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Processo nº 0707615-39.2025.8.07.0006

ID: 321994164

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707615-39.2025.8.07.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FABIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707615-39.2025.8.07.0006 Classe judicial: P… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707615-39.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIVINO ANTONIO SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e de indenização por danos morais, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em linhas gerais, que, em 28/01/2025, foi vítima de golpe praticado por terceiros, que se passaram por seu advogado, ao vincularem a foto real do perfil no Whatsapp do número de celular legítimo do patrono - (62) 9.8105-3936 - a número falso - (62) 9.9909-3882, e lhe enviaram diversas mensagens de texto sobre uma suposta liberação de valores em processo judicial. Assevera que, diante da autenticidade das informações apresentadas pelos fraudadores e pautado pela boa-fé, por pensar que falava com seu advogado, forneceu os dados bancários solicitados e seguiu rigorosamente todas as instruções que lhe foram ali repassadas. Relata que, enquanto aguardava o depósito prometido, teve sua conta bancária mantida na instituição financeira ré acessada indevidamente pelos fraudadores, que realizaram três operações fraudulentas, no total de R$ 4.900,00. Entende que toda a situação decorreu de falhas na prestação dos serviços por parte das rés, seja por negligência e falta de controle por parte das rés TELEFÔNICA (VIVO) e FACEBOOK na concessão de linhas telefônicas móveis e na criação de perfis no WhatsApp, seja por fragilidades dos mecanismos de segurança bancários, responsabilidade do réu BANCO DO BRASIL. Sustenta que a conduta ilícita das rés causou, além do prejuízo material acima disposto, enormes aborrecimentos, constrangimentos e desgastes. Requer, por conseguinte, a condenação das requeridas à reparação dos danos materiais, no valor de R$ 4.900,00 e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00. Da ilegitimidade passiva arguida pela ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA não merecem prosperar. A alegação de ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, sob o argumento de que não possui poderes para adotar quaisquer providências em relação ao aplicativo WHATSAPP - apontado pela parte autora como plataforma em que ocorreu a apontada fraude - nem mesmo para representá-lo em ações judiciais, não merece prosperar. A empresa requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, nos exatos termos de seus atos constitutivos coligidos ao feito em ID 241277419, possui como sua única sócia a sociedade empresária FACEBOOK MIAMI, INC, sediada no Estado de Delaware, EUA, sendo que ambas compõem o mega conglomerado econômico denominado META PLATAFORMS, INC, que, por notória operação, divulgada amplamente em todo mundo, adquiriu a empresa controladora do aplicativo WhatsApp em 2014. Nesse contexto, e embora não se olvide que, apesar da referida aquisição, todas as empresas do grupo mantiveram suas personalidades jurídicas próprias e distintas, fato é que a ré, ao integrar o mesmo grupo econômico da empresa controladora do WhatsApp, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se demanda a reparação de danos tidos por decorrentes da apontada falha na prestação do serviço do aplicativo de mensagens, em atenção aos princípios norteadores da legislação de regência da relação consumerista dali advinda. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. WHATSAPP. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PROVEDOR DE APLICATIVO DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. ESTELIONATO CIBERNÉTICO. DEMORA NO BLOQUEIO DO APLICATIVO DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA PRIMEIRA PARTE RÉ. PROVIDO O RECURSO DA SEGUNDA PARTE RÉ. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes rés em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de compensação por danos morais em decorrência do "golpe do whatsapp". II. Prevalece em nosso ordenamento a teoria da asserção, de forma que a legitimidade da parte é verificada à luz das afirmações aduzidas na inicial. No caso, a parte autora ajuizou demanda em face da alegada falha de segurança e inércia do responsável pelo aplicativo e da operadora de linha móvel. Portanto, confirma-se que a insurgência é direcionada a ambas as requeridas, sendo que as suas respectivas alegações atribuindo a responsabilidade ao terceiro fraudador, à parte autora e também à outra corré, como fundamento para afastar a responsabilidade, são matérias de mérito, a serem apuradas no momento oportuno. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). IV. Na sua inicial a parte autora relata a dinâmica correspondente ao conhecido "golpe do whatsapp", ao informar que recebeu uma mensagem informando que a sua conta do aplicativo whatsapp estaria sendo acessada de outro dispositivo e se desejava permanecer logada. Contudo, no momento em que foi selecionar a opção para continuar logada a conta no seu aparelho móvel foi desconectada. A clonagem do aplicativo ocorreu pela manhã, sendo que acionou o aplicativo para solicitar o bloqueio da conta, bem como que na noite do mesmo dia postulou o bloqueio do seu chip telefônico junto a operadora de telefonia móvel. Todavia, o bloqueio do whatsapp somente ocorreu no dia seguinte. Afirma que em decorrência da demora das partes rés foi possível a aplicação de golpes. V. O serviço prestado pela segunda parte ré ("Tim") corresponde a disponibilizar o funcionamento da linha, com a possibilidade de envio e recebimento de mensagens "SMS" e acesso à pacote de dados. Ou seja, a segunda ré não possui qualquer liame com a conduta da vítima, do estelionatário, tampouco com o procedimento de instalação e uso do aplicativo, plataforma na qual foi efetivada a alegada fraude, sendo que o bloqueio do chip após o cadastro no aplicativo pelo estelionatário passando-se pela parte autora não seria suficiente para evitar a continuidade do golpe, razão pela qual não há nexo de causalidade entre a conduta da operadora de telefonia móvel e a fraude relatada. Portanto, constata-se que a fraude relatada se insere, perante a parte ré "Tim", na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 §3º, II ("O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros"). Em consequência, deve a sentença ser reformada para afastar a responsabilidade da segunda parte ré ("Tim"), restando prejudicada a análise dos seus pedidos subsidiários. VI. A empresa FACEBOOK BRASIL, na qualidade de filial do FACEBOOK INC. (empresa norte-americana que adquiriu e opera o aplicativo de mensagens eletrônicas whatsapp), é parte legítima para figurar no presente feito, dado a necessidade de assegurar ao consumidor nacional o ressarcimento de prejuízos decorrentes de ilícitos perpetrados por meio do serviço de mensagens eletrônicas do aplicativo. Embora a aquisição da Whatsapp LLC. pelo FACEBOOK INC. tenha mantido as sociedades com personalidade jurídica independentes, ambas fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deve a primeira parte ré responder pelos danos ocasionados pelo aplicativo whatsapp. VII. após a clonagem do aplicativo de mensagens da parte autora, esta solicitou o bloqueio do aplicativo pelo meio disponibilizado para atendimento (e-mail). Todavia, a primeira ré somente efetuou o bloqueio da conta no outro dia, quando transcorrido mais de 24 horas da primeira solicitação de bloqueio, período suficiente para que terceiro aplicasse golpes se passando pela parte autora. Dessa forma, constata-se a desídia da primeira parte ré, ao demorar a efetivar o bloqueio do aplicativo, o que evidencia a sua culpa, de modo a implicá-la no dever de indenizar os danos experimentados pelo usuário do serviço. VIII. Ademais, restou configurada a falha na prestação dos serviços, uma vez que constatada a fragilidade da segurança da empresa que, no caso, possibilitou a ação de terceiro que utilizou o aplicativo vinculado ao número telefônico da parte autora para enviar mensagens falsas para seus contatos face apenas ter recebido/clicado em uma mensagem, o que faz incidir o enunciado no art. 14, § 1º, inciso II, do CDC. Assim, a situação não se enquadra na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não configurando a ocorrência de alguma das causas excludentes da responsabilidade previstas no artigo 14 §3º, II do CDC, tampouco merecendo guarida a tese de culpa concorrente. IX. A fraude operada acarreta indignação e angústia que fogem aos meros aborrecimentos do cotidiano, sobretudo diante do descuido com os dados da parte autora, cujo sigilo violado causou-lhe também prejuízos à sua imagem e honra, já que possibilitou que estelionatário, passando-se pela parte autora, enviasse mensagens aos seus contatos de convívio pessoal e profissional pedindo contribuições financeiras, fatores esses que caracterizam o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. X. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. XI. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. XII. Atento às diretrizes acima elencadas, entende-se o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. XIII. Recurso conhecidos. Preliminares rejeitada. Não provido o recurso da primeira parte ré ("Facebook"). Provido o recurso da segunda parte ré para julgar improcedente o pedido formulado na inicial em face da parte ré "Tim", mantidos os demais termos da sentença condenatória em face da parte ré "Facebook". XIV. Sem custas e sem honorários pela segunda parte ré face o provimento do seu recurso. Custas recolhidas pela primeira parte ré. Condeno a primeira parte ré, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1351626, 07157125920208070020, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 8/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à ilegitimidade passiva arguida sob o argumento de que o fato narrado na exordial foi causado por terceiros, imperioso esclarecer que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas com base na narração dos fatos contida na peça inicial, de acordo com a Teoria da Asserção. No caso em tela, como visto, a parte autora afirma que a fraude cometida por terceiros foi possível devido a alegada falha na prestação do serviço por parte da ré FACEBOOK, no que se refere a apontada negligência e falta de controle na criação de perfis no WhatsApp. Depreende-se, portato, que a causa de pedir remota dos pedidos reparatório e indenizatório autorais se fundamenta em falha na prestação do serviço imputada também à ré FACEBOOK, o que nitidamente atrai sua legitimidade para responder a presente ação. Noutra ponta, a verificação da existência ou não dessa falha e, portanto, da responsabilidade ou não da requerida em tela pelos danos alegados, é matéria afeta à análise do mérito dos pleitos autorais. Rejeito, portanto, as preliminares. Da incompetência da Justiça Estadual/ Da litispendência e da conexão As preliminares acima arguidas pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. não merecem guarida. Antes, contudo, importar destacar que nada há a prover quanto às alegações do autor de revelia do réu BANCO DO BRASIL conforme réplica de ID 241700442. A legitimidade de LUCINÉIA POSSAR como representante daquele réu com poderes para outorgar, em 31/10/2022, procuração pública ao advogado EDVALDO COSTA BARRETOR JÚNIOR – OAB/DF n.29.190, subscritor da contestação, do substabelecimento em nome do advogado SAMUEL FERNANDES PEREIRA – OAB/DF n.82.049, e da carta de preposição em nome de MURILO MARTINS DE ANDRADE, estes últimos presentes em audiência de conciliação, termo de ID 241460210, está devidamente fundamentada em “eleição conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 02 de julho de 2021, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 09 de agosto de 2021, sob o número 1717531” nos exatos termos da procuração pública de ID 238122931, a que subscreveu e deu fé o tabelião substituto Marcelo Roberto de Lira, do Cartório do 5º Ofício de Notas de Taguatinga-DF, cujos atos como servidor público de cartório extrajudicial detêm fé pública. Nesse cenário, regular se mostra a representação processual do réu BANCO DO BRASIL S.A., tanto que no se refere ao advogado subscritor da contestação e da carta de preposto, como no que tange aos seus representantes em audiência de conciliação, e, portanto, não há falar em revelia daquele requerido. Quanto às preliminares de incompetência da Justiça Estadual, litispendência e conexão com o processo n.1022152-68.2025.4.01.3400, também ajuizado pelo autor com causa de pedir e pedidos semelhantes ao do presente processo, mas em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além de FACEBOOK e TELEFÔNICA, por isso em trâmite no Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal do Seção Judiciária do Distrito Federal, razão não assiste o réu BANCO DO BRASIL. Isso porque na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo, de modo que somente se verifica a competência da Justiça Federal se os entes elencados no citado dispositivo constitucional intervierem na causa na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Desse modo, e ainda que haja conexão entre esta ação e aquela em trâmite na Justiça Federal em razão da pessoa da ré CEF, não havendo nos presentes autos, como autor, réu, assistente ou oponente, nenhum dos entes elencados no dispositivo constitucional supracitado, não é possível a modificação da competência pela via da conexão. Nesse sentido, colaciona-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSTA POR MUNICÍPIO, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ELENCADA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CORRELATOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEITOS DISTRIBUÍDOS, INICIALMENTE, NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REUNIÃO COM AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS CORRESPONDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Bagé/RS em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada no art. 109, I, da Constituição Federal, visando a cobrança judicial de dívida ativa, de natureza não tributária, referente a multa por descumprimento de cláusula contratual. Após realizada a penhora, foram opostos Embargos à Execução Fiscal. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado - perante o qual foram distribuídos, inicialmente, a Execução Fiscal e os respectivos Embargos à Execução, por considerar incidente, na espécie, o disposto no art. 55, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista os processos 5001466-51.2013.4.04.7109 (Medida Cautelar), 5002927-58.2013.4.04.7109 (Ação Civil Pública de improbidade administrativa) e 5002700-63.2016.4.04.7109 (Ação de Cobrança ajuizada pela empresa executada contra o Município de Bagé/RS, tendo a União ingressado no feito), os quais tramitam na Justiça Federal, Subseção Judiciária de Bagé/RS -, declinou da sua competência, de ofício, e determinou a remessa daqueles Embargos e da respectiva Execução Fiscal ao Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé/RS. Remetidos a Execução Fiscal e os Embargos à Execução à Justiça Federal, tais feitos foram redistribuídos, a princípio, ao Juízo da 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que, por sua vez, considerando o teor da decisão declinatória de competência da Justiça Estadual, determinou a remessa dos aludidos processos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé/RS, ao qual caberia reconhecer a sua competência ou determinar a redistribuição dos autos a outra Subseção Judiciária, por entender que, no caso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS detém competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Bagé/RS, consoante art. 10, I e V, da Resolução TRF-4 48/2019. Não obstante a última decisão, os aludidos feitos foram novamente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas/RS, o suscitante, que entendeu ser aquele Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar Execução Fiscal e os respectivos Embargos, quando nenhuma das partes está elencada no art. 109 da CF/88, bem como que a modificação da competência, pela conexão ou continência, somente é possível nas hipóteses de competência relativa, jamais nas hipóteses de competência absoluta, nos termos do art. 54 do CPC/2015, pelo que suscitou o presente Conflito. A parte executada/embargante, ora interessada, manifestou-se pela competência do Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Bagé/RS. II. Na forma da jurisprudência do STJ, a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo, de modo que somente se verifica a competência da Justiça Federal se os entes elencados no citado dispositivo constitucional intervierem na causa na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Nesse sentido: STJ, CC 33.873/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 19/08/2002. III. Nos termos, ainda, da jurisprudência do STJ, "eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC/2015 submete-se à previsão do art. 54 do mesmo diploma processual, que limita as hipóteses de modificação de competência de natureza relativa" (STJ, CC 171.782/SP, Re. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/12/2020). IV. No caso, assiste razão ao Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitante, ao consignar que "a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Neste passo, o motivo determinante do encaminhamento desta execução fiscal e seus embargos ao Foro Federal residiria na conexão probatória com processos atualmente em trâmite na 1ª Vara Federal de Bagé, quais sejam, a Ação Civil Pública 5002927-58.2013.4.04.7109 e a Medida Cautelar Inominada 5001466-51.2013.4.04.7109, ambas propostas pelo Ministério Público Federal e União-Fazenda Nacional contra a ora executada, e com o Procedimento Comum 5002700-63.2016.4.04.7109, proposto pela executada em face do Município de Bagé (com posterior ingresso da União no polo passivo, conforme se verifica do andamento daquele feito). Deste relato, extrai-se que, ainda que se possa falar em conexão, ou prejudicialidade, entre as ações que tramitam nas esferas federal e estadual, não se visualiza presente hipótese legal de modificação de competência (absoluta) apta a determinar a remessa de execução fiscal entre ente federativo municipal e particular para o Foro Federal. Com efeito, a modificação da competência pela conexão ou pela continência somente é possível nas hipóteses de competência relativa, jamais nas hipóteses de competência absoluta, nos termos do art. 54 do CPC". V. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado. (CC n. 178.464/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Rejeito, pois, as preliminares. Verifico, contudo, que, quanto à ré TELEFONICA BRASIL S.A, razão assiste o autor ao apontar, em réplica, a irregularidade da representação daquela requerida, diante da falta de assinatura válida nos documentos de substabelecimento, ID 241413934, e carta de preposição, ID 241413935, haja vista que a assinatura eletrônica ali indicada e imputada à advogada RACHEL REZENDE BERNARDES é uma assinatura nativa do aplicativo ADOBE, não baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e, portanto, não preenche um dos requisitos de identificação inequívoca do signatário nos termos do art.1º,§2º, III, alínea “a”, da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Desta feita, e considerando que quem assinou a juntada dos documentos em tela foi o advogado FABIO RENATO VIEIRA – OAB/SP n.155.493, que é, justamente, o patrono a quem se dirige o substabelecimento impugnado pela parte autora, e ainda considerando que para validade da assinatura eletrônica no caso em tela – a da advogada RACHEL REZENDE BERNARDES - conforme disposto na MP 2.200-2/01, Art. 10, §2, necessário seria que os documentos por ela assinados fossem admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, e diante da contrariedade da parte autora, não é possível aceitar o substabelecimento de ID 241413934 e a carta de preposição de ID 241413935 como válidos para o fim a que se destinam. De toda sorte, por essa circunstância ter sido notada somente após a manifestação do autor em réplica e, portanto, ainda não ter tido a ré TELEFONICA BRASIL S.A oportunidade de regularizar essa documentação, em atenção ao princípio da cooperação e da economia processual, bem assim para evitar eventual alegação de nulidade, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIME-SE a ré TELEFONICA BRASIL S.A para REGULARIZAR sua representação processual, no que tange ao substabelecimento e à carta de preposição já citadas, no prazo de improrrogável de 05 (cinco) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos para sentença. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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