Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "5006567-96.2024.8.13.0352"

Processo nº 0702123-81.2025.8.07.0001

ID: 308256907

Tribunal: TJDFT Órgão: 22ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702123-81.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W.R AGRICULTURA, SERVICOS E COMERCIO DEPRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA

Intimação

Advogados:

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702123-81.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO …

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Processo nº 0702123-81.2025.8.07.0001

ID: 327742863

Tribunal: TJDFT Órgão: 22ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702123-81.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DA SILVA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702123-81.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO …

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Processo nº 0750881-28.2024.8.07.0001

ID: 259965428

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0750881-28.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY MIRANDA RESENDE

Decisão

Advogados:

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750881-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENS…

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Processo nº 0750881-28.2024.8.07.0001

ID: 259965479

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0750881-28.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750881-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENS…

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Mcpo Rental Ltda x Renan Bronzatto Adorno e outros

ID: 322121138

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0712808-50.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MCPO RENTAL LTDA

Polo Passivo:

RENAN BRONZATTO ADORNO WESLEY MIRANDA RESENDE, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" W.R AGRICULTURA, SERVICOS E COMERCIO DEPRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LOPES CANÇADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milt… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0712808-50.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MCPO RENTAL LTDA EXECUTADO: RENAN BRONZATTO ADORNO, WESLEY MIRANDA RESENDE, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", W.R AGRICULTURA, SERVICOS E COMERCIO DEPRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA Decisão Tendo em vista a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado (ID 232188967), processo n.º 5009380-96.2024.8.13.0352, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária/MG, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, a contar da data da decisão que deferiu a recuperação judicial (ID 232188970), ou seja, até 21/09/2025. Retifique-se a autuação do processo passando a constar que o executado se encontra em recuperação judicial. Convém pontuar que se for aprovado o plano de recuperação judicial, a novação imporá a extinção desta execução individual. Diga o exequente da habilitação do crédito perante o Juízo Universal. Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para dizer se habilitou seu crédito na recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de extinção. Não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, por meio de AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0719518-89.2025.8.07.0000

ID: 277324113

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0719518-89.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN BRONZATTO ADORNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN DE AZEVEDO MAIA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0719518-89.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE I… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0719518-89.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENAN BRONZATTO ADORNO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN BRONZATTO ADORNO contra a decisão (id 71921916), mantida por embargos de declaração rejeitados (id 71921917), proferida nos autos da ação declaratória de nulidade e indenizatória nº 0725343-11.2025.8.07.0001, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDINTER LTDA – SICOOB CREDINTER, que declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária/MG, onde tramita a recuperação judicial do autor (processo nº 5009380-96.2024.8.13.0352), para apreciar e julgar as questões relativas à validade da cláusula de vencimento antecipado da CCB nº 647095. Em suas razões, o agravante narra, em suma que em 27.2.2023 firmou a Cédula de Crédito Bancário nº 647095 com o réu, no valor de R$1.076.166,84, a serem pagos em 24 parcelas mensais sucessivas, sendo a primeira parcela para vencimento em 15.12.2023 e a última em 15.11.2025, bem como garantida por alienação fiduciária de dois imóveis comerciais de terceiros, avaliados em R$2.000.000,00. Noticia que o empréstimo está rigorosamente em dia, tendo quitado 18 das 24 parcelas mensais, restando apenas 6 com vencimento a partir de junho de 2025. Todavia, afirma que em razão da inadimplência de outros contratos bancários entabulado com o réu, alheios à referida CCB, de cheque especial e cartões de crédito, sujeitos aos efeitos do stay period determinado na recuperação judicial ajuizada pelo autor, ora agravante, em 13.11.2024 no juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária/MG (processo nº 5009380-96.2024.8.13.0352), a instituição financeira ré notificou em 9.5.2025 o autor e o garantidor fiduciário para pagamento da integralidade do contrato nº 647095, com base na cláusula décima terceira da CCB, que prevê vencimento antecipado em caso de inadimplemento em outros pactos. Alega que tal cláusula é abusiva e excessivamente onerosa, pois exige algo que o consumidor não consegue cumprir, que é manter em dia contratos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e que estão impedidos de serem saldados, por força do artigo 49 da Lei nº 11.101/05. Assevera que a exigência do banco réu pode ser interpretada como uma tentativa de pressionar o devedor a realizar pagamentos que deveriam estar sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, e, assim, podendo incidir no crime de favorecimento a credor, tipificado no art. 172 da Lei 11.101/05. Quanto à competência, sustenta, em suma, que o CDC no seu art. 101, inciso, I, do CPC, para facilitar o acesso à justiça, dispõe que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços o consumidor pode propor a demanda no foro de seu domicílio, o que é o caso. Pontua que o entendimento do juízo a quo para declinar da competência é equivocado, porque o §1º do artigo 6º da Lei de Falências determina que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, ou seja, aquelas que ainda dependem de apuração do valor devido. Ressalta que a reunião dos processos com o intuito de evitar decisões conflitantes não se aplica ao caso concreto, pois não há possibilidade de decisão conflitante referente à CCB nº 647095, que é garantida por alienação fiduciária e expressamente excluída dos efeitos da recuperação judicial. Defende ainda a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência recursal na forma requerida na origem, destacando a probabilidade do direito, consoante a argumentação exposta, e o perigo de dano, sob o argumento de que o procedimento de consolidação da propriedade já está em curso, junto ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e documentos e Civil de Pessoa Jurídica – da Comarca de Mogi Mirim – SP, conforme Protocolo 393694, com notificações aos fiduciantes para purgação da mora em 15 dias úteis, havendo risco iminente de que os imóveis sejam ilegalmente expropriados. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, concedendo-se a tutela de urgência recursal, para determinar a suspensão imediata do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis de Matrículas nº 18.809 e 4.215, impedindo quaisquer atos de expropriação ou leilão até o julgamento final da presente ação, oficiando-se o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi Mirim – SP. No mérito, para confirmar a tutela de urgência e reconhecer a competência do Juízo a quo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda originária. Preparo regular (id 71934083). É o relatório. DECIDO. A concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento em sede recursal está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, calcada em relevante fundamento. A ausência de um dos requisitos, portanto, é impeditivo ao deferimento da medida de urgência, com fulcro nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do CPC. Imprimindo análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se que os fundamentos erigidos pela parte agravante refletem a plausibilidade da tutela de urgência e o efeito suspensivo. Na hipótese sob julgamento, em primeira vista, vislumbra-se a competência do juízo a quo para processar e julgar a demanda originária, uma vez que se trata de suposta abusividade de cláusula de contrato bancário de empréstimo o qual atrai a relação de consumo, permitindo assim o ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor, a teor do art. 101, I, do CDC, que, in casu, é o Distrito Federal (id 236057350 - origem), bem como não se evidencia-se conexão ou risco de decisão conflitante com o procedimento especial de recuperação judicial. Dito isso, verifica-se a verossimilhança das alegações, pois o autor, em primeira vista, está rigorosamente em dia com suas obrigações atinente a Cédula de Crédito Bancário nº 647095 firmado com o réu, restando pendente apenas 6 parcelas de 24 que ainda se vencerão, consoante extrato de id 236057357 – origem, porém o banco réu, calcado em cláusula aparentemente abusiva, entendeu que houve o vencimento antecipado da obrigação decorrente de ausência de pagamento de outros contratos que se encontram com a exigibilidade suspensa por determinação do juízo recuperacional (ids 236057378 e 236057383 – origem), e assim deflagrou prematuramente o procedimento de consolidação da propriedade no respectivo cartório, notificando o autor em 5.5.2025 para em 15 dias úteis purgar a alegada mora, sobe pena de expropriação dos imóveis dado em garantia (id 236057373). Outrossim, é patente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, considerando o trâmite rápido do procedimento extrajudicial, haverá a consolidação da propriedade em favor do réu antes do exame do mérito recursal. Lado outro, inexiste qualquer perigo de dano inverso, pois caso se entenda pela exigibilidade antecipada da obrigação, poderá o réu prosseguir normalmente com a consolidação da propriedade ou cobrar o que entende de direito com todos os encargos acessórios. Dessa forma, mostra-se mais prudente deferir a tutela de urgência recursal para aguardar até o pronunciamento definitivo pelo Colegiado, a fim de se averiguar, no mérito, acerca da adequação das questões suscitadas. Igualmente, à luz do poder geral de cautela, tem-se que o presente caso reflete a plausibilidade do efeito suspensivo, em razão da provável prática de atos processuais inúteis ou desnecessários, posto que os autos originários serão enviados para comarca vinculada à Tribunal diverso. Nesse contexto, a concessão de efeito suspensivo até o exame do mérito pelo órgão colegiado, também é a medida mais adequada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal para determinar a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis de Matrículas nº 18.809 e 4.215, Protocolo nº 363694, impedindo quaisquer atos de expropriação ou leilão, oficiando-se o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi Mirim – SP. Bem como, DEFIRO o efeito suspensivo à decisão agravada. Dispenso o pedido de informações. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. ANA CANTARINO Relatora

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x W.R Agricultura, Servicos E Comercio Deprodutos Agricolas Limitada

ID: 276091974

Tribunal: TJDFT Órgão: 19ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0703041-46.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

W.R AGRICULTURA, SERVICOS E COMERCIO DEPRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703041-46.2025.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703041-46.2025.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: W.R AGRICULTURA, SERVICOS E COMERCIO DEPRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de W.R AGRICULTURA, SERVICOS E COMERCIO DEPRODUTOS AGRICOLAS LIMITADA. Alega a parte autora, em síntese, a existência de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, cujo objeto é o veículo automotor da marca FORD, modelo RANGER CD XL 4x4, placa SSO2C18, e o inadimplemento da parte ré, requerendo, liminarmente, a busca e apreensão do bem. A liminar foi deferida (ID 231419256) e a parte ré foi citada para apresentar resposta. A parte ré apresentou a petição de ID 232163499, informando que ajuizou recuperação judicial (Processo nº 5009380-96.2024.8.13.0352), em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Januária/MG, e que, por decisão proferida naquele juízo, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para conceder o stay period, pelo prazo de 180 dias, determinando a suspensão das ações e execuções, busca e apreensão e qualquer outro meio expropriatório. Requereu, assim, a suspensão da presente ação. A parte autora se manifestou (ID 233508134) pugnando pelo prosseguimento da ação, sob o argumento de que não houve deferimento do processamento da recuperação judicial e que o crédito é garantido por alienação fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação de busca e apreensão tem como fundamento o inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme se depreende da análise dos documentos juntados à inicial, em especial o contrato de ID 231156483. A parte ré, por sua vez, alega que ajuizou recuperação judicial e que, por decisão proferida no juízo recuperacional, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para conceder o stay period, requerendo a suspensão da presente ação. Nesse contexto, verifico que a questão controvertida reside na análise da competência para decidir acerca da essencialidade do bem objeto da presente ação, bem como na possibilidade de suspensão da presente demanda em razão do deferimento da recuperação judicial. O artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a recuperação judicial tem por objetivo "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". O artigo 6º da referida lei, em seu caput, dispõe acerca da suspensão das ações e execuções em face do devedor, em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial, visando a proteção do patrimônio do devedor e a viabilização do plano de recuperação. Entretanto, o § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece uma exceção à regra geral, dispondo que, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Assim, a questão da essencialidade do bem para a atividade empresarial da recuperanda é crucial para definir se a ação de busca e apreensão deve ser suspensa ou não. No caso em tela, a parte ré alega que o veículo objeto da presente ação é essencial para o desenvolvimento de suas atividades, juntando, para tanto, a decisão proferida no processo de recuperação judicial (ID 232163500), na qual o juízo recuperacional reconheceu a essencialidade de alguns bens, determinando a suspensão das ações e execuções que recaiam sobre eles. Compulsando os autos, verifico que, de fato, foi proferida decisão no processo de recuperação judicial (ID 232163500), na qual o juízo recuperacional deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para suspender as execuções e atos de constrição sobre os bens dos requerentes, essenciais à sua atividade empresarial, até que seja concluída a fase de apreciação dos requisitos e decidido acerca do processamento da recuperação judicial. Na referida decisão, o juízo recuperacional destacou que "a declaração de essencialidade de bens de capital dos devedores é medida indispensável para manutenção das atividades empresariais, assim como para possibilitar o processamento da recuperação judicial" e que "a retirada de bens da empresa apresenta grave ameaça à continuidade de seu exercício e impossibilita, sobremaneira, a regular tramitação de eventual recuperação judicial, caso atendidos os requisitos legais, determinados em sede de emenda à inicial". Contudo, analisando detidamente a decisão proferida no processo de recuperação judicial, verifico que o juízo recuperacional, embora tenha reconhecido a essencialidade de alguns bens, não incluiu o veículo objeto da presente ação (FORD RANGER CD XL 4X4 2.04P BAS D, placa SSO2C18) na relação de bens considerados essenciais. Dessa forma, considerando que o veículo objeto da presente ação não foi expressamente considerado essencial pelo juízo recuperacional, e que o crédito é garantido por alienação fiduciária, não se aplica a suspensão prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O crédito decorrente de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. Entretanto, fica vedada a alienação ou retirada dos bens essenciais a atividade comercial, durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, conforme inteligência do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. 3. “Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.” (CC 121.207/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 13/03/2017). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Considerando a certidão do Oficial de Justiça de ID 234436825, informando que o endereço declinado está incompleto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereço completo e correto da parte ré, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

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