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"1002902-03.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca

Resultados para "1002902-03.2022.8.26.0659"

A. S. F. B. x R. D. S. B.

ID: 329359974

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0705422-43.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F. B.

Polo Passivo:

R. D. S. B.

Decisão

Advogados:

LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE CARVALHO VILAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOPES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0705422-43.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença de alimentos, proferida nos autos … Número do processo: 0705422-43.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença de alimentos, proferida nos autos n. 0700168-60.2022.8.07.0020, promovido por A. S. F. B., B. S. F. B. e H. S. F. B., representados no ato pela genitora, em face de R. D. S. B. A parte exequente informou que o executado possui Requisição de Pequeno Valor (RPV) a receber no processo n. 1002902-83.2024.4.01.3400, em trâmite na 24ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo requerido a penhora do respectivo valor. Em consulta realizada ao sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região (termo em anexo), constata-se que a requisição foi paga nesta data. Desta forma, na forma do art. 835, inc. I e § 1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se a pesquisa bancária, via SISBAJUD, de forma reiterada, com limite de 30 dias, no CPF do executado, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome do devedor, bloqueando-se o que for encontrado para a garantia da dívida, cujo limite de indisponibilidade é o valor indicado na petição de ID 217774269, última atualização do valor do débito constante dos autos. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.2. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, quanto aos valores eventualmente encontrados que sirvam a satisfação do crédito, total ou parcial, desde já, declaro efetivada em penhora, devendo o valor bloqueado ser transferido imediatamente para conta judicial à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. 1.3. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 1.4. Realizada a penhora, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.4.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.5. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, determino a imediata transferência dos valores em favor da parte exequente. Oficie-se ou, se o caso, expeça-se os alvarás devidos. 1.6. Caso a penhora tenha sido do valor integral, intime-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se tem algo mais a requerer. 1.7. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação. Após, o MP e, ao final, retornem os autos conclusos para decisão. 1.8. Caso a constrição recaia sobre valor irrisório (menor que R$ 50,00) proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS conforme solicitado pelo Ministério Público no ID 242511599. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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A. S. F. B. x R. D. S. B.