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Processo nº 0000769-13.2009.8.08.0028

ID: 321595549

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-13.2009.8.08.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPARAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

IRIS SARAIVA GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000…

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Processo nº 0000769-13.2009.8.08.0028

ID: 338773285

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-13.2009.8.08.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPARAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA ALVES FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000…

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Processo nº 0000769-94.2023.8.08.0004

ID: 339326745

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-94.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE ASSIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-9… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-94.2023.8.08.0004 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARTA DE ASSIS LOPES QUERELADO: ELISANGELA GONZALES VIEIRA Advogado do(a) QUERELANTE: BRUNO COSTA DE OLIVEIRA - ES36173 Advogado do(a) QUERELADO: FABIOLA BARRETO SARAIVA - ES5770 DECISÃO VISTOS E ETC. DO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: 2. Trata-se de Queixa-crime movida por MARTA DE ASSIS LOPES, contra ELISANGELA GONZALEZ VIEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 138, do Código Penal. 3. Defesa prévia apresentada no Id 61762924. 4. SUCINTO É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Conforme a lição do saudoso Professor Fernando da Costa Tourinho Filho: “a defesa pode dirigir-se contra a ação ou contra o processo. Na primeira hipótese, ela pode ser direta ou indireta. Diz-se direta quando o réu se opõe à pretensão deduzida, negando o fato, negando a autoria ou, então, invocando um álibi de molde a tornar impossível o acolhimento da pretensão deduzida. Diz-se indireta quando o réu, sem negar o fato ou autoria, evoca, em seu prol, uma circunstância que neutraliza a pretensão: arguição de extinção da punibilidade, de uma causa que o isente de pena ou exclua o crime etc.” (Processo Penal, Editora Saraiva, 25ª edição, pág. 565) 6. Neste mesmo sentido, o ilustre professor ressalta que a defesa pode dirigir-se, também, contra o processo. Assim, quando o réu evoca uma causa qualquer de nulidade, faça-o singelamente, faça-o de forma especial. Nesta hipótese, estamos em face das exceções, a qual segundo a doutrina podem ser dilatórias ou peremptórias. 7. Nessa etapa do processo impera o princípio do in dubio pro societate, não se reclamando do magistrado uma cognição exauriente. É o entendimento do STJ: para recepção da inicial basta a fundamentação calcada nos indícios de autoria e materialidade dos fatos descritos. 8. A finalidade desse procedimento é possibilitar ao querelado a oportunidade de manifestar, desde logo, alegações que possam resultar na extinção liminar do feito, como a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou até mesmo que os fatos narrados pelo autor estão evidentemente fora do alcance da Lei. 9. Após essa defesa preliminar, caberá ao magistrado decidir, seja pela rejeição liminar da inicial, seja pelo processamento do feito. 10. Assim, não se exige uma precisa e minuciosa motivação do ato, pois o legislador não pretende que haja uma antecipação da sentença. Prevalece, nessa situação, o princípio do in dubio pro societate, sendo a investigação dos fatos deduzidos na inicial uma medida adequada para preservar o interesse público. 11. Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa da querelada, devidamente qualificado nos autos, motivo pelo qual ensejou o recebimento da queixa-crime, uma vez que, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidas. 12. Ademais, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessário exaurir o assunto a que se refere. 13. Assim sendo, observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime descrito na denúncia, supostamente praticado pelos denunciados. 14. Os depoimentos prestados em sede policial evidenciam a materialidade e autoria delitiva, uma vez que se encontram sobejamente evidenciadas, seja pela declaração consistente das vítimas, corroborado pelas declarações das demais testemunhas, além das provas dos autos. 15. Ademais, não se verificou elementos aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida, tendo em vista que a negativa em autodefesa encontra-se isolada do contexto probatório. 16. Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação, razão pela qual, mantenho o recebimento a denúncia. 17. Assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 16h00min. 18. Intimem-se as testemunhas, sendo facultado aos Militares a oitiva tanto no batalhão como em suas residências, devendo ser assegurado a qualidade do link para comunicação, ao passo que a testemunha civil, caso não consiga ter acesso à plataforma, poderá ser ouvida em sala especial neste Fórum, devendo o Oficial de Justiça ou pessoa encarregada da Intimação prestar estes esclarecimentos. 19. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, encaminhando o presente despacho com o link de acesso. 20. DILIGENCIE-SE. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000769-94.2023.8.08.0004

ID: 339326752

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-94.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA GONZALES VIEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIOLA BARRETO SARAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-9… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-94.2023.8.08.0004 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARTA DE ASSIS LOPES QUERELADO: ELISANGELA GONZALES VIEIRA Advogado do(a) QUERELANTE: BRUNO COSTA DE OLIVEIRA - ES36173 Advogado do(a) QUERELADO: FABIOLA BARRETO SARAIVA - ES5770 DECISÃO VISTOS E ETC. DO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: 2. Trata-se de Queixa-crime movida por MARTA DE ASSIS LOPES, contra ELISANGELA GONZALEZ VIEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 138, do Código Penal. 3. Defesa prévia apresentada no Id 61762924. 4. SUCINTO É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Conforme a lição do saudoso Professor Fernando da Costa Tourinho Filho: “a defesa pode dirigir-se contra a ação ou contra o processo. Na primeira hipótese, ela pode ser direta ou indireta. Diz-se direta quando o réu se opõe à pretensão deduzida, negando o fato, negando a autoria ou, então, invocando um álibi de molde a tornar impossível o acolhimento da pretensão deduzida. Diz-se indireta quando o réu, sem negar o fato ou autoria, evoca, em seu prol, uma circunstância que neutraliza a pretensão: arguição de extinção da punibilidade, de uma causa que o isente de pena ou exclua o crime etc.” (Processo Penal, Editora Saraiva, 25ª edição, pág. 565) 6. Neste mesmo sentido, o ilustre professor ressalta que a defesa pode dirigir-se, também, contra o processo. Assim, quando o réu evoca uma causa qualquer de nulidade, faça-o singelamente, faça-o de forma especial. Nesta hipótese, estamos em face das exceções, a qual segundo a doutrina podem ser dilatórias ou peremptórias. 7. Nessa etapa do processo impera o princípio do in dubio pro societate, não se reclamando do magistrado uma cognição exauriente. É o entendimento do STJ: para recepção da inicial basta a fundamentação calcada nos indícios de autoria e materialidade dos fatos descritos. 8. A finalidade desse procedimento é possibilitar ao querelado a oportunidade de manifestar, desde logo, alegações que possam resultar na extinção liminar do feito, como a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou até mesmo que os fatos narrados pelo autor estão evidentemente fora do alcance da Lei. 9. Após essa defesa preliminar, caberá ao magistrado decidir, seja pela rejeição liminar da inicial, seja pelo processamento do feito. 10. Assim, não se exige uma precisa e minuciosa motivação do ato, pois o legislador não pretende que haja uma antecipação da sentença. Prevalece, nessa situação, o princípio do in dubio pro societate, sendo a investigação dos fatos deduzidos na inicial uma medida adequada para preservar o interesse público. 11. Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa da querelada, devidamente qualificado nos autos, motivo pelo qual ensejou o recebimento da queixa-crime, uma vez que, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidas. 12. Ademais, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessário exaurir o assunto a que se refere. 13. Assim sendo, observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime descrito na denúncia, supostamente praticado pelos denunciados. 14. Os depoimentos prestados em sede policial evidenciam a materialidade e autoria delitiva, uma vez que se encontram sobejamente evidenciadas, seja pela declaração consistente das vítimas, corroborado pelas declarações das demais testemunhas, além das provas dos autos. 15. Ademais, não se verificou elementos aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida, tendo em vista que a negativa em autodefesa encontra-se isolada do contexto probatório. 16. Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação, razão pela qual, mantenho o recebimento a denúncia. 17. Assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 16h00min. 18. Intimem-se as testemunhas, sendo facultado aos Militares a oitiva tanto no batalhão como em suas residências, devendo ser assegurado a qualidade do link para comunicação, ao passo que a testemunha civil, caso não consiga ter acesso à plataforma, poderá ser ouvida em sala especial neste Fórum, devendo o Oficial de Justiça ou pessoa encarregada da Intimação prestar estes esclarecimentos. 19. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, encaminhando o presente despacho com o link de acesso. 20. DILIGENCIE-SE. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003537-46.2025.8.08.0000

ID: 280833724

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003537-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SANTOS SAITER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado m razão da decretação de prisão preventiva no bojo da Ação Penal nº 0000769-30.2024.8.08.0014, instaurada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a nulidade das provas em razão de violação de domicílio e ausência de situação de flagrante delito, além de pleitear a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais militares no domicílio do paciente, sem mandado judicial, caracteriza violação ao direito à inviolabilidade domiciliar; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é considerada lícita quando baseada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616, sendo dispensável o consentimento do morador em tais hipóteses. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o estado de flagrância no crime de tráfico de drogas é causa suficiente para excepcionar a proteção à inviolabilidade do domicílio (AgRg-REsp 1.985.642/MG). 5. No caso concreto, os policiais militares agiram com base em denúncia anônima dando conta da presença de indivíduo com mandado de prisão em aberto vendendo drogas. A entrada no imóvel foi franqueada por moradora, e no local foram apreendidos entorpecentes, balança de precisão e confirmado o mandado de prisão em aberto contra o paciente, configurando justa causa para a diligência. 6. Os depoimentos dos policiais, considerados válidos na ausência de elementos que os infirmem, comprovam a legalidade da atuação e a presença de fundadas razões para a busca. 7. A prisão preventiva encontra amparo no art. 313, I, do CPP, diante da gravidade do crime imputado, e no art. 312 do CPP, dada a apreensão de significativa quantidade de drogas, a existência de mandado de prisão pendente e os antecedentes criminais do paciente, incluindo cinco condenações anteriores. 8. A periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias da infração e seu histórico criminal, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo inadequadas, no caso, as medidas alternativas do art. 319, do CPP. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, § 6º, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05.11.2015, DJe 09.05.2016; STJ, AgRg-REsp 1.985.642/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.02.2023, DJe 22.02.2023; STJ, AgRg-REsp 2.129.078/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, HC 639.271/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.04.2021, DJe 13.04.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SANTOS SAITER COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA - ES RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jefferson de Jesus, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal ds Comarca de Colatina, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que o paciente se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática do crime estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apurado nos autos da Ação Penal nº 0000769-30.2024.8.08.0014. Nesse contexto, a defesa sustenta a nulidade das provas em razão da ausência do estado de flagrância, e pelas provas terem sido obtidas por meio de violação de domicílio. Outrossim, alega que o conjunto probatório acostado nos autos não é suficiente para demonstrar a necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva in casu. Diante disso, a defesa pretende o reconhecimento da ilegalidade da prisão, com a possibilidade de substituição da custódia pelas medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. Pois bem. Como sabido, constitui direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade domiciliar, conforme prevê o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. [...] XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Verifica-se do referido dispositivo constitucional que, dentre as exceções previstas pela própria Constituição à inviolabilidade domiciliar, tem-se a entrada no domicílio em caso de flagrante delito, podendo, nesse caso, ser realizada a entrada em qualquer horário, sem necessidade de determinação judicial ou consentimento do morador. Nessa linha intelectiva, segundo o Supremo Tribunal Federal, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). Outrossim, especificamente no caso do tráfico de drogas, saliento que o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI, do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na ausência de mandado de busca e apreensão e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses”. (STJ; AgRg-REsp 1.985.642; Proc. 2022/0044484-7; MG; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 14/02/2023; DJE 22/02/2023). Dito isso, no vertente caso, verifico que existiam fundadas razões que indicassem que no local ocorria situação de flagrante delito. Explico. Depreende-se da documentação que instrui o feito, que durante patrulhamento tático motorizado, policiais militares foram informados que havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto comercializando entorpecentes dentro de um prédio, razão pela qual os policiais se dirigiram até o local. Consta, que no local foram recebidos pela Sra. Simone Gomes dos Santos, dona da residência, que franqueou a entrada dos policiais militares na residência, conforme expressa autorização anexada nos autos. No imóvel, onde o ora paciente foi abordado, foi apreendida considerável quantidade da substância conhecida como maconha, seis papelotes de cocaína, e uma balança de precisão, além de ter sido confirmado que Jefferson de Jesus estava com mandado de prisão em aberto. Desse modo, depreende-se que, no caso, existiam fundadas suspeitas quanto à ocorrência de crime permanente na casa em que Jefferson de Jesus estava morando, não havendo que se falar em ilegalidade da medida. Nesse sentido, saliento o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, em diligência, emitiam sinal de parada para abordagem do veículo conduzido pelo recorrente, que empreendeu fuga e foi perseguido pelos policiais. O réu somente parou em frente a sua residência, ocasião em que - não obstante tenha tentado correr para seu interior - foi abordado ainda na calçada e, realizada a busca em seu veículo, constatou-se que ele trazia um tijolo de maconha embaixo do banco. 3. A anterior apreensão ou dispensa de entorpecentes pelo acusado em via pública, a depender do contexto fático (como a proximidade da residência), pode também autorizar a entrada forçada no domicílio, como ocorreu no presente caso. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 2.129.078; Proc. 2024/0081097-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 12/09/2024). Sendo assim, as circunstâncias relatadas atestam a legalidade da atuação dos policiais militares, que foi precedida de fundadas razões de que no local estava sendo praticado o crime permanente de tráfico de drogas, afastando a pretensão de nulidade das provas, seja por violação de domicílio, seja por ausência de estado de flagrância. A propósito, nesse sentido foi o parecer da Procuradoria de Justiça (id. 13029085). Confira-se: No caso analisado, consoante outrora relatado, está delineado pelos depoimentos dos policiais militares que estes agiram após receberem denúncia anônima acerca de um indivíduo (o paciente), com mandado de prisão pendente de cumprimento, que estaria comercializando entorpecentes na região. Nesse contexto, consta que os agentes de segurança se dirigiram ao endereço do coacto, sendo a entrada franqueada pela Sra. Simone Gomes dos Santos, registrando-se que a casa era dividida em duas partes, sendo uma delas onde a própria senhora Simone reside. Dessa forma, pode-se inferir que os policiais, de posse de informações especificadas, após a entrada ser franqueada por moradora, o flagraram em posse dos entorpecentes ora apreendidos. Nesse passo, diante da existência de flagrante delito e do mandado de prisão antes em aberto, depreende-se a delimitação de contexto indicativo de justa causa apta a autorizar a entrada dos policiais militares e, assim, a mitigação à inviolabilidade de domicílio. Outrossim, quanto à alegação de ausência de comprovação da autoria delituosa, devo relembrar que por meio do presente remédio constitucional não cabe profunda análise de elementos probatórios pertinentes à comprovação de tais alegações, uma vez que, diante do rito célere deste remédio constitucional, a alegação do impetrante deve ser demonstrada por prova pré-constituída. Assim sendo, não havendo nos autos elementos probatórios aptos a descreditar ou desvalorizar o trabalho realizado pelos policiais, tampouco para crer que esses teriam algum interesse escuso na causa, seus depoimentos são suficientes para demonstrar as fundadas razões para a realização de busca lícita no imóvel em que o paciente estava residindo. Noutro giro, quanto à alegação defensiva de que a prisão do paciente é desproporcional e desnecessária, passo a tecer algumas considerações. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de suposta prática do crime disposto no art. 33, caput, da Leinº 11.343/2006. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, conforme já discorrido a respeito nesta decisão, foi apreendida na casa do paciente significativa quantidade de entorpecente, uma balança de precisão, além do fato de que Jefferson de Jesus estava com mandado de prisão em aberto. Não fosse o bastante, denota-se de consulta no Sistema Infopen/ES, que o réu possui cinco condenações pela prática dos crimes de tráfico de drogas, roubo e desacato, realidade que evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, e a necessidade da manutenção da custódia para assegurar a ordem pública. Sobre o tema, é válido pontuar que “as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021). Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva de Jefferson de Jesus foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, § 6º, e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Noutro giro, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual, em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 7 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Benedito Perim Wandermurem x Seguradora Lider S/A

ID: 318283982

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-87.2017.8.08.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PERIM WANDERMUREM

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER S/A

Sentença

Advogados:

ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000769-87.2017.8.08.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITO PERIM WANDERMUREM REQUERIDO: SEGURADORA LIDER S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT aforada por BENEDITO PERIM WANDERMUREM em face do SEGURADORA LÍDER S.A. Citado, o réu apresentou contestação às ff. 35/52 dos autos físicos, alegando, em síntese, a ausência de prova da invalidez permanente e a necessidade de fixação do valor da indenização, caso procedente, nos moldes da legislação aplicável. Réplica às ff. 74/78. Laudo de Exame de Lesões Corporais em id 54207091. O requerido se manifestou em id 62275595 e o autor em id 68503274. É o Relatório. Decido. PRELIMINARMENTE: Inicialmente, considerando que o fato gerador da indenização pleiteada nestes autos ocorreu antes da edição da Lei Complementar n.º 207 de 16 de maio de 2024, consigno que o pedido será analisado à luz das disposições previstas na Lei n.º 6.194/1974, conforme disposto no art. 15 da LC 207/24. Outrossim, em análise dos autos, verifico que houve a juntada equivocada dos documentos de id 54208342 e seguintes, razão pela qual DETERMINO O DESENTRANHAMENTO e a juntada nos autos respectivos. Todavia, em que pese a manifestação de id 68503274, o laudo de lesões corporais da parte autora foi devidamente acostado em id 54207091, razão pela qual passo a análise do mérito. DO MÉRITO: Com feito, o seguro DPVAT é instituído por lei para socializar o risco em caso de responsabilidade civil por acidente automobilístico, definindo-o Arnaldo Rizzardo: "(…) é uma condição coercitivamente imposta às pessoas para se assegurarem contra os danos pelos quais devem responder em virtude do exercício de suas atividades ou circulação de seus veículos" (RIZZARDO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 8ª ed., Sã Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 199). Representa um seguro especial destinado às pessoas transportadas ou não que venham a ser lesadas por veículos em circulação, tendo como principal finalidade garantir o pagamento de uma indenização em face do evento danoso, possuindo, por isso, um elevado alcance social. A Lei nº. 6.194 de 1974, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482 de 2007, que dispõe sobre o DPVAT, passou a dispor em seu artigo 3º, que: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Nesse sentido, dispõe o §1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194 de 1974 que: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, a Lei nº 6.194 de 1974 dispõe que a invalidez permanente indenizável do seguro obrigatório DPVAT pode ser total ou parcial. Esta última, por sua vez, se subdivide em parcial completa e parcial incompleta. Sendo completa, é feito enquadramento segundo o percentual expressamente indicado na tabela anexa à lei, aplicado sobre o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); sendo incompleta efetua-se a mesma correspondência da tabela, procedendo-se em seguida à redução proporcional nos termos indicados, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento) para perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as perdas de média repercussão e 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se 10% (dez por cento) de acréscimo para o caso de sequelas residuais. No caso em análise, a perícia médica realizada nos autos atestou que a parte autora não possui debilidade e/ou incapacidade permanente em razão do acidente automobilístico (id 54207091, quesitos 6 e 7). Portanto, ante a ausência de sequela e/ou invalidez e, consequentemente, de incapacidade, a improcedência do pedido é medida de que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC), condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), contudo suspendo a exigibilidade por ele estar amparado pela assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

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Comercial Millano Ltda - Epp x Consult Center Do Brasil - Eireli e outros

ID: 326973885

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2018.8.08.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI SERASA EXPERIAN

Intimação - Diário

Advogados:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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EDUARDO CHALFIN

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THIAGO BRAGANCA

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BRUNO LINS DE AGUIAR

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BRENO LINS DE AGUIAR

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LARISSA MAIOLI SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000769-14.2018.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP REQUERIDO: CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI, SERASA EXPERIAN Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogados do(a) REQUERIDO: BRENO LINS DE AGUIAR - PE27702, BRUNO LINS DE AGUIAR - PE27712, LARISSA MAIOLI SANT ANNA - ES28086 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP em face de CONSULT CENTER DO BRASIL – EIRELI E SERASA EXPERIAN, requerendo indenização por danos materiais Em síntese, o autor alega falha na prestação de serviço fornecido pela ré, uma vez que ao consultar sua base de dados para a aceitação de cheque, não constava nenhuma negativação no nome cliente, porém, ao descontar o cheque em instituição bancária, o mesmo foi devolvido por motivo de cancelamento. Por esta razão, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00. Apresentada resposta sob a forma de Contestação às fls. 35/44 pela primeira requerente, pugna pela inaplicabilidade do CDC, assim como pela improcedência da ação sob a alegação de ausência de elementos probatórios. A segunda ré por sua vez, apresentou contestação às fls. 114/125, alegando ilegitimidade passiva diante a inexistência de qualquer negócio jurídico firmado com a parte autora. Alegou, ainda, não ser a responsável pelas orientações de uso dos programas, bem como a inexistência de falhas no seu sistema. Decisão saneadora às fls. 280/282, na qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida, bem como fixou os pontos controvertidos. Manifestação do autor às fls. 285/298, pleiteando pela reconsideração da preliminar de ilegitimidade acolhida. Audiência de Instrução e Julgamento à fl. 306, na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pelo requerente. É no que importa ao relatório. Decido. DA PRELIMINAR 1) Da ilegitimidade da Serasa S/A: Requer o autor a reconsideração de decisão saneadora proferida às fls. 280/282, na qual este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Serasa S/A, diante a ausência de relação contratual firmada diretamente com o autor. Entretanto, entendo que o requerimento não merece ser acolhido, pelos motivos já expostos na decisão saneadora. Desta forma, mantenho os efeitos da referida decisão. DO MÉRITO Processo maduro para julgamento, concernente na verificação quanto a possibilidade do autor em ser indenizado por danos materiais devido ao vício na prestação de serviço e falha no produto adquirido, uma vez que foi orientada pelo representante da requerida a realizar as consultas de créditos de clientes pelo item “Crednet”, no qual apresentou falha na sistemática, comprometendo assim o funcionamento e finalidade pretendida, bem como lhe causando prejuízo financeiro. Pois bem, como já apresentado em decisão de fls. 280/282, mediante a descrição dos fatos narrados, a relação jurídica das partes é de caráter civil, visto que, não se afiguram presentes os requisitos aptos a qualificar o vínculo entre as partes como relação de consumo, visto que nitidamente a empresa autora não é a destinatária final do produto, utilizado em sua atividade econômica, e não se afigura a aplicação da Teoria Finalista Mitigada conforme as balizas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que não restou demonstrada nos autos sua vulnerabilidade. Desta forma, o ônus probatório deve ser aferido de acordo com as disposições do art. 373 do CPC, de modo que compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. Em que pese têm-se a inaplicabilidade do CDC ao presente caso, a responsabilidade da requerida deve ser aferida objetivamente na forma preconizada no art. 931 do CC, verbis: Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Assim, constata-se que a responsabilidade civil objetiva impõe a aplicação de medidas que obriguem empresas a repararem o dano, moral ou patrimonial, causado a outrem, independente de culpa. A autora arguiu que as consultas sempre foram realizadas no produto “Achei-Recheque”, não apresentando nenhum histórico de falhas. Entretanto, a partir da nova orientação do representante da requerida, passou a utilizar o produto "Crednet”, sob a justificativa de que as buscas seriam mais completas. Dessa forma, compulsando o autos, verifica-se: (i) o contrato com a inclusão dos produtos formalizado em 22/08/2017 às fls.14/15; (ii) nota fiscal da compra realizada datada em 23/02/2018 à fl.16; (iii) o histórico das consultas realizadas no produto "Crednet” indicado pelo representante da ré na data em que foi feita a compra, conforme fl. 19; (iv) o cheque apresentado com a respectivo cancelamento no verso às fls.17/18; (vi) o resultado da consulta realizado no nome do emitente do cheque através do produto “Crednet”, não constando nenhuma ocorrência, assim como o resultado de buscas feitas no produto que anteriormente manuseavam, “Achei-Recheque”, mencionando o cancelmaneto do cheque desde 02/08/2017, ambos às fls. 20/25. Além disso, o testemunho da ex-funcionária colhido em audiência, corrobora com os documentos acostados aos autos. Logo, restou evidenciado a falha no referido produto e na prestação de serviço fornecida pela requerida diante a informação errônea, assim como o dano causado ao autor. Em que pese, a requerida tenha postulado pela improcedência da presente demanda, não restou demonstrado nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano material deve ser de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme comprovação da nota fiscal, do cheque cancelado acostados nos autos e do erro operacional do produto. Assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos materiais para CONDENAR a requerida a restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, 21/03/2018, conforme Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 85, §10, do CPC. Deverá o cartório proceder com a retificação do polo passivo da demanda, conforme decisão saneadora de fls. 280/282. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se. Marechal Floriano/ES, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-48.2015.8.08.0013

ID: 334791698

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-48.2015.8.08.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

JUBIRA SILVIO PICOLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 0000769-48.2015.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE BATISTA FERREIRA REQUERIDO: MB DIESEL LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JUBIRA SILVIO PICOLI - ES8718 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício. 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [Cumprimento de sentença iniciado em 20/05/2019, por petição de fls. 87 dos autos (pág. 173 do PDF)] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: [...] Após análise do acervo fático probatório dos autos, entendo ser o caso de manutenção da sentença guerreada. Dessa forma, é acertado o juízo de piso ao determinar a extinção da pretensão executória. Nesse sentido dispõe o Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: Execução de título executivo judicial. Extinção da ação ante a não localização de bens passíveis à penhora. Sentença mantida. Princípios da economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais, resguardando-se ao recorrente a expedição de certidão de seu crédito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100092-18.2022.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Constata-se nos autos diversas diligências realizadas a fim de que a execução lograsse êxito, as quais não foram encontrados bens passíveis de serem constritos para a satisfação do crédito discutido. Ademais, apesar do recorrente ter apresentado outros bens ou créditos passíveis de penhora, tem-se que "o procedimento escolhido pela parte autora e estabelecido na Lei nº 9.099/1995 não é sumário, mas, sim, sumaríssimo (art. 98, I, da Constituição Federal), cujas características são a celeridade, simplicidade, informalidade, concentração dos atos e economia processual." Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50065967220228080024, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma - publicado em 23/09/2024) No mesmo sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao analisar os autos, vê-se que não assiste razão à parte exequente. A extinção do feito se deu por não localização de bens do devedor para a satisfação do crédito, conforme previsto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. É forçoso lembrar que o Microssistema dos Juizados Especiais destina-se às demandas de menor complexidade. Com isso, esgotadas as diligências cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis para busca patrimonial do devedor, mesmo após as oportunidades conferidas para tanto, é contraproducente manter o processo em curso. Ainda nessa linha de raciocínio, destaca-se que a opção pela utilização dos Juizados Especiais foi exclusiva do credor, de modo que este deve se conformar com os alcances limitados proporcionados pelo referido Microssistema, o que seria diferente no âmbito de uma unidade competente para causas cíveis de complexidade mais elevada. IV. DISPOSITIVO 5. Da conclusão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Por força da sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente no pagamento das custas processuais, assim como nos honorários advocatícios, sendo estes fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55 da lei 9.099/95). No entanto, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais), ante a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do autor/recorrente. Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50006841920228080049, Relator.: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA, Turma Recursal - 4ª Turma - publicado em 31/10/2024) São múltiplos os fatores ou circunstâncias da tramitação que a revelam incompatível, não só em fase de cumprimento de sentença mas em execuções fundadas em título extrajudicial (enunciado 75 FONAJE) com o rito concentradíssimo do microssistema, entre elas, exemplificativamente: (I) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [No presente caso, a última manifestação do autor ocorreu em 28/01/2025 – id 62030953]; (II) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito, inúmeras diligências frustradas no sentido de se encontrarem bens da parte executada e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) [No presente caso, o histórico aponta para o insucesso dos atos constritivos, conforme histórico que segue: Intimação do executado (fls. 104). Iniciados os atos constritivos, não houve sucesso na restrição de valores nas contas bancárias de titularidade da executada e verificou-se que os veículos em nome da executada já estavam gravados, tendo sido determinada tão somente restrição de transferência e determinado ao exequente a indicação de bens (fls. 111-117 dos autos). Exequente peticionou pela desconsideração da personalidade jurídica (fls. 122, ss.). Pedido de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado em decisão no id 56907437. Exequente peticionou no id 62030953, postulando pela repetição da tentativa de bloqueio via Sisbajud]; (III) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame [no presente caso, após a petição do exequente pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, foi determinada intimação da parte em 09/09/2022 (fls. 140) e, após isso, o processo permaneceu sem qualquer impulso do juízo ou das partes até que fosse digitalizado e proferida intimação no id 49468996 (em 27/08/2024), permanecendo por quase dois anos sem impulso]; (IV) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc [no presente caso, antes da digitalização dos autos, a última manifestação do exequente ocorreu em 26/07/2021 (fls. 131). Após essa manifestação, embora houvesse requerimentos pendentes de análise judicial, o exequente permaneceu silente por mais de três anos, só vindo a se manifestar novamente nos autos em 27/08/2024 (id 49549270) e somente após impulso judicial para que o fizesse]. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora. A respeito do tema, duas considerações necessárias: (i) A uma, não há se falar em exaurimento das buscas possíveis por medidas constritivas como condição para a extinção da fase executiva por não localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, mesmo porque são, ao menos em linha de princípio, em número infinito (indo desde os chamados meios atípicos de execução [previstos no art. 139, IV, do CPC e perpendicularmente incompatíveis com o texto hialiano da lei especial em seu art. 53, §4º] até medidas que a própria parte exequente pode promover, como a inscrição do crédito exequendo em plataformas como o SERASA e anotações do número do processo junto a registros públicos e tabelionatos); Então, se não cabe falar em “exaurimento”, porque inatingível, o que seria um parâmetro razoável para a aplicação do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995, de cuja literalidade se extrai que não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora o processo será IMEDIATAMENTE extinto. Nesse balanço hão de ser consideradas algumas variáveis, tais como: (a) a data do ajuizamento da ação ou o início da fase de cumprimento; (b) o grau de diligência da parte exequente e as janelas de “tempo morto” causadas por sua desídia; (c) o número de tentativas de localização de bens pelo juízo, com fulcro nas postulações que lhe foram dirigidas ao longo dos anos pela parte interessada, entre outras. Para além disso, a segunda consideração a ter em registro: (ii) Posturas inermes da parte autora, que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afiguram incompatíveis, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o cumprimento de sentença foi iniciado em 06/04/2015 e a fase de cumprimento de sentença foi iniciada em 20/05/2019. A última manifestação de vontade da parte ocorreu em 28/01/2025 – id 62030953 (há aproximadamente seis meses). Note-se que entre o início do cumprimento de sentença até a presente data, tem-se o decurso de mais de seis anos. Ao longo de todo o iter executório, foram empreendidas as medidas constritivas registradas às folhas 111-117 dos autos, as quais restaram frustradas. Na última manifestação da parte exequente (id 62030953), esta reitera postulação pela prática de medidas constritivas já tentadas e frustradas (Sisbajud), sem indicar qualquer evidência de modificação na realidade econômica da parte executada, motivo pelo qual a postulação ali aventada deve ser rejeitada. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (não localização do devedor e/ou de bens exequíveis), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 485, incisos IV do CPC, c/c o art. 51, §1º, e 53, §4º da Lei n. 9.099/1995. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). 1. Na eventualidade de haver constrição de parte do valor exequendo, acaso não considerada pelo juízo natural como de valor ínfimo (com liberação determinada à[s] parte[s] executada[s]), expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente. 2. Na hipótese de a constrição haver sido considerada pelo juízo natural como de valor ínfimo e em constando dos autos ordem de liberação em favor da[s] parte[s] executada (assim como na eventualidade de reconhecida por aquele sua natureza alimentícia), proceda-se ao desfazimento da restrição ou, acaso já transferida para conta judicial, proceda-se à expedição do respectivo alvará em favor daquela[s]. Nas hipóteses 1 e 2 acima, o alvará poderá ser feito em nome do advogado representante, desde que, cumulativamente: haja procuração com poderes bastantes e exista postulação específica nesse sentido. Inocorrentes os dois requisitos exigidos pelo Código de Normas da C. CGJES, a lavratura e respectiva expedição deverão ocorrer em nome da(s) parte(s) beneficiária(s). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. À parte credora, acaso o tenha solicitado (e apenas nessa hipótese), expedir certidão de crédito. Não havendo falar-se em fornecimento da certidão de ofício. Da referida certidão deverão constar o número do processo em epígrafe, a natureza do título [se judicial ou extrajudicial] e do crédito nele consubstanciado, assim como as datas da constituição daquele (título executivo) e da citação (caso tenha ocorrido, interruptiva, pois, do prazo de prescrição). De posse da certidão de crédito e sob os ônus argumentativo e probatório de fornecer indícios de alteração na localização ou na situação econômico-financeira da parte executada, poderá o credor, oportunamente, ajuizar nova ação. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para homologação. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [CASTELO - ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: MB DIESEL LTDA - ME Endereço: BR-262, SN, KM: 10.5;, UNIVERSAL, VIANA - ES - CEP: 29134-400

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Arcelor Mital x Julivan De Jesus Ferreira

ID: 300713975

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-93.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARCELOR MITAL

Polo Passivo:

JULIVAN DE JESUS FERREIRA

Sentença

Advogados:

LAURA ADRIANA REIS DE OLIVEIRA

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NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW

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DENISE DUBBERSTEIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0000769-93.2022.8.08.0048 REQUERIDO: REU: JULIVAN DE JESUS FERREIRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0000769-93.2022.8.08.0048 REQUERIDO: REU: JULIVAN DE JESUS FERREIRA, CAIO DA SILVA MARTINS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou JULIVAN DE JESUS FERREIRA, brasileiro, natural da Serra/ES, nascido aos 15/02/1989, RG 3006419-ES, CPF 14228362745, filho de Marlene de Jesus e Antônio Ferreira de Oliveira, como incurso nas sanções do ART. 155, §4º, IV, DO CPB, em razão do seguinte fato: “[…] Consta dos presentes autos que, no período da noite do dia 23 de janeiro de 2022, o DENUNCIADO, terceira pessoa ainda não identificada e CAIO DA SILVA LUCAS, agindo de comum acordo e em união de vontades, com ânimo de furtar, entraram na arca da empresa Arcelor Mital, localizada no bairro Tubarão, Serra/ES, e quando já estavam de posse e tentando passar para o lado externo da empresa um fio de cobre pesando cerca de 40kg, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), acabaram sendo flagrados em seu ato por agentes de segurança. Segundo ainda consta dos autos, o DENUNCIADO, CAIO e o comparsa não identificado, que conseguiu se evadir se embrenhando em uma área de mato, entraram na área da Arcelor Mital cortando com um alicate a cerca que circunda a empresa. Em poder do DENUNCIADO e de CAIO foram apreendidos três RÁDIOS COMUNICADORES além da "res furtiva". O DENUNCIADO em seu interrogatório perante a Autoridade Policial Civil nega a prática dos atos que lhe são imputados nesses autos. […]” (sic) A denúncia, datada de 15 de março de 2022, baseou-se em Inquérito Policial, iniciado através de Auto de Prisão em Flagrante Delito nº. 0046884931.22.01.0075.21.033, dele, constando: Despacho da Autoridade Policial, Boletim Unificado nº. 46884931, Termos de declaração dos Policiais Militares e do representante da empresa vítima, Autos de qualificação e interrogatórios de Caio da Silva Lucas e Julivan de Jesus Ferreira, Notas de Culpa, Auto de Apreensão nº. 403.3.26643/2022, Auto de Entrega nº. 403.5.10296/2022, assim como Relatório Final de IP (ID 36588111). Em Audiência de Custódia, foi concedido ao denunciado o benefício da Liberdade Provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, sendo o necessário Alvará de Soltura expedido e cumprido no mesmo ato (ID 36588111). Recebimento da denúncia em 21 de março de 2022, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41 do CPP, à fl. 109 (ID 36588111). Citado pessoalmente (ID 53242089), o acusado apresentou resposta escrita à acusação (ID 54413695) e, por não se tratar de nenhuma das causas de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (ID 36588111). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 16 de abril de 2025 (ID 67434845), com as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório de JULIVAN DE JESUS FERREIRA. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Em Debates Orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do denunciado, nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, o que foi deferido. Memoriais da Defesa no ID 70059056. É, em síntese, o relatório. PASSO A DECIDIR: Este processo transcorreu normalmente, tendo sido observado o Princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a análise do mérito. Com relação a CAIO DA SILVA LUCAS, houve proposta e aceitação de ANPP, conforme descrito na denúncia. Prossigo, então. O Órgão Ministerial imputou ao acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA a prática do delito de FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Pátrio, que assim dispõe: Caput – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. O furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, configura-se quando duas ou mais pessoas atuam em conjunto para subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Trata-se de causa especial de aumento de pena que eleva a sanção cominada ao furto simples, diante da maior reprovabilidade da conduta. Educa o jurista Rogério Greco que “o verbo subtrair é empregado no artigo sub examen no sentido de retirar, tomar, sacar do poder de alguém coisa alheia móvel. A finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem é que caracteriza o chamado animus furandi no delito de furto”. (GRECO, Rogério, Código Penal Comentado, 4ª Edição, Editora Impetus, Rio de janeiro, 2010, p. 387). A atuação conjunta de duas ou mais pessoas demonstra um liame subjetivo entre os agentes, mesmo que tácito, e implica um aumento da capacidade delitiva do grupo, bem como maior dificuldade para que a vítima impeça a subtração ou identifique os autores, circunstâncias que justificam o agravamento da pena. Ressalte-se que não se exige divisão rígida de tarefas entre os envolvidos, sendo suficiente que reste comprovado que ambos concorreram de forma consciente para a prática do crime, ainda que com participações distintas. É desnecessário, ainda, que todos estejam presentes no local do delito, bastando que contribuam de forma relevante para a execução do furto. Dessa forma, o concurso de pessoas, além de caracterizar a qualificadora, afasta a possibilidade de aplicação dos benefícios próprios do furto simples, ensejando a imposição de pena mais severa, nos termos do § 4º do art. 155 do Código Penal. Materialidade delitiva consubstanciada por meio do IP/APFD nº. 0046884931.22.01.0075.21.033, Boletim Unificado nº. 46884931, Auto de Apreensão nº. 403.3.26643/2022 e Auto de Restituição nº. 403.5.10296/2022 (ID 36588111). Quanto às provas produzidas em juízo, no que concerne à autoria delituosa, a testemunha WESLEY PEREIRA DE SOUZA descreveu que no dia dos fatos, estava trabalhando em uma das portarias da ARCELOR, quando foi acionado via rádio pelo seu supervisor, que, por sua vez, avistou três indivíduos furtando material de cobre dentro da empresa. Que o depoente e mais dois parceiros de serviço foram ao encalço dos indivíduos, onde alcançaram apenas dois, porque o terceiro se evadiu para rumo ignorado. Que os indivíduos estavam com serra elétrica, estilete cortante, rádio de comunicação e encapuzados. Que não sabe informar se o fio de cobre seria utilizado pela empresa ou se era material de descarte. Que o fio de cobre estava bem enrolado, parecia que tinha acabado de ser cortado. Que o material era muito pesado, pesando de quarenta a cinquenta quilos. Que o depoente nunca se deparou com os indivíduos anteriormente. O POLICIAL MILITAR FLAYNER HENRIQUE OLIVEIRA, em juízo, enarrou que foram acionados na área de Praia Mole e, embora sempre atendam ocorrências de pequenos furtos, este, foi grande, com material de cobre pesado. Que o acusado e seu comparsa foram contidos pela equipe de segurança. Que a res furtiva era material pesado, parecia que tinha acabado de ser cortado. Que a equipe de vigilantes apreendeu em poder do acusado e do comparsa, rádios comunicados e alicate corta fio, daquele grande. Que o depoente não conhecia o acusado JULIVAN de outras ocorrências. No exercício da autodefesa, o acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA, ao ser interrogado em juízo, respondeu que se lembra do dia 23/01/2022, que foi quando ingressou na Arcelor Mital com o CAIO, pessoa maior de idade. Que tinha um rapaz perto, que acabou correndo, mas o interrogado nem estava com ele. Que este rapaz até faleceu depois, em Guriri, no carnaval do ano retrasado. Que ingressaram no local para poder furtar. Que o interrogado é dependente químico e tem problema com o crack desde os seus 15 anos de idade. Que o rapaz que faleceu quem teve a ideia. Que ele era funcionário da Vale. Que o interrogado viu “eles” indo lá e quis ir junto. Que tinha uma cerca danificada, sendo um alambrado remendado com presilha branca e foi por ali que entraram. Que os rádios comunicadores serviam para se comunicarem dentro do mato, porque, às vezes, se afastavam um do outro. Que os rádios foram comprados no Mercado Livre, pelo “rapaz”. Que ele ficou no mato e o interrogado entrou com o CAIO. Que se apossaram de cerca de 35kg de material que estava numa caçamba. Que era cobre, para sucata. Que venderiam e o dinheiro seria dividido. Que pegaram 40kg, num rolo, de cobre e o quilo custava R$38,00. Que ultrapassaram a cerca e os seguranças já estavam de tocaia. Que pegaram um material num esgoto e foram abordados por seguranças, ainda dentro da área da empresa. Que passaram pela cerca, mas a área ainda é da Vale e o interrogado sabe disso, porque é morador da região. Que o interrogado tem outros registros penais, só que nunca foi condenado. Que o CAIO foi preso em flagrante delito com o interrogado. Que o interrogado não sabe a idade de CAIO, mas ele é maior de idade. Que o interrogado já foi preso por posse de drogas para consumo pessoal, por briga de rua e por furto. Que, após o fato aqui em questão, o interrogado não voltou a cometer delito. Que apreenderam serras e alicates de cortar fio também. Que o interrogado não entrou na área principal da empresa. Que quando passaram a grade, o vigilante os prendeu. Que estavam de posse de alicate, três rádios comunicadores e do rolo de 40kg de fio de cobre. Que o interrogado não estava em plena consciência, tendo em vista que estava há dois dias virado, usando drogas e, se estivesse bem, não teria entrado naquela área perigosa. Que o interrogado aceitou cometer o crime, porque queria usar drogas. Que é viciado desde quando tinha 15 anos. Que quando estava na loucura das drogas, praticava crime mesmo. Que se arrepende e não queria estar em audiência, na condição de réu. Pois bem. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de JULIVAN DE JESUS FERREIRA, denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, por fato ocorrido na noite de 23 de janeiro de 2022, nas dependências da empresa Arcelor Mital, localizada no bairro Tubarão, município de Serra/ES. A imputação recai sobre o fato de que o acusado, em comunhão de esforços e desígnios com CAIO DA SILVA LUCAS e terceiro não identificado, teria invadido o perímetro da referida empresa, após cortar a cerca que a circunda, com o fim de subtrair aproximadamente 40kg de fio de cobre, avaliados em cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais). No momento em que tentavam retirar a res furtiva do local, os agentes foram flagrados por vigilantes e detidos ainda na posse dos objetos e ferramentas utilizadas, inclusive rádios comunicadores e alicate de corte. O conjunto probatório é robusto e convergente quanto à autoria e à materialidade delitiva. A testemunha WESLEY PEREIRA DE SOUZA, vigilante da empresa, narrou que, após comunicação de seu supervisor, deslocou-se com outros agentes até o local onde flagraram os envolvidos, que se encontravam com serra elétrica, estilete, rádios de comunicação e encapuzados, tentando subtrair rolo de cobre de grande porte. Relatou ainda que um dos indivíduos conseguiu se evadir pela área de mata adjacente. Na mesma linha, o policial militar FLAYNER HENRIQUE OLIVEIRA confirmou que a guarnição foi acionada para atendimento de furto de grandes proporções, tendo constatado a detenção dos autores pela equipe de segurança, já em posse do material de cobre e instrumentos como alicate corta-fio e rádios comunicadores. Por fim, o próprio réu JULIVAN DE JESUS FERREIRA confessou integralmente os fatos, confirmando que ingressou no local com o fim de subtrair cobre, que a entrada se deu por meio de cerca danificada, que os rádios serviam à comunicação entre os comparsas, e que o material, pesando cerca de 40kg, seria vendido para aquisição de drogas. Declarou, ainda, que o plano foi arquitetado por um terceiro envolvido, que veio a óbito posteriormente, e que sua motivação principal foi o uso de substâncias entorpecentes. Diante desse panorama, não há dúvida quanto à prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois o delito foi perpetrado por três agentes, atuando com divisão de tarefas, uso de instrumentos de corte, comunicação por rádio e divisão do produto. Tal dinâmica revela não apenas o dolo específico de subtrair, mas também planejamento e estrutura organizada, típicos da qualificadora do §4º, IV, do artigo 155 do Código Penal. Nesse sentido é a lição da doutrina: “Co-autoria é a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, como exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal” (Cezar Roberto Bitencourt, Manual de Direito Penal - Parte Geral, Ed. Saraiva, p. 382/384). “sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa. Assim, o autor de roubo, atuando com um ou mais comparsas, deve responder mais gravemente pelo que fez.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Ed. Forense, São Paulo: 2015, p. 945). E, também, é a jurisprudência: “Para a caracterização da co-autoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos da execução” (RT, 751/695). Mencionada qualificadora se configura sem que seja necessário o ajuste prévio entre as partes, bastando que ocorra a adesão à prática delituosa mesmo que apenas no momento da ação. A defesa, por sua vez, sustentou, em sede de memoriais, a tese de reconhecimento da forma tentada do delito, ao argumento de que a res furtiva não chegou a ser transportada para fora do local, bem como alegou o arrependimento do réu, que teria confessado os fatos e demonstrado desejo de ressocialização. Nenhuma das teses merece acolhida, data vênia. Quanto à forma tentada, não prospera a argumentação defensiva. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a consumação do crime de furto com a inversão da posse da coisa alheia com animus rem sibi habendi, ainda que por breve tempo, e independentemente da posse ser mansa e pacífica. No caso concreto, o réu e seus comparsas já haviam se apossado do fio de cobre, retirando-o da área interna da empresa para ponto de evasão, onde foram interceptados com o produto e as ferramentas. A res furtiva foi destacada, cortada e retirada de seu local de origem, o que configura inequívoca inversão da posse. Em reforço, o próprio acusado confirmou que já haviam ultrapassado a cerca e que foram abordados já de posse da res furtiva, o que configura a consumação do delito. O fato de terem sido surpreendidos antes de lograr êxito na saída do terreno não descaracteriza a consumação, pois a empresa já estava privada da posse plena do bem. Quanto ao arrependimento, ainda que exista alguma manifestação nesse sentido, ela se deu após a consumação e após a prisão em flagrante, não havendo qualquer devolução voluntária, espontânea ou eficaz da coisa, tampouco demonstração de desistência antes da prática do núcleo do tipo penal. Não se aplica, portanto, o disposto no artigo 16 do Código Penal, que trata do arrependimento eficaz, nem o artigo 15 (desistência voluntária), pois o acusado apenas se rendeu à ação da vigilância, sendo flagrado no exato momento em que executava o iter criminis com plena consciência e dolo. Ademais, o histórico do réu revela reiteração delitiva. O acusado possui outra ação penal em andamento, também por delito de furto (0000264-73.2020.8.08.0048), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e sua inserção em um contexto de criminalidade habitual, a despeito da alegada dependência química. Posto isto, considerando despiciendas considerações outras e que o apanágio do Juiz é fazer Justiça, com a função precípua de pesquisar a verdade para colimar tal objetivo, inclusive porque a prova fica a critério do julgador fazer a avaliação e verosimilhança dos fatos, das causas, e, apoiada no conjunto probatório demonstrado, é que JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e CONDENO o acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), corroborado pelas disposições previstas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais. • ART. 155, §4º, IV, DO CPB Pena: reclusão de dois a oito anos, e multa Culpabilidade evidenciada, sendo a conduta do acusado tida como reprovável, uma vez que, para a prática do furto, cometeu a violação de imóvel alheio, o que denota maior reprovação no agir; antecedentes imaculados, em obediência ao entendimento sumular nº. 444 do STJ; inexiste nos autos notícias o bastante acerca de sua conduta social; sem elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, haja vista que tal circunstância se refere ao caráter do acusado, como pessoa humana, a demonstração de sua índole, seu temperamento, e para avaliar tal circunstância, deve-se mergulhar no interior do agente, tarefa tecnicamente inviável somente ao julgador; os motivos do crime, razões que moveram o agente a cometê-los, não favorecem ao réu, eis que visava sustentar seu vício em drogas ilícitas1; as circunstâncias são comuns à espécie; as consequências do crime não foram avaliadas no curso da ação penal; o comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente; sem informações nos autos a respeito da situação econômica do denunciado. Ante a análise acima procedida, reputo de modo negativo os motivos do crime, do seguinte modo: “Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ – AgRg no HC 736175/SC, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, DJe 31/05/2022)”. Com isso, fixo as penas, em base, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) correspondente ao tempo da ação. Considerando a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB, atenuo as penas em 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, para torná-las em seu mínimo legal, a saber: em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DETERMINADO. Sem circunstâncias agravantes. Não há causas de diminuição e de aumento de penas a serem sopesadas, razão pela qual torno em definitivas as penas até aqui apuradas. • DA FIXAÇÃO DE REGIME Diante do quantum de pena aplicado, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Verifico, ainda, estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei n.º 9.714/98, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas no município de Serra/ES, conforme determinação da VEPEMA; e (ii) compatíveis com a aptidão profissional do sentenciado, nos termos dos arts. 44 e 46 do Código Penal. • DA REPARAÇÃO DE DANO A Lei nº 11.719/2008 introduziu no art. 387, inciso IV, do CPP a obrigatoriedade de o magistrado, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Entretanto, para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa. Eis o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA […] A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. […] (TJMG – Apelação Criminal 1.0525.17.006668-8/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018). Deixo de fixar valor mínimo à reparação de danos, então, como forma de se evitar cerceamento de defesa, e por não haver elementos para a sua fixação. • DAS CUSTAS E DEMAIS DETERMINAÇÕES O acusado JULIVAN DE JESUS FERREIRA pagará as custas processuais, com arrimo no art. 804 do Código de Processo Penal, uma vez que: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. […] ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. REANÁLISE DA MISERABILIDADE DO RÉU PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. […] 7. A aferição da situação econômica do recorrente, para fins de avaliação da capacidade de arcar com as custas processuais, deve ser analisada na fase de cumprimento da pena, pelo Juízo da Execução, pois a condição econômica do apelante pode ser alterada, tanto no decorrer da instrução criminal como após a condenação, no curso do cumprimento da reprimenda, razão pela qual, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser plenamente aplicável o art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo àqueles beneficiários da assistência judiciária gratuita. […] 9. Recurso conhecido. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL), À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Vitória, PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Criminal, 048200119344, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/03/2022, Data da Publicação no Diário: 07/04/2022). A pena de multa deverá ser satisfeita na forma prevista no art. 50 do Código Penal, observando-se, no que couber, as disposições do Ato Normativo Conjunto nº. 27/2020. Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas ao réu por ocasião da concessão da liberdade provisória. Determino a intimação da empresa vítima, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Não sendo possível a intimação pessoal do acusado e da empresa vítima, proceda-se por meio de edital. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ACUSADO JULIVAN DE JESUS FERREIRA E SUA DEFESA TÉCNICA. Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para as providências cabíveis. Expeça-se Guia de Execução, com a devida intimação do Ministério Público acerca de sua expedição. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito 1MOTIVOS DO CRIME: “São as razões que moveram o agente a cometer o crime” (DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO, Fábio M. de Almeida; JUNIOR, Roberto Delmanto, Código Penal Comentado, 7ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Renovar, Rio de Janeiro: 2007, p. 188). “São os precedentes que levam à ação criminosa” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Forense, São Paulo: 2015, p. 163). “São de particular relevo. Referem-se a todos os fatos que moveram o réu a cometer o delito. Motivo é o antecedente psicológico do ato volitivo” (TRISTÃO, Adalto Dias, Sentença Criminal, 5ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Del Rey, Belo Horizonte/MG: 2001, p. 50).

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