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"1005236-05.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0737707-15.2025.8.07.0001

ID: 330909477

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0737707-15.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BEZERRA MONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737707-15.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737707-15.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FABIANO BEZERRA MONI EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por FABIANO BEZERRA MONI em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. O autor pretende revisar as cláusulas do Contrato de Financiamento entabulado entre NEUZA BEZERRA DA SILVA e a ré e, em decorrência, suspender a liminar deferida no processo de busca e apreensão do veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano/modelo: 2012/2012, placa OPB8A76, com manutenção do réu na posse do bem até julgamento definitivo da ação. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou protesto. É o relatório. Decido. O processo foi distribuído a este Juízo por dependência ao Requerimento de Apreensão de Veículo n° 0736612- 47.2025.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília. O requerimento de apreensão de veículo está previsto no artigo 3°, §12 do Decreto Lei n° 911/69, que assim dispõe: “§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” Assim, o requerimento de apreensão de veículo, ao contrário da ação de busca e apreensão, consiste tão somente em pedido para cumprimento de ordem de busca e apreensão emitida pelo Juízo da ação de busca e apreensão. O Juízo no qual tramita o requerimento não afere os requisitos para deferimento da busca e apreensão, mas, tão somente, dá cumprimento à decisão proferida em comarca diversa. Nesse contexto, o Juízo em que tramita o requerimento não é competente para revogar decisão liminar de busca e apreensão proferida por outro Juízo. No caso em apreço, o Requerimento de Apreensão de Veículo n° 0736612- 47.2025.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília, decorre de Decisão proferida no processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176, em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP. Portanto, o juízo competente para apreciar e julgar os pedidos deduzidos pelo autor dos Embargos de Terceiro é a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP. Ante o exposto, dou-me por incompetente para processamento e julgamento da demanda e determino a remessa do processo a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP, por prevenção à Ação de Busca e Apreensão processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176. O procedimento de remessa dos autos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comarcas vinculadas a outros Tribunais de Justiça, é realizado por meio de malote digital, o que, na prática, tem se revelado demasiadamente moroso e, por vezes, ineficaz. Isso porque diversos Tribunais, a exemplo do que já se constatou em outros feitos nesta Vara, não aceitam o recebimento de ações originadas em outras unidades da federação por esse canal, o que torna a efetivação do declínio de competência tarefa complexa e, não raro, infrutífera. Além disso, a ausência de integração entre os sistemas informatizados das Justiças estaduais impossibilita a verificação prévia da existência de ações idênticas anteriormente ajuizadas pela parte autora em outras comarcas, o que pode acarretar em litispendência — vício que, por sua natureza, gera nulidade processual e desperdício da atividade jurisdicional. Por essas razões, mostra-se medida mais célere, eficaz e racional a redistribuição direta do feito pela própria parte autora, por meio de seu advogado constituído, com capacidade postulatória plena. O causídico possui plenas condições de extrair cópia integral dos autos em formato PDF e protocolar a ação diretamente perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP, por prevenção à Ação de Busca e Apreensão processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176, Juízo competente nos termos da fundamentação exposta. Trata-se de providência simples, que elimina entraves burocráticos, evita prejuízos à celeridade processual e à organização judiciária, além de conferir maior segurança jurídica ao procedimento. Ademais, tal postura contribui para afastar, ao menos em tese, eventual alegação futura de litispendência, uma vez que o ato de reapresentação espontânea da demanda implicaria reconhecimento da inexistência de outra ação idêntica em curso. Por fim, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte autora com a adoção dessa conduta, haja vista que o fluxo processual seria preservado, com a única modificação do meio pelo qual os autos chegam ao juízo natural. Atribuir ao autor, maior interessado no deslinde da causa, a responsabilidade pela redistribuição da demanda revela-se, inclusive, medida em consonância com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, por meio do qual se impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, comprovar a redistribuição da demanda na Comarca acima referida. A não manifestação no prazo em comento acarretará presunção de que o processo foi redistribuído. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 15:40:24. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Fabiano Bezerra Moni

ID: 331981647

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0736612-47.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): NEUZA BEZERRA DA SILVA: Endereço: CLN 108, BLOCO D, COMÉRCIO LOCAL NORTE, LOJA 1, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF – CEP: 70744-540. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0736612-47.2025.8.07.0001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: NEUZA BEZERRA DA SILVA DETERMINAÇÕES DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: chassi9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE, a ser cumprido no endereço CLN 108, BLOCO D, COMÉRCIO LOCAL NORTE, LOJA 1, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF – CEP: 70744-540. Nomeio como depositário fiel VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF nº 646.426.071-53, telefone: (61) 98532-5504, indicado pelo autor. Ficam autorizadas, desde já, ordem de arrombamento e requisição de força policial, caso haja necessidade. DECISÃO Trata-se de Requerimento de Apreensão de Veículo formulado por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de NEUZA BEZERRA DA SILVA. Requer a apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: chassi9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE, com fulcro no artigo 3º, §12 do Decreto Lei n° 911/69. É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 3º, §12 do DL 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O autor juntou aos autos o autor cópia da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão n° 1005236-96.2025.8.26.0176, em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da comarca de Embu das Artes – DF (Id. n. 242632462), bem como da Decisão proferida por aquele Juízo que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo (Id. n. 242632461). Desta feita, defiro o pedido do autor. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: chassi9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE, a ser cumprido no endereço CLN 108, BLOCO D, COMÉRCIO LOCAL NORTE, LOJA 1, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF – CEP: 70744-540. Nomeio como depositário fiel VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF nº 646.426.071-53, telefone: (61) 98532-5504, indicado pelo autor. Ficam autorizadas, desde já, ordem de arrombamento e requisição de força policial, caso haja necessidade. Sem prejuízo da determinação acima, fica FABIANO BEZERRA MONI intimado para esclarecer seu interesse na habilitação no processo, no prazo de 5 dias úteis. Fica a parte intimada. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1005236-05.2023.8.26.0229"

Processo nº 0737707-15.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Fabiano Bezerra Moni