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Processo nº 0711204-48.2025.8.07.0003

ID: 294757638

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0711204-48.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. C. M. D. S.

Certidão

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ce…

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Processo nº 0711204-48.2025.8.07.0003

ID: 316245390

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0711204-48.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. C. M. D. S.

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ce… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: 01jvdfm.cei@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0711204-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: H. C. M. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu H. C. M. D. S. (ID. 241335800). Instado, o Parquet oficiou pelo indeferimento do pleito (ID. 241433971). Brevemente relatado. Decido. Com razão o Ministério Público. Em análise atenta dos autos verifico que no intuito de se evitar a segregação cautelar do réu foi determinada anteriormente medida cautelar de monitoração eletrônica, contudo, de forma injustificada, o réu não se apresentou para instalar tornozeleira eletrônica, conforme noticiado pelo CIME no ID. 238016938. Diante do histórico de descumprimento das medidas protetiva que indicou, ao menos em tese, a resistência do réu em cumprir de ordens judiciais, foi decretada a sua prisão preventiva como meio de resguardar minimamente a integridade física e psicológica da ofendida. Como cediço, não cabe a este magistrado revisar decisões sem a ocorrência de fato novo juridicamente relevante. Também não é demasiado destacar que residência fixa, trabalho e bons antecedentes não impedem a decretação da prisão preventiva. Este, aliás, é o entendimento do e. TJDFT. Confira-se: [...] 3. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do CPP. [...]” Apelação provida (Acórdão n.1354633, 071876137202180070000, Relator: JESUÍNO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 08/07/2021, publicado no DJE: 20/07/2021. Sem pág. cadastrada). Sem grifos e negritos no original. Frise-se, por fim, que a de atipicidade do crime de desobediência não interfere na custódia cautelar do réu, pois a imputação penal recaiu sobre o crime de ameaça. Noutro giro, incabível, neste momento processual, qualquer avanço sobre o mérito, como pretendido pela nobre Defesa do acusado. De qualquer modo, como bem destacado na manifestação do MPDFT de ID n° 241433971, permanecem inalterados os fundamentos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva, os quais ratifico integralmente e, por consequência, indefiro o pedido de revogação da custódia cautelar, sem prejuízo de nova avaliação após a instrução do feito. Intime-se. No mais, proceda a Secretaria com as diligências necessárias para a realização da audiência designada nos autos. Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0711204-57.2025.8.07.0000

ID: 312460595

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0711204-57.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NUTRA - NUTRICAO AVANCADA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0711204-57.2025.8.07.0000 DESPACHO Manifestem-se às partes sobre eventual perda su…

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Processo nº 0711204-43.2024.8.07.0016

ID: 306978073

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711204-43.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FRIGGI LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RAMOS GONCALVES

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Número do processo: 0711204-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARISSA FRIGGI LOPES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Intime-se a parte autora para…

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Processo nº 0711204-83.2023.8.07.0014

ID: 303357647

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0711204-83.2023.8.07.0014

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Certidão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Número do processo: 0711204-83.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) cont…

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Processo nº 0711204-25.2023.8.07.0001

ID: 262622053

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711204-25.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETESI - CENTRO TECNICO EM SAUDE E INFORMATICA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FREDERICO DE MELO REIS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711204-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 0711204-09.2025.8.07.0016

ID: 331531006

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara de Família de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711204-09.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VASSILIKE CHRISTOS PAPAZOGLOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA FERREIRA DE LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0711204-09.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMEN…

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Processo nº 0711204-25.2023.8.07.0001

ID: 255750466

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711204-25.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DUARTE ABIORANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0711204-25.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) As…

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Processo nº 0711204-73.2024.8.07.0006

ID: 307311267

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Sobradinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0711204-73.2024.8.07.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN MARTINS GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MELO CUSTODIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711204-73.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE T…

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Processo nº 0711204-79.2024.8.07.0004

ID: 306937046

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível do Gama Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0711204-79.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARNABE RODRIGUES GISELLE CRISTIANE BARNABE CONTAIFER KEILA CRISTINA BARNABE GOMES WELLINGTON ENEAS BARNABE GOMES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALESSANDRO MARTINS MENEZES

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ALESSANDRO MARTINS MENEZES

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ALESSANDRO MARTINS MENEZES

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ALESSANDRO MARTINS MENEZES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711204-79.2024.8.07.0004 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANU…

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