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Resultados para "1001067-53.2023.8.26.0009"

Processo nº 5003207-73.2023.8.08.0047

ID: 318951128

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003207-73.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANI APARECIDA PAVEZI DUARTE SOUZA WENDER DE JESUS SOUZA GONSALVES W.R VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABIOLA SCHAIDER COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANE LOPES CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SCHAIDER COSTA

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FABIANE LOPES CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SCHAIDER COSTA

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FABIANE LOPES CORREIA

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA O… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. APELO DAS DEMAIS PARTES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Regiani Aparecida Pavezi Duarte Souza e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Vanderlei Borges de Souza, em ação de reparação por danos morais e materiais, para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referentes à aquisição de veículo não quitada. O recurso também foi interposto por W.R. Veículos Ltda., que, no entanto, permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo recursal após intimação, caracterizando deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a deserção do recurso interposto por W.R. Veículos Ltda.; e (ii) a pretensão de Regiani e Wender de reduzir ou modificar a condenação sob o argumento de dificuldades financeiras e tentativa de negociação com o credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto por W.R. Veículos Ltda. não merece ser conhecido, porquanto houve deserção em razão do não recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Quanto aos demais apelantes, é incontroverso nos autos que firmaram contrato verbal de compra e venda com o apelado, deixando, porém, de quitar o valor acordado para a aquisição do veículo Volkswagen Novo Voyage 1.0, placa OVF-5D25. A alegada dificuldade financeira não configura excludente de responsabilidade ou causa para redução do valor da obrigação, nem autoriza a alteração da forma de pagamento sem a anuência do credor, conforme entendimento jurisprudencial. A sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada, tendo reconhecido a inadimplência dos apelantes e determinado o pagamento do valor devido, sem que fosse comprovada qualquer irregularidade ou abuso de direito no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de W.R. Veículos Ltda. não conhecido por deserção. Recurso de Regiani e Wender desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento de contrato verbal de compra e venda não se justifica por dificuldades financeiras do devedor, não havendo fundamento jurídico para a redução ou alteração unilateral da obrigação assumida. O preparo recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, sendo o não recolhimento após intimação motivo suficiente para a deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 932, § único, e 1017, §4º. Jurisprudência relevante citada: JECSP, RecInom nº 1006305-53.2023.8.26.0009, Rel. Juiz Henrique Nader, j. 27.09.2024.

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Resultados para o tribunal: TJES

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