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Processo nº 0809509-62.2024.8.07.0016

ID: 323950749

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809509-62.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0809509-62.2024.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0809509-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATALIA CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A NATALIA CARVALHO OLIVEIRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de inexistência do dever de ressarcimento ao Erário. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo à análise do mérito. A controvérsia posta em juízo consiste em determinar se a parte autora deve responder pelo ressarcimento ao Erário das verbas descritas na petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 531, fixou a seguinte tese: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. Ocorre que a referida Tese nº 531 foi revista pelo próprio âmbito do STJ, por meio da Tese nº 1009, na qual se decidiu: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Houve, ainda, a modulação de efeitos no Tema nº 1009 nos termos a seguir: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". Dessa forma, nos feitos distribuídos após 19/05/2021, cabe ao servidor demonstrar que recebeu as quantias de boa-fé por não lhe ser possível ter ciência de que o pagamento era indevido. Ao ente público, compete instaurar o processo administrativo referente à restituição financeira, verificar que a verba, de fato, foi paga de maneira irregular e atentar-se à prescrição de seus créditos. Nesse ponto, destaco o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 897, segundo o qual somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992, e no Tema nº 899, cuja tese assim foi fixada: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Em análise aos autos, a parte autora sustenta que exerceu regularmente o direito de greve, previsto no art. 9º da Constituição Federal, e que não houve qualquer declaração de ilegalidade do movimento. Alega ainda que, após exoneração do cargo anterior, assumiu novo cargo na mesma Secretaria de Educação, o que permitiria a compensação dos dias não trabalhados. O Distrito Federal, por sua vez, defende a legalidade da cobrança, com base na impossibilidade de compensação após a exoneração, conforme previsto nos Memorandos Circulares nº 26/2024 e 30/2024, e na jurisprudência do STF e STJ que admite o desconto dos dias não trabalhados em razão de greve, salvo acordo de compensação. No caso concreto, restou demonstrado que o réu instaurou processo administrativo em face da parte autora para ressarcimento ao Erário de valores e foram respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa do servidor (ID 227312683). As verbas eram, de fato, indevidas, pois embora a autora tenha aderido ao movimento grevista, não houve acordo de compensação antes da exoneração. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 693.456/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese do Tema 531, nos seguintes termos " A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo." Por fim, a posterior assunção de novo cargo, ainda que no mesmo órgão, não autoriza a compensação retroativa, conforme entendimento consolidado no âmbito administrativo (Memorando Circular nº 30/2024). Dessa forma, diante da impossibilidade de compensação dos dias não trabalhados durante o período de greve, em razão da exoneração da parte autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, porquanto legítima a exigência de restituição dos valores percebidos indevidamente ao erário. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 14:43:36. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0809509-38.2024.8.19.0207"

Processo nº 0809509-62.2024.8.07.0016