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"0802063-04.2024.8.20.5106" - Resultados da Busca

Resultados para "0802063-04.2024.8.20.5106"

Processo nº 0767086-87.2024.8.07.0016

ID: 276298013

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0767086-87.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ERISSON PIMENTA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767086-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMP… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767086-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ERISSON PIMENTA MELO EXECUTADO: DANILO GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de ID 236145046, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do recurso inominado (ID 236142285), considerando que a sentença (ID 233880961) apenas reconheceu a existência do crédito e determinou expedição de certidão, podendo a cobrança ocorrer até a prescrição (28/04/2030). Quanto ao pedido formulado no ID 236145046, embora denominado "arresto de valores", trata-se tecnicamente de penhora no rosto dos autos, conforme o próprio art. 860 do CPC citado pelo exequente. A medida visa a constrição de valores depositados em favor do executado nos autos nº 0802063-10.2023.8.15.0181, em trâmite no Juízo do Juizado Especial Misto de Guarabira/PB. Ressalte-se que, conforme a sistemática do art. 860 do CPC, a averbação da penhora no rosto dos autos deve ser promovida junto ao juízo onde tramita a ação em que o executado figura como credor. Assim, não compete a este Juízo determinar diretamente o bloqueio ou levantamento de valores no feito originário, mas apenas comunicar formalmente a existência da penhora, para resguardo do crédito exequendo. Verifica-se que o exequente demonstrou que o executado é credor de aproximadamente R$ 10.088,19 naquele processo, valor já depositado judicialmente, oriundo de condenação em ação contra NU PAGAMENTOS S.A. (Nubank). Assim, defiro o pedido formulado sob ID 236145046, para que seja penhorado no rosto dos autos do processo n° 0802063-10.2023.8.15.0181, em trâmite no Juízo do Juizado Especial Misto de Guarabira/PB, de créditos eventualmente existentes em nome de DANILO GONÇALVES DOS SANTOS – CPF: 017.329.174-00, até o montante atualizado em fevereiro de 2025 de R$ 31.294,23 (planilha ID 226539504), objeto da presente execução. Atribuo a esta decisão força de termo de penhora a ser encaminhada pela via eletrônica, DE IMEDIATO, nos termos da Portaria Conjunta 17 de 14 de fevereiro de 2019, ao Juízo do Juizado Especial Misto de Guarabira/PB (e-mail: gua-jems@tjpb.jus.br) para averbação junto aos autos respectivos, na forma do art. 860, do CPC: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Anote-se: "penhora averbada no rosto dos autos do Processo nº 0802063-10.2023.8.15.0181". Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da presente medida. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, indicando bens ou medidas constritivas hábeis ao adimplemento do seu crédito, considerando que a penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0802063-04.2024.8.20.5106"

Processo nº 0767086-87.2024.8.07.0016