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"1001081-20.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260914379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052181-79.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUNELLI COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5052181-79.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: I. B. S. REPRESENTANTE: RODRIGO BERALDO NUNES REQUERIDO: CANADIAN SCHOOL VITORIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BRUNELLI COSTA - ES10829, Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Isabela Beralda Saraiva, representada por seu tutor legal, Rodrigo Beraldo Nunes, em face de Canadian School Vitória Ltda. Exordial ao ID 56592155, na qual a autora aduz que: (i) foi aluna da instituição requerida durante o ano de 2024, cursando a etapa final da educação infantil; (ii) embora apta ao ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, teve sua matrícula indeferida sob fundamento exclusivo do corte etário fixado na Resolução CNE nº 02/2018; (iii) possui aptidão emocional, cognitiva e pedagógica comprovada por laudos e declarações emitidas por profissionais, inclusive da própria ré, que reconhecem a maturidade da autora para cursar a etapa seguinte. Ainda, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada sua matrícula imediata no 1º ano do Ensino Fundamental, com posterior confirmação definitiva. O pedido liminar foi apreciado por meio da decisão de ID 56615243, em que foi deferido o pedido, para determinar à requerida que proceda a matrícula da autora no 1º ano do Ensino Fundamental I, no prazo de 5 (cinco) dias. A requerida foi citada e apresentou contestação, na qual esclareceu que seguiu estritamente as normas administrativas de ensino ao recusar inicialmente a matrícula, mas informa que cumpriu a liminar na íntegra e manifesta anuência à permanência da autora na etapa em que se encontra, pugnando pela extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial, requerendo a confirmação da tutela como pedido principal e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. Resta incontroversa a relação jurídica de direito material entre as partes, de modo que cinge-se a controversa à possibilidade de flexibilização do critério etário em casos excepcionais, à luz do princípio do melhor interesse da criança. A controversa posta a deslinde será dirimida à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Código Civil, Inicialmente, importa consignar que, não deve prosperar a alegação da ré de que o feito deva ser extinto com base no art. 924, II, do CPC, pois o cumprimento da obrigação — a matrícula da autora — não decorreu de iniciativa espontânea, mas sim de ordem judicial liminar de natureza satisfativa. Tal hipótese legal pressupõe cumprimento espontâneo da obrigação ou satisfação voluntária da pretensão deduzida, o que não se verifica nos presentes autos. No caso em análise, a efetivação da matrícula da autora decorreu diretamente do cumprimento da decisão judicial liminar, proferida nos autos. Não se trata, portanto, de adimplemento extrajudicial ou iniciativa espontânea da parte ré. Nessa linha, a jurisprudência tem reconhecido que, quando a obrigação é cumprida em decorrência de ordem judicial, subsiste o interesse de agir e o objeto da demanda permanece íntegro, impondo-se a prolação de sentença com resolução de mérito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao enfrentar questão semelhante, firmou entendimento segundo o qual: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO LIMINAR NÃO POSSUI CARATER DEFINITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O cumprimento da obrigação determinada em sede de liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto, sobretudo porque "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", consoante art. 296 do CPC. Ainda que tenha sido cumprida a obrigação determinada em decisão liminar, certo é que tal decisum não possui caráter definitivo e o seu cumprimento não acarreta a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013085-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) No presente caso, como o cumprimento da obrigação ocorreu somente após a concessão da tutela provisória de urgência, impõe-se que essa tutela seja confirmada por meio de sentença de mérito, a fim de que seus efeitos se consolidem e se tornem permanentes. Tal providência não apenas respeita os contornos processuais do instituto da tutela antecipada, como também garante segurança jurídica à parte autora, assegurando a continuidade da situação jurídica estabelecida judicialmente. Portanto, passo a análise da pretensão autoral em sede de cognição exauriente, com julgamento nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A Constituição Federal garante, no artigo 227, o direito da criança à educação, com prioridade absoluta. Já o artigo 205 estabelece que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, o que demanda, necessariamente, atenção à individualidade da criança. A Resolução CNE nº 02/2018, embora fixe o corte etário, em seu artigo 5º, admite exceções, especialmente quando demonstrada a aptidão do aluno e a continuidade regular na etapa anterior, como se verifica no presente caso. No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de laudos médicos, psicológicos e pedagógicos, que a menor possui plenas condições cognitivas, emocionais e comportamentais para frequentar o 1º ano do Ensino Fundamental (IDs 56592184, 56592187 e 56592191). Nesse sentido, tais documentos evidenciam que a autora é uma criança que apresenta desenvolvimento acima da média esperada para sua faixa etária, com habilidades já consolidadas para o nível educacional pleiteado. O Relatório de Progresso Individual do Aluno (Report Card 2024), emitido pela própria ré, confirma o bom desempenho acadêmico da autora durante o período em que cursou a Educação Infantil, apontando o domínio de competências necessárias para o avanço ao próximo nível escolar. Adicionalmente, a Declaração de Aptidão Escolar, também emitida pela ré, evidencia que a autora atingiu todos os objetivos pedagógicos esperados para a etapa anterior, validando a alegação de que possui maturidade suficiente para frequentar o Ensino Fundamental. Estes elementos probatórios apontam que a regra rígida do corte etário, prevista no artigo 4º, §1º, da Resolução CNE nº 02/2018, não reflete a realidade educacional da autora, sendo cabível, no caso concreto, a aplicação do artigo 5º da mesma norma, que prevê a possibilidade de continuidade escolar sem interrupções. A jurisprudência pátria tem acolhido a flexibilização do corte etário em situações excepcionais, quando demonstrado que a criança reúne condições de acompanhar o nível educacional pretendido. Veja-se: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO - Decisão de primeiro grau que concedeu a segurança em parte - Insurgência da impetrante, que possui 5 (cinco) anos de idade, requerendo direito de efetuar sua matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2024 - Acolhimento - Corte etário para a matrícula na Educação Infantil, Pré-Escola e no Ensino Fundamental que não pode ser analisado de forma isolada - Instituição de ensino coatora que declarou que a menor possui condições de frequentar as aulas nas series indicadas por ela, seja em 2023 ou em 2024 - Normas ínsitas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que não limitam o acesso à educação por idade - Acesso de crianças ao ensino infantil e fundamental que não podendo ser restringido por norma infraconstitucional - Aplicação da teoria do fato consumado - Possibilidade - Manutenção da sentença no tocante à matrícula no ensino infantil 4 para o ano de 2023 - Reforma em parte do Decisum para garantir a continuidade da formação acadêmica da autora junto à 1ª série do ensino fundamental para o ano de 2024 - Sentença reformada em parte - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação: 1001081-73.2023.8.26.0288 Ituverava, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 22/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. MATERNAL II. CORTE ETÁRIO. DIFERENÇA MÍNIMA. FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade. 2. Dada a pequena diferença etária existente entre a data limite para aferição da idade mínima (apenas 10 dias) e o aniversário de 3 (três) anos da criança, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da isonomia, deve ser deferida a matrícula da menor no Maternal II do estabelecimento municipal de ensino, fazendo-se assim a necessária adequação entre os comandos administrativos e o direito fundamental de acesso à educação. Agravo de instrumento provido. (TJ-GO - AI: 00136406120208090000, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) Com efeito, é relevante o reconhecimento legislativo e jurisprudencial da importância de adaptar as normas educacionais às necessidades e à maturidade individual das crianças. Em recente discussão legislativa, conforme destacado na inicial, há avanços na flexibilização do critério etário, permitindo que crianças que completem 6 anos até 30 de junho possam ser matriculadas no Ensino Fundamental, com base em avaliação psicopedagógica. Embora ainda não implementada como regra geral, tal proposta reforça a legitimidade do pleito da autora. Por fim, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da isonomia também fortalece a probabilidade do direito. A negativa de matrícula com base em uma diferença de apenas dois meses no critério etário, quando a autora já demonstra aptidão comprovada, seria desproporcional e violaria o princípio do melhor interesse da criança. A continuidade educacional, sem interrupções, é essencial para garantir o desenvolvimento pleno da autora, sendo medida que se alinha ao ordenamento jurídico e à jurisprudência. Dessa feita, diante da aptidão da autora, comprovada por meio dos documentos apresentados, tenho por evidenciada a obrigação da requerida em proceder a matrícula da autora, Isabela Beralda Saraiva, no 1º ano do Ensino Fundamental I, bem como necessária a confirmação da liminar de ID 56615243, garantindo-se a continuidade educacional da menor. Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 56615243 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré torne definitiva a matrícula da autora no 1º ano do ensino Fundamental I. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

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