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"1001769-61.2025.8.26.0483" - Resultados da Busca

Resultados para "1001769-61.2025.8.26.0483"

Lincoln Ferreira Dantas x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 330370352

Tribunal: TJDFT Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0733072-43.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA PIRES TRAMONTINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733072-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733072-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINCOLN FERREIRA DANTAS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De início, no que se refere às preliminares arguidas pelo réu, deixo de apreciá-las por força do que disposto no art.488 do CPC (“Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”). MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. O autor narra, em síntese, que é cliente do réu, utilizando serviços por ele disponibilizados, com cartão de crédito, operações de crédito, dentre outros, que possui financiamento desde abril de 2024, no valor de R$ 34.000,00, a ser quitado em 48 parcelas, que devido a dificuldades financeiras enfrentou atrasos no pagamento de 6 parcelas, bem como ficou com saldo devedor de R$ 10.0000,00 em seu cartão de crédito junto ao réu. Relata que vem buscando o requerido desde fevereiro de 2025 para regularizar sua situação, contudo, foi surpreendido com proposta de renegociação excessivamente onerosa, que incluía a quitação simultânea dos débitos do cartão e do financiamento, que não recebeu informações detalhadas acerca dos encargos aplicados, que teve o acesso ao aplicativo bloqueado, e que a conduta do réu é abusiva. Assim, pugna pelo reestabelecimento do acesso ao aplicativo, disponibilização de composição detalhada da dívida, nulidade da cláusula que impõe adesão ao refinanciamento global, determinação de que o réu ofereça opções de renegociação individualizadas, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão no ID. 232036897 indeferindo tutela de urgência requerida. A ré alega, em síntese, pela inaplicabilidade do CDC, que inexiste ato ilícito, que cumpriu com seus deveres perante o associado, requerente, que o autor possui débitos junto ao réu de cartão de crédito (R$ 26.631,08), Cheque especial (R$ 14.315,20), e de Crédito Pré-aprovado (R$ 44.560,54), que buscou o autor para regularizar os débitos, não tendo havido aceitação da proposta pelo requerente, que o requerente passou 6 meses inadimplente, procurando a ré apenas em 02/2025, que é inviável que a dívida do autor seja isenta de juros e encargos, que o contrato prevê o vencido antecipado das obrigações em caso de inadimplemento que diante da inadimplência do autor os débitos estão sendo cobrados na via judicial, no processo PJE Nº1001090-61.2025.8.26.0483 em trâmite perante a 2ªVara Cível da Comarca de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, que agiu no exercício regular de direito, que os valores e encargos incidentes estão estipulados nos contratos, que devido a persistente inadimplência o autor foi excluído do quadro social, conforme previsto no Estatuto, que a suspensão do acesso ao aplicativo se deu devido a perda da qualidade de associado, bem como que inexiste dano moral. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. A princípio deve-se destacar que é possível se reconhecer relação de consumo entre associação e seus associados. Tal hipótese ocorre quando demonstrado que a associação atua como fornecedora de bens e serviços aos associados, auferindo lucros, caso dos autos. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. A relação de consumo, contudo, não exime a parte autora de seu ônus probatório, nos termos do art.373, I, CPC. No que se refere ao acesso ao aplicativo, verifica-se o réu agiu em conformidade com o Estatuto, diante do inadimplemento persistente do autor, sendo que a perda de acesso decorreu de sua exclusão do quadro associativo. Não vislumbro ato ilícito no caso, e entendo que não cabe a interferência do Judiciário para impor ao réu, interferindo na autonomia da vontade e em sua liberdade contratual, a obrigação de restabelecer o acesso do autor ao aplicativo, uma vez que tal medida implica em conceder acesso a pessoa que não mais faz parte dos seus quadros associativos. Assim, improcedente o pedido. Resta incontroverso que o autor está inadimplente com suas obrigações contratuais junto ao réu. Em se tratando de débitos vencidos e inadimplidos é consequência lógica que haja a incidência de encargos de mora. A ré traz aos autos farta documentação acerca dos débitos autorais, contratos, cláusulas gerais, memórias de cálculo, extratos, faturas, dentre outros. Pelo que é possível se verificar as condições das dívidas. O autor, por sua vez, não demonstra que tenha havido qualquer negativa da pare ré no fornecimento das informações indicadas. Além disso, o réu demonstra que diante da inadimplência contumaz do autor houve o ajuizamento de ação judicial no intuito de cobrança dos valores, sendo certo que qualquer detalhamento maior acerca dos débitos do requerente junto ao réu serão oportunamente analisados naquele feito. Assim, improcedente o pedido de detalhamento da composição da dívida. Quanto a suposta nulidade de adesão a refinanciamento global, também não resta caracterizada no caso. A prática de consolidação de diferentes débitos de um mesmo devedor junto a um único credor é bastante comum e usual no mercado financeiro, inexistindo abusividade na referida conduta, a qual, inclusive, traz facilitações para ambas as partes, uma vez que simplifica o processo de gestão financeira, reduzindo custos, e tem o condão de reduzir o valor de parcelas e aplicação de juros por vezes mais baixos. Logo improcedente o pleito. Em relação a determinação de que o réu ofereça opções individualizadas de renegociação, verifica-se que descabida também. O réu buscou a composição amigável junto ao autor, assim, como o autor, posteriormente, também o fez, não tendo ocorrido qualquer acordo de vontade entre as partes de forma extrajudicial. Ademais o inadimplemento persistente do autor, e a ausência de solução extrajudicial, resultou na necessidade de cobrança judicial dos débitos por parte do credor, com ajuizamento de demanda na data de 03/04/2025, anterior a estes autos (demanda ajuizada em 08/04/2025), sendo que o feito segue seu regular trâmite perante a 2ªVara Cível da Comarca de Presidente Venceslau, conforme consulta pública colacionada e anexa a esta sentença. Considerando os princípios da autonomia da vontade e a liberdade contratual improcede o pedido autoral de determinação de abertura de canais de renegociação dos débitos pelo credor. Em especial quando, diante do amplo quadro de inadimplência do autor, houve a decisão de efetuar a cobrança dos débitos por intermédio de ação judicial própria. Não sendo cabível ao Poder Judiciário invadir a esfera da autonomia da vontade do réu para lhe impor tal obrigação neste momento, uma vez que inexiste acordo extrajudicial prévio entre as partes e o credor, no exercício regular de um direito, já ajuizou ação de cobrança em face do devedor. Ressalte-se, inclusive, que havendo interesse entre as partes acerca de eventual realização de acordo para quitação dos débitos, podem vir a transigir nos autos do processo nº1001090-61.2025.8.26.0483 em trâmite perante a 2ªVara Cível da Comarca de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo. Inexistindo qualquer impedimento para tanto. Por fim, no que concerne ao pleito de reparação a título de danos morais, os artigos 186,187 e 927, todos do Código Civil, prelecionam que o dever de indenizar pressupõe a existência de ato ilícito, a ocorrência do dano, e o nexo causal entre a conduta ilícita/abusiva do réu e o dano experimentado pelo autor. Ausentes qualquer desses elementos, não há que se falar no dever de indenizar, é o que ocorre no caso dos autos. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do réu, nem qualquer tipo de violação aos direitos do consumidor ou falha na prestação do serviço. Nesse sentido, verifico que eventuais transtornos que a parte autora tenha suportado são atribuíveis somente a sua própria conduta, resultantes de sua ampla inadimplência junto ao réu, fato que não pode ser imputado ao requerido. Assim, improcedente também o pleito de reparação a título de danos morais formulada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1001769-61.2025.8.26.0483"

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