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Processo nº 0728610-88.2025.8.07.0001

ID: 303891323

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0728610-88.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SUDOESTE SHOPPING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA CAROLINE FARIAS GORNIAK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728…

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Processo nº 0728610-43.2025.8.07.0016

ID: 278507397

Tribunal: TJDFT Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0728610-43.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIQUELSON VITORIO FALARZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE SILVEIRA KRUGUEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0728610-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIME…

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Processo nº 0728616-95.2025.8.07.0001

ID: 305684382

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0728616-95.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SUDOESTE SHOPPING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA CAROLINE FARIAS GORNIAK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728616-95.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUDOESTE SHOPPING EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTO ANTONIO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Inicialmente, não há a prevenção apontada pelo sistema (PJE), uma vez que os títulos em execução são distintos, ou seja, dizem respeito à unidades imobiliárias distintas, a saber: 1. ExTiEx 0728563-17.2025.8.07.0001 – unidade 2 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 2. ExTiEx 0728566-69.2025.8.07.0001 – unidade 4 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 3. ExTiEx 0728570-09.2025.8.07.0001 – unidade 6 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 4. ExTiEx 0728612-58.2025.8.07.0001 – unidade 78 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 5. ExTiEx 0728579-68.2025.8.07.0001 – unidade 69 - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 6. ExTiEx 0728591-82.2025.8.07.0001 – unidade 72 - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 7. ExTiEx 0728601-29.2025.8.07.0001 – unidade 74 - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 8. ExTiEx 0728610-88.2025.8.07.0001 – unidade 76 - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 9. ExTiEx 0728595-22.2025.8.07.0001 – unidade 75 - 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. II. Emende-se para excluir dos cálculos os honorários advocatícios, pois diante da opção pela ação de execução de título extrajudicial em detrimento da ação de conhecimento, os honorários advocatícios deverão ser fixados pelo juiz em 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC. Alternativamente, venha a deliberação do condomínio que autoriza a cobrança III. Em consequência do decote ora apontado, deverá o exequente apresentar nova memória do débito, inclusive com a retificação do valor da causa e a indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados (art. 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC). Ademais, deverá constar a natureza da verba cobrada, se taxa ordinária ou extraordinária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo nº 0728585-75.2025.8.07.0001

ID: 305681074

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0728585-75.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SUDOESTE SHOPPING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA CAROLINE FARIAS GORNIAK

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728585-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUDOESTE SHOPPING EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTO ANTONIO LTDA - EPP Decisão 1. Inicialmente, não há a prevenção apontada pelo sistema (PJE), uma vez que os títulos em execução são distintos, ou seja, dizem respeito à unidades imobiliárias distintas, a saber: 1. ExTiEx 0728563-17.2025.8.07.0001 – unidade 2 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 2. ExTiEx 0728566-69.2025.8.07.0001 – unidade 4 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 3. ExTiEx 0728570-09.2025.8.07.0001 – unidade 6 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 4. ExTiEx 0728612-58.2025.8.07.0001 – unidade 78 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 5. ExTiEx 0728616-95.2025.8.07.0001– unidade 80 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 6. ExTiEx 0728579-68.2025.8.07.0001 – unidade 69 - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 7. ExTiEx 0728591-82.2025.8.07.0001 – unidade 72 - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 8. ExTiEx 0728601-29.2025.8.07.0001 – unidade 74 - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 9. ExTiEx 0728610-88.2025.8.07.0001 – unidade 76 - 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; 10. ExTiEx 0728595-22.2025.8.07.0001 – unidade 75 - 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. 2. Emende-se para excluir dos cálculos os honorários advocatícios, pois diante da opção pela ação de execução de título extrajudicial em detrimento da ação de conhecimento, os honorários advocatícios deverão ser fixados pelo juiz em 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC. Alternativamente, venha a deliberação do condomínio que autoriza a cobrança 3. Em consequência do decote ora apontado, deverá o exequente apresentar nova memória do débito, inclusive com a retificação do valor da causa e a indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados (art. 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC). Ademais, deverá constar a natureza da verba cobrada, se taxa ordinária ou extraordinária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0728610-88.2025.8.07.0001

ID: 338055775

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0728610-88.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SUDOESTE SHOPPING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA CAROLINE FARIAS GORNIAK

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728610-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUDOESTE SHOPPING EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTO ANTONIO LTDA - EPP Decisão com força de mandado 1. Recebo a emenda à inicial. Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. 2. Por se tratar de processo judicial eletrônico (PJe) e diante do disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. 3. A parte exequente deverá, em caso de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. 4. O título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). 6. Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTO ANTONIO LTDA - EPP Endereço: CLSW 104, unidade 80, bloco b, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70670-530 Valor da dívida: R$ 3.688,16 À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 3.688,16, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). Tendo em vista que a parte executada está registrada perante o Domicílio Judicial Eletrônico, inicialmente, a tentativa de sua citação se dará por esse meio, nos termos da Resolução n.º 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (a) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) O executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Fica autorizada a citação por aplicativo de mensagem (art. 246, caput, do CPC c.c. art. 43-A do anexo ao Provimento n.º 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT), devendo o Oficial de Justiça observar a adequada documentação do ato na forma descrita no art. 43-C do anexo ao Provimento indicado, constando o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Considerar-se-á que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da comunicação na hipótese de responder à mensagem que lhe foi enviada, apresentando seus documentos de identificação. Não havendo resposta do destinatário à comunicação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao ato de forma presencial. (e) Não localizado o executado, serão realizadas buscas de endereços dele, inicialmente, pelo sistema BANDI. E, se infrutíferas, após, pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL e SNIPER. Por fim, serão expedidas cartas AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (f) Em sendo a parte executada pessoa jurídica, e se forem esgotados os meios para a sua localização, fica desde já deferida a citação dela, na pessoa de seu administrador, cujo nome, número de CPF e endereço deverão ser consultados via SNIPER, caso essa informação não conste dos autos. E se infrutífera a diligência nesse endereço, outros deverão ser consultados, por meio dos demais sistemas disponíveis ao juízo (BANDI, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL). (g) Quando forem executados pessoa jurídica e seu sócio ou representante legal, a citação de quaisquer destes aproveitará à sociedade, pois a finalidade do ato processual terá sido atingida (dar conhecimento sobre o processo), o que está em harmonia com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da razoável duração do processo (arts. 188 e 276, parte final, do CPC). (h) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (i) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (j) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (k) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (l) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (m) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (n) Ocorrida a citação com hora certa, a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. (o) Em sendo o executado empresário individual, as pesquisas de bens serão realizadas com base no CPF e CNPJ (STJ, REsp 487.995, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma). 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já, determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do automóvel (ao depósito público ou outro indicado pelo exequente) e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica, desde já, autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que a parte credora deverá acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso sejam infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada (ou à Escrituração Contábil Fiscal - ECT, se pessoa jurídica), mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, considerar-se-á suspensa a execução por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Para acessar os documentos do processo, aponte a câmera do seu smartphone para o seguinte QR Code:

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Isaura Medina De Oliveira e outros x Jukaf Confeccoes Ltda

ID: 329142471

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0728610-91.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MEDINA DE OLIVEIRA VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

JUKAF CONFECCOES LTDA

Decisão

Advogados:

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0728610-91.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0728610-91.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravantes: Visan Segurança Privada Ltda Isaura Medina de Oliveira Agravada: Jukaf Confecções Ltda D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto, conjuntamente, pela sociedade empresária Visan Segurança Privada Ltda e por Isaura Medina de Oliveira contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos do processo nº 0706294-81.2025.8.07.0001, assim redigida: “Decorrido o prazo sem que tenha a parte autora comprovado o recolhimento das custas de ingresso, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Preclusa, cancele-se a distribuição.” Em suas razões recursais (Id. 73977926) as agravantes sustentam, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao determinar o cancelamento da distribuição em relação à petição inicial dos embargos à execução propostos na origem. Argumentam a ocorrência de excesso de rigor, pois os elementos de prova e documentos anexados nos autos de origem são suficientes para comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica necessária para o deferimento do requerimento de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, não tendo sido, além disso, concedida à parte autora a oportunidade para sanar eventuais irregularidades, o que contraria a regra prevista no art. 321 do CPC. Reiteram que não têm condições financeiras que permitam custear as despesas do processo sem prejuízo da subsistência do núcleo familiar, em relação à devedora Isaura Medina de Oliveira, ou do exercício da atividade empresária, no que concerne à pessoa jurídica devedora Visan Segurança Privada Ltda. Requerem, portanto, a concessão de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso para que seja reformada a decisão interlocutória agravada e determinado o processamento dos embargos à execução propostos na origem. As recorrentes estão dispensadas do recolhimento do valor referente ao preparo recursal, pois o recurso versa a respeito do deferimento da gratuidade de justiça. É a breve exposição. Decido. O recurso é tempestivo, sendo aplicável ao presente caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma estabelecida no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão. As recorrentes formularam requerimento de concessão de efeito suspensivo. O exame das razões recursais e da pretensão exercida revela, no entanto, que o requerimento se ajusta melhor à hipótese de antecipação da tutela recursal. Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da correção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular, que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento na regra prevista no art. 290 do CPC, em relação à petição inicial dos embargos à execução propostos na origem. Quanto à gratuidade de justiça convém destacar que as regras previstas no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão do benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não pode ser deferida por meio da mera presunção de hipossuficiência. Assim, deve ser examinado concretamente se a gratuidade é realmente justificada pela hipossuficiência da parte. Nesse sentido examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3. Agravo de Instrumento provido.” (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2018) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.” (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2017) Assim, o deferimento do benefício em debate, tanto em relação às pessoas jurídicas quanto às pessoas físicas, exige a efetiva demonstração da hipossuficiência econômica da parte. Percebe-se que as devedoras, ora recorrentes, por ocasião da propositura dos embargos à execução, formularam requerimento de gratuidade de justiça (Id. 225158633). Ocorre que os documentos que instruíram a petição inicial se mostraram insuficientes para a comprovação da alegada precariedade de recursos financeiros. Por essa razão o Juízo singular determinou a intimação das devedoras para que apresentassem elementos de prova suplementares que permitissem subsidiar o exame da alegada situação de hipossuficiência econômica (Id. 2320766350). As devedoras juntaram nos autos do processo de origem os documentos que entenderam pertinentes (balanço patrimonial) para subsidiar o exame do requerimento aludido, mas apenas em relação à sociedade empresária Visan Segurança Privada Ltda (Id. 233450227). O Juízo singular, então, determinou nova intimação das embargantes para que apresentassem os documentos necessários para o exame do requerimento da gratuidade em relação à devedora Isaura Medina de Oliveira (Id. 233789324), tendo o prazo assinalado transcorrido sem manifestação da parte (Id. 239707976). Em seguida o Juízo singular, por meio da decisão interlocutória ora agravada, determinou o cancelamento da distribuição com fundamento na regra prevista no art. 290 do CPC. A norma estabelecida no art. 290 do CPC dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O recolhimento das custas processuais consiste em pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se o autor, devidamente intimado, deixar de cumprir a providência, deve ser determinado o cancelamento da distribuição com a subsequente extinção do processo nos moldes das normas estabelecidas nos artigos 290 e 485 inc. IV, ambos do CPC. Ocorre que na situação concreta, com a devida vênia ao ilustrado Juízo singular, percebe-se a ocorrência de error in procedendo, pois sequer houve, antes da determinação de cancelamento da distribuição, o efetivo indeferimento do requerimento de gratuidade formulado pelas devedoras. Em caso de inércia da parte em promover a juntada dos documentos necessários para subsidiar o exame do requerimento de gratuidade de justiça a medida apropriada é o indeferimento do benefício postulado, com a subsequente intimação para o recolhimento do valor referente às custas processuais. Somente após o transcurso do mencionado prazo, sem que tenha sido atendida a determinação judicial, aplica-se a regra prevista no art. 290 do CPC. É pertinente notar que, por meio do pronunciamento judicial referido no Id. 233789324 o Juízo singular determinou às devedoras que apresentassem os documentos referentes à pessoa física “sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça postulada”, e não sob o risco de cancelamento da distribuição, penalidade processual que somente pode ser aplicada após a inércia da parte em promover o recolhimento do valor devido. Até que tenha sido indeferido o requerimento de gratuidade de justiça não há obrigatoriedade do recolhimento da quantia referente às custas processuais, sendo legítima a expectativa nutrida pela parte autora em relação à possível concessão do benefício pelo órgão jurisdicional. Ademais, como mencionado anteriormente, não se afigura legítima a ordem de cancelamento da distribuição na pendência de exame a respeito do requerimento de gratuidade de justiça oportunamente formulado. A propósito, observem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça. A apelante sustenta que a sentença foi proferida antes do término do prazo recursal para interposição de agravo de instrumento, alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em virtude de a sentença ter sido proferida antes do decurso do prazo recursal para impugnar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça; e (ii) examinar se foi observado o prazo legal de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que o cancelamento da distribuição do processo somente é cabível se a ação for distribuída sem o recolhimento de custas e a parte permanecer inerte após a intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4. O indeferimento da gratuidade de justiça impõe ao Juízo a obrigação de intimar a parte, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 5. No caso concreto, a sentença foi proferida antes do término do prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, configurando cerceamento de defesa e suprimindo o direito de recorrer. 6. A extinção prematura do processo sem observância dos prazos legais caracteriza error in procedendo, tornando necessária a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença anulada. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça e determinado o retorno dos autos à origem para o recolhimento das custas.” (Acórdão 2005069, 0755026-30.2024.8.07.0001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DO PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a exordial e resolveu o processo sem apreciação do mérito devido ao não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O apelante alega cerceamento de defesa em virtude de a sentença ter sido proferida antes do término do prazo para interposição de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em decorrência de a sentença ter sido proferida antes de esgotado o prazo recursal para impugnar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça; e (ii) avaliar se foi respeitado o prazo legal de 15 dias para recolhimento das custas, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o artigo 290 do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição do processo mostra-se cabível apenas nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. 4. Na hipótese, tendo em vista que o Juízo de origem determinou a intimação do requerente para o recolhimento das custas iniciais no prazo de 05 (cinco) dias, verifica-se o cerceamento do direito de defesa do autor, haja vista a inobservância do lapso temporal previsto pelo código processualista e a supressão do prazo legal para interposição do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da ação. Tese de julgamento: 1. Em caso de indeferimento da gratuidade de justiça, necessária se faz a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das custas iniciais no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Evidencia-se a ocorrência de error in procedendo nos casos em que o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais não observa o disposto na legislação processual, ensejando, ainda, a supressão do prazo legal para interposição do recurso cabível e a resolução prematura do processo, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe.” (Acórdão 1934336, 0725779-78.2023.8.07.0020, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2024) Por essas razões as alegações articuladas pelas recorrentes são verossímeis. O requisito alusivo ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está satisfeito na hipótese, pois a produção de efeitos pela decisão interlocutória ora agravada tem o potencial de causar dano financeiro e processual indevido às devedoras, privando-as da deliberação judicial a respeito das teses de defesa articuladas nos embargos à execução. Feitas essas considerações, defiro o requerimento de antecipação da tutela recursal para, ao desconstituir a respeitável decisão agravada, determinar ao Juízo singular que delibere, por meio de ato decisório específico, a respeito do requerimento de gratuidade de justiça formulado na origem, com nova avaliação a respeito da viabilidade de cancelamento da distribuição após a intimação para o recolhimento do valor referente às custas processuais. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do CPC. À agravada para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

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