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"1001076-22.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca

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Metalurgica Mozer Ltda - Epp x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do Espirito Santo

ID: 277386423

Tribunal: TJES Órgão: 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001355-10.2018.8.08.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MOZER LTDA - EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALOISIO ZAMBON PINHEIRO

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THIAGO STANZANI FONSECA

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RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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DANIEL CUCCO DI FRANCO

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WELITON ROGER ALTOE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001355-10.2018.8.08.0004 APELAÇÃO CÍV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001355-10.2018.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: METALURGICA MOZER LTDA - EPP Advogados: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - ES8793-A RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO Advogados: ALOISIO ZAMBON PINHEIRO - ES32590, THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940-A DECISÃO MONOCRÁTICA METALÚRGICA MOZER LTDA-ME formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 320/337) em razão da SENTENÇA de fls. 317/318, proferida nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL, cujo decisum houve por rejeitar os pedidos exordiais, condenando a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Preliminarmente, pugna a Recorrente pelo deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em sede recursal, sendo a postulação de referida benesse impugnada em sede de Contrarrazões pela Recorrida. No mérito, pugna, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor no sentido de balizar o ônus probatório na relação processual, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos vícios e falhas decorrentes da prestação de serviço, argumentando, outrossim, a existência de ilegalidade no Contrato de Renegociação de Dívida objeto de exame, especialmente, apontando prática de juros superiores à 1% (um por cento) ao mês. Em Decisão de id. 9416382, a gratuidade de justiça restou indeferida, sendo formalizada a apresentação, pela Recorrente, da guia de recolhimento (id. 9517096) e comprovante de pagamento (id. 9517097). Despacho (id. 11298806), verificando-se a regularidade do preparo recursal, constatou-se que a Recorrente não informou o valor da base de cálculo referente à incidência do percentual de custas recursais, previsto no artigo 8º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, determinando-se, nesse sentido, a respectiva regularização. A Recorrente, em Petição de id. 11953968, noticiou que “embora na guia de ID 9517096 tenha constado o valor da causa como R$ 0,00, a Apelante efetuou o pagamento correto das custas recursais. Isso porque, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 9.974/2013, “na interposição de apelação cível e dos embargos infringentes, as custas são da ordem de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor da pretensão recursal, respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.” Considerando que 0,25% sobre o valor de R$ 161.082,16 resulta em R$ 402,70 (quatrocentos e dois reais e setenta centavos), a Apelante recolheu o valor mínimo exigido, correspondente a 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.” É o relatório, no essencial. DECIDO. Destarte, verificando a suficiência do comprovante de recolhimento do preparo recursal, conforme id. 9517097, tenho por satisfeito o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso de Apelação Cível e passo ao seu julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”). A propósito, ao rejeitar os Embargos à Execução Extrajudicial, o Magistrado de Primeiro Grau assentou como premissas de julgamento (I) a impossibilidade de aplicação das normas de defesa do consumidor, considerando que o Contrato objeto de Execução Extrajudicial restou realizado pela Pessoa Jurídica objetivando realizar o fomento de sua atividade empresarial e (II) a possibilidade de pactuação de juros acima de 1% (um por cento), bem como, a ausência de comprovação de abusividade nos juros pactuados. A propósito, assim restou lançada a fundamentação pelo Magistrado de Primeiro Grau, in litteris: “Preliminarmente, deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora analisado. Não há caracterização de consumo, haja vista que a requerida firmou um contrato de financiamento, na modalidade para fomentar a sua atividade, sendo uma relação de insumo e não de consumo, conforme bem salientado no seguinte aresto: 78790891 - MONITÓRIA. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente para capital de giro. BB GIRO EMPRESA FLEX. Embargos rejeitados, constituindo título executivo judicial em favor do banco autor. Insurgência pelos réus. Descabimento. CDC inaplicável ao caso, considerando que a relação em tela é de insumo e não de consumo. [...] (TJSP; AC 1001076-59.2019.8.26.0654; Ac. 14956100; São Roque; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 26/08/2021; DJESP 02/09/2021; Pág. 2147). Portanto, sem maiores delongas, afasto a tese sobre existência de relação de consumo, sendo a relação firmada entre as partes eminentemente privada, recaindo, portanto, as disposições do Código Civil. Quanto aos contratos individualmente analisados, percebe-se que a embargante pretende regressar aos títulos anteriores à novação. A execução está lastreada em uma confissão de dívida e outras avenças, havendo uma cláusula expressa, aceita por ambas as partes (cláusula primeira, parágrafo segundo) dispondo sobre a novação. Neste contexto, dispõe o art. 360, dá-se a novação, quanto o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Portanto, não há como regredir e verificar cada título de crédito anterior à novação sob pena de violação ao que fora acordado pelas próprias partes. Neste sentido: 81911281 - CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos à execução e ação revisional julgados em conjunto. Cédula de crédito bancário firmada em 14 de fevereiro de 2011 (confissão de dívida). Parcial procedência das ações, apenas para afastar a cobrança da comissão de permanência. Desnecessidade de apresentação dos contratos renegociados. Novação de dívida expressa no contrato. Cédula de crédito bancário que é título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei nº 10.931/2004. […] (TJSP; AC 0031301-48.2013.8.26.0506; Ac. 13892031; Ribeirão Preto; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 25/08/2020; DJESP 02/09/2020; Pág. 4368). Portanto, vislumbro que no caso não há nenhuma irregularidade em relação ao título executivo ante a sua expressa previsão legal, sendo que o próprio título prevê os fatores de correção e consolidação do valor executado. Em relação à capitalização dos juros, não há nenhuma irregularidade, devendo ser ressaltado que a sua previsão deve estar expressa no contrato, sendo suficiente a mera previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Neste sentido: 81911281 - CONTRATOS BANCÁRIOS. […] Cobrança capitalizada dos juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob nº 2.170/36). Ademais, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Admissibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, porém adequada aos termos da Súmula nº 472 do STJ. Sentença parcialmente modificada. Honorários advocatícios. Adequação do ônus. Recurso dos autores e embargantes desprovido, e provido o recurso do requerido e embargado. (TJSP; AC 0031301-48.2013.8.26.0506; Ac. 13892031; Ribeirão Preto; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 25/08/2020; DJESP 02/09/2020; Pág. 4368) Quanto à média de juros praticados à época da contratação, entende-se que o autor não demonstrou em sua inicial como conseguiu os dados da média geral de mercado, alegando tão somente no documento de fl. 78-v, que a taxa divulgada pelo BACEN naquele período foi de 1,85%, enquanto a taxa de juros prevista no contrato era de 2,5%. Além disso, não trouxe o autor qualquer indicação sobre qual modalidade de contrato inseriu a média, não sendo suficiente analisar a tabela do BACEN, porquanto não ser apurada a média, mas sim os juros praticado por cada banco em diferentes modalidades de crédito. Tal ônus, inequivocamente seria da embargante por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, do CPC. No que tange aos encargos moratórios, houve, conforme visto a aplicação de taxa de juros de 1%, portanto dentro dos critérios legais, sendo que a taxa mora, reuniu apenas o valor devido na renegociação, sendo evidente o devedor sofrer com os encargos moratórios, quando o pagamento está atrasado, por isso renegociado. A taxa compreendia os juros remuneratórios e moratórios em razão de sua própria inadimplência, não devendo ser privilegiado o devedor em detrimento de sua torpeza, eis que previsto expressamente em contrato todas as condições pelas quais anuiu. Quanto à utilização do CDI para o contrato de crédito, sendo utilizada como parâmetro de correção das taxas flutuantes, revela-se uma operação legal, sendo superado o entendimento do enunciado 176, do STJ através do julgamento do Resp. 1.781.959, considerando o índice dotado de ampla publicidade e refletir as oscilações econômico-financeiras do mercado, além de serem amplamente fiscalizados pelas instituições responsáveis por exercer o controle do crédito (CMN e BACEN). Assim, verificada a possibilidade de previsão de taxas flutuantes (CMN 1.143/86) somada aos novos contornos dados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização da DI, não vislumbro qualquer ilegalidade nos contratos que originaram a repactuação e, consequentemente, a novação da dívida. Quanto ao seguro, verifica-se que a embargante fez uma alegação genérica em sua causa de pedir sem explicar as razões de sua anulabilidade ou mesmo de suposta abusividade. Por fim, não vislumbro qualquer ilegalidade no que tange à renegociação, uma vez que o contrato de fl. 92 (90548) representa um empréstimo, não sendo verificada qualquer referência a outra cédula ou suposta cobrança em sobreposição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CUSTAS PELO EMBARGANTE E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.” Destarte, inicialmente, no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, importante asseverar que a conclusão a que chegara o Juízo a quo encontra superfície em pacífica e sedimentada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inadmitir a aplicação do microssistema de direito de defesa do consumidor em se tratando de empréstimos e renegociações de dívidas voltadas para o fomento da atividade empresarial, senão vejamos, in litteris: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MÚTUO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. VENCIMENTO ORIGINAL DA ÚLTIMA PARCELA. ABUSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Para a jurisprudência do STJ, "é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).2.1. A Corte a quo não dissentiu de tal entendimento, pois afastou a incidência do CDC pelo fato de a parte agravante não ser a destinatária final do empréstimo bancário, visto que o crédito foi empregado no fomento da atividade empresarial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). 5.1. A Corte local apurou a prescrição da pretensão de cobrança do banco, ora recorrido, com base na cédula de crédito rural, a partir do vencimento original da última parcela, ainda que existente a cláusula de vencimento antecipado do débito no caso de inadimplemento do mutuário, o que não diverge de tal orientação. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 83 do STJ.7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.471.806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Por seu turno, no que pertine ao argumento recursal voltado à impossibilidade da prática de juros superiores a 1% (um por cento) no Contrato entabulado entre as partes, a matéria também restou decidida com amparo na sedimentada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que orienta no sentido de admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em Contratos firmados anteriormente à data de 31/03/2000, data de Publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, in litteris: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Nestes moldes, considerando que o Contrato denominado Cédula de Crédito Bancário nº 114316-6 (fl. 105/109), objeto da presente demanda, restou firmado em 10/06/2015, portanto, posteriormente à data de 31/03/2000, não se há falar em ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados, os quais, inclusive, ficaram expressamente pactuados no instrumento negocial. Registra-se, por oportuno e relevante, que a Cédula de Crédito Bancário em questão representa novação de dívidas não cumpridas, alusivas a anteriores Cédulas de Crédito Bancário (72983-2, 90548-3 e 100059-3) firmadas entre as partes, todas elas também pactuadas posteriormente à data de 31/03/2000, de modo que o débito objeto de novação, também se originou a posteriori da data limite fixada como marco da possibilidade de pactuação de juros capitalizados. Por conseguinte, afigura-se irretocável a Sentença de Primeiro Grau que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Isto posto, com respaldo no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 568, do Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por METALURGICA MOZER LTDA - EPP, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o equivalente a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intime-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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