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Processo nº 0006134-44.2018.8.07.0001

ID: 336044714

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Brasília Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 0006134-44.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE

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EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE

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JOELSON COSTA DIAS

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PEDRO BANNWART COSTA

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CAMILA CAROLINA DAMASCENO SANTANA

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UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA

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MARCELLI DE CASSIA PEREIRA

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MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI

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MONICA PENNAFORTE DINELLI

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PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Número do processo: 0006134-44.2018.8.07.0001 Classe judicial: SEQÜESTRO (329) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DESPACHO Após cumprimento do despacho de ID 241739554, sobreveio aos autos: Resposta do BRB informando as providências tomadas. (ID 242670094); Pedido de habilitação dos representantes da TEMPORE ENG. LTDA. (ID 243244919); Petição da defesa de VALTER DE OLIVEIRA COSTA informando acerca de valores pendentes de restituição. (ID 243300440); Eis o breve relatório. Decido. De início, habilite-se as defesas de TEMPORE ENG. LTDA., e abra-se vista do despacho de ID 241739554, e da resposta do BRB 242670094, informando que os valores estão disponíveis em conta judicial vinculada à 12 ª Vara Criminal Federal, para as providências cabíveis. Oportunamente, oficie-se à 12ª Vara Criminal Federal em resposta ao ofício de ID 240602273, acerca da transferência dos valores para conta judicial junto à CEF, vinculada ao Requerente e ao autos nº 1001512-15.2023.4.01.3400, para que aquele Juízo tome as providências necessárias para levantamento dos valores. Em anexo, remeta-se cópia do ID 242670094. Em relação ao informado pela requerente VALTER, sem razão a defesa. Com todas as vênias, a defesa persiste em erro. Como se depreende da decisão de ID 220818352 proferida nos autos nº 0006135 29.2018.8.07.0001, foram feitos dois bloqueios em relação ao Requerente, um referente a saldo depositado na conta Itáu Unibanco, incialmente transferidos para conta judicial junto à CEF, posteriormente, remetidos ao BRB conta judicial 1500411873, cujo saldo atualizado e já levantado foi de R$ R$ 38.713,11 (ID 221115976 dos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001). Outra mencionada na petição de ID 243300440, referente a saldo depositado no Banco Santander, incialmente transferidos para conta judicial junto à CEF, posteriormente, remetidos ao BRB conta judicial 1390377552, cujo saldo atualizado e já levantado foi de R$ 17.717,32. Ou seja, os valores mencionados na petição de ID 243300440, cujo saldo em 19.07.2023 (data da migração das contas da CEF para o BRB), era de R$ 12.492,90, refere-se exatamente aos valores atualizados e já levantado de R$ 17.717,32, o que se constata analisando o número das contas judiciais, cujos extratos estão devidamente identificados na decisão de ID 220818352 proferida nos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001. Dito isto, nada a prover em relação aos pedidos, uma vez que não restam valores pendentes de restituição em nome do requerente VALTER. Em relação às demais contas informadas pelo BRB, oficie-se a instituição para que remeta cópia dos extratos atualizados das referidas contas vinculadas aos autos nº 0006134-44.2018.8.07.0001 e 0006135-29.2018.8.07.0001. Confiro força de ofício ao presente despacho. P. I. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

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