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Resultados para "0815237-40.2022.8.19.0204"

Processo nº 0815237-84.2024.8.07.0016

ID: 261105019

Tribunal: TJDFT Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815237-84.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REBECA NOVAES AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO DA GAMA CIDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0815237-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA NOVAES AGUIAR REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Converto o ju…

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Processo nº 0815237-84.2024.8.07.0016

ID: 261105034

Tribunal: TJDFT Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815237-84.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Despacho

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0815237-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA NOVAES AGUIAR REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Converto o ju…

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Rebeca Novaes Aguiar x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 304228000

Tribunal: TJDFT Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815237-84.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

REBECA NOVAES AGUIAR

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA GAMA CIDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0815237-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA NOVAES AGUIAR REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de P… Número do processo: 0815237-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA NOVAES AGUIAR REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a autora requer a condenação do réu à apresentação da carta de quitação e ao pagamento de danos morais. Alega a parte autora que efetuou a renegociação e o pagamento dos débitos referentes ao crédito pessoal e ao cartão de crédito, mas que o réu se recusou a fornecer a carta de quitação e não retirou os protestos referentes às dívidas. A parte ré, em sua defesa, alegou que a autora possuía dívidas inadimplidas e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de seu direito. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da ilegitimidade passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, tenho que o pleito não merece prosperar. Observa-se que o BRB - Banco de Brasília S/A e o Cartão BRB S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, ainda que possuam personalidade jurídica distinta, porquanto "as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código". Ademais, o feito se trata de renegociação de dívidas tanto do cartão quanto de empréstimos e cheque especial e a suposta falta da carta de quitação. Portanto, a relação de direito material se prolonga para o banco-réu, uma vez que o Banco BRB é parte atuante no contrato firmado e o centro das instituições que se utilizam de sua marca, não tendo se desincumbido de comprovar que a relação comercial se deu apenas com o segundo requerido. Neste sentido manifestou-se a Corte do Superior Tribunal de Justiça: "Pertencendo a empresa administradora do cartão de crédito ao mesmo grupo econômico do réu, este tem legitimidade passiva ad causam para responder por dano moral causado à contratante. Precedentes." Assim, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação, portanto, é aquele que for responsável pela resistência à pretensão do autor e poderá suportar o ônus de eventual condenação. Da preliminar da falta do interesse de agir Nos termos do art. 17 do CPC, para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso, constatado que a demanda, em tese, é adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ocorrer com o julgamento do mérito. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. Do mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a requerida enquadra-se no art. 3º do referido diploma legal, enquanto o autor, evidente consumidor, é o tomador da prestação como usuário final, nos termos do art. 2º do aludido texto. No presente caso, verifica-se que a parte autora comprovou o pagamento integral das dívidas, conforme documentos anexados aos autos. O réu, por sua vez, reconheceu o cancelamento dos protestos e forneceu a carta de quitação referente ao cartão de crédito, mas não apresentou as cartas relativas ao crédito pessoal e ao cheque especial. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados, incluindo a documentação necessária para comprovar a quitação de débitos. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. A ausência da carta de quitação referente ao crédito pessoal e ao cheque especial configura falha na prestação do serviço, causando transtornos à parte autora, que ficou impossibilitada de solicitar o cancelamento dos protestos. Dessa forma, impõe-se a condenação do réu a fornecer à autora as cartas de quitação de todos os contratos quitados, não apenas do cartão de crédito, como também dos contratos de crédito pessoal e cheque especial. Dos danos morais A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após o pagamento da dívida, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo, diante da violação à honra e à imagem do consumidor. No caso, a autora comprovou que, mesmo após adimplir integralmente suas obrigações, continuou com o nome protestado e não recebeu as devidas cartas de quitação, o que lhe causou inegável angústia e constrangimento, sobretudo por ter tido sua reputação financeira prejudicada injustamente por período superior a três meses. Assim, configurados a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, também deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização a ser paga pela parte requerida ao autor. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE s pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR que o réu forneça as cartas de quitação referentes ao crédito pessoal e ao cheque especial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser cominada; 2) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, devidamente corrigida(s) monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio. Resolvo, portanto, o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

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