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Joao Vitor Pereira Rosa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312409091

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039680-93.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MENDES MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5039680-93.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR PEREIRA ROSA REQUERIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MENDES MORAIS - ES27286, MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO - ES29213 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora relata ter sido vítima de roubo. Sustenta que durante uma suposta venda de um celular, foi abordado e coagido a realizar diversas transações de suas contas bancárias via PIX, as quais totalizam montante de R$ 4.316,01. Aduz que logo após o ocorrido, entrou em contato com os requeridos, contudo, alega que as transações não foram estornadas. Assim, pleiteia, liminarmente, para que sejam suspensas as cobranças das parcelas referidas, bem como, que as requeridas se abstenham de incluir o nome do autor em qualquer órgão de proteção ao crédito até final decisão da lide. No mérito, requer declaração de inexistência de débitos no valor de R$4.316,01, condenação das requeridas em repetição de indébito e indenização por danos morais. Consta da decisão de id nº 51353920 o deferimento do pedido liminar. Contestação apresentada pela primeira requerida, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em id nº 62349047. Contestação apresentada pela segunda requerida, BANCO DO BRASIL, em id nº 61560805. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de apreciar pedido de concessão de gratuidade pelo autor e preliminar de impugnação arguida pela segunda requerida, vez que, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários. Ressalta-se que em fase recursal poderão as partes renovar o pleito em preliminar de recurso ou em contrarrazões, consoante dispõe o art. 99, §7º do Código de Processo Civil. Não assiste razão às requeridas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva. A legitimidade, condição da ação, classicamente conceituada como a pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações autorais, conforme a Teoria da Asserção, adotada de forma pacífica pela jurisprudência do STJ. No caso que se apresenta a legitimidade das requeridas se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo que sua análise será diferida. De igual modo, não merece acolhimento a preliminar de chamamento de terceiro à lide arguida pela primeira requerida. Não verifico a imprescindibilidade de realizar chamamento de terceiro para deslinde da demanda, a fim de justificar eventual extinção dos autos por incompatibilidade com juizados especiais. Assim, rejeito a preliminar. Destaco que eventual aplicação de jurisprudência é matéria de mérito, não há que se falar em preliminar de uniformização jurisprudencial. Superada as questões preliminares, passo à análise meritória. No mérito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do réu, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que o autor assiste parcial razão em seus pedidos. O autor se sente lesado, pois afirma ter sido vítima de um roubo, no qual foi obrigado a realizar transações diante de grave ameaça com uma faca, tendo, após o ocorrido imediatamente comunicado os requeridos. Contudo, alega que os requeridos não adotarem medidas cabíveis, visto que foram concluídas três das quinze tentativas de transferências realizadas, no intervalo de 10 minutos, sendo um pix de R$1.000,00 reais que foi parcelado no cartão de crédito da primeira requerida em 18x R$86,27, um pix de R$1.010,00 parcelado em 18x de R$87,13 e um pix de R$800,00 parcelado no cartão de crédito da segunda requerida em 12x 92,06. Aduz que o total das transferências não reconhecidas correspondente a R$4.316,01. O autor acostou aos autos, o boletim de ocorrência realizado no dia seguinte à data dos fatos narrados (id nº 51292826), que corrobora com a narrativa de que foi vítima de roubo, bem como a resposta da comunicação realizada para a primeira requerida (id nº 51292833), que corrobora a narrativa de comunicação imediata do ocorrido. Acerca da comunicação do ocorrido, através da contestação apresentada pela primeira requerida, é possível constatar que a comunicação ocorreu no mesmo dia da ocorrência fatos, conforme se extrai das telas sistêmicas acostadas em id nº 62349047 - pág. 15, na qual se constata a solicitação enviada em 22 de julho de 2024, às 18h42min e a comunicação de abertura do procedimento MED no mesmo dia às 23h29min. Desse modo, resta evidenciado que o autor, diverso do alegado pelas requeridas, realizou corretamente o procedimento de comunicação e solicitação de bloqueio/cancelamento das transações, inclusive em cumprimento às orientações fornecidas pela primeira requerida. Ademais, pelo contexto fático probatório dos autos, nota-se que as transferências que resultaram parcelas nos cartões de crédito do autor, que somam o valor de R$4.316,01, somente foram concluídas em razão da grave ameaça suportada pelo requerente, o qual fora compelido a realizar as transações. Resta evidenciada a falha na prestação do serviço das requeridas por não terem adotado medidas adequadas de proteção e prevenção, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre as tentativas e transações concluídas, que ocorreu em apenas 10 minutos. Logo, a fraude poderia ter sido detectada pelo sistema de segurança do banco, já que competia a este detectar a movimentação atípica da conta do autor, com isso, efetuar o bloqueio preventivo e imediata verificação de segurança, com a confirmação do requerente acerca da ciência dos valores que estavam sendo transferidos e realizados parcelamentos sequenciais em seu cartão de crédito. Destaca-se, ainda, que a falha na prestação do serviço pelas requeridas decorre, também, da ausência de medidas imediatas e adequadas após a comunicação do crime pelo autor. No caso dos autos, após a notificação do roubo, competia às requeridas realizar o bloqueio preventivo das transações e proceder com uma verificação de segurança de forma urgente. Em particular, era responsabilidade das requeridas confirmar com o autor se ele estava ciente dos valores sendo transferidos via PIX e sendo parcelados em seus cartões de crédito. A não adoção dessas providências configura uma falha clara na segurança do serviço prestado, deixando o consumidor vulnerável a fraudes e prejuízos financeiros. Registra-se que o fato de terceiro indivíduo ter praticado a fraude não elide a responsabilidade do requerido, já que se trata de risco inerente ao desenvolvimento de suas atividades, representando fortuito interno, sendo este, inclusive, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça em sua súmula 479. Com isso, caracterizado o acidente de consumo previsto no artigo 14 do CDC, deve os requeridos responderem pelos danos causados ao consumidor. Por tal motivo, assiste razão quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito de R$4.316,01, referentes às transações impugnadas nos limites dessa demanda, com a exclusão de juros e multas decorrentes de eventuais cobranças. Assiste razão ao autor quanto ao pedido de restituição dos valores quitados das parcelas referente às transações contestadas. Verifico que o autor comprovou pagamento de 6 parcelas de R$92,05, referente a transferência parcelada de R$800,00, realizada pelo cartão de crédito da segunda requerida. Desse modo, é devida a restituição do valor de R$552,30 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), ressalvadas as demais parcelas quitadas ao longo dessa demanda, que deverão ser comprovadas em fase de cumprimento de sentença. A restituição deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não estão presentes os requisitos previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC para restituição em dobro. Da mesma forma, deve a liminar concedida tornar-se definitiva, devendo os requeridos se absterem de efetuar cobranças relacionadas ao débito, como também se absterem de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela dívida não reconhecida. Eventual descumprimento liminar será analisado quando do cumprimento de sentença. Em relação ao valor estipulado para multa para hipótese de descumprimento, reputo justas, proporcionais e adequadas ao caso concreto, razão pela qual mantenho os patamares estipulados à época, inclusive a majoração proferida em id nº 54727765, sem alteração. Quanto aos danos morais, não assiste razão. Não ultrapassa o mero dissabor o fato dos requeridos não terem ressarcido o requerente do prejuízo suportado, mormente por não ter sido provado eventual limitação a sua subsistência. A aflição, o medo e a angústia foram provenientes de ato de terceiro, do qual os requeridos não podem ser responsabilizados. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. RESPONSABILIDADE - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Facilidade na realização de movimentações bancárias, sem a disponibilização de mecanismo confiável a proporcionar a segurança necessária ao usuário - Três transações realizadas de forma consecutiva, sem que os sistemas anti-fraude do banco fossem acionados - Instituição bancária aufere os bônus da modernidade, devendo também arcar com os ônus - Situação que de fato se insere no risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Jurisprudência - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Obrigação de restituição, de forma simples, dos valores desviados da conta bancária da parte autora - Manutenção, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso. 3. DANOS MORAIS - Não constatação - Suficiente a devolução de valores, que devolverá satisfatoriamente as partes ao "status quo ante" - Afastamento do dever de indenizar - Sentença reformada neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001515620228260299 SP 1000151-56.2022.8.26.0299, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - DETERMINAR, tornando definitiva a decisão liminar, nos limites da demanda, que os requeridos se abstenham de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pelas compras contestadas e objeto da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 10.000,00 e DETERMINAR ainda que os requeridos se abstenham de realizar cobranças relacionadas aos débitos contestados, sob pena de multa de R$ 500,00, por cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00; II - DECLARAR a inexistência de débitos com as requeridas em relação às transferências no dia 22.07.2024, que geraram o parcelamento nos cartões de crédito do autor, no valor total de R$ 4.316,01 (quatro mil e trezentos e dezesseis reais e um centavo); III - CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição de R$552,30 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA), e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei nº 14.905/2024. Ressalvadas as demais parcelas quitadas ao longo dessa demanda, que deverão ser comprovadas em fase de cumprimento de sentença; III - JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos de repetição do indébito e dano moral. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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