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Processo nº 0705472-74.2025.8.07.0007

ID: 327314555

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0705472-74.2025.8.07.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYSE MENEZES DAURIA

Certidão

Advogados:

ALAN PINHEIRO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705472-74.2025.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40…

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Processo nº 0705472-74.2025.8.07.0007

ID: 303365494

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0705472-74.2025.8.07.0007

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705472-74.2025.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40…

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Processo nº 0705472-20.2024.8.07.0004

ID: 309432239

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0705472-20.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANLEY CESAR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0705472-20.2024.8.…

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Processo nº 0705472-22.2021.8.07.0005

ID: 291107351

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0705472-22.2021.8.07.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. H. M. M.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALINE PEREIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Processo: 0705472-22.2021.8.07.0005 Classe Judicial - A…

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Processo nº 0705472-80.2025.8.07.0005

ID: 261231960

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível de Planaltina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0705472-80.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILAS CARLOS DA CUNHA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0705472-80.2025.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTUL…

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Processo nº 0705472-49.2022.8.07.0017

ID: 306898199

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0705472-49.2022.8.07.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705472-49.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍT…

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Processo nº 0705472-69.2024.8.07.0020

ID: 311464737

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0705472-69.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVEIRA COURY

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANNA CAROLINA SILVEIRA COURY PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705472-69.2024.8.07.0020 Classe judicial:…

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Processo nº 0705472-53.2025.8.07.0014

ID: 291674002

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0705472-53.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA INES DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE SOUZA MOREIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705472-53.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705472-53.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA INES DE SOUZA MOREIRA REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por LUCIA INES DE SOUZA MOREIRA nos autos do PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL que promove contra NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., em que alega a cobrança de energia elétrica incompatível com a média de consumo nos meses anteriores . Narra que mesmo diante das reclamações administrativas não foi procedida a revisão da conta de energia do mês de abril de 2025, a qual não corresponde à média de consumo, razão pela qual requer a SUSPENSÃO da cobrança da conta de energia referentes ao meses de ABRIL 2025, bem como a CONTINUIDADE na prestação dos serviços de fornecimento de energia e por fim, abster de protestar ou inscrever o seu nome nos órgãos relacionados ao crédito. Pugna assim, pelo deferimento do provimento de urgência até julgamento final desta ação. É a síntese dos fatos. Decido acerca da tutela de urgência. Há nos autos comprovação das faturas e média de consumo da parte autora para o imóvel situado em Guará/DF. Assim, pelo os documentos colacionados, e média de consumo de energia elétrica é verossímil a alegação de erro de leitura, razão pela qual, é imperioso conceder a tutela de urgência pleiteada. Por fim, a medida ora concedida é reversível. De tal sorte, caso a parte ré tenha agido no exercício regular de um direito, o que será verificado ao fim desta ação, poderá efetuar novas cobranças ao autor, utilizando-se dos meios adequados para reaver seu crédito, inclusive interrupção no fornecimento de energia. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda a cobrança da fatura com vencimento em ABRIL DE 2025, bem como os encargos moratórios tais como multa e juros; 2)mantenha a prestação dos serviços, procedendo-se à leitura do consumo efetivo no local da prestação dos serviços; 3)abstenha-se de incluir o nome do autor em banco de dados cadastrais. Cite-se e intime-se a requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada. Intime-se a parte autora. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

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M.R.Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Janaina Oliveira Melo

ID: 315670256

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0705472-49.2017.8.07.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JANAINA OLIVEIRA MELO

Decisão

Advogados:

CARLA CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO TEIXEIRA RANGEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARQUES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIRA AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMERIO SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705472-49.2017.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705472-49.2017.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: JANAINA OLIVEIRA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD (ID n. 232247515 - R$ 712,31), afirmando que o valor bloqueado adveio de conta poupança junto ao Banco Santander e é inferior a 40 salários, sendo impenhorável. Ouvida, a credora refutou a alegação. DECIDO. Assiste razão à executada. Tanto o STJ quanto este Tribunal sedimentaram entendimento para considerar impenhoráveis quantias inferiores a 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta, sendo irrelevante a origem ou mesmo o tipo de movimentação da conta ou aplicação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia e determinando a liberação da quantia penhorada no valor de R$ 888,33 reais. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão (i) verificar a impenhorabilidade dos valores contidos em conta poupança do executado agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ausente comprovação de má-fé, abuso ou fraude, deve ser assegurada a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada em conta poupança ou outra similar, sendo irrelevante para justificar a penhora a movimentação atípica na conta bancária. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023. TJDFT, Acórdão 1829787, 07503351020238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024 (G) (Acórdão 1956458, 0739935-97.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 15/01/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE A VALORES CONSTANTES EM QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA. 1. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. Precedente do STJ. 2. As sobras financeiras dos proventos do devedor servem como reserva para garantir o atendimento de necessidades indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família, de modo que não perdem a natureza de verba salarial e o caráter de impenhorabilidade. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1954543, 0733554-73.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 13/01/2025.) Diante disso, reconheço a impenhorabilidade e determino o desbloqueio do montante ou a expedição de ofício de transferência para conta indicada pela devedora, caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial. Fica a ré intimada a indicar dados de sua conta, em 5 (cinco) dias. Por outro lado, fica a exequente intimada a instruir ao feito a certidão de matrícula atualizada do imóvel cuja penhora de direitos aquisitivos requer, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e suspensão pelo art. 921 do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 2

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Processo nº 0705472-80.2025.8.07.0005

ID: 325577726

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível de Planaltina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0705472-80.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA

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SILAS CARLOS DA CUNHA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705472-80.2025.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705472-80.2025.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE EXECUTADO: FRANCISCA BANDEIRA BEZERRA DECISÃO Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 CPC). Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC). O mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 829 e 830 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.(art. 827,§ 1º do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Não encontrada a parte executada, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Não efetuado o pagamento voluntário, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários. Apresentada a planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud. Bloqueados valores, determino a penhora e a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Caso a tentativa de penhora online reste infrutífera, diligenciem-se nos sistemas RENAJUD e INFOJUD no intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição. Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, - https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, diligencie-se no sistema SAEC-ONR. Encontrado veículo via sistema Renajud, sem gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora, com lançamento da restrição. O devedor deverá ser intimado e expedido mandado de avaliação. Havendo gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC) no limite do débito. Determino ao credor que indique a instituição credora para fins de intimação. Após, determino que seja inserida restrição de transferência, via Renajud, para impedir que o devedor quite o contrato e se desfaça do veículo. Oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato. Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora. Desnecessária a expedição de mandado de avaliação, eis que apenas os direitos estão sendo penhorados e não o bem. Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto

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