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"1001036-85.2023.5.02.0321" - Resultados da Busca

Resultados para "1001036-85.2023.5.02.0321"

Monica Gomes Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 309974353

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012443-03.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS DURCO MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012443-03.2023.8.08.0030 REQUERENTE: MONICA GOMES MONTEIRO Advogado: SERGIO LUIS DURCO MACIEL - RJ114150 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados: BERNARDO BUOSI - SP227541, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, por intermédio de seu advogado, em face da Sentença de ID 56175600, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora MÔNICA GOMES MONTEIRO para, além de determinar a abstenção de descontos no benefício previdenciário da requerente, condenar-lhe ao pagamento de quantias à título de repetição do indébito e de danos morais. Relata o embargante que a Sentença está eivada de omissão e erro material, eis que este Juízo deixou de analisar as ocorrências da prescrição quinquenal e parcial, além de ter solucionado o fato como se o contrato de cartão de crédito consignado fosse empréstimo pessoal consignado, inobservando, ainda, a modulação firmada pela TESE 929 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a embargada pugnou pelo desprovimento. É o relatório necessário. Decido. 1. Com efeito, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na mesma linha, os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95 estipulam serem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, contados da ciência do provimento judicial. Assim, diante da certidão de tempestividade de ID 61782289, CONHEÇO DO RECURSO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, não é caso de provimento, haja vista a inexistência de omissão e de erro material na Sentença ora recorrida. Com efeito, o presente recurso não deve ser manejado para combater os fundamentos do provimento que não atendeu aos anseios da parte, na medida em que seu propósito consiste em completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. É o que entende a consolidada jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) Na hipótese em apreço, esta c. Câmara conclui que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, visto que todas as questões foram adequadamente enfrentadas na decisão hostilizada, buscando a recorrente a rediscussão da matéria nesta via aclaratória, o que é inadmissível. 3) Recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido. (TJES; AI 5001483-15.2022.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Publ. 19/11/2024) - grifei Na mesma linha, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, também não há se falar em rediscussão da decisão por meio de embargos declaratórios. Especificamente em relação à prescrição quinquenal, cumpre esclarecer que a Sentença reconheceu a existência de descontos contínuos e por prazo superior ao pactuado, não tendo o embargado comprovado a renovação contratual. Assim, considerando que as lesões se perpetraram de forma continuada, há de ser ressaltado que o termo inicial da prescrição se renova a cada desconto indevido, até mesmo porque, “a incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto” (TJMT - 5ª Câmara de Direito Privado - AC 1001036-18.2023.8.11.0052 - Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro - julg. 29/04/2025 - publ. DJMT em 30/04/2025). No que se refere à arguição de prescrição parcial, o comando sentencial, ainda que de forma implícita, a afastou, eis que os parâmetros utilizados na restituição em dobro observou a taxa média de mercado consolidada pelo Banco Central, a data de contratação, os valores pactuados e o período dos descontos. Já no que tange ao erro material alegado, também é caso de afastamento, pois a análise judicial considerou o conteúdo do instrumento contratual, a sua forma de execução, a incidência de encargos e a modalidade de cobrança, de modo que, independentemente de sua classificação (cartão consignado ou empréstimo pessoal), restou evidenciada a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado, o que não afasta a possibilidade de revisão judicial. Em relação à omissão acerca da modulação de tema afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se da sentença ora embargada que este Juízo reconheceu que os descontos indevidos foram realizados por mais de sete anos, em um contexto em que não houve a comprovação da renovação contratual, cuja conduta dolosa/negligente consubstancia a devolução em dobro dos valores. É o que decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao fixar a tese de julgamento nos autos da APCV n. 5021979-87.2024.8.13.0701 (11ª Câmara Cível - Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães - julg. 14/05/2025 - publ. no DJEMG em 14/05/2025), in verbis: “A ausência de manifestação de vontade do consumidor configura nulidade absoluta do contrato, insuscetível de decadência. A pretensão à restituição de valores descontados indevidamente de forma contínua sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado da data do último desconto. A falta de prova da contratação impõe à instituição financeira o dever de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário, sem justificativa e sem solução extrajudicial, configuram dano moral indenizável.” - grifei Além do mais, a modulação do TEMA 929 do Colendo Superior Tribunal de Justiça aplica-se aos casos de cobrança indevida, não se confundindo, portanto, com a revisão de contrato por abusividade de juros. Dessa forma, entendo que o inconformismo do embargante em relação a tais matérias visa rediscutir pontos já decididos, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo requerido BANCO PAN S/A, mantendo inalterada a Sentença proferida. 2. Ficam as partes intimadas acerca desta Decisão. 3. Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, o teor da alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, independentemente da apresentação, encaminhar os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MONICA GOMES MONTEIRO Endereço: Rua Alcebíades Rangel de Souza, 1095, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-340 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, Conjunto 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112817353508000000033146073 MONICA GOMES MONTEIRO X BANCO PAN Petição inicial (PDF) 23112817353542600000033146081 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112908035180700000033162069 Despacho Despacho 23121114192941500000033190486 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23121411164373600000033966401 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121411164388700000033966402 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011714564888000000034948342 ID 35522438 Aviso de Recebimento (AR) 24011714564903500000034948352 Habilitação nos autos Petição (outras) 24012414140652800000035300236 1. PROCURAÇÃO BANCO PAN SA._ Documento de comprovação 24012414140679000000035300237 3.Atos Constitutivos_ Documento de comprovação 24012414140702800000035300238 2. SUBSTABELECIMENTO_PAN_FBC_ Documento de comprovação 24012414140721400000035300239 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020513351861000000035899679 ID 35522439 Aviso de Recebimento (AR) 24020513351877900000035899682 Contestação Contestação 24020917421983400000036254709 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24021513065373000000036303149 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24021513085794600000036317678 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022710492636400000036934079 ID 38010288 Aviso de Recebimento (AR) 24022710492650500000036934087 Habilitação nos autos Petição (outras) 24031117031956900000037713622 KIT HABILITAÇÃO JOÃO VITOR Habilitações em PDF 24031117031967900000037713624 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071007262805800000044134825 Decisão Decisão 24081913251068300000046426680 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24082808453047900000047074292 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082808453073700000047074293 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090216071083800000047388796 MONICA GOMES 5, FINAL Outros documentos 24090216071114600000047390894 MONICAS GOMES 4 Outros documentos 24090216071162900000047390897 MONICA GOMES 3 Outros documentos 24090216071200200000047393464 MONICA GOME 2_compactado Outros documentos 24090216071290200000047390900 MONICA GOMES 1 Outros documentos 24090216071386300000047392594 Petição (outras) Petição (outras) 24091109375837200000047945573 707789233 Petição (outras) em PDF 24091109375855400000047945574 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091711571189500000048296911 ID 49537795 Aviso de Recebimento (AR) 24091711571210400000048296913 Sentença Sentença 24121612552073500000053212548 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121710332035900000053641591 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121710435449500000053642770 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121710435480300000053642771 Petição (outras) Petição (outras) 25010915450383100000054174363 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012310412863100000054837134 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012314594720300000054867829 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012810385973900000055085401 ID 56641181 Aviso de Recebimento (AR) 25012810385987700000055085403 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021308494460700000056062369 ID 56641182 Aviso de Recebimento (AR) 25021308494473700000056062370 Habilitações Habilitações 25040718225150900000059204893 Habilitações Habilitações 25040718262627600000059204895 07 - Procuração - Monica Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040718262658100000059204898 Despacho Despacho 25050723582984300000060641124 Despacho Despacho 25050723582984300000060641124 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25050820372913900000060769827

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Resultados para o tribunal: TJES

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