Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1031938-08.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1031938-08.2024.8.26.0405"

Processo nº 0725308-51.2025.8.07.0001

ID: 278662480

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0725308-51.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO PEREIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-A… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0725308-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa técnica em favor da acusada MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES, qualificada nos autos, denunciada nos limites do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa fundamenta seu pedido afirmando que não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, alegando, inclusive, que a acusada possui residência fixa. Alegou, ainda, que tem problemas de saúde, como diabetes tipo 2, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, úlcera gastrointestinal e depressão, bem como teria infartado duas vezes no interior da unidade prisional. Além do mais, alegou que a ré possui uma filha menor com problema sanguíneo que necessita de tratamento constante. Franqueado o contraditório, instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva (ID 236610750). É o breve relatório. DECIDO. Minuciosamente examinados os autos e as razões que embasam o petitório defensivo, entendo que continuam presentes os pressupostos que justificaram a cautela prisional decretada na audiência de custódia, inclusive o pericullum libertatis. Nesse aspecto, verifico que ele reside na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva da acusada, uma vez que recentemente foi condenada pela prática de tráfico de drogas e mesmo assim voltou a praticar novo suposto crime, demonstrando, dessa forma, que a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis nem suficientes, ante a necessidade de se resguardar a ordem pública da prática de novas infrações penais. De outra banda, entendo que os fundamentos oferecidos pela requerente no sentido de possuir residência no distrito da culpa em nada impacta na necessidade de manutenção de sua segregação cautelar, tendo em vista que tal fato não atenua o possível risco de sua liberdade à manutenção da ordem pública, à luz dos elementos coligidos durante as investigações. É nesse sentido a inteligência do e.TJDFT. Veja-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MACONHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. (...)(Acórdão n.1031938, 20170020131142HBC, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/07/2017). De mais a mais, embora a Defesa tenha arguido que o crime investigado não foi praticado mediante violência e grave ameaça, rogo sinceras vênias à diligente Defesa para divergir da tese de que o suposto delito não envolve grave ameaça ou violência. Ora, a investigação apura o tráfico de substâncias entorpecentes. Nesse ponto, não custa lembrar que o tráfico é a fonte geratriz da maior parte dos crimes patrimoniais e dos crimes dolosos contra a vida no território brasileiro. Em um panorama utópico, fosse possível acabar com o tráfico, haveria uma drástica, severa e substancial redução desses outros delitos, praticados usualmente (os crimes patrimoniais) como meio de manutenção do vício (pelos dependentes químicos), como meio de conversão de produtos em substâncias entorpecentes (pelos grupos e organizações criminosas), ou em razão da sangrenta, violenta e impiedosa disputa/guerra por mercado e território do tráfico. Portanto, e, mais uma vez, rogando a devida vênia, me parece que existe uma relação direta do delito apurados com um concreto contexto de violência e grave ameaça, circunstância que, por sua vez, também desaconselha a pretendida conversão da cautela prisional em segregação domiciliar. Além disso, a Defesa técnica alega que a acusada possui diversas comorbidades, tais como depressão, hipertensão, úlcera, diabetes, porém, embora tenha juntado atestados médicos datados do ano de 2016, não há nenhum relatório médico que ateste qualquer dessas doenças no momento atual. Ademais, é notório que o sistema prisional do Distrito Federal conta com respeitável e competente equipe de saúde, em que os presos são medicados e avaliados rotineiramente. Ademais, eventual doença que transcenda das capacidades da prisão, o sistema de saúde regular do Distrito Federal ainda tem condições de cuidar desses presos em seus leitos, merecendo lembrança, inclusive, que cada hospital da rede pública possui ala destinada ao atendimento dos internos do sistema prisional, de sorte que os internos, não raro, recebem atendimento à saúde muitas vezes melhor do que as pessoas em liberdade. Inviável, pois, a revogação da prisão, com ou sem substituição por medidas cautelares diversas ou pela humanitária prisão domiciliar, pois a acusada demonstra nítido interesse em burlar a ordem jurídica vigente e viver à margem da lei, o que poderia pôr em concreto risco a sociedade em geral. Já sob outro foco, passando à análise da situação familiar, algumas ponderações também me parecem pertinentes. De fato o art. 318 do Código de Processo Penal autoriza a substituição da preventiva por prisão domiciliar ao agente que for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou quando houver filhos menores de 12 (doze) anos. Entretanto, conforme decisão exarada pela Colenda 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC143641/SP), bem como pelo art. 318-A do CPP, não se deve substituir a prisão em casos excepcionais, o que me parece ser a hipótese dos autos. A respeito da filha da requerente, diagnosticada com “problemas sanguíneos”, não existe uma clara informação sobre seu vínculo paterno. É de se presumir, portanto, que o pai poderia lhe prestar o auxílio necessário. Ademais, não existem maiores elementos informativos sobre o núcleo familiar que poderia oferecer um suporte excepcional em razão do atual estado de segregação corporal da genitora. Ou seja, conquanto seja indiscutível que a prisão da requerente deva estar trazendo relevante alteração na rotina da criança (qualquer prisão em qualquer contexto traz dificuldades familiares a qualquer pessoa), não há uma evidência ou indício de que ela esteja desamparada de cuidados, a ponto de recomendar a conversão da custódia aqui vindicada. Verifico, ainda, que a acusada recentemente foi condenada definitivamente por tráfico de drogas, demonstrado de forma clara que deseja viver à margem da sociedade. Além do mais, verifico que a acusada foi, aparentemente, flagrada cometendo o delito entre as 16h30 e 16h45 e, neste momento, não se preocupou com os cuidados da sua filha. Assim, caso a presença da ré fosse imprescindível aos cuidados da criança, certamente, no horário do crime, a acusada estaria cuidando da criança/adolescente. Ademais, verifico que o suposto crime foi praticado na residência da acusada. Ora, é certo que o tráfico e o consumo de entorpecentes trazem a reboque um elevado volume de outros delitos. Dessa forma, verifico que a acusada coloca a própria filha em risco ao supostamente cometer o delito em sua casa. Assim, a manutenção da prisão da acusada, inclusive, além de evitar a reiteração delitiva mesmo com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tem como fundamento evitar que a acusada exponha a filha ao tráfico de drogas e aos delitos que desdobram desse crime. Ou seja, me parece que a lógica da lei não é emitir verdadeiro salvo conduto para quem tem filhos praticar reiteradamente crimes. Nessa mesma linha de intelecção, apesar dos documentos carreados aos autos pela diligente Defesa, não vislumbro qualquer mudança fática a ensejar a revogação da prisão preventiva da indiciada. Por fim, cabe pontuar que este juízo não representa instância revisora das decisões proferidas pelo Núcleo de Audiência de Custódia, pois, caso não fosse esse o entendimento, se estaria ocasionando franco desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, notadamente quando não ocorrer qualquer mudança fática apta a ensejar a revisão da decisão, consoante previsão do art. 316 do CPP. Ante o exposto, à luz das razões acima registradas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, de consequência, mantenho a prisão cautelar anteriormente decretada. Operada a preclusão, arquivem-se com as cautelas de estilo, promovendo traslado de cópia aos autos do correspondente inquérito/ação penal. Intimem-se. Publique-se. Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1031938-08.2024.8.26.0405"

Processo nº 0725308-51.2025.8.07.0001