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"5143286-09.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5143286-09.2021.8.21.7000"

W. S. S. x C. D. S. R.

ID: 335070237

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0738852-71.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. S. S.

Polo Passivo:

C. D. S. R.

Sentença

Advogados:

FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Autos n. 0738852-71.2023.… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Autos n. 0738852-71.2023.8.07.0003 REQUERENTE: W. S. S. REQUERIDO: C. D. S. R., L. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: C. D. S. R. Valor da causa: R$ 1.000,00 (um mil reais) SENTENÇA com FORÇA DE TERMO DE GUARDA UNILATERAL 1. Relatório. Por brevidade, adoto como relatório do processado o consignado pelo Ministério Público em memoriais: "Cuida-se de ação de modificação de guarda proposta por W. S. S. em desfavor de Cristina da Silva Romão, referente à filha comum das partes, Laura dos Santos Romão (nascida em 15/08/17). Consta na petição inicial que as partes mantiveram relacionamento, da qual adveio o nascimento da menor em questão. Desde a separação do casal, estabeleceram acordo nos autos do processo 5388752-70.2022.8.09.0168, ajustando o exercício da guarda compartilhada da menor, lar de referência materno, com regime de visitação. Ocorre que, segundo o autor, a demandada tem sido negligente com os cuidados relacionados à filha, tendo esta, inclusive, sido vítima de abuso sexual por parte do filho do padrasto; no ponto, destaca que a demandada soube do ocorrido e não tomou nenhuma providência em defesa da filha. Afirma o requerente que, ao tomar conhecimento dos fatos e alertar a demandada de que registraria boletim de ocorrência e ajuizaria a presente ação, foi surpreendido com a requerida registrando ocorrência no âmbito da violência doméstica e solicitando medida protetiva em desfavor do requerente. Por fim, o autor relata que a demandada possui problemas psicológicos e faz uso de medicamentos sem prescrição médica, o que provoca alteração de humor, fazendo com que se torne agressiva com a menor. Diante de tais fatos e da necessidade de preservar os interesses da filha, requer alteração no acordo para que seja fixada a guarda unilateral em seu favor e a exoneração da obrigação alimentar, inclusive em sede de tutela de urgência. Após manifestação ministerial de ID: 182726273, o autor trouxe aos autos a emenda de ID 182778984. Nela, requer que as visitas da genitora à filha ocorram de forma assistida, por profissional indicado pelo juiz ou pessoa de sua confiança e em local distante dos abusadores. Informa, ainda, que o valor adequado para fixação de alimentos seria a quantia R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Em relação à ocorrência de ID: 182089683, informa que foi iniciada a Apuração de ato infracional nº 1437/2023 DCA II, mas no momento ainda não há numeração processual. Informa também que não foram requeridas medidas protetivas em favor da menor e que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não abrangem a filha menor. Inicial instruída com documentos. Em antecipação de tutela o Ministério Público oficiou pela fixação da guarda unilateral da menor Laura dos Santos Romão em favor do genitor, W. S. S., regulamentando-se o regime de visitações aos domingos das 14:00 às 18:00, em local público e acompanhado por familiar indicado pelo genitor. Oficiou ainda pela exoneração da obrigação do genitor em prestar alimentos à filha, ID: 182824598. O Juízo plantonista oficiou pelo indeferimento da tutela de urgência, ID: 182825611. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial. Na emenda o autor alega que após o registro da ocorrência policial a requerida passou a dificultar o convívio com a filha; propõe regime de convivência e alega que foi informado que a requerida tem outro filho menor e se encontra desempregada, mas faz “bicos”, pelos quais recebe ao menos um salário mínimo. Pede que no caso da modificação da guarda sejam fixados alimentos em 40% do salário mínimo. Em manifestação o Ministério Público reiterou a manifestação de ID: 182824598 e sugeriu a fixação de alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, ID: 188590917. Em decisão o Juízo determinou ao autor que juntasse aos autos cópia na íntegra da ação de nº 0701076-70.2024.8.07.0013, ID: 188696036. O autor informou que não conseguiu cópia dos autos da ação de nº 0701076-70.2024.8.07.0013, ID: 191337789. O Juízo manteve incólume a decisão de ID: 182825611, ID: 192685757. Houve habilitação nos autos, ID: 196063498. Em audiência não houve acordo, ID: 198049284. Em contestação, as requeridas alegam que o ajuizamento da presente ação ter por finalidade atingir emocionalmente a genitora. Argumentam que após a separação o autor usou de todos os meios possíveis para violentar a requerida, usando de sua condição financeira e de ameaças para tentar se aproximar. Aduzem que como não houve por parte da requerida a retomada do relacionamento o autor se utiliza da filha em comum para causar sofrimento emocional. Contam que a menor foi ouvida e negou ter sofrido abuso sexual de seu irmão e do enteado da requerida, ressaltando que foi forçada pelo genitor a gravar vídeos juntados aos autos IDs: 182089690, 182092499 e 182092503. Pedem a improcedência dos pedidos. Em reconvenção pedem a modificação da guarda para unilateral em favor da genitora e majoração dos alimentos devidos à menor para 30% dos rendimentos brutos do requerido, ID: 200820235. O Juízo determinou a emenda em relação à reconvenção, ID: 201294969. Emenda apresentada e recebida, IDs: 204197764 e 205400415. O autor informou a interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão de ID: 205400415. Em réplica o autor ratifica os termos da inicial e em relação à reconvenção espera que seja julgada improcedente, ID: 208230382. Em especificação de provas o MP pediu a realização de estudo psicossocial e juntada de cópia dos autos 0701076-70.2024.8.07.0006 e dos autos 5143286-76.2024.8.09.0100 da Comarca de Luziânia (medidas cautelares) ID 198290927, bem como do respectivo procedimento criminal apuratório tendo como suposta vítima Laura Santos Romão, ID: 209686037. O Juízo manteve a decisão agravada; indeferiu a produção de prova oral requerida; deferiu realização de estudo psicossocial e expedição de ofícios solicitados pelo MP, ID: 211421674. O processo instaurado para apurar ato infracional cuja vítima é a menor requerida foi arquivado por ausência de justa causa para o oferecimento de representação ID: 211490886. Também veio aos autos a íntegra do processo 5143286-76.2024.8.09.0100, ID: 219911206. Veio aos autos parecer técnico, ID: 237119097. As partes se manifestaram, IDs: 239838211 e 240053276". Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou "a) pela modificação da guarda de Lara para unilateral em favor da genitora; b) pela suspensão da convivência paterna até demonstração em processo próprio que a convivência pode ser retomada", bem como pela improcedência da pretensão exposta em reconvenção (id. 241033705). 2. Fundamentação. A pretensão inicial não prospera. As partes são genitores da incapaz L. S. R.. No âmbito dos autos n° 5388752-70.2022.8.09.0168 (não juntado a este feito), foi ajustado o exercício da guarda compartilhada da incapaz, com lar de referência materno e regime de visitação. O requerente pretende que a guarda compartilhada seja modificada para unilateral em seu favor, aduzindo que a ré é inábil para tanto, pois se mostrou negligente nos cuidados com a filha, que inclusive foi vítima de abuso sexual por parte do filho do padrasto. Com a modificação da guarda, requer seja exonerado da obrigação alimentar. Especificamente quanto à guarda, dispõe a legislação de regência, no que importa ao caso: "Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais". No contexto exposto, a guarda compartilhada é a regra. A guarda unilateral, excepcional, será deferida nas hipóteses do art. 1.584, §2º, do CC, em especial quando um dos genitores não estiver apto ao exercício do poder familiar, sempre tendo em mente o princípio do melhor interesse da criança. No caso concreto, o parecer técnico de id. 237119097 evidencia que os genitores não possuem um bom relacionamento entre ambos, a tornar impossível suas responsabilizações conjuntas em relação aos deveres de pais, tanto que foi deferida medida protetiva em favor da genitora, em desfavor do autor, no âmbito dos autos n° 43286-76.2024.8.09.0100 (id. 219911206). Outrossim, conforme referido parecer, no que toca ao relacionamento da criança com os seus genitores, "observou-se que a criança se sente acolhida e protegida pela Sra. Cristina, a quem reconhece como sua principal figura de cuidado e afeto. Também foi possível identificar que Laura atribui ao padrasto um papel significativo em sua rede de apoio familiar. Laura narrou sua rotina e interesses, evidenciando estar sendo bem atendida em suas necessidades básicas, bem como de afeto e proteção. No decorrer das atividades propostas, a criança expressou desconforto diante da possibilidade de falar sobre o Sr. Wellington, manifestando o desejo de não abordar tal temática. Nesse sentido, foi feita a escuta da criança, bem como o seu acolhimento, respeitando o seu direito de falar somente se assim o desejasse, como forma de evitar o processo de revitimização, ou seja, reviver memórias que geram sofrimento" (pág. 7). Foi pontuado que "na atualidade, a Sra. Cristina oferece rotina adequada para o desenvolvimento da criança" e que, ante as "expectativas para o desfecho do processo e diante da denúncia de violência sexual praticada pelo genitor, cuja ação judicial está em curso, a guarda unilateral. materna se configura como melhor alternativa para resguardar o bem-estar de Laura. Na perspectiva destas profissionais, destaca-se, ainda, que, independentemente dos resultados da referida Ação, não se percebeu ambiente favorável para a convivência paterno-filial, no momento, sobretudo, considerando a indisponibilidade emocional e psicológica de Laura". Concluiu-se que "considerando os prejuízos emocionais relatados pela genitora, os desdobramentos da situação de violência noticiada, bem como o desconforto manifesto pela criança em relação à figura do genitor, avalia-se que, no momento, não há condições favoráveis para o restabelecimento da convivência paterno-filial. Assim, recomenda-se a fixação da guarda unilateral materna, com suspensão do convívio com o genitor, como medida que atende ao princípio do melhor interesse da criança" (pág. 8). Os elementos de prova juntados aos autos não permitem desconsiderar as conclusões da equipe de apoio do Juízo. As acusações de abuso sexual descritas na inicial foram esclarecidas e a genitora não adotou postura conivente ou negligente. Em relação à suposta violência sexual atribuída ao autor, a genitora igualmente adotou postura protetiva e acionou os órgãos competentes para apuração. A criança se sente acolhida com a genitora e tem nela sua figura de cuidado de afeto. Quanto ao genitor, ao menos neste momento, há espécie de desconforto (id. 237119097, página 7). De resto, há, como já dito, situação de violência familiar entre os genitores, de modo que, por força da parte final do art. 1.854, §2º, do CC, a guarda unilateral é recomendável. Assim, à míngua de elementos que possibilitem infirmar as conclusões do parecer de id. 237119097, é o caso se acolher a sua recomendação, com a consequente atribuição da guarda unilateral da incapaz à genitora, no que improcede a pretensão inicial. Igualmente, suspendo o direito de convivência do genitor com a incapaz, até demonstração de modificação no cenário fático-jurídico, mediante processo judicial específico e prévio parecer psicossocial atestando a superação da situação de desconforto de L. S. R. em relação à figura paterna. Por fim, quanto à pretensão de majoração de alimentos, sustentado em reconvenção, verifico que o pedido é genérico, resumido em 03 parágrafos, sem exposição concreta da modificação do binômio possibilidade x necessidade. O fato do genitor "nunca ter realmente depositado" o valor não é justificativa para a revisão, mas sim para a execução do crédito. De todo modo, conforme apontado pelo Ministério Público, já houve determinação de desconto dos alimentos direto em folha (id. 205400415), o que reduz o aventado risco de inadimplemento até então existente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial e parcialmente procedente a pretensão deduzida em reconvenção, resolvendo o mérito de ambas nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Conceder à genitora C. D. S. R. a guarda unilateral da incapaz LAURA DOS SANTOS ROMÃO; e b) Suspender o regime de convivência paterno com a criança, nos termos da fundamentação. Quanto à ação originária, em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em horários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Com relação à reconvenção, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, assim como em horários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, a ser rateado nas mesmas proporções (50%). Declaro a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em virtude dos benefícios da justiça gratuita deferidos a ambas as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá como termo de guarda unilateral definitiva da incapaz. Oportunamente, arquivem-se. Sentença datada e assinada eletronicamente (art. 205, §2º, CPC). Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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W. S. S. x C. D. S. R.