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Resultados para "0022182-32.2021.4.03.6302"

Processo nº 0022182-17.2016.8.08.0035

ID: 318632299

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022182-17.2016.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO ANSELMO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - …

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Processo nº 0022182-07.2007.8.08.0011

ID: 312807988

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022182-07.2007.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRARDI E DELCARO LTDA PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA

Sentença

Advogados:

PRISCILA MARTINS CHIECON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado…

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Processo nº 5001549-76.2024.8.08.0015

ID: 315366793

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001549-76.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001549-76.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUTE DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Danos Morais proposta por RUTE DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a devolução do valor de R$ 480,00, referente a um depósito realizado em conta diversa da pretendida, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no montante de R$ 14.120,00. A autora relata que, ao realizar um depósito por meio de terminal de autoatendimento, não conseguiu visualizar corretamente os dados do favorecido e, ao emitir o comprovante da transação, percebeu que os dados ali exibidos estavam incorretos. Após notar que o depósito foi creditado em conta diferente da desejada, a autora procurou a agência bancária para solicitar esclarecimentos e a devolução do valor. Em suas alegações, relatou que o banco não foi capaz de solucionar o problema, tendo apenas orientado que buscasse a via judicial. Dessa forma, a autora busca, inicialmente, a devolução integral da quantia de R$ 480,00, devidamente corrigida, além de uma compensação por danos morais pela situação que a teria causado transtornos e sofrimento. Em sua defesa de id 68034668, o Banco do Brasil argumenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela realização da transação recai sobre a autora, que cometeu um erro ao digitar os dados do favorecido. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviços, pois a transação foi realizada corretamente pelo sistema bancário, conforme evidenciado pelos registros de câmeras de segurança do terminal eletrônico, não existindo, portanto, qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira. Em id 68199708, tentou-se a conciliação entre as partes, mas não houve acordo, razão pela qual as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, entendo que a mesma deve ser rejeitada. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo da presente demanda está claramente configurada. O banco, na qualidade de prestador de serviços financeiros, possui responsabilidade sobre as operações realizadas por seus clientes por meio de seus canais de autoatendimento. Não é cabível que o réu se exima da responsabilidade de responder ao processo, sob a alegação de que o erro foi exclusivo da autora na hora de realizar o depósito. A relação de consumo existente entre as partes impõe ao banco o dever de responder pelas falhas nos serviços prestados. Assim, a matéria de legitimidade passiva será analisada no mérito, junto com as alegações sobre a falha na prestação de serviços. Do Mérito Danos Materiais A autora alega que o erro ocorreu devido a falha no sistema bancário, que não teria apresentado os dados do favorecido no momento da confirmação da transação, impedindo-a de verificar a autenticidade da operação antes de finalizá-la. Entretanto, a defesa do Banco do Brasil trouxe aos autos documentos comprobatórios que demonstram que a operação foi realizada de forma regular e sem qualquer falha no sistema de autoatendimento. As imagens do sistema de segurança do terminal eletrônico, que constam no ID 68034670, evidenciam que a própria autora foi responsável pela realização da transação. Além disso, o réu afirmou que o terminal apresentou uma tela de confirmação com os dados do favorecido, conforme protocolo do sistema bancário, e que o erro de digitação foi cometido pela autora, que digitou dados incorretos na operação. Dessa forma, considerando a ausência de falha no serviço prestado pelo réu e a demonstração de que o erro foi exclusivamente da parte autora, não há como acolher o pedido de devolução do valor de R$ 480,00. Não se pode transferir a responsabilidade por um erro exclusivo da autora para a instituição financeira, que, em tese, cumpriu com suas obrigações no que tange ao fornecimento de informações claras sobre a transação, bem como na operacionalização da mesma. Conforme o art. 3º da Resolução nº 3.695/2009 do Banco Central, as transações realizadas por clientes em canais de autoatendimento são imediatas e irreversíveis, sendo necessário o consentimento expresso do favorecido ou autorização judicial para qualquer devolução. O banco, portanto, não tem autonomia para realizar estornos em casos como o relatado pela autora. Assim, ausente a demonstração de falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do réu, inexiste fundamento para condenação à devolução da quantia. Portanto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado pelo autor. A jurisprudência nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO. (...)O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos iniciais ao fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta perpetrada pelas Apeladas e o dano sofrido pela Apelante.(...) (...)Denota-se, portanto, que não há prova contundente no nexo entre o serviço prestado e o dano subsequente ao veículo da Recorrente, havendo meras ilações em laudo técnico formulado unilateralmente, não tendo sido realizada qualquer perícia conclusiva acerta do evento danoso. (...)(...)Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (…) Data: 19/Dec/2024-Órgão julgador: 3ª Câmara Cível-Número: 0022182-50.2020.8.08.0011-Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY-Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Com efeito, verifica-se a presença de causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor, prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor. Não sendo verificada conduta ilícita imputável à instituição financeira, inexiste o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. Dano Moral Em relação ao pedido de indenização por danos morais, também não se afigura cabível a condenação do réu, pois o simples erro cometido pela autora ao realizar a transação, embora tenha causado desconforto e aborrecimento, não constitui situação capaz de gerar um dano moral passível de indenização. O dano moral é caracterizado por lesão a direitos da personalidade, que ultrapasse o mero dissabor, configurando-se como um abalo psicológico ou sofrimento intenso que afete significativamente a dignidade da pessoa. No caso em questão, a autora não comprovou qualquer dano significativo que tenha ultrapassado o nível de simples aborrecimento. A autora não apresentou documentos ou evidências que comprovassem sofrimento emocional ou psicológico intenso, como decorrente de uma situação vexatória ou extremamente constrangedora. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que não é qualquer aborrecimento ou dissabor cotidiano que justifica a reparação por danos morais, sendo necessário que o abalo ultrapasse os limites do que seria um incômodo normal em uma sociedade. A caracterização de dano moral, conforme estabelecido pela jurisprudência e doutrina, exige a presença de um ato ilícito, ou seja, uma conduta capaz de causar sofrimento, angústia ou humilhação que não seja justificada por circunstâncias normais e cotidianas, como um erro de percepção ou falhas administrativas comuns. As alegações trazidas pela autora não é suficiente para configurar o dano moral, visto que o autor não trouxe elementos probatórios que demonstrassem impacto psicológico significativo, conforme estabelecido em jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO. SALDO INSUFICIENTE EM CONTA CORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO PROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ao compulsar os autos, discordo do ilustre magistrado quanto a ocorrência do dano moral. Tenho que a volta da cobrança está dentro do limite do exercício regular do direito da recorrente. Entendo que os fatos narrados não tem aptidão para ensejar a reparação pretendida, até porque o autor não produziu maiores provas acerca do abalo sofrido, que hipoteticamente transbordassem a esfera do dissabor cotidiano, somado ao fato de que não houvera qualquer inscrição nos órgão protetivos de crédito. Tenho que a recorrida não logrou êxito em demonstrar que a sua imagem, honra, reputação, seu equilíbrio psicológico e sentimentos íntimos foram atingidos, não estando presentes, pela prova dos autos, o desrespeito moral, a dor, a aflição espiritual, a angústia, o desgosto ou a mágoa, condizentes com as lesões ditas imateriais (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2005. Página 565). Destarte, não vislumbro a configuração de violação aos direitos da personalidade do consumidor, tampouco de dano concreto auferido pela parte, de forma que os fatos narrados na exordial não excedem o mero dissabor inerente às relações humanas. Data: 23/Sep/2024-Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma-Número:5000777-11.2023.8.08.0028-Magistrado: PAULO ABIGUENEM ABIB-Classe: Recurso Inominado Cível-Assunto: Bancários Portanto, diante da ausência de comprovação do sofrimento emocional ou psíquico intenso e comprovado, a pretensão da autora de ser indenizado por danos morais deve ser rejeitada, pois não há elementos suficientes que sustentem a alegação de que os fatos em questão resultaram em danos que extrapolam o mero incômodo rotineiro. Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUTE DA SILVA. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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