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"1001069-98.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Colonia De Pescadores E Aquicultores Z-5 Maria Ortiz x Rogerio Wanderley De Aguiar

ID: 282978430

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030450-61.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-5 MARIA ORTIZ

Polo Passivo:

ROGERIO WANDERLEY DE AGUIAR

Intimação - Diário

Advogados:

MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5030450-61.2023.8.08.0024 REQUERENTE: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-5 MARIA ORTIZ REQUERIDO: ROGERIO WANDERLEY DE AGUIAR SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-5 MARIA ORTIZ em face de ROGÉRIO WANDERLEY DE AGUIAR pelas razões expostas na petição inicial, instruída com os documentos anexos. Em sua petição inicial a requerente sustenta, em síntese, que: i) é credora das notas de abastecimento realizadas na embarcação do requerido, denominada “ESPERTO” eis que ainda pendentes de quitação; ii) as notas de abastecimento foram realizadas sem o correspondente pagamento, comprovando a requerente a existência do crédito representado através dos documentos acima apontados: a) nota de abastecimento de nº 000931 – R$1.098,00; b) nota de abastecimento de nº 000932 – R$240,00; c) nota de abastecimento 000933 – R$130,00; d) nota de abastecimento 000934 – R$195,00; e) nota de abastecimento 000955 – R$6.298,50; f) nota de abastecimento 000721 – R$5.057,76 (o requerido pagou o importe de R$940,00 na data de 06/11/2017); iii) a exibição das notas em anexo demonstra a inadimplência do suplicado, razão pela qual se encontra este obrigado ao pagamento do valor corrigido monetariamente a partir do vencimento e acrescidos de juros moratórios no importe de R$28.340,17; iv) foi tentado o recebimento da dívida sem, contudo, lograr êxito, inclusive perante o 5º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo 0019451-77.2019.808.034. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado de R$28.340,17. Comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 31560473). Decisão (ID 31828994) determinou a intimação do requerido. Devolução do AR (ID 35545364) com a devida intimação do requerido. Certidão (ID 44035139) informando o decurso do prazo do requerido. Despacho (ID 49935507) decretando a revelia do requerido. Petição da requerente (ID 62916805) requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Prescrição Da análise dos autos, verifica-se que a requerente já havia ajuizado demanda idêntica perante o 5º Juizado Especial Cível de Vitória, registrada sob o nº 0019451-77.2019.8.08.0035, a qual foi extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 9.099/95. A presente ação foi proposta em 27/09/2023, ou seja, após a extinção da demanda anterior. Considerando a natureza da pretensão deduzida, ação de cobrança, incide o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, o qual se inicia no dia seguinte ao vencimento da obrigação. No caso, houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da demanda anterior, ainda que extinta sem resolução de mérito. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, tal circunstância é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE – AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL – CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CHEQUE EMITDO POR PESSOA FÍSICA – ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Tendo sido ajuizada ação anterior perante o Juizado Especial, cujo feito foi extinto sem resolução do mérito, ocorre a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça da data do trânsito em julgado da sentença proferida na referida demanda. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança fundada em cheque prescrito, a pessoa física no qual figura como emitente a pessoa jurídica. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001069-64.2019 .8.11.0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL . INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO . PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A prescrição é uma sanção aplicável ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem . II - A jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça vem entendendo que o ajuizamento de ação anterior no Juizado Especial interrompe o prazo até o trânsito em julgado da sentença, quando a partir de então tem início a nova contagem do prazo prescricional. III - Recurso de apelação conhecido e provido. Prescrição afastada. Sentença cassada . (TJ-MG - AC: 50002779320228130430, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2023) (grifei) Assim, considerando a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da demanda anterior e a contagem do novo prazo a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença de extinção, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 2.1 Da Revelia O requerido, embora tenha sido devidamente citado (ID 35545375), deixou o prazo de defesa transcorrer sem apresentação, conforme certidão de ID 44035139. Assim, mesmo devidamente integrado no polo passivo desta ação, o requerido não contestou a pretensão autoral, tampouco apresentou qualquer defesa nos autos, quedando-se, por completo, inerte. Diante disso, reconheço a revelia do primeiro requerido, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente incidência de todos os efeitos legais dela decorrentes. Nesse sentido, DECRETO a revelia do requerido nestes autos. 2.2 Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo referido dispositivo legal. Dito isso, passo à análise do mérito. 2.3 Mérito A presente demanda visa à cobrança de valores referentes a notas de abastecimento da embarcação denominada "Esperto", de propriedade do requerido. Como é sabido, a ação de cobrança constitui o meio processual adequado para ingressar em juízo quando o autor não possui título executivo extrajudicial, mas detém prova escrita da obrigação, ainda que desprovida de eficácia executiva. Da análise dos autos, verifico que a requerente juntou aos autos as respectivas notas denominadas "notas simples" referentes a cada operação de abastecimento realizada pelo requerido. Tais documentos, quando somados, totalizam o valor principal de R$12.079,26. Considerando a aplicação da correção monetária desde os vencimentos e os juros moratórios, o montante alcança o valor total pleiteado de R$28.340,17. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, constitui ônus do requerido fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO - ÔNUS PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art . 373, II do CPC. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o crédito em favor do autor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004342-02 .2019.8.13.0701 1 .0000.23.338767-9/001, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) In casu, demonstrado o crédito por prova documental, o requerido embora devidamente citado, manteve-se completamente inerte, não apresentando qualquer defesa ou impugnação aos fatos alegados na inicial. Assim, não havendo nos autos qualquer prova em sentido contrário que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, impõe-se reconhecer a procedência da pretensão de cobrança formulada. Por conseguinte, resta devidamente configurado o direito da requerente ao recebimento da quantia devida. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de 28.340,17 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) concernentes às notas de abastecimento de nº 000931, nº 000932, nº 000933, nº 000934, nº 000955, nº 000721 (menos os pagamentos já realizados, no valor de R$940,00 (novecentos e quarenta reais) referente a nota de abastecimento de nº 000721). O valor condenatório deve ser acrescido pela taxa SELIC a contar do vencimento de cada nota de abastecimento, nos termos dos artigos 397 e 406 do Código Civil, vedada a cumulação com correção monetária, bem como a incidência de multa. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2°, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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