Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0805434-27.2022.8.19.0206"

E. M. P. D. O. x E. P. D. S. e outros

ID: 330936308

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família de Brasília Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0704174-47.2025.8.07.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. D. O.

Polo Passivo:

E. P. D. S. E. S. D. S. F. S. S. C. L. S. S. C.

Decisão

Advogados:

LUCAS ABRANTES LACERDA

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LUCAS ABRANTES LACERDA

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LUCAS ABRANTES LACERDA

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FERNANDO ROSA DA SILVA

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YURI OLIVEIRA GONCALVES

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12. Considerando que as partes já apresentaram seus pedidos de provas testemunhais (id Num. 240952811 – Pág. 1/2 e Num. 241041829 – Pág. 1/2), determino a realização de audiência de instrução e julga…

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Processo nº 0704174-47.2025.8.07.0007

ID: 262214134

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família de Brasília Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0704174-47.2025.8.07.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. M. P. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROSA DA SILVA

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YURI OLIVEIRA GONCALVES

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11. Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência porque ausentes os requisitos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, capu…

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E. S. D. S. x E. P. D. S.

ID: 317633985

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família de Brasília Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0805434-77.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. S.

Polo Passivo:

E. P. D. S.

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROSA DA SILVA

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YURI OLIVEIRA GONCALVES

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LUCAS ABRANTES LACERDA

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24. No caso, ainda que as autoras sejam distintas, requerem o reconhecimento de união estável com o mesmo falecido em períodos que se coincidem, sendo necessária a reunião dos processos para julgamen…

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Processo nº 0749498-15.2024.8.07.0001

ID: 305617740

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0749498-15.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SAMPAIO DOS SANTOS ERICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROSA DA SILVA

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YURI OLIVEIRA GONCALVES

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LUCAS ABRANTES LACERDA

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1) Do imóvel situado em Colônia Agrícola Samambaia. Foi requerido que o imóvel localizado na Chácara 115, Lote 04, Apto 405, Colônia Agrícola Samambaia/DF fosse excluído da partilha, sob o argumento … 1) Do imóvel situado em Colônia Agrícola Samambaia. Foi requerido que o imóvel localizado na Chácara 115, Lote 04, Apto 405, Colônia Agrícola Samambaia/DF fosse excluído da partilha, sob o argumento de que o falecido teria transferido os direitos aquisitivos do bem em favor de EDILENE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/02/2017. A parte inventariante, por sua vez, contesta a validade da cessão de direitos e requer que o imóvel continue constituindo o acervo sucessório. Quanto ao tema, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, a atuação do juízo do inventário limita-se à apuração, arrecadação, pagamento de dívidas e partilha dos bens do espólio, sendo vedado apreciar questões que demandem produção probatória complexa ou envolvam controvérsia quanto à validade de atos jurídicos que extrapolem o juízo meramente documental. A discussão sobre a validade de cessões de direitos, especialmente quando contestadas, deve ser submetida a juízo cível competente por meio de ação autônoma, onde seja assegurado o contraditório e ampla instrução probatória, inclusive com eventual realização de prova pericial ou testemunhal. Assim, não compete ao juízo do inventário decidir sobre a validade da cessão de direitos realizada em favor da Sra. Edilene Maria Pereira de Oliveira, tampouco sobre a destinação de valores eventualmente pagos em decorrência do negócio jurídico. Diante da controvérsia instalada e da necessidade de instrução probatória, incompatível com o procedimento de inventário, impõe-se o reconhecimento da litigiosidade do bem, nos termos do artigo 2.021 do Código Civil, que dispõe que: “Os bens litigiosos, assim como os sonegados, serão objeto de sobrepartilha.” Dessa forma, determino a exclusão do imóvel situado na Colônia Agrícola Samambaia/DF da partilha, relegando-o à sobrepartilha, a ser realizada após o deslinde da controvérsia sobre a validade da cessão de direitos em ação própria, caso reconhecida sua nulidade ou ineficácia. Deverá a inventariante, em próxima oportunidade de apresentação de declarações retificadas (após o período de suspensão do feito), excluir o referido imóvel da partilha. 2) Do pedido de suspensão do processo. Consta dos autos a existência de duas ações judiciais de reconhecimento de união estável post mortem, com pretensões concorrentes e períodos de convivência distintos com o falecido: a) Processo n° 0805434-77.2024.8.07.0016, no qual a inventariante, Sra. Eliana, pleiteia o reconhecimento de união estável desde o ano de 1997 até a morte do inventariado; b) Processo n° 0704174-47.2025.8.07.0007, no qual a Sra. Edilene postula o reconhecimento de união estável no período de 1999 a 2017. Observa-se, assim, controvérsia quanto à existência e à concomitância das uniões estáveis alegadas, circunstância que impede, por ora, o reconhecimento de direitos sucessórios, tais como: a condição de meeira de qualquer das requerentes dos processos supracitados; o direito real de habitação da inventariante; e, inclusive, a própria legitimidade ativa da inventariante no polo do inventário. A pendência de tais ações configura prejudicial externa, pois o desfecho do presente inventário está diretamente condicionado ao julgamento definitivo dessas demandas declaratórias. Trata-se, portanto, de hipótese de suspensão obrigatória do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente." Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, uma vez que somente após o trânsito em julgado das ações de reconhecimento de união estável será possível definir se a inventariante possui legitimidade para atuar como herdeira ou meeira no inventário; verificar a existência ou não de meação sobre cada um dos bens do acervo sucessório e estabelecer a forma correta de partilha dos bens deixados pelo falecido. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, SUSPENDO o andamento do presente feito até o trânsito em julgado das ações de reconhecimento de união estável, processos nº 0805434-77.2024.8.07.0016 e n° 0704174-47.2025.8.07.0007, que tramitam perante a 3ª Vara de Família de Brasília/DF. Deixo para analisar o pedido de pesquisa de bens em nome da inventariante após o período de suspensão do feito. Cumpra-se.

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