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Resultados para "1001085-72.2022.5.02.0609"

Processo nº 0009325-70.2015.8.08.0035

ID: 341993181

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009325-70.2015.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VIEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. ALUGUÉIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PRO… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. ALUGUÉIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Leonardo Vieira Franco contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada em face de Gilcineia Genaio Correa, na qual se discutiu o direito à imissão na posse e à indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel arrematado em leilão. O imóvel, anteriormente adjudicado ao Banco Econômico S/A em liquidação extrajudicial, foi arrematado pelo autor em 28/10/2014. A ré permaneceu no imóvel mesmo após notificação extrajudicial datada de 14/01/2015 e, em contestação cumulada com reconvenção, pleiteou indenização e direito de retenção por benfeitorias supostamente realizadas no bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pela requerida era de má-fé; (ii) determinar se são devidas indenização e direito de retenção por benfeitorias; (iii) apurar a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e os encargos decorrentes da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse da requerida é considerada de má-fé, pois ela tinha ciência da execução hipotecária e da adjudicação do imóvel em favor da instituição financeira, conforme documentos constantes no registro do imóvel e no processo executivo do qual figurou como parte. 4. O possuidor de má-fé não faz jus ao direito de retenção por benfeitorias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, tampouco à indenização por benfeitorias não comprovadamente necessárias. 5. A substituição das esquadrias de madeira por alumínio não configura benfeitoria necessária, conforme laudo pericial que indica tratar-se de modificação adotada por alguns moradores, sem demonstração de risco de deterioração. 6. O autor faz jus à indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida do imóvel, no período entre 14/02/2015 e 02/09/2016, a ser apurada em liquidação de sentença com base no valor médio de aluguel da localidade. 7. Considerando a improcedência da reconvenção e o provimento do recurso, impõe-se a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação na demanda principal e em 12% (doze por cento) do valor atualizado atribuído à reconvenção, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse de imóvel exercida com ciência da execução hipotecária e da adjudicação configura posse de má-fé. 2. O possuidor de má-fé não possui direito de retenção nem faz jus à indenização por benfeitorias não comprovadamente necessárias. 3. É devido o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida do imóvel, a título de perdas e danos, apurados com base no valor médio da localidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 96, § 3º, 1.220, 1.228; Decreto-Lei nº 70/66, art. 32, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.399.143/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.06.2016, DJe 13.06.2016; TJCE, AC nº 0671512-52.2000.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 30.05.2023; TJSP, AC nº 1001085-58.2014.8.26.0278, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 05.07.2021; TJES, Ap. Cív. nº 00298834320088080024, Rel.ª Des.ª Marianne Júdice de Mattos, 1ª Câmara Cível.

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001085-72.2022.5.02.0609"

Processo nº 0009325-70.2015.8.08.0035