanças, potes de vidro e embalagens plásticas apreendidas nos autos. Por fim, quanto ao aparelho celular, por ter sido apreendido em contexto de tráfico de drogas e ser este objeto importante no delito ora perpetrado, podendo conter contatos e fornecedores, determino a sua reversão em favor do Laboratório de Informática do IC/PCDF. Comunique-se ao IC a desnecessidade de realizar o laudo de informática. Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se o réu (pessoalmente), o Ministério Público e a Defesa. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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