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"1001015-46.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca

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Joao Pedro Calabrez Marques Rosa e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 261214110

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024941-82.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CALABREZ MARQUES ROSA VALESCA SEIDLER BARRETO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA PESTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5024941-82.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALESCA SEIDLER BARRETO, JOAO PEDRO CALABREZ MARQUES ROSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FERREIRA PESTANA - ES21523 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Breve relatório, tendo em vista a dispensa desse, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95: Em síntese, as partes Autoras narram que adquiriram passagens aéreas de ida e volta do itinerário Vitória/ES x São Paulo/SP. Narram que devido a decisão de antecipar a ida da viagem, optaram pela compra de nova passagem aérea de ida, permanecendo a programação inicial de utilizarem a passagem de retorno. Relatam que foram surpreendidos com o cancelamento das passagens de retorno, sob a justificativa de “no show”. Afirmam que tiveram que adquirir novas passagens de retorno, afirmam ainda que se sentiram lesados pelo cancelamento das passagens. Diante da situação, ajuizaram a presente lide, pleiteando a condenação das Requeridas ao reembolso do valor pago pelas novas passagens de retorno, no importe de R$ 2.119,35 (dois mil cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos), a título de dano material, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Coautor. Verifico nos autos decisão determinando a intimação da Requerida para apresentar defesa e o cancelamento da designação de audiência de conciliação (Id 49048268). Em suma, as Requeridas apresentaram Contestações (Id 50912766 e 51098224), impugnando os pedidos autorais, bem como a Requerida DECOLAR argui preliminar. Verifico nos autos apresentação de Réplica (Id 51687382). Com efeito, existe nos autos elementos probatórios bastantes ao pronunciamento do juízo decisório, mas prescindindo da produção de outras provas além das já juntadas aos autos, desnecessária qualquer dilação probatória, oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, não se havendo cogitar cerceamento de defesa e, por tal causa, em nulidade da sentença, nos termos dos artigos 5º da Lei 9.099/95 c/c 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo a Análise da Preliminar Da Ilegitimidade Passiva - DECOLAR Em que pese a alegação desta Promovida, entendo que devem figurar no presente processo em atendimento à Teoria da Asserção, que estabelece que as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as informações fornecidas na inicial, in status assertionis, de modo que verificar se de fato é ou não parte legítima já demanda matéria de mérito. Ademais, a questão de ter ou não ter responsabilidade, diz respeito ao próprio mérito, que será juntamente com este analisado. Afasto a preliminar. Por não vislumbrar a presença de quaisquer irregularidades de natureza processual, passo a analisar o mérito. Mérito A presente versa sobre suposta falha na prestação de serviços de transporte aéreo nacional. No caso em apreço, se aplica Código de Defesa do Consumidor (CDC). É cristalino que no contrato de transporte existe uma relação de consumo, observados os precisos termos do art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, tendo a parte Autora direito à prestação adequada de serviço, que é público, uma vez que a Ré é concessionária de serviço público, na forma do art. 173 da Constituição Federal, de modo que a Requerida tem a obrigação de fornecer serviços adequados, eficiente e seguro, respondendo pelos danos causados aos passageiros em caso de má prestação de serviço, na forma prevista na legislação consumerista, a teor do disposto no art. 22, parágrafo único, do referido diploma legal. Quanto a inversão do ônus da prova em se tratando de notória relação de consumo, observo que aludida inversão não se dá de modo automático, ocorrendo nos casos em que comprovada a hipossuficiência da parte, que ocorre quando o consumidor não puder produzir a prova, em razão de seu ex adverso deter monopólio de informações, segundo a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (RT 671/35), não se tratando da tradicional hipossuficiência econômica. “Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova” (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Contudo, entendo que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito por ele invocado, sendo que a inversão do ônus da prova deve ser usada naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. Assim, a inversão do ônus da prova é princípio relativo, ficando a critério do dirigente processual decidir de conformidade com o caso concreto. Na esteira de tais considerações, compreendo que no caso presente, observo a hipossuficiência dos Autores e verossímeis de suas alegações, registro que é caso de inversão do ônus da prova, garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Pois bem. Extrai-se da inicial que as partes Autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais, sob argumento que seu voo de retorno foi cancelado, de modo que teve que comprar novas passagens aéreas de retorno. A celebração do contrato entre as partes está documentalmente provada nos autos. Ademais, observo que as partes Requeridas não contestam a celebração do negócio tampouco impugna o recebimento dos valores decorrentes do contrato, no teor do artigo 374, inciso II e III do CPC. Registra-se também, que o cancelamento das reservas dos Autores do voo de retorno é fato incontroverso. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização das Requeridas pelos fatos narrados na inicial, e consequentemente averiguar se ocorreu falha nos serviços prestados pelas Requeridas às partes Autoras e verificar a existência de danos material e moral decorrente das condutas das Requeridas. No caso em apreço, as partes Autoras lograram comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentaram as passagens canceladas, as novas passagens e as tentativas de contato com as Requeridas (Id 47758158, 47758165, 47758166). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim os Requerentes do ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. Do outro lado, a Requerida LATAM argui, em suma, ausência de falhas nos serviços prestados, arguindo culpa exclusiva dos Autores, alega que eles não compareceram para o voo de ida, isso é, sustenta no show no voo de ida, de modo que as passagens do voo de retorno foi cancelado. Quanto a defesa da Requerida DECOLAR, na tentativa de afastar a sua responsabilidade argui ilegitimidade sobre os fatos narrados, sustentando culpa de terceiro, isso é, da Corré. É sabido que a obrigação de indenizar por dano ocorre quando presentes os requisitos necessários a configuração da responsabilidade civil, o ato ilícito, o nexo de causalidade e dano, nos termos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. Ademias, no caso em tela, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, com arrimo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, caso ficar provado que inexiste o defeito ou quando se constatar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor não será responsabilizado (art. 14, § 3º, do CDC). Então, após análise detida do caderno processual, concluo que não assiste razão os argumentos da Requerida LATAM. Digo isso porque, a conduta da companhia aérea Requerida de cancelar as passagens aéreas do voo de retorno dos Autores, em virtude de no show no voo de ida caracteriza conduta abusiva. Registra-se que o não comparecimento do passageiro ou no show pode gerar o cancelamento do voo de ida, ou do trecho inicial, podendo até, de acordo com o caso, sem restituição da quantia paga ou multa, todavia, não pode impor ao passageiro, como no caso em apreço, o qual efetuou o pagamento das passagens de ida e volta, a perda dos bilhetes todo, ou seja, voo de retorno, fato esse que deixa o consumidor em desvantagem exagerada, configurando esse tipo de conduta por parte da companhia aérea violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Sendo assim, nula de pleno direito as cláusulas contratuais nesse sentido, no teor dos artigos 422 do Código Civil c/c 4º, inciso III e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido as jurisprudências: Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos – Cancelamento unilateral e automático do bilhete – Prática abusiva - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da ré – Aquisição de trechos de ida e volta – Não comparecimento do consumidor para ida, cancelamento automático volta – Venda casada – Conduta abusiva da fornecedora – Indenização fixada em valor proporcional - Recurso que se nega provimento". (TJ-SP - RI: 10010158220208260358 SP 1001015-82.2020.8.26.0358, Relator: Carolina Marchiori Bueno Cocenzo, Data de Julgamento: 28/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020). [Grifo Nosso]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAME TO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. Agravo interno desprovido" (STJ – Terceira Turma, AgInt. no AREsp. nº 1447599, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24.06.19). [Grifo Nosso]. Enfim, concluo que o fato dos passageiros, ora Autores, não utilizarem as passagens do voo de ida (no show) não determina a perda dos voos em continuação ou de retorno. Portanto, a conduta adotada pela parte Requerida LATAM, no que tange ao cancelamento das passagens aéreas dos voos subsequentes e/ou voo de retorno, caracteriza conduta ilícita. Salienta-se ainda, que a conduta da parte Requerida LATAM causa enriquecimento indevido da companhia aérea, uma vez que os Requerentes, pagaram por ambos os trechos contratados, no teor do artigo 884 do Código Civil. Diante dessas premissas está configurado a falhas nas prestações dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, verifico que a parte Requerida LATAM não apresenta nos autos nenhuma prova em seu favor. Sendo assim, esta Requerida não desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, como também não comprova a inexistência de defeito nos serviços prestado em relação ao cancelamento das passagens aéreas dos voos de retorno, ou, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§3º, I e II, do art.14, do CDC). Assim, considerada a conduta da Requerida LATAM ilícita, tem-se a presença dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 Código Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, os quais consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Quanto a Requerida DECOLAR, tenho que não assiste a mesma sorte aos Autores. Embora a Requerida DECOLAR tenha atuado como intermediadora na compra e venda das passagens aéreas, não há como lhe atribuir a responsabilidade pela situação vivenciada pelas partes Autoras. Imperioso se faz registra-se, a Lei 11.771/08, no seu artigo 27, §3, dispõe, in verbis: Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. [...] § 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros: I - passagens; II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e III - programas educacionais e de aprimoramento profissional. No caso em tela, observa-se que a questões reclamadas pelos Autores tratam-se de problemas relacionado ao voo diretamente, in casu, o cancelamento das passagens aéreas do voo de retorno, não sendo hipótese de pacote de viagem ou falha na assistência, das quais a Requerida DECOLAR atrairia para si a responsabilidade por todo o roteiro da viagem contratada. Diante dessas premissas e analisando os autos, extrai-se que os prejuízos reclamados nessa lide foram decorrentes exclusivamente do cancelamento das passagens do voo de retorno em virtude do no show ocorrido, não pode ser imputado à Requerida DECOLAR, uma vez que trata-se de atribuições, isso é, serviços exclusivos da companhia aérea, não tendo ingerência da Agência de turismo, ora requerida. No mais, observa-se as partes Autoras não trazem prova acerva de falha na prestação da Requerida DECOLAR no que tange a venda das passagens, nos termos do artigo 373, I do CPC. Enfim, os fatos narrados na inicial, decorrem de defeitos correlacionados a serviços que deveriam ser prestados exclusivamente por outra pessoa jurídica, ora Corré. Nesse contexto, no caso em apreço, não tem como reconhecer a solidariedade entre a agência de turismo DECOLAR e a companhia aérea LATAM. A jurisprudência tem afastado a responsabilidade da agência de turismo quando o negócio se limita à venda de passagem e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Por fim, não se vislumbra falha na prestação do serviço da Requerida DECOLAR, de modo que não há de se falar em conduta ilícita praticada por essa. Logo, não há os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, prevista nos artigos 14 e 20 do CDC c/c 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido autoral de condenação da Requerida DECOLAR. Apurada a falha na prestação de serviço da Requerida LATAM, resta averiguar se houve o resultado: dano material e moral. Dano Material Destaca-se que o ordenamento jurídico pátrio a indenização por dano material deve ser comprovada pela parte que o pleiteia. De acordo com os artigos 402 e 403 do Código Civil, os danos materiais englobam o que a parte efetivamente comprovou de prejuízo, ou o que deixou de lucrar, e que decorrem de forma imediata da conduta da Requerida ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. No mesmo entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. VALOR FIXADO. IRRISORIEDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Esse mesmo entendimento, inclusive, pode ser aplicado à pretensão de majoração do quantum fixado a título de indenização pelos gastos para substituição das peças defeituosas, pois, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os "danos materiais apenas são passíveis de reparação se efetivamente comprovados" (REsp 1.062.692/RJ, Rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 11/10/2011). (STJ - AgInt no AREsp: 1301912 GO 2018/0129127-0, Relator: Ministro Marco aurélio Bellizze, Datas de Julgamento: 24/09/2018, T3 - Terceira Turma, Data de publicação: DJe 27/09/2018). Destaca-se ainda que o julgador não está adstrito somente ao capítulo do pedido, isso é, não podendo ficar restrito somente ao capítulo referente aos pedidos, mas sim que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, de modo que sejam considerados todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, tese consagrada na jurisprudência Corte do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1562641 / SP 2015/0263206-1. Dessa forma, cabendo-lhe apreciar livremente as provas e aplicar o direito que entender cabível, a aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius, que significa me dá os fatos, e eu te darei o direito. Dito isso, verifico no pedido a título de dano material que as partes Autoras não assistem razão em pretenderem a restituição dos pontos utilizados para compra da passagem em pecúnia, tendo em vista que os pontos em questão não se confundem com dinheiro para os fins pretendidos, assim, afim de se atender a utilidade da sentença emanada, adequo o pedido autoral para, reconhecer seu direito à restituição dos pontos acumulados utilizados para a compra das novas passagens aéreas, bem como a restituição do valor pago pela taxa de embarque destas. Assim, deve a Requerida LATAM restituir ao programa “LATAM PASS CP 4541338007128” 76.872 pontos, e o valor de R$ 351,30 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), conforme se comprova que foi utilizado/gasto para aquisição de novas passagens aéreas de retorno (Id 47758166). Dano Moral Por fim, no que tange a indenização por dano moral essa indenização é devida, porque o cancelamento das passagens aéreas do voo de retorno, como ocorreu no caso em tela, ocasionou notório sofrimento aos viajantes, submetendo ao gasto extra para conseguirem voltar para a casa. Sendo assim, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, uma vez que vislumbro que houve má prestação do serviço da Requerida LATAM, entendo que a falha no serviço gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, tendo em vista ter afetado o direito de personalidade das partes Autoras como insegurança, apreensão, indignação, dentre outros, pois o fato narrado na inicial, em que os Autores depararam com as passagens aéreas do voo de retorno canceladas, tal situação ultrapassou o mero aborrecimento da vida cotidiana. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais. Não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). No caso em apreço, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 c/c 186, ambos do CC) da Requerida LATAM. Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Para tanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta, considerando a condição econômica da vítima e dos ofensores, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para tanto, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Coautor, quantia suficiente a reparar o dano moral amargado pelas partes Autoras, sem lhes causar enriquecimento sem causa, bem como cumpre seu objetivo de desestimular a reiteração da prática pela Requerida LATAM. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida no polo Demandado, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorias para: 1) CONDENAR a parte Requerida LATAM a restituir às partes Autoras os 76.872 pontos utilizados na compra das novas passagens aéreas de retorno, bem como o valor de R$ 351,30 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), pagos pela taxa de embarque do referido voo, a título de indenização por dano material, devendo ser aplicados sobre este último valor a correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Espírito Santo desde da data do desembolso, e juros legais da citação, até o efetivo cumprimento da obrigação. O montante deve ser apurado pelas partes por meio de simples cálculos aritméticos. AUTORIZO a Requerida abater na liquidação eventual quantia que ressarciu no curso do processo, desde que efetivamente comprovado que os Requerentes tiveram seus pontos restituídos e/ou receberam os valores. 2) CONDENAR a parte Requerida LATAM a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Coautor, a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ), até o efetivo cumprimento da obrigação. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da parte Requerida DECOLAR. COM LTDA. a indenizar às partes Autoras por dano material e moral. Sem condenação em custas, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará na modalidade de transferência para conta bancária da parte Autora ou do advogado com procuração com poderes especiais. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. LUCYNARA VIANA FERNANDES MASSARI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha- ES, 29 de março de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz(a) de Direito

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