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Processo nº 0732855-44.2022.8.07.0003

ID: 315110025

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0732855-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DEOLINO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIVAN LIMA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732855-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732855-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: NELSON DEOLINO DE JESUS REU: REBECA JOQUEBEDE SILVA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Tratando-se de título executivo judicial referente à sentença que condenou o requerido ao pagamento dos aluguéis e demais despesas decorrentes de contrato locatício, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e artigo 206-A do Código Civil. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Realizadas diligências, via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Por ora, ARQUIVE-SE provisoriamente. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

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Processo nº 0732855-44.2022.8.07.0003

ID: 262737547

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0732855-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELSON DEOLINO DE JESUS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSIVAN LIMA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732855-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732855-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: NELSON DEOLINO DE JESUS REU: REBECA JOQUEBEDE SILVA DE BRITO CERTIDÃO A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA. Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo, o qual já foi desbloqueado, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias. Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor. Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito. Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos. Ceilândia/DF, 28 de abril de 2025. FELIPE MOTA BRANDAO DE ARAUJO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

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Processo nº 0712000-44.2022.8.07.0003

ID: 276091228

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0712000-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ALVES CLAUDINO TEIXEIRA MARINEZ ALVES FELIX

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL SOUZA CRUZ

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ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRANDAO DOS SANTOS

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LETICIA MARIA MARTINS MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA

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LUCAS BRANDAO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA MARTINS MORAES

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Número do processo: 0712000-44.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARINALVA ALVES CLAUDINO TEIXEIRA, MARINEZ ALVES FELIX REU: JOSE CLAUDINO FELIX JUNIOR, LINDOMAR SOUSA DE SE…

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Processo nº 0735377-44.2022.8.07.0003

ID: 332401541

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Ceilândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0735377-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CAETANO DE LIMA

Edital

Processo n°: 0735377-44.2022.8.07.0003 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Réu(s): WELLINGTON CAETANO DE LIMA Inquérito Policial …

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Processo nº 0705889-44.2022.8.07.0003

ID: 321502141

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0705889-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA LIMA ALMEIDA

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Número do processo: 0705889-44.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME EXECUTADO: JUCIMAR DOS REIS ALMEIDA DA SILVA, MAIS MAIS FIOS -…

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Processo nº 0721506-44.2022.8.07.0003

ID: 263060484

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0721506-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO VIEIRA JULIANA MARCELINA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON SILVA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSON SILVA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721506-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 0712291-44.2022.8.07.0003

ID: 319434247

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712291-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712291-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 0732176-44.2022.8.07.0003

ID: 330961242

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0732176-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA IMPERIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANUSIA ALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0732176-44.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA IMPERIANO EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO 1. Cien…

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Processo nº 0730430-44.2022.8.07.0003

ID: 330961271

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0730430-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FARIAS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730430-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 0720148-44.2022.8.07.0003

ID: 331029136

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0720148-44.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720148-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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