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"1003406-12.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1003406-12.2024.5.02.0221"

Processo nº 0711398-48.2025.8.07.0003

ID: 312232880

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0711398-48.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711398-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711398-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO DA SILVA ARAGAO REQUERIDO: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (ID 237106070), nos seguintes termos: "1. As partes, de comum acordo e com objetivo de pôr fim à presente demanda, ajustam que a Ré pagará ao Autor a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a título de dano. 2. O valor deverá ser depositado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do protocolo do presente instrumento, na conta corrente indicada a seguir: · Titular: Renato da Silva Aragão · Banco: 033 – Santander · Agência: 4290 · Conta Corrente: 1003406-9 · CPF: 022.273.363-23 · PIX: 61991314792 3. Cumprido o presente instrumento, às partes dar-se-ão a mais ampla, geral, irretratável e irrevogável quitação de todo o objeto deste feito, assim como o ora avençado, para nada mais pretender, exigir ou demandar em tempo algum, em juízo ou fora dele; 4. Os recibos de transferência e/ou depósito realizados pela Ré, desde que confirmados pela instituição bancária, servirão como comprovantes da quitação do débito acordado. 5. O atraso no pagamento será causa de rescisão do presente acordo independente de interpelação judicial ou extrajudicial, gerando o vencimento antecipado das parcelas não pagas, ficando estipulada a multa de 10% (dez por cento), além da correção monetária e juros de 1% ao mês, calculados sobre o valor total do acordo em aberto, servindo o presente como título executivo judicial. 6. As partes renunciam ao direito de interposição de qualquer recurso à homologação do presente acordo". O autor ratificou integralmente os termos pactuados e informou que a obrigação já foi integralmente adimplida pela parte ré (ID 238884731). Verifica-se que a advogada da parte ré possui poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme consta no instrumento de procuração juntado aos autos (ID 236658523). O comprovante de transferência do valor acordado encontra-se anexado ao ID 237826033. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (ID 237106070) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. O valor pactuado foi integralmente depositado na conta bancária do autor (ID 237826033). Portanto, reputa-se cumprida a obrigação. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se, registre-se, intimem-se e, após, arquivem-se, com baixa, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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Processo nº 0711398-48.2025.8.07.0003