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Ivone Celeste Erlacher x Banco Bmg Sa

ID: 339617469

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-84.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CELESTE ERLACHER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

ALVIMAR CARDOSO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003669-84.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVONE CELESTE ERLACHER REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Inominada proposta por IVONE CELESTE ERLACHER em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 49948081, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos descontos realizados sobre seu benefício previdenciário b) no mérito, a confirmação da liminar com a cessação definitivamente das cobranças referentes ao cartão de crédito consignado; c) que a instituição financeira requerida seja condenada a restituir, em dobro, à título de dano material, os descontos realizados a cada mês em seu benefício, tendo indicado a monta de R$ 7.106,40 (sete mil, cento e seis reais e quarenta centavos), e; que o banco requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Passo a análise das prejudiciais de mérito levantadas pelo réu, quais sejam, a prescrição e a decadência. Rejeita-se a alegação de prescrição na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civi, haja vista que, embora decorridos mais de 3 (três) anos da data da celebração do contrato, os descontos na folha de vencimentos (benefício previdenciário) da parte autora foram comprovadamente realizados até Fevereiro/2023 (ID 49948956), e o prazo para a revisão contratual e pedido de repetição de indébito é de 10 (dez) anos. Demais disso, tratando-se de contrato de trato sucessivo (cuja execução se protrai no tempo), a validade das cláusulas pode ser discutida durante sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto (último ato de cobrança). Por igual fundamento, decadência não há, na medida em que aplicável, no presente caso, o disposto no art. 27 do Código do Consumidor (afastando-se a ocorrência do disposto do artigo 178 do Código Civil), e o prazo decadencial se renova a cada prestação. Passo à análise do mérito propriamente dito. A pretensão autoral é de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado – RMC. Por derradeiro, mostra-se inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Sumula 297 do STJ), assumindo a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito. A autora relata que, em 2017, compareceu a uma agência do Banco BMG S.A. para contratar um empréstimo consignado, no valor originalmente oferecido de R$ 1.200,00 (mil e quatrocentos reais), sendo-lhe, por orientação do atendente, concedendo um valor maior, de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); a proposta foi aceita e estabelecida a quitação mediante parcelas fixas de R$ 59,22 (cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Contudo, assevera que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado, modalidade para a qual jamais anuiu (não desbloqueou o cartão enviado, tampouco recebeu faturas até enviar reclamação junto ao Procon em 03/12/2021). Destaca-se que os descontos lançados em seu benefício de pensão por morte, sob a rubrica de pagamento mínimo da fatura, vêm sendo realizados desde 28/07/2017, atingindo, até o momento de propositura da ação, o valor aproximado de R$ 3.553,20 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Em sua contestação (ID 56173335), o réu sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, dedicando largo espaço à caracterização da natureza do produto oferecido (“Cartão BMG”), cujas contratações somente ocorrerão por iniciativa do cliente e mediante assinatura do Termo de Adesão, do Termo de Consentimento Esclarecido e de Autorização para desconto em folha. Alega que, segundo a documentação que instrui a defesa (ID’s 56173341, 56173340, 56173339, 56173338 e 56173337), a autora realizou o desbloqueio e efetuou saques do valor contratado, corroborando assim, segundo o banco, a ausência de qualquer violação de consentimento. Quanto aos descontos, argumenta-se que estes incidem sobre a parcela mínima do cartão de crédito consignado (5% do benefício), previsto na lei, estando dentro do limite permitido pela lei e pelas normativas do INSS, incluindo a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa 28/2008. Pois bem. Após analise detida a documentação que instrui o feito entendo pela improcedência da pretensão autoral. Explico. Ainda que o demandante suscite que a contratação possa ter se dado por engano decorrente do fornecimento inadequado de informações, o “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” encartado no ID 56173341 encontra-se devidamente assinado pela parte autora e demonstra que houve contratação na modalidade de cartão de crédito, com as devidas informações necessárias ao ato. Conjuntura que foi corroborada pelo comprovante de transferência direcionadas à conta bancaria da demandante no valor de R$ 1.486,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), evidenciando o fato da mesma ter se beneficiado da aludida contratação (ID 56173338). Assim, considerando que a parte autora efetivamente tinha conhecimento da existência do cartão de crédito, não se mostra crível o alegado engodo ocorrido em sua contratação, principalmente por considerarmos que os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário ocorreram por mais de 6 (seis) anos. Tenho, portanto, que os elementos trazidos nos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora aderiu ao negócio jurídico regularmente. Restou evidente a existência e a licitude da contratação impugnada, motivo pelo qual os pedidos sucessivos, de declaração de nulidade contratual, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais, ficam igualmente rejeitados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 25 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Fabrica De Bons Momentos Ltda e outros x Coast Comercio De Roupas Ltda

ID: 258601622

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-65.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE BONS MOMENTOS LTDA LEHUA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

COAST COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS CUNHA MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5003669-65.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEHUA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, FABRICA DE BONS MOMENTOS LTDA REQUERIDO: COAST COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LEHUA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. e FÁBRICA DE BONS MOMENTOS LTDA. em face de COAST COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., conforme petição inicial de ID nº 37397608 e documentos seguintes. As autoras alegaram, em síntese, que ambas as requerentes atuam no ramo de comércio atacadista de vestuário e acessórios, sendo responsáveis pela administração e comercialização da marca capixaba “Lehua”. Narraram que mantinha relação comercial com a ré já há alguns anos, ainda que desprovida de instrumento contratual formal, mas materializada por meio de pedidos realizados no sistema eletrônico da autora e confirmados por meio de emissão de boletos bancários, faturas e notas fiscais. Essa relação, segundo afirmou, tinha por objeto o fornecimento de peças de vestuário masculino que seriam revendidas pela requerida. Alegaram que no início da relação contratual, os pagamentos ocorriam regularmente. Contudo, a partir de junho de 2022, a ré teria iniciado o descumprimento de sua obrigação pecuniária, retardando ou mesmo omitindo-se quanto ao pagamento dos pedidos realizados. Apesar dos atrasos, as requerentes teriam mantido a prestação de seus serviços em atenção à boa-fé e à expectativa de solução amigável do conflito. Aduziram que a inadimplência tornou-se constante e persistiu até março de 2023, quando as partes decidiram encerrar a relação comercial. Segundo a inicial, no período compreendido entre dezembro de 2022 e março de 2023, a ré acumulou dívida no valor de R$ 45.114,20, atualizada até 17 de novembro de 2023 para R$ 51.380,48. As autoras relatam ter tentado, sem êxito, obter o adimplemento do valor devido, inclusive com envio de notificação extrajudicial, além de contatos informais com o sócio da empresa ré, que reconheceu a dívida, mas declarou impossibilidade momentânea de pagamento. Por tais razões, requereram: (a) a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 51.380,48, devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, nos termos do art. 397 do Código Civil; (b) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais eventualmente devidas. Custas quitadas, conforme comprovante de ID nº 37397630. Despacho de ID nº 37670226 determinou a citação da parte requerida, que foi devidamente citada, conforme AR de ID nº 40329565, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação, conforme certidão de ID nº 43862069. Despacho de ID nº 43867318 declarou a revelia do requerido e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerida foi devidamente intimada, a partir da publicação no diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC (ID nº 44607870), tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme registrado no sistema; as autoras, por sua vez, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, considerando que o réu é revel e não houve requerimento de prova. Salienta-se que o Réu foi devidamente citado, conforme AR de ID nº 40329565, todavia não apresentou defesa, consoante certidão de ID nº 43862069. No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”. Considera-se que o Réu nada alegou sobre matéria de defesa, deixando de expor as razões de fato e de direito com as quais impugnaria o pedido do Autor, conforme o art. 336 do CPC. As autoras demonstraram, por meio de farta documentação, a existência de relação comercial com a parte ré, consistente no fornecimento de peças de vestuário, cuja entrega e cobrança se deram por intermédio da formalização dos pedidos nº 130 (ID nº 37397614), nº 253 (ID nº 37397615) e nº 380 (ID nº 37397618); notas fiscais (ID nº 37397623) e boletos bancários (ID nº 37397621). Os documentos apresentados indicam que a ré adquiriu mercadorias das autoras e não realizou os pagamentos devidos, o que culminou em inadimplemento no valor de R$ 45.114,20, atualizado até 17 de novembro de 2023 para R$ 51.380,48. Desse modo, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como a existência de obrigação de pagamento do valor destacado na inicial, que perfaz a quantia de R$ 51.380,48 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). II - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para a) CONDENAR o requerido COAST COMÉRCIO DE ROUPAS (CNPJ: 28.477.383/0001-02) ao pagamento de R$ 51.380,48 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente e com juros de mora a contar dos respectivos vencimentos (ID nº 37397621). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, 26 de março de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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