Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001508-57.2023.5.02.0363" - Resultados da Busca

Resultados para "1001508-57.2023.5.02.0363"

Processo nº 5017208-31.2025.8.08.0035

ID: 275369345

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017208-31.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ NUNES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5017208-31.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CREDITPAG TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ NUNES GONCALVES - ES14988 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Consoante é sabido, o Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, isto é, as que, em razão da matéria, comportam o procedimento desformalizado, instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, nos termos do artigo 2º da mesma lei. Do que se depreende dos autos, a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, isso porque o pedido inicial engloba a necessidade de realização de cálculos e de prova pericial contábil, o que é incompatível com o rito simplificado dos juizados especiais. No caso em tela, a parte requerente propôs ação de repetição de indébitos, pugnando em sede de liminar que a parte Requerida regularize os futuros repasses tendo como base as taxas originalmente contratadas. Logo, a apuração dos valores devidos pela parte requerida depende de prova pericial contábil, em outras palavras, afigura-se imprescindível a realização da prova pericial para constatação do nexo de causalidade para fins de pagamento. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA – COMPLEXIDADE – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS 01000754320118120037 Itaporã, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 12/04/2023) Ademais, não é possível o proferimento de sentença ilíquida em sede de juizados especiais. Nesse passo, sublinho que a competência do Juizado Especial Cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (artigo 3º, da Lei 9.099/95), não se prestando para processamento de demandas que necessitam de prova técnica. Assim, diante da impossibilidade de realizar a necessária prova técnica neste Juízo, devido às diretrizes e restrições legais, não há outra opção senão extinguir o processo sem a resolução de seu mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da matéria, ressalvando à Requerente o direito ao ajuizamento da ação no Juízo comum. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: DOUTOR MAURO LINDEMBERG MONTEIRO, 185, ANEXO PARTE, SANTA FE, OSASCO - SP - CEP: 06278-010 Nome: CREDITPAG TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Endereço: MOEMA, 25, SALA 1707, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-250 Requerente(s): Nome: 57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES Endereço: ARISTIDES MIRANDA, 186, ARIBIRI, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-580

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001508-57.2023.5.02.0363"

Processo nº 5017208-31.2025.8.08.0035