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"1000967-04.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca

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Processo nº 5014204-19.2025.8.08.0024

ID: 261085363

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014204-19.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LISBOA PIRAJA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARLA SKARINE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5014204-19.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO LISBOA PIRAJA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Nome: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Endereço: Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1017, conj 92, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04530-001 DECISÃO/MANDADO/CARTA Trata-se Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, formulado por FÁBIO LISBÔA PIRAJÁ em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.. Narra o autor que, no início do ano de 2025, celebrou com a requerida contrato de compra e venda de veículo automotor, modelo Hyundai HB20 Confort 1.0 Turbo, tendo fornecido todos os documentos solicitados e realizado os pagamentos necessários para a viabilização do negócio, incluindo a quitação de encargos relacionados ao veículo anterior, vistoria cautelar e transferências bancárias, conforme comprovantes anexados aos autos. Não obstante a regularidade do procedimento por parte do requerente, a requerida, após concretizar a entrega do veículo, deixou de adotar as providências necessárias à transferência da titularidade do bem junto ao órgão de trânsito competente, fato este que, segundo o autor, vem gerando significativos prejuízos e insegurança jurídica, além de dificultar o uso regular do automóvel. Segundo consta, o autor chegou a se deslocar, por diversas vezes, ao DETRAN/ES, ocasião em que foi surpreendido com pendências documentais e inadimplementos que impediam a conclusão da transferência, apesar de o gerente da loja, de nome Cristiano, reiteradamente lhe garantir que a documentação estaria “completa e regular”. Ainda conforme o relato, mesmo após comunicação extrajudicial e inúmeras tratativas com a vendedora Monique e com a referida gerência da loja, os documentos jamais foram entregues de forma adequada e tempestiva, tendo o autor permanecido exposto ao risco de sanções administrativas e impossibilitado de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade do bem. Narra-se, ainda, que a omissão contratual da empresa agravou-se com a ausência de entrega de chave reserva, manual do proprietário e a constatação posterior de vícios no veículo, como trinca no para-brisa dianteiro, falha no motor do vidro da porta traseira, ruído persistente nos freios e falha na iluminação do LED de travamento das portas, características essas que, embora configuradoras de vícios redibitórios, também refletem negativamente sobre a boa-fé contratual da fornecedora. Por fim, requer o autor a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para compelir a requerida a proceder, no prazo que se determinar, à regularização documental e à efetiva transferência da titularidade do veículo, sob pena de aplicação de multa diária, além de requerer posterior reparação por danos morais e por desvio produtivo. É o relatório. Sobre o pedido de liminar, é de conhecimento que o Código de Processo Civil classifica as medidas provisórias a partir i) do fundamento utilizado para a postulação, mais especificamente quanto à existência ou não de perigo (tutelas de urgência e de evidência); ii) da vocação das medidas solicitadas em relação ao mundo fático, ou seja, para já realizar total ou parcialmente o direito (satisfativa/antecipatória) ou para proteger o direito ou o processo (cautelar); e, por fim, iii) do momento em que ocorre a postulação da tutela, podendo ser antecedente ou incidental. As tutelas de urgência, como dito, são aquelas fundamentadas em perigo, podendo ter natureza cautelar ou antecipatória, a depender da aptidão para proteger/preservar ou satisfazer, respectivamente. Já as tutelas de evidência são de natureza satisfativa, que dispensam o pressuposto do perigo. É o que se extrai dos artigos 294, 300 e 311, do CPC. Para as tutelas de urgência (satisfativas/antecipatórias ou cautelares), prescreve a norma processual que o seu deferimento somente é possível “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (artigos 300 e 303), com a ressalva de que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (artigo 303, § 3º). Trata-se do pressuposto relativo ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo que a distinção deste pressuposto em relação às tutelas antecipadas ou cautelares está apenas no “peso”: enquanto as cautelares admitem um direito possível - portanto, mais superficial -, as tutelas antecipatórias exigem um direito provável – portanto, com maior peso. Com relação ao pressuposto do perigo, é necessário consignar duas ressalvas. A primeira é que o perigo necessário ao deferimento da tutela satisfativa/antecipatória é o de lesão, ou melhor, é a necessidade de realização fática da tutela sob pena de o postulante sofrer dano grave ou difícil reparação. A segunda é que, não obstante as disposições gerais já referidas, aplicáveis às tutelas provisórias consideradas genéricas, prevê o Código de Processo Civil regras especiais para as tutelas voltadas para as lesões ou ameaças de lesões vinculadas às obrigações de fazer ou não fazer (e ainda às obrigações de entrega de coisa – art. 498). Tais regras prescrevem que, “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (artigo 497, caput), com a ressalva de que, “para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo” (artigo 497, parágrafo único). O pressuposto para o deferimento de medida liminar inibitória, portanto, será a probabilidade do direito relacionado à prática do ilícito - dispensados a demonstração de dano, culpa ou dolo, bem como da reversibilidade -, com a seguinte advertência feita pela doutrina: “não é necessária a certeza de que o ilícito será praticado; basta a probabilidade de que o ilícito possa ser praticado, o que na verdade, faz identificar um fundado receio de que o ilícito possa ser praticado durante o transcorrer do processo de conhecimento” (Marinoni, 1998, p.89). Já o perigo das tutelas de urgência cautelar, classicamente conhecido como periculum in mora, é o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o risco de frustração do processo ou perecimento do direito caso a medida cautelar não seja de pronto deferida. Todavia, vale a advertência de que, quando da análise do pedido de liminar, deve-se realizar a ponderação entre o perigo invocado pela parte autora e aquele conhecido como inverso, correspondente aos possíveis prejuízos que serão suportados pela parte requerida. Assim, constatado que os danos decorrentes da concessão da liminar podem ser maiores do que aqueles invocados pela parte requerente, exercício realizado mediante um cuidadoso juízo de proporcionalidade, a medida de urgência deve ser indeferida ou condicionada à prestação de caução suficiente para cobrir o possível prejuízo ao réu. Oportuno mencionar, aliás, que ambas as tutelas de urgência “podem” ser deferidas mediante caução real ou fidejussória, correspondente ao eventual prejuízo decorrente da concretude da medida liminar, ficando tal exigência condicionada às peculiaridades de caso concreto. Quanto às chamadas tutelas de evidência, ou seja, aquelas que dispensam a prova do perigo como pressuposto e cuja natureza também é satisfativa, vale destacar que: i) “a evidência é fato jurídico-processual que autoriza que se conceda uma tutela jurisdicional, mediante técnica de tutela diferenciada”, ou seja, “é um pressuposto fático de uma técnica processual para a obtenção da tutela”, podendo, portanto, proporcionar a obtenção de tutelas voltadas para a satisfação de qualquer espécie de obrigação; ii) seu deferimento exige a probabilidade do direito e, caso imponha um inibir, a prova de ilícito; iii) suas hipóteses de cabimento estão descritas no artigo 311, do CPC, bem como em outras disposições expressas em lei (como, p.e., nos procedimentos especiais das ações possessórias, dos embargos de terceiro e da monitória), iv) das hipóteses descritas nos incisos I a IV, do artigo 311, do CPC, somente poderão ser examinados inaldita altera pars aquelas dos incisos II e III, não apenas por assim prescrever o parágrafo único do dispositivo em questão, mas principalmente por ser tal exame liminar incompatível com as hipóteses dos incisos I e IV (já que ambas exigem o exame da protelação ou abuso de defesa antes da decisão, bem como se o réu não conseguirá apresentar contestação instruída com prova documental capaz de rechaçar a prova apresentada na inicial). Registro, por fim, três últimas observações importantes: i) a primeira é que o pressuposto da reversibilidade das tutelas provisórias satisfativas não é absoluto, admitindo-se tanto exceção (algumas obrigações de fazer ou não fazer são, naturalmente, irreversíveis) quanto mitigação a partir das particularidades do caso concreto (o direito fundamental de acesso à justiça permite, no caso concreto, a relativização da reversibilidade exigida em lei); ii) a segunda é o entendimento compartilhado por este Magistrado, de que há no nosso ordenamento processual civil um poder geral de tutela de urgência, capaz de abarcar as tutelas antecipatórias e cautelares, com amparo nos artigos 297 e 301, do CPC; e iii) a terceira é que permite o CPC a conjugação (livre trânsito) de técnicas quando forem formulados, em um mesmo processo, pedidos que poderiam seguir procedimentos distintos, seja para admitir no procedimento comum a utilização de técnicas liminares constantes dos procedimentos especiais, seja para aplicar nos procedimentos especiais a técnica liminar genérica prevista no procedimento comum, conforme se extrai dos artigos 15, 318, caput e parágrafo único, e 327, §2º, da mencionada norma. No caso em tela, trata-se de pedido de tutela de urgência antecipatória, voltado para o cumprimento de obrigação de fazer - qual seja, suspender a cobrança que está sendo realizada -, que se submete aos pressupostos previstos nos artigos 300 e 497, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, com a ressalva de que não ser aplicável, no caso vertente (por ser obrigação de fazer), o pressuposto da reversibilidade. Não obstante, é assegurado à parte eventualmente prejudicada pela concessão da tutela, o direito à reparação de danos, previsto no artigo 302, do CPC, na hipótese de a tutela ser futura e definitivamente cassada. Após análise da argumentação exposta na inicial, bem como da documentação anexada aos autos, tenho, mediante cognição sumária, que estão presentes dos mencionados pressupostos. Consta dos autos que o autor firmou contrato de aquisição de veículo automotor modelo Hyundai HB20 Confort 1.0 Turbo, em negociação intermediada pela requerida, tendo apresentado toda a documentação necessária, cumprido integralmente as obrigações assumidas e quitado valores diversos, inclusive relativos à vistoria cautelar e a multas vinculadas ao carro anterior, com o intuito de viabilizar a regularização da nova aquisição. Contudo, passados mais de dois meses da entrega do bem, a requerida não promoveu a devida transferência da titularidade do veículo para o nome do autor, tampouco regularizou pendências documentais que impossibilitam a conclusão do procedimento junto ao DETRAN/ES, expondo o requerente a sucessivos constrangimentos e prejuízos. A situação é confirmada por mensagens trocadas com prepostos da empresa, dentre eles a vendedora Monique e o gerente Cristiano, os quais, por vezes, reconhecem que a documentação estaria regular, e noutras tantas admitem que a responsabilidade pela entrega seria do setor de pós-venda, sem, no entanto, apresentar qualquer providência prática e eficaz. Diante dessa omissão reiterada, o autor realizou diversos deslocamentos infrutíferos ao DETRAN, inclusive com marcações formais, sem conseguir concluir a transferência. Ainda, foram identificados vícios ocultos no bem, como falha no motor do vidro da porta traseira, trinca no para-brisa, barulho persistente nos freios e ausência de iluminação no LED de travamento, sendo alguns deles relatados já no dia seguinte à retirada do veículo da loja, indicando a existência de defeitos preexistentes à tradição do bem. A probabilidade do direito, neste ponto, revela-se evidente. A documentação acostada aos autos comprova a celebração da transação, o pagamento integral do valor ajustado e os transtornos suportados pelo autor em decorrência da omissão da requerida. Não se está diante de uma dúvida fática superficial, mas de uma cadeia probatória que demonstra possível inadimplemento contratual da empresa vendedora. A exigência legal de transferência da titularidade do veículo automotor encontra amparo no art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual determina ser obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo sempre que houver alteração na propriedade. O §1º do mesmo dispositivo estabelece que o prazo para cumprimento da obrigação é de 30 dias, contados da data da aquisição, sob pena de incidência da multa prevista no art. 233 do CTB. Trata-se, portanto, de dever legal e contratual da fornecedora, que se agrava diante da manifesta natureza consumerista da relação. A requerida, empresa do ramo de revenda e locação de veículos, possui responsabilidade objetiva pelos vícios na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e deveria garantir ao consumidor a entrega do bem apto ao uso e com documentação plenamente regularizada, viabilizando seu exercício pleno do direito de propriedade. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu art. 6º, incisos III e VI, os direitos à informação clara, à adequada prestação dos serviços e à reparação dos danos, princípios estes amplamente violados no caso concreto. Igualmente aplicável é o art. 31 da Portaria nº 1.606/2005 do DETRAN, que impõe aos revendedores o dever de providenciar, junto ao órgão de trânsito, a comunicação de venda e a regularização documental quando a venda é intermediada diretamente por estabelecimentos comerciais, como no caso dos autos. Some-se a isso o fato de que a requerida, mesmo ciente das falhas em sua conduta, permaneceu inerte frente às notificações extrajudiciais formalmente encaminhadas, inclusive por advogados do autor, o que evidencia a sua resistência em resolver extrajudicialmente o conflito, submetendo o consumidor à via judicial como única alternativa para exercício de um direito que, em tese, já deveria ter sido satisfeito espontaneamente. A jurisprudência, em casos análogos, tem reiteradamente reconhecido que o consumidor que adquire veículo com intermediação de empresa fornecedora tem o direito de exigir judicialmente a transferência da titularidade, sendo cabível, inclusive, a imposição de multa diária para compelir o cumprimento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA . COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO E EFETIVA TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADAS. VENDA INTERMEDIADA POR CONCESSIONÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA . 1. Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que a autora/agravada entregou à concessionária seu veículo usado, como parte do pagamento na compra de um novo. Por sua vez, a concessionária efetivou a negociação da venda do veículo recebido, via procuração da proprietária, diretamente ao adquirente, conforme orientação dada vendedor da concessionária agravante. 2 . Ao adquirente cabe proceder à transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito, cuidando-se de incumbência do alienante a comunicação da venda do referido bem, sob pena de responder solidariamente pelas infrações de trânsito praticadas até a data da efetiva comunicação, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Ao receber o veículo como parte do pagamento, a concessionária assumiu a responsabilidade que antes cabia diretamente à proprietária, qual seja, a de comunicar a venda do mencionado veículo e a de tomar as providências cabíveis para assegurar a efetiva transferência do bem ao adquirente, junto aos órgãos de trânsito . 4. Demonstrada a probabilidade do direito, bem como o risco de sofrer maiores danos, já que o veículo ainda se encontra no seu nome e eventuais débitos e multas terão como devedora a requerente, escorreita a decisão que defere a tutela de urgência. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-DF 0732717-52.2023.8.07 .0000 1782024, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 07/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE RECIBO DE VENDA ASSINADO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, BEM COMO A QUITAÇÃO DO MESMO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Sentença que julga procedente a demanda – Entrega do veículo ao autor, pelo corréu Graciliano, vendedor do bem, cujo nome consta no financiamento travado junto à instituição financeira – Autor que comprovou o pagamento relativo à quitação do financiamento do bem, em conta de terceiro (o apelante), indicado pelo corréu Roque Donizete (intermediador da venda) – Financiamento do bem que não restou quitado junto á instituição financeira, fato este que implicou na recusa do corréu Graciliano, a entregar o documento ao apelante – Responsabilidade solidária de todos os corréus que se impõe- Sentença mantida . Apelo improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000967-39.2022.8 .26.0137 Cerquilho, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Obrigação do vendedor promover a entrega do documento de transferência. Demora injustificada; 2 – Danos morais arbitrados em R$ 10.450,000 . 3 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10290048820208260576 SP 1029004-88 .2020.8.26.0576, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). Apelação do autor. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de danos morais. Compra e venda de veículo . Ausência de documentação que permita a transferência do veículo. Ilegitimidade passiva. Empresa ré que firmou o recibo de recebimento da entrada do bem cujo parcelamento ocorreu de forma direta. Rejeição da preliminar . Transferência que só ocorreu três anos após a aquisição pela autora em razão da não entrega da documentação pela ré. Inexistência de justificativa para o referido atraso na entrega de documento. Prints de conversas entre as partes demonstram que a autora requereu diversas o documento para realização da transferência, mas a ré se esquivou da obrigação. Autora ainda recebeu uma multa por não transferência do veículo no prazo de 30 dias e realizou boletim de ocorrência . Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10106172720228260003 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 30/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) O perigo de dano é evidente. O autor encontra-se impossibilitado de exercer plenamente seu direito de propriedade sobre o veículo adquirido, uma vez que, sem a devida transferência da titularidade, permanece sujeito a consequências administrativas e jurídicas relevantes. A manutenção do veículo em nome de terceiros o expõe ao risco de autuação por infração de trânsito, nos termos do art. 233 do CTB, com possibilidade de multa e retenção do bem em fiscalizações. Além disso, a ausência de regularização o impede de realizar atos essenciais como contratar seguro, efetuar nova venda, ou mesmo transitar com tranquilidade, já que poderá ser responsabilizado por infrações, débitos ou ilícitos eventualmente vinculados ao veículo. Trata-se de risco concreto, que compromete a segurança jurídica, a paz de espírito e até a atividade profissional do autor, razão pela qual a medida liminar se mostra não apenas adequada, mas necessária para prevenir agravamento do prejuízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar: (i) que a parte requerida, MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., promova, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva transferência da titularidade do veículo descrito nos autos para o nome do autor, FÁBIO LISBÔA PIRAJÁ, junto ao órgão de trânsito competente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, neste momento, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação e majoração, se necessário; (ii) que a requerida efetue, no mesmo prazo, a quitação de todos os débitos eventualmente pendentes relacionados ao veículo objeto da lide, incluindo multas, IPVA, taxas de licenciamento e quaisquer encargos incidentes até a data da efetiva entrega do veículo ao autor, a fim de viabilizar a regularização da propriedade junto ao DETRAN/ES; No intuito de garantir o andamento do feito e novos procedimentos para o processamento e julgamento dos feitos, designo audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, por meio virtual, para o dia 28.08.2025 às 14h30min, a qual será realizada por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: 1 - O referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio do aplicativo "ZOOM"; 2 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87237139338 (ID da reunião: 872 3713 9338); 3 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 4 - Comunico as partes de que eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone n° (27) 3134-4726 ou 2secunificada-vitória@tjes.jus.br. Cite-se. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67391581 Petição Inicial Petição Inicial 25041716031247400000059834316 67391583 comp de residencia Documento de comprovação 25041716031282500000059834318 67391584 CPF Documento de Identificação 25041716031302900000059834319 67391585 Dra. Karla e Dr. Rafael Procuracao Documento de representação 25041716031322000000059834320 67391587 frente do rg Documento de Identificação 25041716031356600000059834322 67391588 Hipossuficiencia Documento de comprovação 25041716031381100000059834323 67391590 IR 2024 Documento de comprovação 25041716031409800000059834325 67391593 verso do rg Documento de Identificação 25041716031433700000059834328 67391601 certidao nova do carro Documento de comprovação 25041716031453100000059834336 67391602 contranotificacao Documento de comprovação 25041716031478100000059834337 67392303 documento do carro Documento de comprovação 25041716031524800000059834338 67392304 KIT MOVIDA Documento de comprovação 25041716031550800000059834339 67392305 pagamento parcelas de fevereiro e marco do carro Documento de comprovação 25041716031597400000059834340 67392306 pedrinha no vidro Documento de comprovação 25041716031611200000059834341 67392307 RG ISAURA NOVO COLORIDO Documento de comprovação 25041716031632800000059834342 67392308 RG JESSICA DA SILVA BRANCO Documento de comprovação 25041716031648900000059834343 67392309 Simplificada completa 02.2025 PARTICIPACOES Documento de comprovação 25041716031673500000059834344 67392310 vicio redibitorio motor da porta Documento de comprovação 25041716031703100000059834345 67392311 Benfeitorias_compressed Documento de comprovação 25041716031779300000059834346 67479912 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042215272647800000059908944

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