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"1004537-53.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 0713562-92.2025.8.07.0000

ID: 255844279

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0713562-92.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. P. G. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0713562-92.2025.8.07.0000 Classe judicial: … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0713562-92.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. P. G. D. S. AGRAVADO: L. F. M. F. D. S. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A.P.G.S contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3º Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com guarda e alimentos nº 0703828-11.2025.8.07.0003 ajuizada pela agravante e outros em desfavor de L.F.M.F indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor da companheira, nos seguintes termos (ID 22923371 do processo originário): “Trata-se de Ação de GUARDA e ALIMENTOS entre as partes em epígrafe. Recebo a emenda à inicial de ID 228183448, juntamente com os demais documentos constantes do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. I) QUANTO AOS ALIMENTOS EM FAVOR DA PRIMEIRA REQUERENTE: Alega a requerente que as partes conviveram em união estável desde 22/06/2014; que durante a suposta união estável adveio o nascimento de dois filhos menores; que foram adquiridos bem móvel e imóveis durante a constância da suposta convivência, bem como a constituição de uma empresa pelo requerido; ainda, aduz que "(...) em 14 de julho de 2024 a requerente por meio de acesso ao celular do requerido, descobriu que era constantemente traída, ocasião em que pôs fim a união. Desde que união começou, o requerido jamais permitiu que a requerente trabalhasse, sob o argumento de que a requerente deveria ficar em casa cuidando dos filhos e o requerido buscaria ser o provedor familiar. Entretanto, até essa data, o requerente se nega a dar alimentos tanto a requerente quanto a seus filhos." Requer a concessão de tutela de urgência para que sejam fixados alimentos provisórios para si, no importe de 01 (um) salário-mínimo até que ela não mais necessite ou pelo prazo mínimo de 5 (cinco anos), a fim de que possa voltar a estudar e conseguir pelo menos a formação em um curso técnico, pois o requerido é empresário na área de construção civil e aufere uma renda mensal aproximada de R$ 7.000,00. Segundo o art. 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, a requerente não logrou êxito na comprovação da probabilidade do direito, pois a ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens de nº 0733258-42.2024.8.07.0003 ajuizada por ela fora extinta sem resolução do mérito por falta de emenda à inicial, aguardando-se o decurso do prazo recursal. Com efeito, os autos não foram instruídos com documentos comprobatórios cabais da alegada união estável. Por outra parte, ainda que a união tivesse sido demonstrada, ao contrário dos alimentos devidos aos filhos, os alimentos devidos a ex-cônjuge/companheiro possuem natureza excepcional e em regra são deferidos após comprovação cabal das necessidades, por tempo certo e em se tratando de ex-cônjuge/companheiro com problemas comprovados de saúde ou com idade avançada, de molde a restar, na prática, inviabilizada a respectiva inserção no mercado de trabalho. Não é o que se verifica, em cognição sumária, no presente feito, em que a autora conta atualmente 38 anos de idade e nada há nos autos que comprove ser ela inapta para o trabalho, pois, instada a informar se possuía incapacidade absoluta e permanente para o trabalho, não aventou sequer tal inaptidão e se declarou física e mentalmente saudável, do que se presume que está em plena capacidade laborativa, ainda que de forma informal. Ademais, informou que "(...) está residindo de favor na residência de um ex sogro, de um primeiro relacionamento que teve, e temporariamente está sem pagar inclusive o aluguel, apresentou o valor de R$ 700,00 por estimativa, já que pediu um prazo de pelo menos 3 meses para começar a honrar o aluguel, bem como as demais despesas, é ele quem vem custeando várias das despesas, assim, os valores apresentados são por estimativa". Destarte, não havendo provas cabais das alegações da requerente, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II) QUANTO AOS ALIMENTOS EM PROL DOS MENORES: Considerando as condições de necessidade apresentadas pela parte autora, bem assim diante das informações de que o requerido aufere renda de R$ 7.000,00, todavia, não havendo informação se ele tem outros filhos menores, não tem despesa com aluguel, possui veículo automotor e, ainda, tendo em conta a divisão da responsabilidade alimentar para ambos os genitores, arbitro os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor no importe de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.214,40, sendo metade para cada alimentando, cujo valor deverá depositado na conta bancária da representante legal dos menores, informada nos autos, até o dia 10 de cada mês. III) Designe-se data para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Esclareço às partes que NÃO é necessário trazer as testemunhas nesta oportunidade. IV) Cite-se e intime-se a parte requerida, observando-se o prazo do art. 695, § 2º, do CPC, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa fluirá a partir da realização da audiência ora designada, caso não haja acordo, devendo, DESDE LOGO, em sua defesa, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e comparecer munida de CÓPIA DE SEU CONTRACHEQUE, se houver. V. Prosseguindo, apresentada contestação, se o caso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica e especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, demonstrando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos controvertidos, conforme dispõem os artigos 350, 351 e 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: "a especificação de provas consiste em momento processual essencial para o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo as partes indicarem, de forma clara e objetiva, quais meios probatórios pretendem produzir e qual a sua finalidade, demonstrando a pertinência com os fatos controvertidos" (TJDFT, Acordão n. 1345629, 07031696420208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no DJE: 10/03/2021). Ressalte-se que "a ausência de especificação de provas, quando intimada a parte para tal finalidade, acarreta a preclusão do direito a produção probatória" (TJDFT, Acordão n. 1297781, 07114453520198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Civel, Data de Julgamento: 14/10/2020, Publicado no DJE: 23/10/2020). VI. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento conforme o estado, nos termos dos artigos 354 a 357 do CPC. VII. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento da parte requerente determina o arquivamento do pedido, e a ausência da parte requerida importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, caso não apresente resposta em audiência. VIII. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º, do CPC, bem como observar as determinações constantes na Portaria GC 034 deste Tribunal, notadamente, os arts. 4º a 6º, se o caso. IX. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado, e objetivando imprimir maior celeridade ao feito, a intimação para o ato deverá ser feita na pessoa de seu patrono, por publicação, o qual deverá comunicar ao respectivo cliente acerca da data e hora da audiência, para que este compareça ao ato INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. Caso seja indispensável a intimação pessoal, deverá o advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para a expedição do competente mandado. XI. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público”. Em suas razões recursais (ID 70609291), afirma que conviveu em união estável com o réu, no período de 2014 até 2024. Informa que as partes tiveram dois filhos. Aduz que o réu era o provedor da família, sendo que a autora/agravante se dedicou exclusivamente à família. Informa que até 2019 a agravante trabalhou, depois, mediante mútuo acordo, passou a ficar totalmente dependente financeiramente do agravado. Defende que não possui recursos para arcar com suas despesas e de seus filhos. Informa que está residindo em imóvel do sogro, que se compadeceu com a situação da agravante. Argumenta que havia submissão da companheira, que aceitou manter-se em casa para cuidar exclusivamente dos filhos e da família. Informa que foi extinto o processo anteriormente ajuizado, contudo, ingressou com novo pedido. Discorre sobre o desacerto da decisão agravada. Por fim, requer a concessão de antecipação de tutela recursal para fixar alimentos provisórios em favor da agravante no importe de 1 salário mínimo, até o julgamento do presente recurso. No mérito, postula que seja provido o recurso. O preparo não foi recolhido, uma vez que a agravante é beneficiária da justiça gratuita (ID 229293371, na origem). É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso. Como cediço, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC). Portanto, no momento, a análise a ser realizada nesta fase incipiente está restrita ao pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, o que se fará à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo. Adverte-se, todavia, que neste momento processual não cabe a análise do mérito, mas somente a verificação dos requisitos legais que balizam o pedido liminar, o que passo a fazer. Compulsando os autos originários, verifica-se que a agravante afirma ter mantido união estável com o agravado, no período de 2014 a 2024. Argumenta que, devido à dissolução da união estável, devem ser fixados alimentos provisórios em seu favor, uma vez que era dependente econômica do companheiro, dedicando-se exclusivamente à família e aos filhos. Inicialmente, verifico que o pedido formulado pela agravante pressupõe a existência da união estável mantida entre as partes. Assim sendo, para que os alimentos sejam fixados provisoriamente, são necessários indícios e elementos que indiquem a existência da união estável mantida entre as partes. Ou seja, deve ser possível, nesta fase inicial, aferir a verossimilhança das alegações da agravante e a probabilidade do direito invocado. Compulsando os autos originários e os documentos que instruem o presente agravo de instrumento, constata-se que a agravante não juntou nenhum documento que demonstrasse que viveu em união estável com o agravado, no período indicado na petição inicial. Chama atenção desta relatora que, apesar da alegação de que a união estável perdurou por 10 anos, não há fotos do suposto casal juntos, mensagens trocadas entre os companheiros, documentos que demonstrem que se tratavam como marido e mulher, prova de dependência, ou outros documentos que indicassem para a existência da união estável alegada. A agravante afirma na origem que a existência de filhos comuns do casal já comprova a união estável entre as partes. Ocorre que, a existência de filhos comuns, por si só não é indício da existência nem da duração da união estável pelo período indicado na inicial. Em juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, verifica-se que a questão necessita de dilação probatória, sobretudo, para comprovar a existência da união estável afirmada pela agravante. Desse modo, não havendo indícios de que houve a união estável, não se pode fixar, liminarmente, alimentos provisórios em favor da agravante. Consoante o disposto nos artigos 1.695 e 1.704 do Código Civil, os alimentos são devidos quando quem os pretende não puder se sustentar com o próprio trabalho, prevendo, assim, a obrigação alimentar do ex-companheiro, se comprovada a real necessidade e a inaptidão laboral de quem pleiteia. Logo, somente poderão ser fixados os alimentos caso se demonstre a condição de companheira da agravante e sua necessidade. Contudo, no caso dos autos não existem indícios, nesta fase inicial, que apontam para a existência da união estável afirmada, alegação cuja demonstração depende de dilação probatória. A orientação que o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem adotado, em caso semelhante, é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEÍCULO. DEPÓSITO. OUTRA DEMANDA. 1. A questão relativa à obrigação de prestar alimentos pelo ex-cônjuge demanda ampla dilação probatória e deve ser examinada em juízo de cognição exauriente, ocasião em que serão apuradas as reais necessidades e possibilidades das partes. 2. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento. (Acórdão 1923766, 0730864-71.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 02/10/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DÚVIDAS A RESPEITO DA EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA SUPOSTA COMPANHEIRA. IRREPETIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo dúvida razoável acerca do preenchimento dos requisitos que configuram a união estável e ante a característica da irrepetibilidade dos alimentos, revela-se prudente a sustação da verba alimentar fixada liminarmente até o encerramento da instrução processual, momento no qual o magistrado terá maiores subsídios fáticos para fundamentar sua decisão. 2. Agravo provido. (Acórdão 1004537, 20160020055158AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 21/3/2017. Pág.: 424/438) Nesse contexto, não restou demonstrada de plano a probabilidade do direito afirmado, devendo a questão ser objeto de dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao i. Juízo de origem. Dispenso a intimação do agravado, uma vez que ainda não foi citado. Remetam-se os autos à. d. Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2025. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1004537-53.2023.4.06.3802"

Processo nº 0713562-92.2025.8.07.0000