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"1004657-57.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0704884-46.2025.8.07.0014

ID: 276682204

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0704884-46.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA REZIO RAUGUSTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704884-46.2025.8.07.0014 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704884-46.2025.8.07.0014 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CRISTINA ARAUJO SANTANA em face de ato atribuído ao Diretor-Presidente da FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), objetivando, em síntese, a imediata reintegração ao concurso público regido pelo Edital nº 1 – FUNPRESP-EXE-EXE/2024, com o reconhecimento do direito de concorrer pela ampla concorrência, com base nas notas obtidas nas provas objetiva e discursiva, e a suspensão dos efeitos do ato de eliminação que a excluiu do certame. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar, para declarar a ilegalidade do ato de eliminação e assegurar a permanência na lista de ampla concorrência, com todos os efeitos legais daí decorrentes, inclusive nomeação, caso convocada segundo a ordem de classificação. A causa foi inicialmente atribuída o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A Impetrante alega, em suma, que foi indevidamente eliminada do certame pelo não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação, sustentando que tal exclusão total gera prejuízo irreparável e afronta direito líquido e certo. Aduz que a eliminação violou o dever de motivação (Art. 50 da Lei nº 9.784/1999), bem como os Arts. 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal. Argumenta que o edital é contraditório e ilegal ao prever a eliminação total pelo simples não comparecimento à heteroidentificação, e que tal previsão editalícia deve ser afastada por violar o art. 3º da Lei nº 12.990/2014, que assegura aos candidatos negros o direito de concorrer concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência. Cita a Lei de Cotas no serviço público (Lei nº 12.990/2014) que estabelece reserva de 20% das vagas aos candidatos negros na Administração Pública federal direta e indireta, e que não veda nem condiciona o direito de o candidato autodeclarado negro também disputar as vagas da ampla concorrência, assegurando o duplo percurso. Sustenta que a aplicação literal e restritiva da cláusula editalícia que impõe a eliminação pela ausência à heteroidentificação só pode alcançar a reserva de vagas, jamais a lista geral, cujo acesso é assegurado com base exclusivamente na nota obtida. Afirma que a heteroidentificação não é requisito de validade da classificação geral. A Impetrante assevera que a conduta da banca organizadora impôs penalidade não prevista em lei, ao condicionar a permanência no concurso à submissão obrigatória a procedimento destinado exclusivamente à verificação subsidiária da autodeclaração. Alega que a interpretação adotada pelo CEBRASPE desvirtua o propósito da Lei de Cotas, inverte a lógica do sistema dual de concorrência, ofende os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, e usurpa a autonomia do candidato. Argumenta que a ausência à comissão de heteroidentificação não pode ser interpretada como tentativa de burlar o sistema, pois o foco da heteroidentificação deve recair sobre a identificação de fraudes deliberadas, não sendo compatível com sua finalidade constitucional a punição de candidatos que agiram com boa-fé. Cita o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/2014, segundo o qual a exclusão do candidato somente pode ocorrer na hipótese de constatação de declaração falsa, e jamais com base em presunções ou suposições arbitrárias. Menciona o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41, no sentido de que a heteroidentificação é instrumento subsidiário e complementar à autodeclaração, voltado à apuração de fraudes efetivamente constatadas. Entender que a ausência por si só gera eliminação automática, sem elemento concreto de falsidade, seria presumir fraude e inverter o ônus da prova, ofendendo a boa-fé e subvertendo o modelo normativo da Lei nº 12.990/2014. A Impetrante colaciona julgados do TRF-1 e do TJDFT para corroborar sua tese. Cita decisão do TRF-1 que reconheceu a possibilidade de nomeação e posse de candidato antes do trânsito em julgado do acórdão. Menciona acórdão do TRF-4 que invalidou cláusula de edital que previa a eliminação por não comparecimento à heteroidentificação. Apresenta jurisprudência do TJDFT que afastou previsão editalícia de eliminação por não comparecimento à heteroidentificação, por violar o art. 3º da Lei nº 12.990/14. Argumenta a Impetrante que a exclusão total ofende diretamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a legalidade (art. 37, caput, CF), a isonomia (art. 5º, caput, CF), e o direito à igualdade de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, CF). Sustenta que a eliminação por critério desproporcional e desvinculado da fase classificatória viola a isonomia e o mérito. A aplicação literal e restritiva da regra editalícia desatende ao princípio da razoabilidade, que deve nortear a aplicação do princípio da vinculação ao edital. Em relação à questão da competência, o juízo proferiu decisão determinando à Impetrante que emendasse a inicial para juntar a guia e comprovante de pagamento das custas e para falar sobre a competência, em tese, da Justiça Federal, diante dos julgados juntados e do art. 109 da CF. A Impetrante apresentou emenda à inicial, posteriormente emendada novamente, para sustentar a competência da Justiça Comum do Distrito Federal. Alega que a FUNPRESP-EXE foi criada pela Lei nº 12.618/2012 na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado. Argumenta que, por não se tratar de entidade autárquica ou empresa pública federal, a FUNPRESP-EXE não atrai a competência da Justiça Federal. Menciona que a Lei nº 12.618/2012 define expressamente o foro competente para ações contra a FUNPRESP-EXE, estabelecendo que a fundação terá sede e foro no Distrito Federal. Cita ainda o art. 53, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré em ações em que esta figure como demandada. Conclui que, tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica de natureza privada, impõe-se a observância do foro da sede da fundação no Distrito Federal, devendo o mandado de segurança ser processado e julgado por vara da Justiça Comum do DF. Quanto aos julgados colacionados na inicial, a Impetrante esclarece que, embora alguns sejam do TRF1 e TRF4, nenhum deles envolve a FUNPRESP-EXE. Tais precedentes foram juntados unicamente para ilustrar o entendimento jurisprudencial sobre a vedação da eliminação de candidatos da lista de ampla concorrência pelo não comparecimento à banca de heteroidentificação. Afirma que as decisões dos TRFs foram evocadas para demonstrar como a jurisprudência se comporta em casos semelhantes e reforçar a observância dos deveres de integridade e coerência, conforme art. 926 do CPC. Destaca que foi acostada decisão de juízo de primeiro grau do TJDFT que admitiu, tacitamente, a legitimidade da FUNPRESP-EXE para figurar no polo passivo em matéria idêntica. Menciona, ainda, a existência de inúmeras ações transitadas em julgado e em trâmite na justiça comum do Distrito Federal envolvendo a FUNPRESP-EXE, o que revela o assentamento da competência nesta Justiça. A Impetrante requereu o recebimento das emendas, a juntada do comprovante de pagamento das custas e o reconhecimento da competência da Justiça Comum do Distrito Federal. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O O cerne da controvérsia trazida à baila pela Impetrante reside na legalidade de sua eliminação total de concurso público promovido pela FUNPRESP-EXE em razão do não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação, a despeito de sua classificação nas provas objetivas e discursivas lhe garantir, em tese, a permanência na lista de ampla concorrência, em observância ao sistema de dupla concorrência previsto na Lei nº 12.990/2014. Contudo, antes de adentrar nas intrincadas questões meritórias que envolvem a interpretação e aplicação da Lei de Cotas em cotejo com as regras editalícias de concursos públicos e os princípios constitucionais e administrativos que regem a matéria, impõe-se, como questão preliminar de ordem pública, a análise da competência deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus. A competência jurisdicional, pedra angular do devido processo legal e da própria organização judiciária, constitui pressuposto processual de validade do feito e delimita a esfera de atuação de cada órgão do Poder Judiciário. Na hipótese vertente, a Impetrante dirige sua pretensão contra ato atribuído ao Diretor-Presidente da FUNPRESP-EXE, questionando sua legitimidade para figurar no polo passivo em razão da natureza jurídica da entidade e da competência jurisdicional dela decorrente. A Impetrante argumenta de forma veemente que a FUNPRESP-EXE, sendo uma fundação com personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos da Lei nº 12.618/2012, não se enquadra nas entidades que atraem a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional estabelece, com clareza meridiana, a competência dos Juízes Federais para processar e julgar as causas em que forem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. A Impetrante, ao contrapor a FUNPRESP-EXE a essas categorias, busca firmar a competência na Justiça Comum do Distrito Federal, invocando a Lei nº 12.618/2012, que fixa a sede e o foro da fundação no DF, e o art. 53, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Civil, que define o foro da sede da pessoa jurídica ré como competente. Não obstante as ponderáveis razões expendidas pela Impetrante acerca da natureza jurídica de direito privado da FUNPRESP-EXE e das normas processuais de fixação de foro, cumpre analisar a questão da competência ratione personae sob a perspectiva do art. 109, inciso I, da Carta Magna, que define a competência federal em razão das pessoas jurídicas envolvidas. A FUNPRESP-EXE, embora estruturada na forma de fundação de direito privado, integra a Administração Pública Federal indireta. O concurso público questionado neste mandamus foi realizado para a contratação de pessoal para esta entidade. A Lei nº 12.618/2012, que a criou, estabelece em seu art. 8º que as entidades fechadas de previdência complementar de que trata a lei, no que se refere à realização de concurso público para a contratação de pessoal, submetem-se às normas de direito público. O ato impugnado, a eliminação da Impetrante do concurso público, é um ato administrativo, praticado no exercício de função pública delegada à entidade, ainda que com personalidade jurídica de direito privado. A autoridade coatora, na ação de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado, que, no caso, é o Diretor-Presidente da FUNPRESP-EXE, agindo em nome da entidade no contexto do concurso público federal. A jurisprudência pátria, em particular a dos Tribunais Superiores, tem reiteradamente firmado o entendimento de que, mesmo que uma entidade possua personalidade jurídica de direito privado, se ela integrar a Administração Pública Federal e o ato questionado decorrer do exercício de uma função pública delegada pela União ou for atinente à atividade estatal, a competência para o julgamento das causas em que for parte, ou em que seus agentes atuarem como autoridade coatora em Mandado de Segurança, será da Justiça Federal. Tal entendimento decorre de uma interpretação teleológica do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que visa concentrar na Justiça Federal as causas que envolvem interesses da União e de suas entidades, direta ou indiretamente. No caso da FUNPRESP-EXE, ainda que seja uma fundação de direito privado, sua criação por lei federal específica, sua vinculação à Administração Pública Federal, e a natureza do ato questionado (relacionado a um concurso público federal, atividade típica da administração pública), a colocam no âmbito de abrangência da competência federal. O concurso público não é uma atividade privada da fundação; é uma exigência legal imposta às entidades de previdência complementar federal, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 12.618/2012. Ao realizar o concurso e praticar atos relacionados a ele, a FUNPRESP-EXE atua em nome da Administração Pública Federal, exercendo uma função pública. Basta ver a jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO FUNPRESP-EXE. EDITAL 01/2015. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação, frisando pela necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o recorrido participou do concurso destinado ao provimento de vagas para o cargo de Analista área administrativa, regido pelo edital nº 1/2015, optando pelo sistema de vagas de cotas para negros e pardos. A comissão de heteroverificação indeferiu o pedido de participação na condição de cotista ao argumento de que o candidato não possui características suficientes para ser reconhecido como negro, de modo a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias, documentos oficiais com foto) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 5. Apelações e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis. (REO 1004657-26.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Em sede de Mandado de Segurança, o que define a competência é a natureza da autoridade coatora. Sendo o ato impugnado decorrente do exercício de função pública federal, ainda que praticado por dirigente de entidade com personalidade privada, mas que integra a Administração Pública Federal indireta e age no exercício de função pública delegada (como realizar concurso público regido por lei federal para contratação de pessoal), a competência é, sem sombra de dúvida, da Justiça Federal. A constatação de que o ato coator foi praticado pelo Diretor-Presidente de entidade que integra a Administração Pública Federal indireta e que age no exercício de função pública (realização de concurso público federal), conduz, inequivocamente, ao reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo da Justiça Comum do Distrito Federal. A competência para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, é da Justiça Federal. Assim, imperioso declinar da competência e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal. Determino a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, distribuindo-se a uma das Varas Cíveis daquela Justiça, competentes para o julgamento de Mandados de Segurança impetrados contra autoridades federais. Procedam-se às anotações de praxe e às baixas necessárias neste Juízo. Após, remetam-se os autos eletronicamente, com as cautelas e comunicações devidas. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1004657-57.2023.8.26.0229"

Processo nº 0704884-46.2025.8.07.0014