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Processo nº 0714243-12.2023.8.07.0007

ID: 295510585

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0714243-12.2023.8.07.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. S. D. A.

Certidão

Advogados:

MAYCON JOHNNATHA BATISTA TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0714243-12.2023.8.07.0007 Cla…

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Processo nº 0714243-02.2025.8.07.0020

ID: 315034343

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0714243-02.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714243-02.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714243-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO BISPO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO A parte Eduardo Bispo da Silva ajuizou demandas em desfavor de instituições financeiras, em ações distintas (ações 0714239-62.2025.8.07.0020, 0714243-02.2025.8.07.0020 e 0714244-84.2025.8.07.0020), objetivando indenização por danos morais decorrentes de alegada inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes (SCR Banco Central). Para o simples caso de conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, tal como se dá em que a causa remota é idêntica (negativação indevida). Verifica-se, portanto, a existência do fenômeno processual da conexão entre as ações nº 0714239-62.2025.8.07.0020, 0714243-02.2025.8.07.0020 e 0714244-84.2025.8.07.0020, devendo ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC e de modo a evitar decisões conflitantes. Assim, reúnam-se os feitos para julgamento conjunto. Mantenha-se a audiência designada para o dia 19/08/2025, às 16h00, sala 08, dos autos 0714239-62.2025.8.07.0020, devendo ser excluías as audiências dos autos 0714243-02.2025.8.07.0020 e 0714244-84.2025.8.07.0020. Indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido. Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Retifique-se a autuação, retirando a tramitação pelo Juízo 100% Digital, implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021, pois não atendidas as normas da referida Portaria. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Retifique-se a autuação. Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º. Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte requerida. Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Promova-se a citação/intimação. Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Em todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 0714243-59.2025.8.07.0001

ID: 262312424

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714243-59.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIZA SIQUEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT

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ALEXANDRE MOURA GERTRUDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714243-59.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO…

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Processo nº 0714243-13.2022.8.07.0018

ID: 295862546

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0714243-13.2022.8.07.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAM DE LUCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714243-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN…

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Processo nº 0714243-76.2023.8.07.0018

ID: 334698046

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714243-76.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0714243-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO…

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Mariza Siqueira Dos Reis x Banco Rci Brasil S.A

ID: 327631304

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714243-59.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA SIQUEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Certidão

Advogados:

CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714243-59.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO…

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Processo nº 0714243-41.2025.8.07.0007

ID: 298743793

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714243-41.2025.8.07.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE CRISTINE LEAL BASSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714243-41.2025.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) As…

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Processo nº 0714243-75.2024.8.07.0007

ID: 322211508

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Criminal de Taguatinga Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0714243-75.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VESPAZIANO CALDAS CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAURA CRISTINA FRANCA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714243-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CA…

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Processo nº 0728883-83.2024.8.07.0007

ID: 339114568

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0728883-83.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. C. I.

Certidão

Advogados:

JANAINA ARAUJO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOACIR BOTTENTUIT CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALERIANO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, S…

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Processo nº 0714244-84.2025.8.07.0020

ID: 315034350

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0714244-84.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714244-84.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714244-84.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO BISPO DA SILVA REU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO A parte Eduardo Bispo da Silva ajuizou demandas em desfavor de instituições financeiras, em ações distintas (ações 0714239-62.2025.8.07.0020, 0714243-02.2025.8.07.0020 e 0714244-84.2025.8.07.0020), objetivando indenização por danos morais decorrentes de alegada inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes (SCR Banco Central). Para o simples caso de conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, tal como se dá em que a causa remota é idêntica (negativação indevida). Verifica-se, portanto, a existência do fenômeno processual da conexão entre as ações nº 0714239-62.2025.8.07.0020, 0714243-02.2025.8.07.0020 e 0714244-84.2025.8.07.0020, devendo ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC e de modo a evitar decisões conflitantes. Assim, reúnam-se os feitos para julgamento conjunto. Mantenha-se a audiência designada para o dia 19/08/2025, às 16h00, sala 08, dos autos 0714239-62.2025.8.07.0020, devendo ser excluías as audiências dos autos 0714243-02.2025.8.07.0020 e 0714244-84.2025.8.07.0020. Indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido. Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Retifique-se a autuação, retirando a tramitação pelo Juízo 100% Digital, implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021, pois não atendidas as normas da referida Portaria. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Retifique-se a autuação. Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º. Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte requerida. Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Promova-se a citação/intimação. Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Em todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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