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Processo nº 0719356-72.2022.8.07.0009

ID: 262825454

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0719356-72.2022.8.07.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO

Certidão

Advogados:

TAINARY BIAVA MOURA

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0719356-72.2022.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) cont…

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Processo nº 0719356-72.2022.8.07.0009

ID: 282872194

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0719356-72.2022.8.07.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO

Certidão

Advogados:

TAINARY BIAVA MOURA

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0719356-72.2022.8.07.0009 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(…

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Processo nº 0719356-22.2024.8.07.0003

ID: 292134579

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719356-22.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MARCEL DE LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO SOLANO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0719356-22.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON MARCEL DE LIMA QUEIROZ REU: LUCIANA MARIA BARBOSA DE AZEVEDO MORAIS DESPACHO Intime-se a parte aut…

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Processo nº 0719356-91.2025.8.07.0001

ID: 298788244

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719356-91.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719356-91.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 0719356-91.2025.8.07.0001

ID: 257775573

Tribunal: TJDFT Órgão: 14ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719356-91.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0719356-91.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REU: ANDRESSA LOPES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a pa…

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Processo nº 0719356-72.2022.8.07.0009

ID: 308189069

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0719356-72.2022.8.07.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0719356-72.2022.8.07…

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Estefani Eduarda De Souza Franca x Ceam Brasil - Planos De Saude Limitada e outros

ID: 277480271

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0709447-50.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI EDUARDA DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA GAMA SAUDE LTDA

Ementa

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES INGRID MARQUES DE SOUZA

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ADRIELLY STEFANY MESQUITA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso inominado interposto pela a… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido cominatório, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O fato relevante. Em 21/05/2024 a autora agendou consulta médica com gastrologista/proctologista na clínica GEDAB, assim como em 14/06/2024 agendou consulta médica com alergista. Não obstante as consultas marcadas, as clínicas GEDAB e CDAI cancelaram os atendimentos, por força de desacertos contratuais, pugnando a autora pelo reconhecimento do direito às respectivas consultas, visto que necessárias ao diagnóstico de sua doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em análise consiste em avaliar o direito da autora à indenização por danos morais, em decorrência da redução da rede credenciada e/ou descredenciamento de clínicas do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões rejeitada. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. De acordo com o art. 17 da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde podem substituir prestadores de serviço de saúde, desde que a substituição seja por outra equivalente e os consumidores sejam informados com 30 dias de antecedência. 7. É obrigação da operadora de saúde demonstrar claramente a existência de clínicas ou profissionais habilitados para atender a consumidora e, em caso de impossibilidade, realizar o reembolso integral do tratamento na modalidade particular. 8. A negativa de cobertura, por outro lado, não configura dano moral se não houver demonstração de agravamento do quadro de saúde ou abalo psicológico significativo (Acórdão 1946732, 0726783-07.2023.8.07.0003, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024). 9. Na hipótese, a autora foi informada sobre a suspensão do atendimento da rede suplementar e a disponibilização da rede credenciada do próprio plano de saúde (ID 70882382 - Pág. 4). A ré/recorrente não inviabilizou a consulta médica e, embora o desacordo quanto à possibilidade de reembolso de valores, a situação não gerou desdobramentos negativos, assim como não vulnerou atributos pessoais da autora, a justificar a indenização por danos morais. 10. Outrossim, a aplicação da teoria do desvio produtivo exige a demonstração de esforço incomum e desnecessária perda de tempo útil do consumidor, situação não constatada no caso em comento. No mesmo sentido: Acórdão 1403974, 0719356-85.2021.8.07.0016, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 15/03/2022. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1946732, 0726783-07.2023.8.07.0003, Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, j. 21/11/2024; TJDFT, Acórdão 1403974, 0719356-85.2021.8.07.0016, Rel. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 09/03/2022.

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Processo nº 0706646-68.2023.8.07.0014

ID: 297874523

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0706646-68.2023.8.07.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHEC… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – ação revisional de empréstimo pessoal, com o intuito de obter o recálculo do valor da taxa de juros contratada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e repetição em dobro de valores pagos indevidamente. 2. Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar o recálculo do valor da taxa de juros contratada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, com a incidência de IOF, e determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso, resultantes do recálculo, os quais deverão ser corrigidos pela Taxa Selic. II – Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. III – Razões de decidir 4. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de restituição dos valores de forma simples, uma vez que assim foi determinado na r. sentença. 5. Consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento repetitivo do REsp 1.061.530/RS (Tema nº 27), a revisão da taxa de juros remuneratórios é autorizada, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a cobrança abusiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC. Mantida a r. sentença que acolheu o pedido revisional. IV – Dispositivo 6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Dec. 22.626/1933; CDC/1990, art.4º, inc. III, art. 42, parágrafo único e art. 51, §1º.. Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF; REsp 1061530/RS; TJDFT, Acórdão 1967990, 0719356-72.2022.8.07.0009, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025.

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Processo nº 0719356-22.2024.8.07.0003

ID: 322620609

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719356-22.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MARCEL DE LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SOLANO LOPES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719356-22.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719356-22.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON MARCEL DE LIMA QUEIROZ REU: LUCIANA MARIA BARBOSA DE AZEVEDO MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Indefiro o requerimento de remessa à Oficiala de Justiça, conforme almejado pelo autor no id. 239269241, uma vez que o ato será inócuo em vista da ausência dos dados completos do endereço da ré. 2. De outro lado, defiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens, em atenção ao pedido de id. 239269241. O Oficial de Justiça, contudo, deverá confirmar a autenticidade do número de telefone, a ciência pelo destinatário do conteúdo, por confirmação escrita, além de envio pelo citando de foto de seu documento pessoal de identidade. Caso esses três requisitos não sejam atendidos, o ato não ostentará validade (Precedentes do STJ e do TJDFT. Cf.: STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022 e TJDFT, Acórdão 1801416, 07441886520238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). NOME: LUCIANA MARIA BARBOSA DE AZEVEDO MORAIS ENDEREÇO (para fins procedimentais, apenas): QNN 18 Conjunto B, APTO 08, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF, 72220-182 CONTATO TELEFÔNICO (whatsapp): 61 9 8125-5634 3. Caso a diligência seja infrutífera, para fins de deliberar sobre o requerimento de citação editalícia (id. 239269241), intime-se a parte autora para indicar os endereços com os respectivos ids. das tentativas de citação não exitosas da ré, à luz dos arts. 4º, 5º, 6º e 139, II, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos endereços disponíveis na consulta de id. 225893180 e 228626638, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

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