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"1000569-09.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca

Resultados para "1000569-09.2023.8.26.0606"

Emanuel Romualdo x Alizete Rocha Sousa Brandao

ID: 305654760

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015894-88.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ROMUALDO

Polo Passivo:

ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5015894-88.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL ROMUALDO REQUERIDO: ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA - ES21252 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMANUEL ROMUALDO em face de ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDÃO, conforme petição inicial e documentos de ID nº 14357049. Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou contrato de cessão de quotas sociais com a requerida, no qual adquiriu 100% das quotas da empresa "Prosa e Café", mediante pagamento parcial em dinheiro e assunção de dívidas da empresa. Contudo, apesar do contrato prever a cessão integral da administração e proibição de concorrência, a requerida continuou a interferir na administração da empresa, reteve valores, acessou contas bancárias, omitiu repasse de recursos e ainda abriu outro estabelecimento concorrente nas adjacências, atraindo os antigos clientes da empresa cedida. Narra que tais condutas violaram cláusulas essenciais do contrato, inclusive a de não concorrência, acarretando sua decisão de rescindir o pacto e restituir as chaves da empresa. Afirma ainda que, em decorrência da má gestão e das pendências deixadas pela requerida, teve que arcar com diversas condenações trabalhistas que não lhe cabiam, resultando em vultosos prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Por tais razões, requereu: a) a procedência da demanda, a fim de que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 24.046,54, relativamente aos danos materiais suportados; b) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, e ainda, de R$ 50.000,00, referente a multa contratual. Despacho no ID nº 17366814, deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor, sendo determinada a citação da ré. Após regularmente citada (ID nº 23014972), a requerida deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentar contestação, conforme certidão de ID nº 43322799, razão pela qual foi declarada a revelia no ID nº 45564752. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou o julgamento da demanda, ou, caso este Juízo entenda necessário, a oitiva das testemunhas arroladas no ID nº 49084359; a parte ré permaneceu inerte até a presente data. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão de que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso II, do CPC, considerando que foi declarada a revelia da parte ré e a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos. 2. Do descumprimento contratual Inicialmente, saliento que a ré foi devidamente citada (ID nº 23014972), nos termos do artigo 335, do CPC, todavia não apresentou defesa no prazo legal (certidão de ID nº 43322799), sendo declarada a revelia no ID nº 45564752. No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux: “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”. Considera-se que o réu nada alegou sobre matéria de defesa, deixando de expor as razões de fato e de direito com as quais impugnaria o pedido do autor, conforme art. 336 do CPC. Ademais, conforme o entendimento sedimentado pelo STJ, a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido (AgInt no AREsp n. 1.951.176/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Pois bem. O cerne da controvérsia é decidir se houve descumprimento contratual pela requerida que justifique a rescisão do contrato e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Em outras palavras, se a ré, após a cessão das quotas, interferiu indevidamente na gestão da empresa e concorrência desleal. Tratando-se de empresário individual, a atribuição de número de CNPJ por parte da Receita Federal se dá apenas como simples ficção para efeito tributário, sem qualquer repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física. É nesse sentido a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, na qual "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Neste passo, demonstrada a cessão de quotas da empresa individual “ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO” (que se encontra com a situação cadastral “inapta”), e considerando a inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física do cessionário/autor, a pessoa física é parte legítima para pleitear as indenizações pelos danos aqui alegados. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que os contratos devem ser cumpridos de boa-fé, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Também o artigo 422 do mesmo diploma impõe que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No caso dos autos, o requerente aponta, em síntese, três descumprimentos para fundamentar seu pleito: (i) a existência de diversas dívidas deixadas pela ré, sendo diversas omitidas no momento da celebração do contrato; (ii) a movimentação indevida de contas bancárias da empresa pela demandada após a cessão; (iii) o estabelecimento de concorrência comercial em descompasso com a vedação contida no contrato. Do contrato de cessão de quotas sociais entabulado (ID nº 14357419), depreende-se que a ré cedeu ao autor 100% das quotas de sua titularidade, pertencentes ao capital social da empresa individual “ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO” (CNPJ 16.638.503/0001-27), e que o este último assumirá todas as dívidas anteriores à data de 18/10/2021, até o limite de R$ 87.500,00, vejamos: “O CESSIONÁRIO assumirá todas as dívidas da CEDENTE, anteriores à data de 18 de outubro de 2021 até o limite de R$ 87.500,00, sejam estas dívidas com fornecedores, trabalhista, fiscal, previdenciária e concessionárias do serviço público. O total da dívida, caso não alcança o valor de R$ 87.500,00 será pago em dinheiro em 03 vezes com um prazo de 30 dias entre estes pagamentos. Caso o valor da dívida ultrapasse R$ 87.500,00, este excedente será assumido pela CEDENTE.” Assim, em que pese a irresignação do autor, há cláusula contratual expressa, na qual o próprio requerente assume todo o passivo existente por ocasião da aquisição da empresa, não subsistindo, portanto, a alegação de desconhecimento acerca das dívidas acumuladas. Além disso, o fato de a empregada que propôs a demanda trabalhista ter sido contratada durante a antiga gestão da empresa em nada altera a responsabilidade do cessionário. Descabe ao réu, dessa forma, invocar o prazo bienal do parágrafo único do art. 1.003 e do art. 1.032 do Código Civil, uma vez que o contrato de cessão de quotas previu expressamente sua responsabilidade integral pelo passivo existente da sociedade à época de sua formalização. Em casos semelhantes, já decidiram as Cortes Estaduais: "DIREITO EMPRESARIAL. Cessão de quotas sociais. Demanda regressiva ajuizada pelo cessionário contra os cedentes para ressarcimento de débitos trabalhistas. Impossibilidade. Artigo 1.003 do Código Civil somente disciplina a responsabilidade dos sócios perante terceiros. Contrato de cessão estabelecia a responsabilidade do cessionário pelo passivo da sociedade empresária. Preponderância das cláusulas expressamente convencionadas, em atenção ao princípio da autonomia privada. Sentença correta. Recurso não provido." (TJSP. Ap. 1000569-43.2018.8.26.0037, GILSON DELGADO MIRANDA). Adiante, verifico que, de fato, o contrato entabulado veda o estabelecimento de concorrência pela cedente no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da assinatura do negócio jurídico, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 50.000,00, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - DA CONCORRÊNCIA 6.1. A CEDENTE não poderá fazer concorrência ao CESSIONÁRIO no bairro Jardim da Penha e adjacências, estando vedado de explorar, direta ou indiretamente, atividades que sejam consideradas concorrentes ao ramo da atividade objeto deste contrato, pelo prazo de 18 meses, contado da data de assinatura deste contrato, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00. 6.2. Após esse período a presente cláusula perde sua vigência.” Neste ponto, entendo que assiste razão ao autor, haja vista que o contrato firmado é claro ao estabelecer os deveres de ambas as partes, inclusive a cláusula de não concorrência e de cessão integral da administração. O descumprimento desses deveres pela ré, conforme consignado nas notificações extrajudiciais enviadas à ré (ID nº 14357429 e nº 14357432), vai na contramão do dever de lealdade e da legítima expectativa gerada com o negócio, decorrentes da boa-fé objetiva. Ilustrativamente: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO DE EX-SÓCIO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA SOCIEDADE DA QUAL FEZ PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, COMPRADOR DAS COTAS SOCIAIS DO RÉU. NULIDADE OU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. AC 1050379-97.2015.8.26.0002 SP 1050379-97.2015.8.26.0002, publicado em 06/07/2020) Ementa: Apelações – "Ação de cobrança" de cláusula penal por violação de cláusula de não-concorrência prevista em contrato social – Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais – Inconformismo da autora – Cabimento – Cláusula de não-concorrência válida – Limitação temporal (5 anos) compatível – Inexistência de limitação geográfica que, por si só, não infirma a validade da cláusula de não-concorrência – Análise casuística que permite limitar a incidência dela ao Município em que localizada a autora – Cláusula de não-concorrência comprovadamente violada pelos réus pessoas naturais – Cada qual responde pela cláusula penal, prevista no contrato social, a que deu causa – Cláusula penal de valor expressivo, mas não desproporcional, subsistente nos termos em que pactuada – Responsabilidade solidária da sociedade ré, especialmente constituída pelos corréus, por interpostas pessoas, para burlar a cláusula de não-concorrência a que estavam sujeitos – Solidariedade legal relativamente ao pagamento da indenização estimada pelas partes em cláusula penal que expressa e livremente pactuaram – Inconformismo dos réus – Prejudicado pelo acolhimento do inconformismo da autora – Sentença recorrida reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais – Honorários recursais (1% sobre o valor da condenação) – Recurso da autora provido, prejudicado o dos réus. (TJSP. Apelação Cível: 1064335-07.2020.8.26.0100, publicado em 13/08/2024) Conclui-se, assim, que a requerida descumpriu a cláusula sexta do contrato de cessão de quotas, tornando legítimo o pedido de rescisão contratual e consequente a imposição do pagamento da multa no valor previsto. Contudo, com relação a pretensão de reparação por danos morais, ressalto que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura violação de direito da personalidade, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral" (AgInt no AREsp 1.251.658/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/9/2018). 2. (…). (AgInt no AREsp 1512601/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) Portanto, não há que se falar em subsunção da conduta da ré às hipóteses ensejadoras de reparação extrapatrimonial. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de cessão de quotas firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDÃO ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da infringência da cláusula contratual que veda a concorrência pela ré nos termos avençados (cláusula sexta – ID nº 14357426), corrigido monetariamente a partir desta sentença, e acrescidos de juros a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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