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Dauneli Irineu Lemos x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 337396402

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040486-95.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAUNELI IRINEU LEMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5040486-95.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAUNELI IRINEU LEMOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c com Dano Material e Moral proposta por DAUNELI IRINEU LEMOS em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. Em sua petição inicial (Id. 55425662), a parte autora, pensionista do INSS, narra que em novembro de 2024 descobriu descontos não autorizados em seu benefício (nº 521.347.449-3), sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 08000003892". Afirma que os descontos iniciaram em novembro de 2022 no valor de R$ 38,23, sendo majorados para R$ 40,49 em janeiro de 2023 e, posteriormente, fixados em R$ 39,53 a partir de abril de 2024. Alega que jamais contratou ou manteve qualquer relação com a ré, tratando-se de cobrança ilícita sobre sua única verba alimentar. Anexou procuração, documentos pessoais e histórico de créditos do INSS (Id. 55425672). os extratos do INSS (Id. 55425672) que demonstram a sequência de descontos mensais, desde 11/2022, sob as rubricas "CONTRIB. CAAP 08005803639" e "280 CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", totalizando um prejuízo material de R$ 759,37. Pleiteia: (1) tutela de urgência para cessar os descontos; (2) declaração de inexistência da relação jurídica; (3) restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 1.518,74; e (4) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 55535666, que determinou à ré a imediata abstenção dos descontos no benefício da autora, sob pena de multa, e expediu ofício ao INSS para o mesmo fim. Em resposta, o INSS comunicou, via ofício (Id. 56709935), a exclusão do desconto a partir da competência de dezembro de 2024. Após tentativa de citação infrutífera, a parte autora informou novo endereço (Id. 62855214), sendo a ré devidamente citada, conforme AR juntado no ID 68991766. Em contestação (Id. 70333807), a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial, sob o fundamento de que a relação é de natureza associativa e não consumerista, devendo prevalecer o foro de seu domicílio. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, a regularidade dos descontos por suposta autorização da autora, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da prescrição trienal e pela restituição na forma simples. Não juntou o termo de filiação ou autorização de desconto. Audiência de conciliação (Id. 70429017) realizada sem êxito na composição. Na ocasião, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Réplica (Id. 70708899), na qual a autora impugnou as teses defensivas, reforçou a aplicação do CDC em razão de sua hipervulnerabilidade, ressaltou a ausência de prova da contratação, reiterou os pedidos iniciais e requereu a condenação da ré por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da Incompetência Territorial A ré sustenta a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que a relação jurídica não seria de consumo, mas sim associativa, devendo prevalecer o foro de seu domicílio. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais tem reconhecido a natureza consumerista da relação entre aposentados, pensionistas e associações que promovem descontos em seus benefícios previdenciários. Tal entendimento baseia-se na vulnerabilidade e hipervulnerabilidade do idoso frente à instituição que lhe oferece ou impõe serviços, mesmo que de caráter associativo, configurando-se, assim, uma relação de consumo, nos termos do CDC. Tratando-se de relação de consumo, o CDC permite ao consumidor ajuizar a ação em seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC. A autora reside em Vila Velha/ES, sendo, portanto, este Juízo competente para processar e julgar a presente demanda. Rejeito. 2. Da Prescrição ( 70333807 - f. 17) A ré arguiu a prejudicial de mérito de prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, alegando que o caso não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme já analisado, a relação entre as partes tem natureza consumerista. Assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para a pretensão de reparação pelos danos decorrentes do alegado fato do serviço. No caso dos autos, os descontos tiveram início em novembro de 2022, e a ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2024. Portanto, transcorreram apenas dois anos entre o início dos descontos e a propositura da ação, prazo este que se encontra amplamente dentro do lapso de cinco anos previsto no CDC. Mesmo que se aplicasse o prazo trienal do Código Civil (o que não é o caso), a pretensão não estaria prescrita. Além disso, tratando-se de ver descontadas mensalmente, não há que se falar como marco inicial a suposta contratação. Rejeito a prejudicial de mérito. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido pelas partes em audiência (Id. 70429017). Resolvidas as questões preliminares, adentro à análise do mérito. Da Relação Jurídica e da Aplicação do CDC A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados pela associação ré no benefício previdenciário da parte autora. A ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, ao argumento de que a relação entre as partes é de natureza associativa e sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil. Contudo, a tese não merece prosperar. A relação jurídica em análise se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, pessoa física, pensionista e idosa, figura como destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela ré. Esta, por sua vez, ainda que se apresente como uma associação sem fins lucrativos, organiza-se para fornecer serviços no mercado de consumo, mediante remuneração, consistente na contribuição mensal descontada dos aposentados e pensionistas. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a aplicação do CDC em casos análogos, garantindo ao consumidor, parte mais fraca da relação, a facilitação de sua defesa em juízo. Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Da Falha na Prestação do Serviço e da Inexistência do Débito A autora alega, em sua petição inicial, que jamais contratou ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando que “A autora é beneficiária da previdência por pensão morte, benefício nº: 521.347.449-3. Em novembro de 2024 descobriu, ao acaso, que haviam descontos em seus proventos de aposentadoria que não autorizou intitulado “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892””. Para comprovar suas alegações, juntou o histórico de créditos do INSS (Id. 55425672), que demonstra, de forma inequívoca, a sucessão de descontos mensais sob as rubricas e "CONTRIB. AAB", a partir da competência de novembro de 2022. A ré, em sua contestação (Id. 70333807), defende a legalidade da cobrança, afirmando que “o desconto da mensalidade da associação foi autorizado expressamente pela requerente” fl. 13). Ora, ao alegar a existência de fato impeditivo do direito da autora — qual seja, a regular contratação e autorização para os débitos —, a ré atraiu para si o ônus de comprovar tal fato, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de relação de consumo, tal ônus é ainda mais evidente, pois cabe ao fornecedor provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC). Compulsando os autos, verifico que a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Limitou-se a fazer alegações genéricas em sua peça de defesa, sem, contudo, apresentar qualquer documento que sustentasse sua tese. Não há nos autos cópia de termo de filiação, ficha de cadastro, autorização de desconto ou qualquer outro instrumento assinado pela autora que comprove a sua anuência com a associação e as respectivas cobranças. O Art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Soma-se a isso que, ainda que a requerida não demonstrou nos autos a utilização dos supostos benefícios por ela oferecidos. A ré poderia facilmente ter juntado o suposto termo de adesão, mas não o fez. A ausência completa de prova da contratação torna os descontos manifestamente ilegítimos e abusivos, configurando clara falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico, a teor do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" Portanto, diante da ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse as cobranças, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento da ilicitude dos descontos perpetrados. Da Repetição do Indébito em Dobro A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor,sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante: Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente . 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido nestes hipóteses. Dessa forma, a autora faz jus à devolução em dobro da quantia total descontada, que, conforme planilha e extratos apresentados na inicial (Id. 55425662 e 55425672), valores a serem calculados em sede de cumprimento de senteça. Dos Danos Morais A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC. No presente caso, a conduta ilícita da ré está consubstanciada nos descontos indevidos. O nexo causal é evidente. Resta analisar a ocorrência do dano moral. Argumenta a ré que a situação se resume a um mero aborrecimento. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, os dissabores do cotidiano. Trata-se de descontos mensais e sucessivos, realizados sem qualquer autorização, que incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), da qual a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, depende para sua subsistência. A angústia, a insegurança e o sentimento de impotência gerados pela subtração indevida de parte de seus parcos rendimentos são inegáveis e configuram ofensa a direitos da personalidade, como a dignidade e a tranquilidade. O dano, em casos como este, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria gravidade do ato ilícito praticado. [ AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL] Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em conta corrente. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes . Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro . Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10050147120248260077 Birigüi, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara d: 07/10/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a gravidade e a repercussão da ofensa, e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as particularidades do caso, especialmente a condição de hipervulnerabilidade da autora, a natureza alimentar da verba atingida e a reiteração da conduta ilícita por um período aproximado de dois anos, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Da Litigância de Má-Fé Por fim, a parte autora requer a condenação da ré por litigância de má-fé. Embora a tese de defesa da ré seja frágil e desprovida de qualquer suporte probatório, não vislumbro a presença de dolo processual ou de alguma das condutas taxativamente previstas no art. 80 do CPC que justifique a imposição da referida penalidade. A apresentação de defesa, ainda que infundada, insere-se no exercício do direito constitucional à ampla defesa. Por essa razão, indefiro o pedido. I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (id 55535666) III - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); IV - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: DAUNELI IRINEU LEMOS Endereço: Rua Luciano das Neves, 1619, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-201 Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Endereço: SCS Quadra 6, Loja 153, Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000

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Processo nº 5013262-51.2025.8.08.0035

ID: 337377386

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013262-51.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013262-51.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANIR VIEIRA RIOS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer c/c Indenização por Dano Moral proposta por IVANIR VIEIRA RIOS em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Em sua FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO (ID 67116702), a parte autora, aposentada, narra que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício do INSS (N° 184.307.520-0), no valor médio de R$ 39,33, realizados pela ré desde 2022. Afirma nunca ter firmado contrato ou autorizado tais débitos, que só foram bloqueados em fevereiro de 2025. Relata tentativa frustrada de solução via PROCON. Anexou: reclamação junto ao PROCON com certificado de não resolução (ID 67118255), comprovante de cancelamento (“Inserido na tarefa principal 1239078674 - Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato” - ID 67118256) e histórico de créditos do benefício previdenciário (ID 67118257). Dentre as provas, destaca-se o histórico de créditos do INSS (ID 67118257), que demonstra descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" (cód. 249) a partir da competência de dezembro de 2022 (ID 67118257 - Pág. 11) até janeiro de 2025 (ID 67118257 - Pág. 23). Pleiteia: (1) a restituição em dobro dos valores descontados e (2) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID 73832032), a ré arguiu, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade dos descontos por suposta autorização da autora, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. Subsidiariamente, requereu a aplicação da prescrição trienal. Postulou pela gratuidade de justiça e pela produção de prova pericial. Audiência de conciliação (ID 73825022) realizada sem êxito, oportunidade em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. PRELIMINAR A parte requerida suscitou, em sua contestação, preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob a alegação de que a Instrução Normativa n° 186/2025 estabeleceu via administrativa adequada para a resolução de demandas como a presente. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. O direito de acesso à jurisdição é um princípio fundamental consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual prevê expressamente a inafastabilidade da jurisdição. As exceções a este princípio só podem ser reconhecidas em hipóteses estritamente excepcionais, e a prévia tentativa de resolução administrativa não pode ser considerada um pré-requisito para o exercício do direito de ação, pois inexiste previsão constitucional ou legal neste sentido. Conforme se observa dos autos, a autora buscou, previamente à propositura da demanda judicial, a resolução do problema pela via administrativa (PROCON – ID 67118255), obtendo "Certificado de Não Resolutividade" em 11/04/2025. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda deve ser julgada no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme concordância expressa de ambas as partes em audiência (ID 73825022), que pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide cinge-se a verificar a (i) legalidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora e, em caso de ilegalidade, (ii) o dever de restituir os valores em dobro e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. Da Relação de Consumo Inicialmente, cumpre assentar a natureza da relação jurídica entre as partes. A ré, em sua contestação (ID 73832032), alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando ser uma entidade sindical sem fins lucrativos. Tal tese não se sustenta. A autora, na qualidade de destinatária final dos serviços associativos que lhe foram compulsoriamente impostos mediante desconto em seu benefício, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (art. 2º, CDC), ainda que por equiparação. A ré, ao oferecer serviços e benefícios, ainda que no âmbito associativo, e ao promover a cobrança de contribuições, assume a posição de fornecedora (art. 3º, CDC). Portanto, a lide deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora, pessoa idosa e aposentada, e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente à requerida. O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Verifica-se que a parte autora nasceu e 08/09/1957 (67 anos), enquadra-se a parte autora no conceito de hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Da Falha na Prestação do Serviço e da Ausência de Prova da Contratação A parte autora alega na exordial (ID 67116702) que nunca ter firmado contrato com a requerida, tornando os descontos indevidos. Para corroborar suas alegações, anexa o Histórico de Créditos do INSS (ID 67118257), que comprova, de forma inequívoca, a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" (código 249) no período de dezembro de 2022 a janeiro de 2025. A requerida, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, afirmando em sua contestação (ID 73832032 - Pág. 3) que "O ato que se celebrou entre as partes foi o de associação, o que será devidamente comprovado com o Termo de Autorização de Desconto". Ocorre que, apesar de alegar a existência de um "Termo de Autorização de Desconto" (fl. 9) assinado pela autora, a ré não o juntou aos autos. Cabia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a prova da regularidade da contratação e da autorização expressa para os descontos. A conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC), que impõe deveres de lealdade, transparência e informação, especialmente em contratos que envolvem consumidores hipervulneráveis. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação válida. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. A ausência do suposto termo de filiação ou autorização de desconto torna a alegação da autora de inexistência de vínculo contratual verossímil e prevalente. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A SINDICATO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o sindicato requerido, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante teve participação nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Apelada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, mesmo sem a comprovação de má-fé; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é devida e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Apelante decorre da aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, independentemente de culpa, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal, o que não ocorreu. A prova constante nos autos indica que a foto da Apelada, utilizada na suposta filiação ao sindicato, foi obtida em agência da Apelante, o que caracteriza sua participação na fraude, ainda que de forma indireta . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a comprovação de má-fé para sua aplicação quando há violação à boa-fé objetiva (art. 42 do CDC). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, pois ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização extrapatrimonial. O valor de R$ 3 .000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando os parâmetros jurisprudenciais, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa que contribui, ainda que indiretamente, para a concretização de fraude que resulta em descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor responde objetivamente pelos danos causados . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, sendo o valor da indenização fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art . 42, parágrafo único. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50047160520248080047, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cíve - 2025) Portanto, é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico, a teor do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem a devida comprovação de autorização, constitui falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Da Repetição do Indébito em Dobro A autora requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ao contrário, a má-fé da requerida se evidencia não só pela ausência de comprovação da contratação, mas também pela sua inércia em resolver a questão administrativamente. Conforme o "Certificado de Não Resolutividade" emitido pelo PROCON (ID 67118255 - Pág. 4), a ré, em 03/02/2025, informou que "pediu prioridade na tratativa de estorno de valores", mas, até a data da emissão do certificado (11/04/2025), "não houve estorno e nenhum tipo de contato com a consumidor". A insistência na manutenção de uma cobrança que não se consegue provar legítima, mesmo após a reclamação da consumidora, afasta a presunção de boa-fé e impõe a devolução em dobro. Desta feita, Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor,sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também merece prosperar. Sabe-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. Contudo, a situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora é pessoa idosa, aposentada, cuja subsistência depende do benefício previdenciário. Os descontos indevidos, realizados de forma contínua por mais de dois anos, incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar, privando a consumidora de parte de seus rendimentos e gerando angústia, insegurança e aflição. A conduta da ré de se apropriar mensalmente de valores, sem autorização, do benefício de pessoa hipervulnerável, atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ademais, a requerida demonstrou total descaso com a consumidora, que precisou buscar o auxílio do PROCON e, posteriormente, do Poder Judiciário para cessar os descontos e reaver o que lhe foi indevidamente subtraído. A recalcitrância da ré em resolver o problema, mesmo após a reclamação formal, agrava a ofensa e o sofrimento da autora. Caracterizada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o art. 14 do CDC. Nesse toada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não tenha o feito. II - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); III - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: IVANIR VIEIRA RIOS Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, 31, QD 11, ILHA DOS BENTOS, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-331 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: SCS, Q.Bloco A, 06, -, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000

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Processo nº 5001270-93.2025.8.08.0035

ID: 337406611

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-93.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5001270-93.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEACY CALDEIRA DA SILVA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por DEACY CALDEIRA DA SILVA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. Em sua petição inicial (ID 61387955), a parte autora narra que, em 03/09/2024, adquiriu um aparelho celular iPhone 13 junto às requeridas. Afirma que no dia seguinte, 04/09/2024, o produto apresentou vício de qualidade e que, embora tenha solicitado a troca dentro do prazo de 7 dias dado pela empresa, não obteve retorno, sentindo-se lesada. Compareceu no PROCON 12/12/2024 requerendo o cumprimento da oferta (art. 35, CDC) Em resposta APPLE afirma que não há registros de que a Assistência Técnica Autorizada tenha recusado a análise do celular. (Num. 61387963 - 7) e CASAS BAHIA afirma ter tentado contato através do telefone 279923287712, porém a chamada não foi atendida. Anexou fotos do iPhone 13(ID 61387959), informações sobre a resistência à água do aparelho (ID 61387960), comprovantes da compra (ID 61387961), reclamação protocolada no PROCON (ID 61387962), resposta da ré Casas Bahia ao órgão de defesa do consumidor (ID 61387963) e Certificado de Compra de Serviço técnico Pessoal Casas Bahia e seguros(ID 61387964). Dentre as provas, destacam-se a reclamação junto ao PROCON-VV (ID 61387962), que formaliza a alegação de vício e o pedido de troca ou reparo, e a resposta da ré GRUPO CASAS BAHIA (ID 61387963), que confirma a compra do aparelho em 24 parcelas de R$ 398,87 e a contratação de um serviço "SUPER HELP 64 GB". Pleiteia, liminar e definitivamente, que as rés sejam compelidas a trocar o produto por um igual ou superior ou, subsidiariamente, que promovam o cancelamento das cobranças das faturas. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 72511511 e ID 72581763). Audiência de conciliação (ID 72918198). PRELIMINARES 1.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação pela Ausência de Pretensão Resistida A ré Apple sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que não houve oportunidade para análise do produto pela fabricante. A preliminar não prospera. O interesse de agir, enquanto condição da ação, desdobra-se em três aspectos: necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional. A petição inicial demonstra claramente a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que a autora busca compelir as rés ao cumprimento de obrigação de fazer (substituição do produto) ou, subsidiariamente, cancelamento das cobranças. O meio processual eleito (ação de obrigação de fazer) é adequado ao direito material invocado. A utilidade evidencia-se pela possibilidade de o provimento jurisdicional solucionar a situação fática alegada. Dessa forma, tanto a fabricante (Apple) quanto a comerciante (Casas Bahia) são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação, sendo faculdade do consumidor demandar contra um ou ambos os fornecedores. Nesse sentido: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compras não reconhecidas efetuadas em loja de aplicativo de celular e lançadas em fatura de cartão de crédito virtual. Sentença de procedência condenando os réus, solidariamente, à devolução de forma simples do valor indevidamente lançado e pago pelo consumidor . Recursos dos réus que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse de agir presente. Não se exige o prévio pedido administrativo para o ajuizamento de ação indenizatória decorrente de relação consumerista . Inafastabilidade da jurisdição. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Autor que esclareceu o ID de compra em réplica, sendo que a ré Apple optou pelo silêncio informando não ter provas a produzir . Legitimidade passiva da ré Apple Brasil confirmada. Relação de consumo. Responsabilidade solidária e objetiva. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1005243-06.2022 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner,: 28/02/2023) Não se exige, como condição para o ajuizamento da ação, o prévio esgotamento das vias administrativas, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 1.2. Da Carência da Ação pela Ausência de Pretensão Resistida A pretensão resistida configura-se pela própria resistência oferecida pelas rés através das contestações apresentadas, nas quais negam a existência do vício alegado e contestam sua responsabilidade. A lide está caracterizada pela pretensão deduzida pela autora e a resistência oposta pelas requeridas. A Autora buscou por meio do PROCON tentativa de solucionar o impasse. O ajuizamento da ação per si demonstra a existência de conflito de interesses, não sendo necessária prévia negativa expressa e formal para caracterizar a pretensão resistida. Rejeito. 1.3. Da Não Oportunização de Análise pela Fabricante A ré Apple alega que deveria ter sido oportunizada a análise do produto pela assistência técnica antes do ajuizamento da ação. Tal alegação não constitui preliminar processual propriamente dita, confundindo-se com o mérito da causa. Eventual necessidade de oportunização da fabricante para análise do produto diz respeito ao direito material invocado, não a questões processuais impeditivas do conhecimento do mérito. De qualquer forma, ainda que se admita como preliminar, não prospera. O ordenamento jurídico não condiciona o ajuizamento de ação consumerista ao prévio acionamento de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, mormente diante da responsabilidade solidária prevista no CDC. 1.4. Da Alegada Decadência A ré Apple sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC teria se esgotado sem a devida reclamação formal. A decadência, enquanto causa extintiva do direito material, deve ser analisada com base nos fatos alegados pelas partes e nas provas dos autos. Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora alega ter comparecido na loja no dia seguinte à compra (04/09/2024) para relatar o vício e solicitar a troca do produto. Tal alegação não foi especificamente impugnada pelas rés em suas contestações, aplicando-se, pois, a regra do art. 341 e art. 373, II, do CPC. O art. 26, § 2º, I, do CDC estabelece que obsta a decadência "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". Considerando que a alegação de comparecimento da autora na loja não foi controvertida pelas rés, e que estas não trouxeram aos autos qualquer prova documental que afastasse tal alegação, não se pode concluir pela consumação do prazo decadencial. Ainda que assim não fosse, a reclamação formal junto ao PROCON-VV em 12/12/2024 (ID 61387962) também tem o condão de interromper o prazo decadencial, nos termos do dispositivo legal supracitado. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO . SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1 .022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1183072 SP 2017/0258478-5, 02/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, 16/10/2018) Pelo exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pela ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, por não vislumbrar qualquer óbice processual ao regular prosseguimento do feito. Incompetência por Complexidade da Causa - Necessidade de perícia Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e necessidade de prova pericial. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a mera alegação de necessidade de prova pericial não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, especialmente quando a questão pode ser dirimida com base nas provas documentais e nos princípios que regem as relações de consumo, como a inversão do ônus da prova. No presente caso, a parte autora alega que o vício do produto surgiu no dia seguinte à compra, o que, por si só, é um forte indício de defeito de fabricação e não de mau uso. A inversão do ônus da prova, aplicável nas relações de consumo (art. 6º, VIII do CDC), impõe às rés a comprovação de que o vício não existia ou que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As rés, no entanto, não apresentaram documento algum ou qualquer outra prova robusta que afastasse a sua responsabilidade, principalmente no que tange ao comparecimento da consumidora no dia 04/09/2024 (um dia após a compra), limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de perícia. Ademais, os documentos já acostados aos autos, como a nota fiscal de compra e as reclamações junto ao PROCON (pedido de cumprimento de promessa de troca em até 7 dias), comprovantes de pagamentos, contrato de serviço (seguro) são suficientes para a análise da controvérsia. A análise da verossimilhança das alegações da autora e a hipossuficiência técnica para produzir prova pericial fortalecem a desnecessidade de tal dilação probatória. Nesse sentido, a complexidade da causa não se revela incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. A prova pericial, se necessária, seria de ônus das rés e não pode servir como subterfúgio para inviabilizar o acesso do consumidor à justiça. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Trata-se de relação de consumo nos termos do art. 2 e 3 do CDC. O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Incide, portanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos sistemas internos de segurança e dos registros das transações financeiras das rés. Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar: (i) a existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora; (ii) a responsabilidade das requeridas pela reparação do dano; e (iii) o direito da consumidora à substituição do produto ou ao cancelamento da compra. A autora alega que adquiriu um aparelho celular iPhone 13 em 03/09/2024 e que, no dia seguinte (04/09/2024), o produto apresentou vício de qualidade. Afirma ter procurado a loja para a troca, mas não obteve sucesso. Para comprovar suas alegações, juntou a nota fiscal da compra (ID 61387961, pág. 5), que atesta a aquisição do "CEL DESB IPHONE 13 ESTELAR 5G 127 MLPG" no valor de R$ 3.899,19, no carne sob o contrato de n° 211660045119 em 24x de R$ 398,87, atrelado ao serviço SUPER HELP e o protocolo de reclamação junto ao PROCON-VV (ID 61387963), datado de 12/12/2024. Cumpre registrar que para além do vício intrínseco do produto, emerge dos autos uma clara violação ao dever de informação por parte das fornecedoras, direito básico do consumidor assegurado pelo art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A crença da autora de que possuía o direito de troca imediata em 7 (sete) dias, embora não corresponda à hipótese do direito de arrependimento do art. 49 do CDC (aplicável a compras fora do estabelecimento), evidencia a falha das rés em prestar informações claras e precisas sobre os procedimentos de garantia e troca no momento da venda. Essa confusão é agravada pela juntada de um contrato de serviço em anexo ao de compra e venda referente ao seguro e serviço nomeado "SUPER HELP 64 GB", o qual, com suas cláusulas próprias, aparentemente levou a consumidora a crer que estava protegida pela garantia de 7 dias no ato da compra. Tal alegação é nítida na reclamação do procon que consta o pedido de cumprimento de oferta: Art 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Essa conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil é aplicável às relações de consumo, do qual emanam deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação. Esperava-se das rés uma postura colaborativa para solucionar o problema de um produto que se mostrou defeituoso em menos de 24 horas. Ao invés disso, optaram por uma postura defensiva, baseada em formalismos e na transferência de responsabilidade. A falha no dever de informação e a quebra da boa-fé objetiva não só reforçam a responsabilidade das rés pelo vício do produto, como também servem de fundamento para a análise do pedido de reparação por danos morais. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a teoria do empreendimento, sem prejuízo de eventual direito de regresso em desfavor da outra fornecedora de serviços, na medida da responsabilidade de cada uma. Incumbe também aos réus manifestarem precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC). Verifica-se que a requerida CASAS BAHIA, sequer menciona o comparecimento da autora no dia 04/09/24. As rés, em sua cadeia de fornecimento, respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18, caput, do CDC. A responsabilidade é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do vício e do nexo causal entre eles. (art. 186 e 927 do CC) A alegação da autora de que o vício surgiu no dia seguinte à compra é dotada de forte verossimilhança, sendo um indicativo claro de que o problema não decorreu de mau uso, mas sim de um defeito de fabricação. Conforme o art. 18, § 1º, do CDC, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o vício. Não o fazendo, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora buscou a solução administrativa, tanto na loja, no dia seguinte à compra, quanto posteriormente no PROCON (ID 61387962). A ré CASAS BAHIA S.A., em sua resposta ao órgão de defesa do consumidor (ID 61387963), limitou-se a informar uma tentativa de contato infrutífera com a cliente, sem contudo apresentar quaisquer documentos probatórios, utilizando-se de print sistêmico da própria reclamação no procon juntado pela consumidora. Constitui ônus do fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Delegar a responsabilidade pela falha na solução do vício à suposta inércia da consumidora, sem comprovar a própria diligência, é inverter a lógica protetiva do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR. PROBLEMA DECORRENTE DE CONTATO COM LÍQUIDO . FALHA NA INFORMAÇÃO. LIMITES DESCRITOS PELO FABRICANTE NÃO ULTRAPASSADOS PELA CONSUMIDORA. MAU USO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. O Código de Defesa do Consumidor consagrou os princípios da boa-fé objetiva, da confiança, informação, transparência e da vulnerabilidade do consumidor, estabelecendo importantes mudanças no âmbito das relações consumeristas, buscando assegurar uma relação de igualdade e de equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. 2. Nesse sentido, o código consumerista trouxe como direito básico do consumidor, estabelecido em seu art . 6º, inciso III, a necessidade de se obter "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", havendo, ainda, previsão expressa em seu art. 31, de que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002339-08.2021.8.08 .0030, 4ª Câmara Cível) A ausência de uma resposta efetiva e a inércia das rés em solucionar o vício dentro do prazo legal de 30 dias conferem à autora o direito de pleitear uma das alternativas do § 1º do art. 18 do CDC. A autora optou, primariamente, pela substituição do produto, pedido que encontra amparo legal e fático. O pedido subsidiário de cancelamento das cobranças também é pertinente. Uma vez que o produto se mostrou impróprio para o uso a que se destina desde o início, é injusto que a consumidora continue a arcar com o pagamento das parcelas de um bem que não pode usufruir. Nesse mesmo sentido, os tribunais têm entendido pela obrigação de substituir o produto defeituoso. [...] APPLE COMPUTER BRASIL LTDA E CASAS BAHIA [...] Com efeito, observa-se que, se a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA não fornece peças necessárias ao conserto do aparelho, dentro do prazo de vida útil, deixa de observar o seu dever jurídico de fabricar produtos com o adequado padrão de qualidade, durabilidade e desempenho, de modo que deve ser compelida a proceder com a substituição do bem . Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada e condenar as partes rés/recorridas na obrigação de fazer no sentido de fornecer a peça necessária ao conserto em até 10 (dez) dias, ou, não sendo possível, condeno a ré a substituir o produto defeituoso por outro equivalente, em perfeitas condições de uso, ou a restituir o valor o valor pago pelo produto de acordo com a nota fiscal.[...] (TJ-BA - 01340674920218050001, Publicação: 07/06/2022) Dessa forma, tendo em vista que as rés não se desincumbiram do ônus de provar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, do CDC), a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na substituição do aparelho celular viciado por um novo, da mesma marca e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias, desde que a Autora proceda com a devolução do produto, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente ao valor pago pelo produto (R$ 3.899,19 - id 61387961), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: DEACY CALDEIRA DA SILVA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 198, Ulisses Guimarães, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-220 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, andar 7 e 8 Conj 71,72,81e 82, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Nome: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 8501, ANDAR 28, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070

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Olga Elita Furtado Dias Pizzin x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 337377067

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002202-81.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença - Carta

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KELEN DINIZ NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5002202-81.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN REQUERIDO: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REQUERENTE: KELEN DINIZ NEVES - ES15466 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO MOREIRA MENEZES - SE14828 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais com Pedido Liminar proposta por OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN em face de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Em sua petição inicial (ID 61790058), a parte autora, aposentada de 70 anos, narra que a ré realiza descontos mensais indevidos de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário (Nº 137.622.346.2) desde abril de 2024, sob a rubrica "CONTRIB. PREVABRAP". Afirma nunca ter se associado ou autorizado tais cobranças, tendo solicitado o cancelamento junto ao INSS em 23/10/2024 e novamente em dezembro de 2024, quando obteve um protocolo. Alega ser portadora de Artrite Reumatoide (Laudo - id. 61791211), necessitando dos valores para custear tratamento de alto custo. Anexou: históricos de crédito do INSS (IDs 61791203, 61791207, 61791209), laudo médico (ID 61791211), página do site Reclame Aqui (ID 61791214) e protocolo de requerimento de exclusão de mensalidade junto ao INSS (ID 61791215). Dentre as provas, destacam-se os históricos de crédito do INSS (IDs 61791203, 61791207, 61791209) que demonstram o desconto mensal de R$ 77,86 sob a rubrica "CONTRIB, PREVABRAP - 0800 591 8745" nas competências de abril a novembro de 2024, e o protocolo de requerimento (ID 61791215) de 04/12/2024, no qual a autora nega ter autorizado os descontos. Pleiteia: (1) tutela de urgência para suspensão dos descontos; (2) declaração de inexistência do contrato; (3) devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.401,48; e (4) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 62521647, que determinou à ré a abstenção de efetuar novos descontos no benefício da autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00, e oficiou o INSS para o mesmo fim. Em Ofício Recebido (ID 63305416), o INSS informou que a exclusão das contribuições da ré já havia sido realizada, não constando mais o desconto desde a competência de dezembro de 2024, juntando os respectivos históricos de crédito (ID 63305427). Em contestação (ID 73250108), a ré, requerendo justiça gratuita, alega a regularidade da filiação da autora, juntando termo de filiação supostamente assinado (ID 73250109). Sustenta a legalidade dos descontos, a boa-fé contratual e que procedeu ao cancelamento do vínculo após a citação. Impugna a repetição de indébito e o pedido de danos morais, requerendo a condenação da autora por litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação (ID 73349881): "PRESENTE A PARTE PROMOVENTE e AUSENTE A PARTE PROMOVIDA, conforme acima consignados. Compulsando aos autos verifica-se que, apesar de devidamente citado, conforme citação eletrônica de ID-68830197, a parte Promovida não compareceu neste ato. Posto isto, A PARTE PROMOVENTE REQUER A DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA PARTE PROMOVIDA, COM SEUS EFEITOS, SENDO ESTA CONDENADA NOS TERMOS DA INICIAL." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica existente entre as partes se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, na qualidade de destinatária final de um serviço, ainda que não solicitado, enquadra-se como consumidora por equiparação, conforme o art. 17 do mesmo diploma legal. A ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedora. Aplicável, portanto, o CDC ao caso em tela, o que implica, entre outras coisas, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do mesmo código. Cumpre assinalar a especial vulnerabilidade do idoso nas relações consumeristas, sendo vedada qualquer violação à sua proteção integral: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) A controvérsia central da presente demanda cinge-se a verificar: (a) a existência e validade da relação jurídica entre as partes que justificaria os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (b) a ocorrência de danos materiais e a possibilidade de sua restituição em dobro; e (c) a configuração de danos morais indenizáveis. I. Da Revelia e da Inexistência de Relação Jurídica A parte autora alega que jamais contratou ou autorizou a filiação à associação ré, tendo sido surpreendida com descontos mensais de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário. Por outro lado, a ré sustenta a regularidade da filiação, apresentando um "termo de filiação" (ID 73250109), supostamente assinado pela autora. Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação designada (Termo de Audiência - ID 73349881). Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do demandado a qualquer das audiências do processo importa em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A presunção de veracidade decorrente da revelia, embora relativa, milita em favor da autora e corrobora suas alegações, especialmente quando confrontada com ausência de provas da parte Requerida. O ônus de comprovar a regularidade da contratação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, era da empresa requerida, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 14, § 3º, do CDC. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há nos autos contrato assinado, termo de filiação ou qualquer outro apto a afastar as alegações da parte Autora. A conduta de efetuar descontos em benefício previdenciário sem a devida e inequívoca autorização do titular configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia. De mais a mais, o CDC, em seu art. 6º, incisos III e IV, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como a proteção contra práticas abusivas ou enganosas. A jurisprudência tem reiterado que, em contratos com consumidores vulneráveis (como idosos e pessoas de baixa instrução), especialmente em contratações remotas e digitais, o ônus probatório da comprovação da informação adequada recai sobre o fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Recurso da associação que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte . Regularidade da pactuação firmada entre as partes. Existência de falha na prestação de serviço da associação. Consequências e responsabilidade da empresa fornecedora. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de comprovação do ônus probatório da associação. 4. Responsabilidade da empresa fornecedora pela falha na prestação de serviço . 5. Configuração de dano moral indenizável. 6. Valor da indenização por danos morais mantido . Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: Ônus probatório da associação não cumprido quanto a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, sendo devida a condenação em danos materiais e morais. 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 14; Código Civil, art . 186 e 197; Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado nº 5001520-78.2024.8.08 .0030, Relator Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB, 1ª Turma Recursal, 12/08/2024. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50043930220248080014, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- : 0002249-89.2018.8.08.0002, 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). [...] 2 . A única prova da suposta contratação é o link de acesso ao áudio do contato telefônico mantido entre as partes, no qual a atendente de telemarketing comunicando-se em voz baixa, encoberta por ruídos, com a pronúncia rápida e ininterrupta ao telefone, de difícil, senão impossível compreensão, a respeito dos termos da contratação, com manifestações inexistentes da consumidora, pessoa idosa, em situação de fragilidade. 3. Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone . 4. A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. 5. A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. 6. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional . [...](TJ-MS - Apelação Cível: 08048542220228120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida o: 26/06/2024) Portanto, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos que deram origem aos descontos. II. Da Repetição do Indébito em Dobro A autora requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o pedido “e)” da exordial. Adicionalmente, a conduta da ré, que, conforme alegado e não impugnado especificamente, possui diversas reclamações por práticas semelhantes (ID 61791214), afasta a tese de boa-fé e evidencia o dever de restituir em dobro. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nesse sentido: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. III. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento. Em regra, o mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida, por si sós, não são capazes de gerar dano moral. Contudo, as particularidades do caso concreto demonstram que os transtornos sofridos pela autora extrapolaram a esfera do dissabor cotidiano. Trata-se de consumidora idosa, pessoa considerada hipervulnerável pelo ordenamento jurídico. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre seu benefício de aposentadoria, verba de natureza alimentar, essencial para sua subsistência e para o custeio de tratamento de saúde de alto custo para a doença crônica que a acomete (Artrite Reumatoide, conforme laudo de ID 61791211). Adicionalmente, a angústia de ver sua única fonte de renda, já comprometida, ser reduzida por uma cobrança desconhecida, somada à necessidade de se dirigir por mais de uma vez a uma agência do INSS para tentar solucionar o problema (ID 61791215), configura o chamado "desvio produtivo do consumidor", que é a perda de tempo útil para resolver problemas criados pelo fornecedor. A conduta da ré violou a dignidade da autora, privando-a de parte de sua verba alimentar e causando-lhe preocupação e aflição que certamente abalaram sua paz de espírito. O dano moral, nesse contexto, é evidente e decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A SINDICATO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o sindicato requerido, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante teve participação nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Apelada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, mesmo sem a comprovação de má-fé; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é devida e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Apelante decorre da aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, independentemente de culpa, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal, o que não ocorreu. A prova constante nos autos indica que a foto da Apelada, utilizada na suposta filiação ao sindicato, foi obtida em agência da Apelante, o que caracteriza sua participação na fraude, ainda que de forma indireta . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a comprovação de má-fé para sua aplicação quando há violação à boa-fé objetiva (art. 42 do CDC). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, pois ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização extrapatrimonial. O valor de R$ 3 .000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando os parâmetros jurisprudenciais, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa que contribui, ainda que indiretamente, para a concretização de fraude que resulta em descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor responde objetivamente pelos danos causados . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, sendo o valor da indenização fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art . 42, parágrafo único. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50047160520248080047, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cíve - 2025) No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as particularidades do caso, a condição de hipervulnerabilidade do autor e a postura processual da ré, entendo que o valor de R$ 3.000,00, sugerido na inicial, mostra-se adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito. IV. Da Litigância de Má-Fé Por fim, a ré requer a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos. Tal pedido não merece prosperar. Conforme fundamentado, a autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, enquanto a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. A busca pelo Poder Judiciário para a defesa de um direito que se acredita violado não configura litigância de má-fé, mas sim o exercício regular de um direito constitucionalmente garantido. Rejeito, portanto, o pedido. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (id 62521647) III - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); IV - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN Endereço: Rua Dylio Penedo, S/N, H12 COQ. ITAP. ED ASA BRANCA APT1001, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-203 Nome: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: RUA BARAO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340

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Mona Aboul Hosn Masri x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 339017293

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042413-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONA ABOUL HOSN MASRI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DANIEL ALVES DE BONE

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DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5042413-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONA ABOUL HOSN MASRI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DE BONE - ES35555 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Moral proposta por MONA ABOUL HOSN MASRI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Em sua petição inicial (ID 56363226), a parte autora, idosa, narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Orlando-Confins-Vitória com saída em 23/11/24 e chegada em 24/11/24 (9:40) Alega que, ao desembarcar em Confins (CNF), houve atraso na entrega de suas duas malas despachadas, sendo a liberação da esteira somente ocorreu às 8:09, fazendo com que não houvesse tempo hábil para despachar novamente as malas, o que a fez perder o voo de conexão para Vitória (VIX). Sustenta que foi reacomodada em voo posterior, chegando ao destino final com 12 horas de atraso em relação ao contratado. Houve novo atraso no voo realocado que somente saiu às 19:30, sendo que deveria ter decolado às 19:05.( Fig. 2 - 56363237). Afirma que, ao chegar em VIX, constatou extravio das bagagens que só foram entregues 12h depois no dia 25/11/2024. Argumenta que a situação intensificou dores e frustrou um compromisso familiar. Anexou bilhete eletrônico original e cartão de embarque da realocação (ID 56363237), capturas de tela de painel de voo e esteira de bagagens (ID 56363239), conversas sobre seu estado de saúde e sobre o extravio da bagagem (ID 56363237), e resultados de exames (ID 56363237), comunicação sobre o extravio da bagagem sob o processo VIXAD19821 (ID 56363237) e a imagem do painel do aeroporto indicando a liberação da esteira de bagagens às 08h09min (ID 56363239), horário que inviabilizou o embarque na conexão das 08h40min. Pleiteia: danos morais no valor de R$20.000,00. Em sua contestação (ID 71374468), a ré argumenta, em síntese, a ausência de conduta ilícita. Atribui o atraso inicial de 21 minutos do voo AD 8731 a "razões operacionais", configurando excludente. Afirma ter prestado assistência com a reacomodação no próximo voo disponível. Sustenta que a bagagem não houve extravio, já que a mala foi entregue no prazo de 7 dias. Audiência de conciliação (ID 71414318) a parte autora requer prazo de 48 horas, para anexar réplica detalhada. Pugnam pelo julgamento antecipado. Em réplica (ID 71411778), a autora reitera a aplicação do CDC, afirmando que "problemas operacionais" constituem fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Reforça a ocorrência de dano moral in re ipsa pelo atraso de 12 horas, pelo extravio temporário da bagagem, sustentando que a ré não produziu prova. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte autora tenha solicitado prazo para apresentação de réplica detalhada, a manifestação já protocolada cumpriu seu propósito essencial, apresentando as alegações e os fundamentos necessários à contraposição dos pontos arguidos na contestação. Desse modo, não há necessidade de dilação de prazo para nova manifestação, estando o feito apto ao prosseguimento, nos termos do art. 355, I, CPC. A controvérsia central cinge-se a verificar: (a) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea ré, consubstanciada no atraso da entrega de bagagens em voo de conexão e no extravio temporário no destino final; (b) a perda da conexão devido ao atraso na entrega na bagagem (c) atraso de 12 horas no destino final e (d) danos morais I. Da Relação de Consumo e da Legislação Aplicável Trata-se de relação de consumo (art. 2 e 3 do CDC). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). São reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Incide a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos sistemas internos de segurança e dos registros das transações financeiras das rés. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) A responsabilidade da Ré é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar (i) inexistência de falha no serviço ou (ii) a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Ademais, é necessário decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pelo CDC ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Destaca-se que o entendimento adotado pelo E. STF quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. Nos termos do art. 178 da CF, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais. II.1. Falha na Prestação do Serviço A parte autora sustenta que, em 24/11/2024, ao desembarcar em Confins/MG, o atraso na disponibilização de suas malas na esteira a impediu de realizar a conexão para Vitória/ES, resultando em uma chegada ao destino final com 12 horas de atraso. Alega, ainda, que ao chegar em Vitória, suas bagagens foram extraviadas, sendo restituídas somente no dia seguinte, mais de 12 horas após o desembarque. (foram devolvidas somente às 10h do dia 25.11.2024” - fl. 8 (ID. 56363226 fl. 8 ) Afirma que os transtornos agravaram suas dores crônicas e frustraram compromissos familiares. A empresa ré, por sua vez, admite a realocação, mas atribui o atraso inicial do voo a "razões operacionais", que configurariam caso fortuito ou força maior. Nega o extravio, argumentando que a entrega da bagagem em Vitória ocorreu com atraso, mas dentro do prazo legal de 7 dias previsto pela Resolução nº 400 da ANAC, e que prestou toda a assistência necessária. Vejamos trechos da contestação e prints de tela anexados: “Ocorre que, em que pese tenha decolado dentro do horário previsto, o voo AD 8731 sofreu atraso de 21 minutos em relação ao horário previsto para o pouso, por razões operacionais aéreas alheias (fl. 5)” O atraso derivado de motivos operacionais e aeroportuários se trata de acontecimento imprevisível e invencível, que pode ter como objetivo diversos fatores, como manutenção da pista,” (fl. 5) Assim, a parte foi reacomodada ao próximo voo disponível [Print: de tela com partida as 19:05] (fl. 6) A pretensão autoral merece parcial acolhimento. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a falha da requerida em dois momentos distintos e sucessivos. (art. 373, I, CPC) Primeiro, quanto à perda da conexão em Confins. A autora comprova, por meio da fotografia do painel do aeroporto (ID 56363239), que a esteira de bagagens do seu voo de Orlando (AD 8731) somente foi liberada às 08h09min. Considerando que o voo de conexão para Vitória (AD 2789) partia às 08h40min, e que o embarque se encerra com antecedência, era materialmente impossível que a autora, uma senhora de 63 anos, recolhesse suas duas malas, se dirigisse ao guichê para um novo despacho e embarcasse a tempo. A alegação genérica de "razões operacionais" como excludente de responsabilidade não se sustenta. Problemas logísticos, manutenção de aeronaves ou dificuldades na malha aérea são considerados fortuito interno, ou seja, eventos inerentes ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. Tais riscos não podem ser transferidos ao consumidor, que possui a justa expectativa de que o serviço contratado seja cumprido nos termos e horários ajustados, conforme art. 737 do Código Civil. A perda da conexão, portanto, decorreu de culpa exclusiva da ré, que não administrou seu serviço de forma a garantir o tempo mínimo necessário para os procedimentos de conexão de seus passageiros. Segundo, no que tange ao extravio da bagagem no destino final. Ao chegar em Vitória, a autora foi novamente surpreendida pela ausência de suas malas. A ré tenta minimizar a falha, argumentando que a devolução ocorreu em menos de 12 horas, dentro do prazo de 7 dias estabelecido pelo art. 32, § 2º, I, da Resolução nº 400 da ANAC. O argumento não procede. O prazo legal para a restituição da bagagem serve para fins de indenização material tarifada e para definir a bagagem como definitivamente perdida, mas não exime a companhia da falha intrínseca de não entregar os pertences do passageiro junto com seu desembarque. A autora, após uma jornada exaustiva e um atraso de 12 horas, viu-se privada de seus bens, que incluíam, conforme alega, "remédios para dor, roupas e itens pessoais de higiene" (ID 56363226, pág. 9). A existência de um "Número do processo: VIXAD19821" (ID 56363237, pág. 7) corrobora o extravio da bagagem, ainda que temporário. O prazo previsto no art. 32 da Resolução nº 400/2016 não exclui o dever de indenização quando a bagagem é restituída com atraso, pois ao consumidor o que importa realmente é sair ou chegar no horário ou dia marcados e ter em mãos sua bagagem: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea) . A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque . O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora [...] (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81 .2020.8.26.0068, 28/06/2022) A jurisprudência é pacífica, no sentido que problemas aeroportuários configura fortuito interno e não exoneram a responsabilidade: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso de voo em razão de fechamento de pista caracteriza falha na prestação de serviços; (ii) a indenização fixada está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Problemas aeroportuários, mesmo imprevisíveis, configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 4. A análise dos autos não evidenciou prova do fornecimento integral da assistência material exigida pela Resolução nº 400 /ANAC, caracterizando falha no serviço. 5. O tempo de atraso constatado foi de 48 horas, e não 60 horas, como fixado na sentença. 6. O valor indenizatório deve ser reduzido para R$10.000,00 por passageiro, considerando os parâmetros desta Turma em casos semelhantes e os transtornos efetivamente suportados. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$10.000,00 por autor. Tese de julgamento: “1. Problemas aeroportuários configuram fortuito interno e não exoneram a companhia aérea de sua responsabilidade. 2. O montante indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos suportados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, II. (TJ-MG 50434531120248130024,FLAVIA BIRCHAL , Publicação: 17/12/2024) Adicionalmente, o impacto significativo na alteração do itinerário do consumidor, caracteriza falha apta a ensejar responsabilização civil: As circunstâncias do cancelamento – incluindo a espera prolongada, a ausência de assistência material e o impacto significativo no itinerário do consumidor – ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral . O valor de R$ 5.000,00 foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A manutenção emergencial de aeronave configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. A ausência de assistência material ao consumidor em caso de cancelamento de voo e a consequente perda de conexão internacional caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos materiais e morais. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00010361420198080002, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ressalta-se ainda que a Ré não provou nos autos que cumpriu integralmente e reacomodou o Requerente no próximo voo a decolar com o mesmo destino contratado, seja operado por si ou por outra companhia aérea, ao que determina o art. 28 da Res. 400 ANAC, do qual dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Com efeito, não há como se acolher a pretensão de exclusão da responsabilidade da Ré com base nas alegações apresentadas. Por consequência, o extravio da bagagem temporário e a perda do voo, sem justificativa, que submeteu a parte Autora sucessão de danos, uma vez que no contrato de prestação de serviços, a Ré fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que os passageiros experimentarem em decorrência da imperfeição na sua prestação, (arts. 730, 734, 737 e 741 do CC) Portanto, é nítido a falha na prestação de serviço da Requerida, sendo assim está configurada a falha na prestação, a qual tinha o dever de prestar um serviço adequado e eficaz, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC). Assim, a Requerida deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC , sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. II.2. Do Dano Moral Caracterizada a conduta ilícita, passa-se à análise do dever de indenizar. A ré invoca o art. 251-A do CBA e a jurisprudência do STJ para afastar a presunção in re ipsa do dano moral, exigindo sua comprovação. De fato, o entendimento mais recente do STJ é de que o atraso e cancelamento de voo, por si só, não gera dano moral presumido. Contudo, as circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas para aferir a ocorrência da lesão extrapatrimonial, e, no presente caso, os elementos são robustos e conclusivos. O dano moral não decorre de simples atraso, mas de sucessão de falhas que evidenciam descaso com a consumidora. A autora, idosa de 63 anos portadora de dores crônicas, suportou atraso de 12 horas para chegar ao destino final, frustração de compromisso familiar e duplo transtorno com suas bagagens - primeiro o atraso que causou perda da conexão, depois o extravio temporário que a privou de pertences essenciais, incluindo medicamentos, na chegada ao destino. A condição de hipervulnerabilidade da autora, reconhecida pelo Estatuto do Idoso e pela jurisprudência consolidada, agrava a reprovabilidade da conduta da ré e intensifica os efeitos danosos. A longa espera, o estresse e os percalços são particularmente penosos para pessoa idosa, havendo verossimilhança na alegação de agravamento do quadro de saúde, conforme conversas anexadas aos autos. A autora foi obrigada a despender seu tempo e energia para solucionar problemas aos quais não deu causa: aguardou por horas no aeroporto de Confins, foi realocada, e, ao chegar em Vitória, teve que se dirigir ao guichê da companhia para registrar o extravio de suas malas e aguardar a devolução no dia seguinte. Esse tempo de vida, subtraído de seu descanso e lazer, é um bem jurídico tutelado e sua violação gera o dever de indenizar. A situação vivenciada pela autora – marcada pela impotência, frustração e desgaste físico e emocional, como descrito na inicial – ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade e ensejando a reparação por dano moral. Reconhecido o dever de indenizar (art. 186 e 927 do CC c/c art. 14, CDC), passo à fixação do quantum. No caso em apreço, considerando a dupla falha na prestação do serviço (perda de conexão por atraso na entrega da bagagem e posterior extravio temporário), a condição de vulnerabilidade da autora (idosa e com problemas de saúde), o significativo atraso de 12 horas na chegada ao destino e o evidente descaso da companhia aérea, entendo que o valor pleiteado na inicial se mostra excessivo. Salienta-se que a indenização é pautada na extensão do dano, em conformidade com o art. 944 do CC, refutando-se o argumento de que a vítima recebe quantia superior à devida, principalmente ao considerar a gravidade do dano e todo o exposto.O valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as particularidades do caso, sem gerar enriquecimento ilícito para a vítima. 1.Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem em voo internacional . O extravio, incontroverso, resultou em atraso de dois dias na devolução da bagagem ao autor. 2. A questão em discussão consiste em saber se o extravio temporário da bagagem em voo internacional configura dano moral, com consequente obrigação de indenizar 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à falha na prestação de serviço no transporte aéreo . 4. O extravio temporário da bagagem e o consequente atraso de dois dias na devolução configuram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando o dever de indenizar. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636 .331/RJ (Tema 210), com repercussão geral, não aplicou as limitações impostas por convenções internacionais à reparação por dano moral em casos semelhantes. 6. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00, [...] Tese de julgamento: "O extravio de bagagem em voo internacional, ainda que temporário, caracteriza dano moral, passível de indenização." [...] (TJ-SP - AC 11446441020238260100 - Achile, 15ª Câmara 19/09/2024) [...] 1. Apelação cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, condenou a companhia aérea ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) para cada autor . A causa de pedir decorre do atraso e cancelamento de voo internacional em razão de manutenção não programada da aeronave, sem assistência material adequada, ocasionando pernoite no aeroporto. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Convenção de Montreal se aplica à limitação da indenização por danos morais; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando a responsabilidade civil . 3. A Convenção de Montreal não se aplica para limitar a indenização por danos morais, pois sua regulamentação restringe-se aos danos materiais, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4 . A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção extraordinária da aeronave, pois esta constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade. 5. A companhia aérea não comprovou a oferta de todas as opções exigidas pela Resolução 400 da ANAC, especialmente reacomodação, reembolso ou transporte alternativo, bem como não forneceu assistência material adequada, o que configura falha na prestação do serviço. 6 . O dano moral decorre do longo atraso e das condições inadequadas de espera, sendo a indenização fixada em R$12.000,00 (doze mil reais) razoável e proporcional aos transtornos sofridos pelos autores, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais em transporte aéreo internacional. 2 . O atraso ou cancelamento de voo devido à manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. 3. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro nos termos da Resolução 400 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. [...] (TJ-ES - 00102258620198080011, RAPHAEL AMERICANO, 31/03/2025, 2ª Câmara) Não se sustenta a alegação de banalização do instituto ou enriquecimento ilícito, visto que a parte Autora cumpriu seu ônus de comprovar a extensão do dano. A parte Ré, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a mitigação do dano suportado pela vítima, o que facilmente poderia ter feito, já que detém os documentos à sua disposição (art. 373, §1º, CPC), mas optou por não fazê-lo (art. 373, II, CPC). Considerando as circunstâncias específicas e tem-se que o valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos e está alinhado com jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MONA ABOUL HOSN MASRI Endereço: Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-130 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Maria Das Gracas Brum Barreto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 337378952

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-70.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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KATIA CERQUEIRA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016367-70.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, KATIA CERQUEIRA PEREIRA - ES20879, LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO - ES32621 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Em sua petição inicial (ID 43644025), a parte autora, pessoa idosa, narra que, ao consultar seu benefício previdenciário, identificou descontos mensais sob a rubrica "Contribuição SINDNAP-FS", no período de maio de 2023 a abril de 2024, com valores entre R$ 75,07 e R$ 77,86, totalizando R$ 761,86. Alega desconhecer a origem dos débitos e afirma jamais ter se filiado ou autorizado tais cobranças, reputando-as abusivas e prejudiciais ao seu sustento. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e extratos de seu benefício previdenciário (ID 43644657 e 43644660), descontos mensais sob a rubrica "223 - Contribuição SINDNAP-FS" no período alegado. Pleiteia: (1) tutela de urgência para cessação dos descontos; (2) declaração de inexistência do vínculo contratual; (3) restituição em dobro dos valores debitados, no montante de R$ 1.523,72; e (4) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 43927995, que determinou ao réu a abstenção de novos descontos, sob pena de multa, e oficiou o INSS para suspender as cobranças. O INSS informou o cumprimento da liminar em 07/06/2024, conforme OFÍCIO sob ID. 44409690 Em contestação (ID 45014962), o réu arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade da filiação, que teria ocorrido de forma remota em 25/04/2023, com autorização expressa da autora mediante assinatura eletrônica (HASH), envio de "selfie" e foto de documento. Sustentou a natureza associativa da relação, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de ato ilícito, dano material ou moral. Requereu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Anexou: termo de desfiliação (ID 45380428), relatório de mensalidades (ID 45381108) e o suposto termo de filiação com autorização de desconto, contendo assinatura HASH, foto do rosto e do documento de identidade da autora (ID 45381110). Réplica (ID 53290674), na qual a autora impugnou a validade da contratação eletrônica, alegando que uma "selfie" não comprova a anuência e reiterando os pedidos da inicial. O Requerido peticionou (ID 68926328) requerendo a suspensão do feito em razão da "Operação Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal, que investiga descontos associativos e suspendeu o Acordo de Cooperação Técnica entre o réu e o INSS. Audiência de instrução e julgamento (ID 72270440) realizada sem acordo. Em depoimento pessoal, a autora reconheceu seus dados, documento e a foto ("selfie") juntados pelo réu, mas afirmou não se recordar da contratação, declarando: "se eu fiz eu fiz sem saber". A preposta do réu afirmou que a contratação foi remota, mas que a autora compareceu a um posto de representação, sem saber informar qual. As partes declararam não haver mais provas a produzir, encerrando-se a instrução. PRELIMINARES 1. Da Incompetência do Juizado Especial por Necessidade de Perícia O Réu arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de realização de perícia grafotécnica, fonoaudiométrica ou prosopográfica para comprovar a validade da filiação. Alegou que a complexidade da matéria é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Contudo, a análise da documentação acostada aos autos e do depoimento pessoal da Autora na audiência de instrução e julgamento revela que a pretensão do Réu não se sustenta. A Autora reconheceu como seus o CPF, o endereço, o número de celular, o RG e, crucialmente, a "selfie" juntada pelo Réu como prova da contratação eletrônica. Embora a Autora alegue não se recordar da contratação e que "se eu fiz eu fiz sem saber", tal declaração, aliada ao reconhecimento dos elementos demais elementos desloca a questão para o mérito, ou seja, para a aferição da validade do consentimento e da regularidade da contratação eletrônica, à luz das regras de proteção do consumidor idoso e da boa-fé objetiva, sem que isso demande uma perícia complexa. De igual modo, o reconhecimento dos documentos e da "selfie" pela própria Autora esvazia a necessidade de perícias grafotécnica (no caso de assinatura HASH, que não é grafia manual) ou prosopográfica. A controvérsia reside na manifestação de vontade e na licitude dos meios de contratação remota utilizados, o que pode ser dirimido com as provas já produzidas e a valoração pelo Juízo, sem a necessidade de dilação probatória incompatível com os princípios dos Juizados Especiais. Rejeito. 2. Da Falta de Interesse de Agir / Não Esgotamento da Via Administrativa O Réu arguiu a ausência de interesse de agir da Autora, sob o fundamento de não ter sido esgotada a via administrativa. Sustentou que a Autora poderia ter buscado a cessação dos descontos diretamente junto ao INSS ou por meio dos canais de atendimento do próprio Sindicato. Entretanto, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental assegurado pelo Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A regra de prévio requerimento administrativo, aplica-se primariamente a demandas de natureza previdenciária stricto sensu, onde há necessidade de o INSS analisar previamente o direito ao benefício, ou para a exibição de documentos que a parte tenha legítimo interesse em obter e cuja recusa administrativa possa ser demonstrada. No caso em tela, a demanda não se restringe à mera cessação de um desconto, mas abrange a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta filiação não autorizada. A via administrativa, mesmo que existente, não é condição para o ajuizamento de ações que visam discutir a validade de um vínculo contratual e a reparação de danos. A Autora não é obrigada a esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela judicial para a totalidade de sua pretensão. Rejeito. 3. Da Perda Superveniente do Objeto (Cessação dos Descontos) O Réu alegou a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cessação dos descontos, informando que a desfiliação da Autora foi efetivada em 10/06/2024 (ID 45014962) e que o INSS já havia comunicado o cumprimento da liminar em 07/06/2024 (ID 43927995). De fato, o comprovante do INSS (ID 43927995) e a própria manifestação do Réu confirmam que os descontos foram suspensos administrativamente em decorrência da decisão liminar proferida nos autos e da posterior desfiliação. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos e a própria pretensão principal de determinação para tal cessação perderam seu objeto, pois a medida já foi alcançada no curso do processo. Contudo, a perda do objeto quanto a este pedido específico não implica a extinção de toda a demanda, uma vez que persistem os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, que constituem o cerne da lide e demandam análise de mérito sobre a validade da contratação. Rejeito Da Preliminar de Suspensão do processo Primeiramente, aprecio o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré (ID 61553799), sob o argumento de que, em decorrência da operação denominada "OPERAÇÃO SEM DESCONTO", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, seria prudente aguardar o desfecho das investigações para o prosseguimento deste processo. O pedido não merece acolhimento. O art. 313, V, do CPC, preceitua que: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...)" A mera existência de investigações administrativas ou criminais em curso não constitui prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do presente feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes pode ser perfeitamente examinada com base nos elementos de prova já constantes nos autos, sendo que eventual confirmação ou afastamento de irregularidades na atuação da ré em âmbito administrativo não constitui óbice ao exercício da jurisdição neste momento. Além disso, eventual conclusão da operação não alterará os fatos debatidos nesta demanda, tampouco impediu até o presente momento a parte requerida de exercer sua ampla defesa nos autos. Ademais, a decisão isolada proferida nos autos do processo nº, 1010816-25.2024.8.26.0344 da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, citada pela parte ré, não vincula este juízo (ID. 68926337), mormente porque cada demanda possui peculiaridades próprias que devem ser analisadas caso a caso. Nesse mesmo sentido: REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL [...] DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Primeiramente, aprecio o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré (ID 501968777), sob o argumento de que, em decorrência da operação denominada "SEM DESCONTO", deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, seria prudente aguardar o desfecho das investigações para o prosseguimento deste processo. O pedido não merece acolhimento. A mera existência de investigações administrativas ou criminais em curso não constitui prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do presente feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes pode ser perfeitamente examinada com base nos elementos de prova já constantes nos autos, sendo que eventual confirmação ou afastamento de irregularidades na atuação da ré em âmbito administrativo não constitui óbice ao exercício da jurisdição neste momento. Ademais, a decisão isolada proferida nos autos do processo nº 1010816-25.2024.8.26.0344, da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, citada pela parte ré, não vincula este juízo, mormente porque cada demanda possui peculiaridades próprias que devem ser analisadas caso a caso. Ressalte-se que a suspensão do processo, nas hipóteses do art. 313 do CPC, constitui medida excepcional, não se compatibilizando com os princípios da celeridade e economia processual que regem o procedimento dos Juizados Especiais. Destarte, indefiro o pedido de suspensão do processo (TJBA - 8000768-52.2025.8.05.0176 - 10/07/2025) Deve-se notar que a suspensão do processo, nas hipóteses do art. 313 do CPC, representa uma medida excepcional. Tal medida é incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Rejeito. . FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, pessoa idosa e aposentada, pleiteia a declaração de inexistência de vínculo contratual com o sindicato réu, a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A controvérsia central cinge-se em verificar a validade da filiação da autora ao sindicato réu e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. 1. Da Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, na qualidade de destinatária final dos serviços associativos oferecidos, enquadra-se no conceito de consumidora. O réu, por sua vez, ao ofertar serviços de representação e benefícios mediante remuneração (mensalidade), figura como fornecedor. A tese da ré de que a relação é meramente associativa e, portanto, afastaria a incidência do CDC, não prospera. A natureza dos serviços prestados e a forma de adesão, especialmente em massa e com remuneração pré definida, inserem a atividade no mercado de consumo. Ademais, a autora, idosa, é considerada hipervulnerável, o que atrai a proteção especial do CDC, em diálogo com o Estatuto do Idoso. É vedada a violação à proteção integral da pessoa idosa, dada a sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Desta forma, aplicam-se ao caso as normas protetivas do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica e informacional frente ao réu. Caberia à ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. 2. Da Falha na Prestação do Serviço e da Invalidade da Contratação A parte autora alega que jamais contratou ou autorizou a filiação ao sindicato réu, sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme demonstram os extratos do INSS juntados aos autos (ID 43644025 - Pág. 4-19), que atestam a rubrica "223 - Contribuição SINDNAP-FS" no período de maio de 2023 a abril de 2024. (id 43644660 - Histórico de Créditos - INSS) A parte ré, por sua vez, sustenta a validade da filiação, que teria ocorrido em 25/04/2023 por meio remoto. Para comprovar suas alegações, juntou a "Ficha de Sócio SINDNAPI (ficha autorização) - Termo Associativo" e a "Autorização" para desconto (ID 45381110), que contêm os dados pessoais da autora, uma foto de seu documento de identidade (RG), uma foto de seu rosto ("selfie") e uma assinatura eletrônica em formato de código HASH: E6F3A353CE0284AD94700200E3C0CE73. Em que pese a requerida tenha apresentado os referidos documentos, a prova produzida em audiência de instrução e julgamento (ID 72270440) é crucial para o deslinde do feito e fragiliza a tese defensiva. Questionada, a autora, embora tenha reconhecido seus dados, seu documento e a fotografia de seu rosto, demonstrou clara confusão e incerteza sobre o ato, afirmando em seu depoimento: . Essa foto na página 6 é a sra.? Sim. Eu não recordo quando tirei essa foto, nem sei pra que que é isso, se eu fiz isso. geralmente é uma coisa que a gente faz, é videochamada, a gente nem sabe o que tá assinando. [...] A sra. disse que estavam sendo feitos descontos no seu benefício, a sra. não se recorda? Meu benefício estava sendo descontado realmente. [...] A senhora tem costume de fazer a conferência do seu benefício? Não porque agora, geralmente a gente, já vem direto no contracheque, depois que eu quis ver e vi, alguns que eu entrei na justiça, to sendo descontada. A sra. sabe dizer qual é o nome do sindicato que está descontando no benefício ? SINDINAP A sra. desde 2022 não tem lembrança se teve intenção de filiar ao sindicato? Se eu fiz eu fiz sem saber. Porque hoje em dia você faz tudo online essas coisas, fala que vai ter dinheiro e espera. Quando a sra. firma o contrato, lê o que está contratando ou aceita? O contrato hoje em dia quando você faz aleatoriamente que não é pessoalmente você assina, porque é um negócio tão pequenininho, porque não é mais pessoalmente, eles ligam e manda a gente assinar e a gente assina. A fala da autora evidencia a sua vulnerabilidade e a possibilidade de ter sido induzida a erro ou de não ter compreendido a natureza e as consequências do ato que praticava. A contratação de serviços por meios remotos com pessoas idosas exige do fornecedor um dever de informação claro, ostensivo e inequívoco, o que não foi comprovado nos autos. De mais a mais, o CDC, em seu art. 6º, incisos III e IV, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como a proteção contra práticas abusivas ou enganosas. A jurisprudência tem reiterado que, em contratos com consumidores vulneráveis (como idosos e pessoas de baixa instrução), especialmente em contratações remotas e digitais, o ônus probatório da comprovação da informação adequada recai sobre o fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, apesar da formalidade dos documentos apresentados pela ré, é nítido que a informação foi prestada de forma insuficiente e inadequada para que a parte Autora compreendesse a real natureza e as implicações do referido contrato. A jurisprudência entende que a simples gravação do “sim”, envio de sms, e-mails, contatos, ligações, áudios, especialmente no presente contexto de pessoas com baixa instrução, idosas ou hipervulneráveis, não comprova a efetiva ciência e o consentimento sobre as particularidades da contratação. Nesse contexto, resta claro que o consentimento da parte autora foi viciado por erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico, vício este que compromete a sua validade nos termos dos arts. 138 e 145 do Código Civil. Cabia ao Sindicato, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, §3º, do CDC, comprovar de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação, demonstrando que a consumidora idosa manifestou sua vontade de forma livre, consciente e informada. Adicionalmente, a mera apresentação de uma "selfie" e de um código HASH, desacompanhada de qualquer outro elemento que certifique a lisura do procedimento e a ciência da consumidora inequívoca da parte autora, é insuficiente para validar o negócio jurídico e de que foram perpassadas as devidas informações contratuais. Neste cenário, do termo da suposta filiação da autora não consta assinatura digital ou eletrônica da autora com certificação pela ICP-Brasil. Assim, não há que se falar em assinatura válida da autora, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. A conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC), que impõe deveres de lealdade, transparência e informação, especialmente em contratos que envolvem consumidores hipervulneráveis. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação válida e do verdadeiro consentimento. O Art. 39, inciso IV, do CDC, inclusive, veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Soma-se a isso que, ainda que a requerida não demonstrou nos autos a utilização dos supostos benefícios por ela oferecidos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Recurso da associação que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte . Regularidade da pactuação firmada entre as partes. Existência de falha na prestação de serviço da associação. Consequências e responsabilidade da empresa fornecedora. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de comprovação do ônus probatório da associação. 4. Responsabilidade da empresa fornecedora pela falha na prestação de serviço . 5. Configuração de dano moral indenizável. 6. Valor da indenização por danos morais mantido . Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: Ônus probatório da associação não cumprido quanto a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, sendo devida a condenação em danos materiais e morais. 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 14; Código Civil, art . 186 e 197; Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado nº 5001520-78.2024.8.08 .0030, Relator Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB, 1ª Turma Recursal, 12/08/2024. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50043930220248080014, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) [...] 2 . A única prova da suposta contratação é o link de acesso ao áudio do contato telefônico mantido entre as partes, no qual a atendente de telemarketing comunicando-se em voz baixa, encoberta por ruídos, com a pronúncia rápida e ininterrupta ao telefone, de difícil, senão impossível compreensão, a respeito dos termos da contratação, com manifestações inexistentes da consumidora, pessoa idosa, em situação de fragilidade. 3. Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone . 4. A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. 5. A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. 6. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional . [...](TJ-MS - Apelação Cível: 08048542220228120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida o: 26/06/2024) Depreende-se, assim, diante das inconsistências acima informadas é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico, a teor do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" 3. Da Repetição do Indébito em Dobro Configurada a falha e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. A autora comprovou o desconto do montante de R$ 761,86 (ID 43644025 - Pág. 2). A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor,sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nesse sentido: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Assim, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o que totalizava à época da Petição inicial o valor de R$ 1.523,72, devendo os demais valores descontados serem demonstrados em sede de cumprimento de sentença. 4. Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, não decorre do mero descumprimento contratual, mas da própria conduta abusiva do réu. A imposição de uma filiação inexistente e a realização de descontos mensais diretamente na fonte de sustento de uma pessoa idosa e aposentada ultrapassam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora gerou angústia, insegurança e aflição, ao ver sua verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, ser indevidamente reduzida mês a mês. Tal prática atenta contra a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade financeira da consumidora, configurando ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c o art. 6º, VI, do CDC. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0021092-07.2020.8.08 .0011 Apelante: Banco Itau Consignado S/A Apelado: Adilza da Silva Costa Relator.: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA . DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta . 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável . 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado . 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB: 01/12/2021) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando a condição econômica das partes, a gravidade da falha, o período dos descontos e a vulnerabilidade da vítima, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela autora e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo réu. 5. Da Litigância de Má-fé Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo réu. A autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), buscando a tutela de um direito que entende violado. O desfecho da demanda, com o reconhecimento da procedência de seus pedidos, demonstra que sua pretensão era legítima e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não tenha feito. II - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (id 43927995) III - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); IV - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARIA DAS GRACAS BRUM BARRETO Endereço: Rua São Paulo, 2187, - de 2051 a 2411 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Rua do Carmo, 171, An 03, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020

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