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Denaday Neves Gobbo e outros x Eddy Antonio Macas Ruiz e outros

ID: 260417292

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000797-49.2017.8.08.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENADAY NEVES GOBBO ROSANGELA MARIA NEVES

Polo Passivo:

EDDY ANTONIO MACAS RUIZ EDDY ANTONIO MACAS RUIZ 06121949732 MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

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ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000797-49.2017.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA MARIA NEVES, DENADAY NEVES GOBBO REQUERIDO: EDDY ANTONIO MACAS RUIZ 06121949732, EDDY ANTONIO MACAS RUIZ, MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Rosângela Maria Neves e Denaday Neves Gobbo em face de Construeddy, pessoa jurídica de direito privado, na figura de seu titular Eddy Antonio Macas Ruiz, e de Márcia Ribeiro dos Santos. Os autores alegam que firmaram contrato verbal para construção de residência em Santa Teresa/ES, antecipando pagamento de R$ 35.000,00. Afirmam que os réus abandonaram a obra com apenas 12,5% da execução concluída, sem justificativa plausível, o que lhes causou prejuízo financeiro e emocional. Requerem a devolução dos valores pagos, ressarcimento por danos materiais decorrentes do atraso e reajuste dos preços e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir específica e documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirmam que não houve abandono da obra, que a paralisação se deu por culpa das autoras, e que não há comprovação dos prejuízos alegados. Sustentam a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Oferecem reconvenção, requerendo valores que supostamente lhes seriam devidos. Houve instrução processual com oitiva de testemunhas e apresentação de alegações finais por ambas as partes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a)Da Inépcia da Petição Inicial: A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, §1º do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – os fatos narrados forem ininteligíveis; III – faltar pedido juridicamente possível; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a inicial expõe com clareza os fatos (execução parcial da obra, pagamentos realizados, abandono), fundamenta o direito e delimita os pedidos (rescisão, devolução de valores, indenizações). Ademais, os documentos anexados à petição inicial (e-mails, comprovantes de pagamento, planilha de execução, fotos, notificação extrajudicial) dão suporte aos fatos narrados e são suficientes à instauração da relação jurídica processual. A alegação de ausência de projeto técnico presencial não torna a inicial inepta, pois a responsabilidade dos requeridos decorre do inadimplemento contratual, não da ausência de regularização urbanística da obra – ainda mais sendo a construção localizada em zona rural, como admitido pelas partes. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia. b)Da Ilegitimidade Passiva de Márcia Ribeiro dos Santos: A requerida participou ativamente das tratativas contratuais e figura como corresponsável na condução da atividade da Construeddy, em regime de microempreendedor individual (MEI), no qual não há separação patrimonial entre a empresa e seu titular, conforme o art. 966, parágrafo único, do Código Civil. A jurisprudência admite responsabilização solidária daquele que colabora diretamente na execução da obrigação. REJEITA-SE também essa preliminar. 2.Do contrato, Inadimplemento e Direito à Rescisão: A relação contratual de empreitada foi validamente formada entre as partes, ainda que verbalmente, nos termos dos arts. 421 e 595 do Código Civil. Os pagamentos de R$ 35.000,00 foram comprovados por meio bancário e reconhecidos na própria contestação. A prova oral (testemunha Luiz Fernando) e a prova documental (planilha de execução, fotos e notificações) demonstram que somente 12,5% da obra foi executada. A retirada do maquinário e a ausência dos requeridos no canteiro desde abril de 2016 caracterizam o abandono da obra. A alegação de falta de materiais foi rechaçada em juízo. Fica, portanto, reconhecido o inadimplemento contratual dos requeridos, com base no art. 475 do Código Civil, autorizando a rescisão contratual com devolução do valor pago em excesso. 3.Do pedido de devolução dos valores pagos: Os autores pleiteiam, de forma clara na petição inicial, a devolução do valor de R$ 19.000,00, correspondente à diferença entre o valor efetivamente pago à parte requerida (R$ 35.000,00) e o valor dos serviços efetivamente prestados (R$ 16.000,00, conforme estimativa fundamentada em planilha e fotos da obra). Embora a parte autora não utilize tecnicamente a expressão “repetição do indébito”, o pedido guarda perfeita correspondência com o instituto da restituição do valor indevidamente pago por inadimplemento contratual parcial, à luz do art. 876 do Código Civil, que dispõe: “Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir [...].” Ainda que não se trate de um pagamento indevido no sentido estrito — ou seja, feito por erro ou em desconformidade com a lei —, a jurisprudência admite a aplicação analógica do art. 876 do CC em hipóteses de descumprimento contratual, especialmente em contratos de empreitada com adiantamento de valores, cuja contraprestação não foi entregue. No caso concreto, o valor pago (R$ 35.000,00) ultrapassou significativamente os serviços efetivamente executados (estimados em R$ 16.000,00, correspondentes a 12,5% da obra), conforme atestado por testemunhas e documentação fotográfica. O excesso de pagamento, portanto, deve ser restituído proporcionalmente, como forma de restabelecer o equilíbrio econômico da relação contratual, nos termos dos arts. 884 e 422 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa e boa-fé objetiva). A jurisprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “É devida a devolução da quantia paga, ainda que sem cláusula expressa, se houver inadimplemento da contraparte contratual.” (STJ, REsp 1.166.382/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/06/2011) “Em contrato de empreitada, havendo recebimento de valores que não correspondem aos serviços efetivamente prestados, é cabível a devolução proporcional.” (TJES, Apelação Cível n° 0014717-61.2015.8.08.0024, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, j. 23/10/2018) Portanto, mesmo sem uso técnico da expressão “repetição do indébito”, o pedido formulado pelos autores é juridicamente válido, claro e compatível com a pretensão de reaver quantia indevidamente retida pela parte requerida, com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento ilícito. A quantia de R$ 19.000,00, portanto, deve ser restituída, com correção monetária desde o efetivo desembolso (art. 389, CC e Súmula 43, STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC e Súmula 54, STJ). 4. Dos Danos Materiais: Os autores requerem a condenação dos réus ao pagamento de R$ 16.408,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais, valor que corresponderia aos prejuízos adicionais sofridos em razão da paralisação e abandono da obra, incluindo o Reajuste no preço de materiais e serviços (vinculados ao INCC – Índice Nacional de Custos da Construção); Necessidade de contratação de nova equipe para conclusão da construção; Gastos com reparação dos defeitos estruturais deixados pelos réus. O pedido encontra pleno respaldo jurídico e fático. O dano material é aquele que acarreta uma diminuição efetiva no patrimônio da vítima, seja por dano emergente (o que efetivamente se perdeu) ou lucro cessante (o que razoavelmente se deixou de ganhar), nos termos do art. 402 do Código Civil. Neste caso, a responsabilidade dos requeridos decorre de inadimplemento contratual culposo (abandono da obra sem justificativa), configurando os três elementos clássicos da responsabilidade civil: Conduta: execução parcial e abandono injustificado da obra; Dano: aumento do custo final da obra e contratação de terceiro para finalização; Nexo causal: direta relação entre a inexecução contratual e os custos extraordinários suportados pelos autores. Importa destacar que os valores pleiteados foram detalhadamente demonstrados através de planilha e documentos, corroborados por depoimentos colhidos em juízo, que confirmaram a interrupção da obra e a necessidade de novas intervenções. Ademais, o valor foi calculado com base no INCC (índice de reajuste normalmente aplicado em contratos de construção civil) e reflete a defasagem econômica decorrente da paralisação da obra por mais de sete meses (tempo em que o custo de materiais e da mão de obra sofreu elevação). A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “O aumento no custo de materiais em razão da paralisação da obra atribuída à contratada configura dano emergente indenizável.” (TJES, Ap. Cív. 0011256-63.2017.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/02/2020) “Em se tratando de inadimplemento contratual, o responsável responde pelos danos materiais comprovadamente sofridos pela parte prejudicada, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil.” (STJ, AgRg no AREsp 316.785/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/04/2014) Portanto, comprovado o inadimplemento contratual, os danos patrimoniais e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo, deve ser reconhecido o dever de indenizar. Assim, deverão ser condenados os requeridos, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 16.408,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária desde o desembolso (arts. 389 e 395, CC; Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC; Súmula 54, STJ). 5. Dos Danos Morais Os autores pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos causados pelo inadimplemento contratual grave, que consistiu no abandono da obra residencial após o recebimento de quantia considerável. Embora se trate de uma relação contratual, a doutrina e a jurisprudência já consagraram a possibilidade de indenização por dano moral em hipóteses de inadimplemento, quando este ultrapassa os limites do dissabor ordinário, atingindo esferas da dignidade, honra, integridade emocional ou segurança do contratante. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral nas relações contratuais só se configura quando o inadimplemento ocorre de forma grave, com humilhação, vexame, sofrimento ou constrangimento para o credor.” (Programa de Responsabilidade Civil, 12ª ed., Atlas, p. 112) No caso dos autos, a construção tratava-se de moradia familiar, situada em zona rural, com peculiar significado pessoal e afetivo. O abandono da obra não só implicou perda financeira, como também obrigou as autoras a reorganizarem seu planejamento de vida, lidar com insegurança emocional, frustração e angústia diante de um projeto essencial não concluído. A jurisprudência é clara ao reconhecer o cabimento de danos morais nestes contextos: “Configura dano moral indenizável o inadimplemento contratual que afeta diretamente o projeto de vida do contratante, especialmente quando se trata da construção de sua moradia.” (TJES, Apelação Cível n. 0006229-83.2016.8.08.0030, Rel. Des. Ney Batista Coutinho, j. 21/09/2021) Por outro lado, é necessário que o valor fixado observe os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se tanto a fixação irrisória quanto o enriquecimento sem causa. Levando em consideração a gravidade da conduta dos requeridos, o contexto pessoal dos autores, a repercussão do evento em sua esfera extrapatrimonial e os parâmetros adotados por julgados em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso, que, no caso, se caracteriza pela data do abandono da obra em 18/04/2016 (Súmula 54 do STJ). 6.Da Reconvenção: Os requeridos formularam reconvenção nos autos, pleiteando, em síntese o pagamento de R$ 5.000,00, relativo à suposta parcela vencida em março de 2016; R$ 11.000,00, correspondente à parcela de abril de 2016; R$ 4.300,00 por alterações no projeto originalmente ajustado e 10% do valor do contrato (R$ 12.800,00), a título de indenização por frustração do negócio jurídico e lucros cessantes. A reconvenção é regularmente admissível, pois apresentada no prazo da contestação, contendo causa de pedir própria e pedidos certos, em consonância com o art. 343 do CPC. Todavia, todos os pedidos reconvencionais são improcedentes, por ausência de prova efetiva do crédito e pela configuração de culpa exclusiva dos requeridos pela rescisão contratual. 6.1. Da inexistência de parcelas vencidas a receber: Os reconvintes sustentam que seriam credores de R$ 16.000,00 (dezesseis mil) a título de parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2016. Contudo, a tese é refutada pelas próprias provas dos autos, que demonstram que os autores efetuaram o pagamento antecipado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) ainda na fase inicial da obra. Não houve comprovação de cronograma contratual que condicionasse o pagamento mensal de forma autônoma. Também não foram apresentados boletins de medição, notas fiscais, recibos ou qualquer instrumento contratual que demonstre a vinculação entre a execução de etapas e os valores ora exigidos. O próprio depoimento da testemunha Luiz Fernando, que foi trabalhador na obra, revela que a execução estava limitada ao início da fundação e que houve paralisação não por inadimplemento, mas por erro técnico na confecção da laje e subsequente abandono da obra pelos réus. Portanto, a cobrança das parcelas alegadamente vencidas é descabida, pois não há prova do inadimplemento; O valor já pago (R$ 35.000,00) supera substancialmente o montante correspondente aos serviços efetivamente prestados (R$ 16.000,00); A jurisprudência é firme no sentido de que o empreiteiro não pode exigir parcelas subsequentes quando inadimplente na execução da obra ou sem prova da contraprestação: “A exigência de parcelas contratuais subsequentes, sem comprovação da correspondente execução da obra, é indevida.” (TJSP, Apelação Cível 1001303-76.2018.8.26.0482, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 16/03/2021) 6.2. Do valor de R$ 4.300,00 por “alterações no projeto”: Os requeridos pleiteiam o ressarcimento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) por supostas modificações solicitadas pelos autores após o início da obra. Contudo, a única alteração mencionada nos autos refere-se à inclusão de vigas estruturais que não constavam originalmente no projeto virtual (feito por meio do site “Monte Sua Casa”), cuja ausência comprometia a segurança da obra. A necessidade de inserção das vigas decorreu de erro técnico ou omissão dos requeridos, que iniciaram a execução de fundações e alvenaria sem apoio técnico presencial de engenheiro ou arquiteto. Nesse contexto, a alteração não se enquadra como “acréscimo contratual voluntário”, mas sim como reparação de erro material cometido pelo próprio prestador de serviço, que, inclusive, foi causa da paralisação e abandono da obra. Aplica-se aqui o disposto no art. 421-A, §3º, do Código Civil, segundo o qual a boa-fé objetiva impõe o dever de corrigir falhas técnicas no curso do contrato, sem transferência dos encargos ao consumidor. 6.3. Da indenização por frustração contratual (10% do valor): Os requeridos pedem ainda a condenação dos autores ao pagamento de 10% do valor global do contrato (R$ 12.800,00), a título de perdas e danos. Todavia, a culpa pela rescisão contratual foi exclusivamente dos requeridos, conforme demonstrado ao longo da instrução, sendo absolutamente incabível pleito de lucros cessantes ou frustração contratual contra a parte lesada. A doutrina é pacífica ao dispor que a parte que deu causa à rescisão contratual não pode pleitear compensação por inadimplemento: “Quem descumpre o contrato, ainda que parcialmente, não pode se beneficiar de sua própria torpeza para pleitear indenizações.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Contratos. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 227) Além disso, a jurisprudência rechaça pedidos indenizatórios fundados na frustração contratual quando não demonstrados os danos efetivos, como lucro cessante comprovado: “O pedido de indenização por lucros cessantes exige prova concreta do ganho que razoavelmente se deixou de auferir, sendo indevido seu arbitramento por mera presunção.” (TJES, AC 0010907-41.2019.8.08.0024, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, j. 02/02/2021) No caso, os requeridos não demonstraram qualquer perda econômica mensurável, tampouco juntaram documentos fiscais, orçamentários ou contábeis que suportassem a alegação de dano efetivo. Trata-se, pois, de pedido genérico, sem suporte probatório mínimo, o que impede sua acolhida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante de todo o exposto, verifica-se que nenhum dos pedidos reconvencionais merece acolhimento. Todos carecem de demonstração fática, documental ou jurídica, e colidem com a dinâmica probatória do processo, que revelou inadimplemento contratual por parte dos próprios requeridos. Assim, julga-se integralmente improcedente o pedido reconvencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos que seguem: 1.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de rescisão contratual, com fundamento no art. 475 do Código Civil, declarando rescindido o contrato verbal de prestação de serviços de construção residencial firmado entre as partes. 2.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores pagos a maior, e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) aos autores, com correção monetária desde o desembolso (conforme índices oficiais aplicáveis) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 3.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.408,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso das despesas comprovadas (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme os arts. 402, 404 e 405 do Código Civil. 4.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais) com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, fixado em 18/04/2016 (Súmula 54 do STJ). 5.JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na reconvenção, nos termos do art. 487, I, c/c art. 373, II, do CPC, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 6.CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e despesas do processo, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. 7.CONDENO os requeridos, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante da natureza e complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido ao longo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa, observadas as formalidades legais. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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