Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001574-04.2023.5.02.0471"

123 Viagens E Turismo Ltda. x Gabriel Rocha Gutierrez e outros

ID: 300465802

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010243-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA GUTIERREZ TATIANA LUDTKE

Intimação - Diário

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5010243-07.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDO: GABRIEL ROCHA GUTIERREZ, TATIANA LUDTKE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS - ES21120 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, objetivando a reforma da sentença de origem (ID 13607296). Ao ID 13915399, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, por conseguinte, determinada a intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, o que não foi cumprido. Petição da recorrente ao ID 14147662, requerendo a desistência do recurso. É o relatório do essencial. Conforme relatado acima, a parte recorrente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso (ID 14147662). Nos termos do art. 998, do CPC (aplicado subsidiariamente), “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, portanto, de ato unilateral, o qual independe da parte contrária e, desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto. De outro lado, cumpre mencionar que uma vez movimentada a máquina judiciária, a desistência recursal importa na condenação da parte que desistiu, não só nas custas processuais, como também nos honorários advocatícios, haja vista ter existido a capitulação em razão da desistência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente e vencida. Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito. Na oportunidade, chamo atenção para a clareza dos Enunciados 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: ENUNCIADO N. 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO N. 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Em verdade, o princípio da causalidade, base processual para a condenação em custas e honorários (além do princípio da sucumbencialidade), denota a necessidade de acionamento responsável do Poder Judiciário e o Código de Processo Civil preconiza, em diversas passagens, a possibilidade de condenação em custas e honorários àquele que deu causa ao processo, ainda que inexista sucumbência, isto é, embora se reconheça o direito de desistência, a parte não será exonerada da obrigação de pagar as despesas processuais, como disciplina os artigos 90 e 1.040, §2º, do CPC e demais diplomas processuais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na apreciação de pedido de desistência da ação anterior ao v. acórdão e de afastamento da condenação em honorários. Ocorrência. Recebimento do pedido como de desistência do recurso. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. Inexistência de contrariedade na condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, ante a necessidade de remuneração do Advogado da parte contrária pelo trabalho adicional para apresentação de contrarrazões. Embargos acolhidos, sem alterar, contudo, o teor do julgado em relação à condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000098-38.2021.8.26.0005; Relator (a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021).(destaquei). Recurso inominado. Pedido de desistência. Imposição dos ônus da sucumbência à parte desistente. Homologação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001574-89.2019.8.26.0094; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (destaquei). No caso dos autos, a recorrida apresentou contrarrazões tempestivas (ID 13607303), razão pela qual entendo que decotar a condenação ao pagamento de honorários pressupõe a desvalorização do trabalho despendido pelos procuradores. Esta é a mesma conclusão exarada pelas Turmas Recursais do Egrégio TJES, em casos similares ao presente. A título ilustrativo destaco os seguintes julgamentos:(1) Recurso Inominado n. 5006494-12.2021.8.08.0048, de relatoria do Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 02/09/2022; (2) Recurso Inominado n. 5014459-12.2023.8.08.0035, de relatoria do Dr. Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 20/11/2023; (3) Recurso Inominado n. 5010916-98.2023.8.08.0035, da minha relatoria, julgado em 11/11/2024. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e via de consequência, CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Cremonini Caprini x Superticket Tecnologia Ltda - Me

ID: 291204645

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024482-16.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CREMONINI CAPRINI

Polo Passivo:

SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELLA RIOS SERRANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5024482-16.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARLA CREMONINI CAPRINI RECORRIDO: SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO - BA62317, FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383 Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELLA RIOS SERRANO - ES27470 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção Trata-se de Recurso Inominado interposto por Carla Cremonini Caprini, objetivando a reforma da sentença de origem (ID 12771455). Ao ID 13401873, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, por conseguinte, determinada a intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, o que não foi cumprido conforme certidão de ID 13608967. Petição do recorrente ao ID 13768004, requerendo a desistência do recurso, sob a justificativa que não possui condições de arcar com o preparo recursal. É o relatório do essencial. Conforme relatado acima, a parte recorrente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso (ID 13768004). Nos termos do art. 998, do CPC (aplicado subsidiariamente), “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, portanto, de ato unilateral, o qual independe da parte contrária e, desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto. De outro lado, cumpre mencionar que uma vez movimentada a máquina judiciária, a desistência recursal importa na condenação da parte que desistiu, não só nas custas processuais, como também nos honorários advocatícios, haja vista ter existido a capitulação em razão da desistência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente e vencida. Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito. Na oportunidade, chamo atenção para a clareza dos Enunciados 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: ENUNCIADO N. 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO N. 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Em verdade, o princípio da causalidade, base processual para a condenação em custas e honorários (além do princípio da sucumbencialidade), denota a necessidade de acionamento responsável do Poder Judiciário e o Código de Processo Civil preconiza, em diversas passagens, a possibilidade de condenação em custas e honorários àquele que deu causa ao processo, ainda que inexista sucumbência, isto é, embora se reconheça o direito de desistência, a parte não será exonerada da obrigação de pagar as despesas processuais, como disciplina os artigos 90 e 1.040, §2º, do CPC e demais diplomas processuais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na apreciação de pedido de desistência da ação anterior ao v. acórdão e de afastamento da condenação em honorários. Ocorrência. Recebimento do pedido como de desistência do recurso. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. Inexistência de contrariedade na condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, ante a necessidade de remuneração do Advogado da parte contrária pelo trabalho adicional para apresentação de contrarrazões. Embargos acolhidos, sem alterar, contudo, o teor do julgado em relação à condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000098-38.2021.8.26.0005; Relator (a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021).(destaquei). Recurso inominado. Pedido de desistência. Imposição dos ônus da sucumbência à parte desistente. Homologação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001574-89.2019.8.26.0094; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (destaquei). No caso dos autos, a recorrida apresentou contrarrazões tempestivas (IDs 12771459 e 12771460), razão pela qual entendo que decotar a condenação ao pagamento de honorários pressupõe a desvalorização do trabalho despendido pelo causídico. Esta é a mesma conclusão exarada pelas Turmas Recursais do Egrégio TJES, em casos similares ao presente. A título ilustrativo destaco os seguintes julgamentos:(1) Recurso Inominado n. 5006494-12.2021.8.08.0048, de relatoria do Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 02/09/2022; (2) Recurso Inominado n. 5014459-12.2023.8.08.0035, de relatoria do Dr. Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 20/11/2023; (3) Recurso Inominado n. 5010916-98.2023.8.08.0035, da minha relatoria, julgado em 11/11/2024. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e via de consequência, CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carla Cremonini Caprini x Superticket Tecnologia Ltda - Me

ID: 291205107

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024482-16.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CREMONINI CAPRINI

Polo Passivo:

SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELLA RIOS SERRANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5024482-16.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARLA CREMONINI CAPRINI RECORRIDO: SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO - BA62317, FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383 Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELLA RIOS SERRANO - ES27470 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção Trata-se de Recurso Inominado interposto por Carla Cremonini Caprini, objetivando a reforma da sentença de origem (ID 12771455). Ao ID 13401873, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, por conseguinte, determinada a intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, o que não foi cumprido conforme certidão de ID 13608967. Petição do recorrente ao ID 13768004, requerendo a desistência do recurso, sob a justificativa que não possui condições de arcar com o preparo recursal. É o relatório do essencial. Conforme relatado acima, a parte recorrente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso (ID 13768004). Nos termos do art. 998, do CPC (aplicado subsidiariamente), “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, portanto, de ato unilateral, o qual independe da parte contrária e, desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto. De outro lado, cumpre mencionar que uma vez movimentada a máquina judiciária, a desistência recursal importa na condenação da parte que desistiu, não só nas custas processuais, como também nos honorários advocatícios, haja vista ter existido a capitulação em razão da desistência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente e vencida. Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito. Na oportunidade, chamo atenção para a clareza dos Enunciados 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: ENUNCIADO N. 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO N. 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Em verdade, o princípio da causalidade, base processual para a condenação em custas e honorários (além do princípio da sucumbencialidade), denota a necessidade de acionamento responsável do Poder Judiciário e o Código de Processo Civil preconiza, em diversas passagens, a possibilidade de condenação em custas e honorários àquele que deu causa ao processo, ainda que inexista sucumbência, isto é, embora se reconheça o direito de desistência, a parte não será exonerada da obrigação de pagar as despesas processuais, como disciplina os artigos 90 e 1.040, §2º, do CPC e demais diplomas processuais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na apreciação de pedido de desistência da ação anterior ao v. acórdão e de afastamento da condenação em honorários. Ocorrência. Recebimento do pedido como de desistência do recurso. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. Inexistência de contrariedade na condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, ante a necessidade de remuneração do Advogado da parte contrária pelo trabalho adicional para apresentação de contrarrazões. Embargos acolhidos, sem alterar, contudo, o teor do julgado em relação à condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000098-38.2021.8.26.0005; Relator (a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021).(destaquei). Recurso inominado. Pedido de desistência. Imposição dos ônus da sucumbência à parte desistente. Homologação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001574-89.2019.8.26.0094; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (destaquei). No caso dos autos, a recorrida apresentou contrarrazões tempestivas (IDs 12771459 e 12771460), razão pela qual entendo que decotar a condenação ao pagamento de honorários pressupõe a desvalorização do trabalho despendido pelo causídico. Esta é a mesma conclusão exarada pelas Turmas Recursais do Egrégio TJES, em casos similares ao presente. A título ilustrativo destaco os seguintes julgamentos:(1) Recurso Inominado n. 5006494-12.2021.8.08.0048, de relatoria do Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 02/09/2022; (2) Recurso Inominado n. 5014459-12.2023.8.08.0035, de relatoria do Dr. Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 20/11/2023; (3) Recurso Inominado n. 5010916-98.2023.8.08.0035, da minha relatoria, julgado em 11/11/2024. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e via de consequência, CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Floriano Menezes x Banco Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 281687683

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024329-47.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FLORIANO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANCO INTER S.A. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARIELY MARCELINO FABIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEON LIMA ANCILLOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5024329-47.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUCIANO FLORIANO MENEZES RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO INTER S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: LEON LIMA ANCILLOTTI - ES27254-A Advogados do(a) RECORRIDO: ARIELY MARCELINO FABIANO - ES21750, NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE - ES8539-A Advogado do(a) RECORRIDO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCIANO FLORIANO MENEZES, objetivando a reforma da sentença de origem (ID 13055017). Ao ID 13510739, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente e, por conseguinte, determinada a intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, o que não foi cumprido conforme certidão de ID 13437086. Petição do recorrente ao ID 13752393, requerendo a desistência do recurso, sob a justificativa que não possui condições de arcar com o preparo recursal. É o relatório do essencial. Conforme relatado acima, a parte recorrente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso (ID 13752393). Nos termos do art. 998, do CPC (aplicado subsidiariamente), “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, portanto, de ato unilateral, o qual independe da parte contrária e, desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto. De outro lado, cumpre mencionar que uma vez movimentada a máquina judiciária, a desistência recursal importa na condenação da parte que desistiu, não só nas custas processuais, como também nos honorários advocatícios, haja vista ter existido a capitulação em razão da desistência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente e vencida. Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito. Na oportunidade, chamo atenção para a clareza dos Enunciados 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: ENUNCIADO N. 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO N. 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Em verdade, o princípio da causalidade, base processual para a condenação em custas e honorários (além do princípio da sucumbencialidade), denota a necessidade de acionamento responsável do Poder Judiciário e o Código de Processo Civil preconiza, em diversas passagens, a possibilidade de condenação em custas e honorários àquele que deu causa ao processo, ainda que inexista sucumbência, isto é, embora se reconheça o direito de desistência, a parte não será exonerada da obrigação de pagar as despesas processuais, como disciplina os artigos 90 e 1.040, §2º, do CPC e demais diplomas processuais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na apreciação de pedido de desistência da ação anterior ao v. acórdão e de afastamento da condenação em honorários. Ocorrência. Recebimento do pedido como de desistência do recurso. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. Inexistência de contrariedade na condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, ante a necessidade de remuneração do Advogado da parte contrária pelo trabalho adicional para apresentação de contrarrazões. Embargos acolhidos, sem alterar, contudo, o teor do julgado em relação à condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000098-38.2021.8.26.0005; Relator (a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021).(destaquei). Recurso inominado. Pedido de desistência. Imposição dos ônus da sucumbência à parte desistente. Homologação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001574-89.2019.8.26.0094; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (destaquei). No caso dos autos, os recorridos apresentaram contrarrazões tempestivas ao recurso (IDs 13055020 e ss), razão pela qual entendo que decotar a condenação ao pagamento de honorários pressupõe a desvalorização do trabalho despendido pelos procuradores. Esta é a mesma conclusão exarada pelas Turmas Recursais do Egrégio TJES, em casos similares ao presente. A título ilustrativo destaco os seguintes julgamentos:(1) Recurso Inominado n. 5006494-12.2021.8.08.0048, de relatoria do Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 02/09/2022; (2) Recurso Inominado n. 5014459-12.2023.8.08.0035, de relatoria do Dr. Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 20/11/2023; (3) Recurso Inominado n. 5010916-98.2023.8.08.0035, da minha relatoria, julgado em 11/11/2024. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e via de consequência, CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes