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Resultados para "1001547-04.2023.5.02.0606"

Processo nº 0702235-67.2023.8.07.0018

ID: 333022763

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702235-67.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIA MENEGHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702235-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702235-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que por ocasião da decisão de Id 204202794, fora deferida a penhora do crédito do qual a executada SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 06.271.784/0001-79 figura como cessionária, no rosto dos autos da Ação n. 1000931-76.2023.8.11.0008 em trâmite na 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES, nos termos estabelecidos no art. 860, do CPC, tomando por norte o cálculo atualizado apresentado pela parte exequente no Id 200028630. Feito isso, o demandado requereu que o Distrito Federal fosse intimado a se manifestar acerca de possível aceitação do Distrito Federal em receber a cessão de crédito judicial, para expropriar os valores do Banco do Brasil imediatamente e ter a obrigação adimplida (Id 240180390). Intimado, o Distrito Federal asseverou que a penhora no rosto dos autos determinada por esse Juízo já basta para a garantia do crédito, declinando, portanto, da proposta do devedor (Id 242944035). Assim, INDEFIRO o requerimento de substituição da penhora no rosto dos autos n. 1000931-76.2023.8.11.0008 em trâmite na 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES por cessão de crédito judicial. Sem prejuízo, considerando o teor da sentença proferida nos autos do embargos de terceiro n. 0700676-07.2025.8.07.0018 (Id 243286252), anexo ao presente ato processual comprovante extraído do sistema RENAJUD por meio do qual se torna sem efeito a penhora incidente sobre o veículo CAR/ CAMINHÃO/ AB/ M/ OPER, placa JHR8203, ano modelo/fabricação 2009/2009 e CAR/S. REBOQUE/PRANCHA, Placa OVS 7993, ano modelo 2014/2014. Finalmente, determino a suspensão do curso dos presentes autos a fim de aguardar a conclusão dos embargos à execução, registrados sob o n. 1001547-51.2023.811.0008 e em trâmite na 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES, para que seja possível aferir o montante do crédito disponível e se será suficiente para adimplir a totalidade do débito aqui perseguido, cabendo ao DF acompanhar o deslinde da demanda de seu interesse naquele feito. Aguarde-se por 3 (três) meses. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 20:12:19. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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