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"1004606-15.2021.8.26.0650" - Resultados da Busca

Resultados para "1004606-15.2021.8.26.0650"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Beatriz Pimenta Fernandes

ID: 334884486

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700821-34.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ PIMENTA FERNANDES

Sentença

Advogados:

OSVALDO KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700821-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700821-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: BEATRIZ PIMENTA FERNANDES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, pessoa natural. O Autor, Banco Santander, narra ter suportado um prejuízo financeiro decorrente de uma situação de fraude. Alega que, no processo nº 1004606-64.2021.8.26.0666, que tramitou na Vara Cível da Comarca de Artur Nogueira/SP, a demandante ELANIA FIGUEIREDO RANGEL foi vítima de transações irregulares em sua conta bancária, envolvendo uma operação de TED. Em virtude de um acordo firmado naqueles autos, o Banco Santander informa ter efetuado o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais. O Autor sustenta que a Ré, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, foi a beneficiária final da referida transação, ocorrida em 01/11/2021. Com base nisso, o Banco Santander afirma ter se sub-rogado nos direitos da vítima original para reaver os valores desembolsados, invocando os artigos 346 a 351 do Código Civil. Pleiteia, assim, a condenação da Ré à restituição do valor atualizado de R$ 3.044,82 (três mil e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros, bem como a fixação de honorários advocatícios. A presente demanda foi inicialmente distribuída em 03/02/2023 para a 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Contudo, por meio de decisão interlocutória, aquela Vara reconheceu sua incompetência absoluta, fundamentando que a Ré é uma pessoa natural e não se enquadra nas hipóteses de atuação da Administração Direta ou Indireta Distrital. Assim, conforme os artigos 25 e 26 da Lei n.º 11.697/2008, que define a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, a competência para julgar feitos de natureza cível ou comercial recai sobre as Varas Cíveis. Desta forma, os autos foram redistribuídos para esta Vara Cível do Guará/DF. Após a redistribuição, o Autor foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido com a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento em 24/03/2023. Em decisão proferida em 06/04/2023, a petição inicial foi formalmente recebida. Naquela oportunidade, foi ponderada a desnecessidade de designação imediata da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. Esta decisão considerou as estatísticas oficiais do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA) para o período de janeiro a agosto de 2022, que revelaram uma baixa taxa de homologação de acordos (apenas 8,88% do total de audiências realizadas), e levou em conta o princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015. Ato contínuo, determinou-se a citação da Ré para apresentar sua defesa. As tentativas de citação postal da Ré não obtiveram sucesso em um primeiro momento, com Avisos de Recebimento devolvidos por motivos como "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO" e "MUDOU-SE". Diante de tais negativas, o Autor requereu a realização de pesquisas de endereços da Ré por meio dos sistemas informatizados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. As pesquisas resultaram na identificação de múltiplos endereços para a Ré, incluindo localidades em Florianópolis/SC e Niterói/RJ. Finalmente, uma das cartas de citação foi entregue no endereço localizado na Rua Auroreal, 765, Bloco 4, Apto 204, Campeche, Florianópolis – SC. A Ré, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES, apresentou Contestação cumulada com Reconvenção. Em caráter preliminar, arguiu a necessidade de suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. A justificativa para tal pedido residia na existência de um processo paralelo, de número 5001098-41.2022.8.24.0091, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Naquela demanda, a própria Beatriz Pimenta Fernandes figura como Autora contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (o mesmo Autor desta ação) e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando fraude na abertura de contas e contratação de empréstimos mediante o uso indevido de suas informações pessoais, e o referido processo aguardava a realização de perícia grafotécnica. No mérito da Contestação, a Ré reafirmou que nunca manteve conta bancária com o Banco Santander e que não recebeu os valores que lhe são cobrados. Afirmou ser vítima de uma fraude bancária, na qual seus dados foram utilizados para a abertura de uma conta em seu nome. Para demonstrar a ausência de recebimento dos valores, a Ré anexou o extrato de sua única conta bancária, mantida junto ao Banco Itaú, que não registra a transação alegada pelo Autor em 01/11/2021. A Ré destacou, ainda, sua condição de Servidora Pública Federal com reputação ilibada, rechaçando qualquer motivação para apropriação indevida de valores. Diante de todos os fatos apresentados, pugnou pela total improcedência dos pedidos do Autor. Na Reconvenção, Beatriz Pimenta Fernandes buscou a condenação do Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reiterou ter sido vítima de fraude bancária, com a indevida utilização de seus dados pessoais para a abertura de uma conta em seu nome. Atribuiu ao Reconvinte uma conduta negligente por ter permitido a apresentação de documentos falsos para a abertura da conta corrente sem as devidas verificações. Em decisão datada de 29/01/2024, a Reconvinte foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à Reconvenção. A Ré prontamente atendeu à determinação judicial, juntando a guia e o comprovante de pagamento em 16/02/2024. Não obstante o recolhimento das custas, a Reconvenção foi indeferida por decisão de 19/06/2024. A decisão fundamentou-se na constatação de reprodução de ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (processo nº 5001098-41.2022.8.24.0091), caracterizando o fenômeno da litispendência. Posteriormente, em 12/03/2025, a Ré anexou aos autos a sentença proferida no processo n. 5001098-41.2022.8.24.0091, proveniente da 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Informou que a ação foi julgada procedente em 11/09/2024, havendo reconhecimento de fraude na abertura de contas em seu nome, conforme apuração por perícia grafotécnica, o que resultou na condenação dos bancos (incluindo o Santander) ao pagamento de danos morais e materiais. Conforme verificação no sistema Eproc (Evento 251), o referido processo (5001098-41.2022.8.24.0091/SC) transitou em julgado em 25/02/2025, sendo baixado definitivamente em 30/04/2025 (Evento 280). Após a juntada da referida sentença, foi aberta vista à parte autora para manifestação sobre os documentos. O Autor, por meio de novo patrono, reiterou a juntada de documentos probatórios adicionais e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta ação orbita em torno do direito do Banco Santander (Brasil) S.A. de reaver, por sub-rogação, valores que afirma ter pago a uma terceira pessoa (Elania Figueiredo Rangel) em razão de uma fraude, apontando a Ré, Beatriz Pimenta Fernandes, como a beneficiária final da transação. Por seu turno, a Ré sustenta que jamais manteve qualquer relação comercial válida com o Autor, tendo sido, ela própria, vítima de uma complexa fraude que culminou na abertura de conta em seu nome e movimentações financeiras sem seu consentimento ou participação. A presente relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a atividade bancária, como prestação de serviços financeiros, enquadra-se plenamente no conceito de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada, como reiterado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Uma das consequências diretas dessa qualificação é a adoção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC. Isso significa que a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da verificação de culpa. No caso específico, a alegação do Autor é de sub-rogação, um instituto jurídico que permite a quem paga uma dívida alheia, sob certas condições, assumir a posição do credor original. Contudo, para que a sub-rogação seja válida e eficaz, é fundamental que a dívida original seja legítima e que o beneficiário final seja de fato o devedor ou o recebedor indevido do valor. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a legitimidade da transação e a responsabilidade da Ré, recai sobre o Autor, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A defesa apresentada pela Ré, Beatriz Pimenta Fernandes, não se limitou a uma simples negativa. Ela trouxe à baila um fato de extrema significância para o deslinde da presente lide: a existência do processo nº 5001098-41.2022.8.24.0091, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Este processo, no qual o próprio BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. figurou como Réu, teve como objeto justamente a declaração de inexistência de relação negocial, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, todos fundamentados em um extenso esquema de fraude bancária. O histórico e o resultado daquele processo são de relevância fundamental para a análise da pretensão de cobrança aqui formulada. Nos autos do processo 5001098-41.2022.8.24.0091, foi produzida prova pericial grafotécnica. O laudo pericial, cujo teor foi anexado aos presentes autos (Id 228725142), foi categórico ao concluir que a assinatura aposta no contrato questionado "NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DA PERICIANDA BEATRIZ PIMENTA FERNANDES". Esta constatação técnica é uma prova irrefutável de que a conta bancária e as operações a ela associadas em nome da Sra. Beatriz Pimenta Fernandes junto ao Banco Santander não foram legitimamente estabelecidas por ela, mas sim decorreram de uma falsificação. A sentença proferida no processo de Florianópolis, datada de 11/09/2024 (Id 228725142), julgou integralmente procedentes os pedidos da então Autora, BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. A decisão declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato n. 818659740, bem como dos débitos dele oriundos. Adicionalmente, condenou as instituições financeiras, solidariamente (incluindo o Banco Santander), à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da Ré, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. É imperativo ressaltar, conforme verificado no sistema Eproc (Evento 251 do processo 5001098-41.2022.8.24.0091/SC), que a referida sentença transitou em julgado em 25/02/2025, e o processo foi baixado definitivamente em 30/04/2025 (Evento 280). O trânsito em julgado da sentença do processo de Florianópolis confere à matéria ali decidida a autoridade da coisa julgada, tornando suas conclusões imutáveis e vinculantes. A existência de uma decisão judicial definitiva que reconhece a inexistência de relação jurídica entre a Ré e o Banco Santander devido a uma fraude, e que, inclusive, condenou o próprio Banco Santander por essa falha, é um fato preexistente e consolidado que mina por completo a pretensão de cobrança ora em análise. Não é possível ao Autor, neste processo, alegar sub-rogação de um prejuízo que, por sentença transitada em julgado, já se reconheceu ter sido causado por uma fraude facilitada pela sua própria conduta negligente, resultando em um débito ilegítimo em nome da Ré. A tese de que Beatriz Pimenta Fernandes seria a "beneficiária final" do valor transferido em 01/11/2021 é cabalmente descredibilizada pela prova pericial e pela coisa julgada. Se a conta foi aberta mediante falsificação, como atestado e reconhecido judicialmente, qualquer valor ali depositado não pode ser imputado à Ré como apropriação indevida. Pelo contrário, a documentação e a sentença provam que a Ré foi vítima de um ardil fraudulento que se valeu de seus dados, e não a beneficiária legítima ou responsável pelo alegado débito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora este entendimento, ao estabelecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros no ambiente de operações bancárias. A falha na prestação do serviço, evidenciada pela falta de mecanismos de segurança eficazes para impedir a abertura de contas fraudulentas e a contratação de empréstimos vultosos sem a devida checagem da autenticidade dos documentos, impõe à instituição financeira o dever de arcar com os prejuízos daí decorrentes. O caso em tela é um exemplo claro dessa responsabilidade, pois o Banco Santander já foi responsabilizado no processo correlato por sua negligência ao permitir a apresentação de documentos falsos para a abertura da conta e contratação de valores substanciais. Diante do conjunto probatório robusto e das decisões judiciais preexistentes, a pretensão do Autor não encontra qualquer amparo fático ou legal. A prova da fraude na origem da conta, reforçada pela perícia técnica e pela autoridade da coisa julgada, desqualifica integralmente a alegação de sub-rogação e o direito à cobrança contra BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. Restou demonstrado que não existiu uma relação comercial válida entre as partes, e que os valores em questão não foram recebidos ou apropriados pela Ré de forma indevida. O pagamento efetuado pelo Banco Santander à Sra. Elania Figueiredo Rangel resultou da própria responsabilidade da instituição em um contexto de fraude, e não de um enriquecimento sem causa da Ré, que também foi vítima. Portanto, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e com a clareza da prova produzida, os pedidos formulados pelo Banco Santander devem ser julgados improcedentes, pois ficou devidamente demonstrado que a Ré foi, ela própria, alvo de uma conduta ilícita, não havendo justa causa para a cobrança apresentada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de BEATRIZ PIMENTA FERNANDES. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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