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Processo nº 5000980-62.2025.8.08.0008

ID: 341994468

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5000980-62.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARTHA VERONEZ PONTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000980-62.2025.8.08.0008 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: ELIANE PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: OVANDIR ROMANHA ESPÓLIO: OVANDIR ROMANHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARTHA VERONEZ PONTINI - ES19529 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO” ajuizada por ELIANE PEREIRA DA SILVA ROMANHA em razão do falecimento de OVANDIR ROMANHA. Narra a parte autora que o senhor Ovandir Romanha faleceu em 19 de novembro de 2024, na cidade de Barra de São Francisco/ES, conforme certidão de óbito emitida em 21/11/2024. A esposa do falecido figura como inventariante do espólio, conforme Escritura Pública lavrada em 07/12/2023, no 3º Ofício de Notas de Vitória/ES. O testador deixou três filhos, todos maiores e capazes, oriundos de casamento anterior: 1 - Anailde de Jesus Romanha; 2 - Evandir de Jesus Romanha; 3 - Heidi de Jesus Romanha O falecido deixou testamento público, lavrado em 07/12/2023 no Cartório do 3º Ofício de Notas de Vitória, com registro no Livro nº 1014, Folha 177. Trata-se do único testamento existente, conforme certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, no qual o testador declarou sua última vontade. No parecer do Ministério Público, não constatou irregularidades ou vícios no testamento deixado. É o relatório. Decido. Por primeiro, verifico que, na presente Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, são analisados tão somente os requisitos extrínsecos do testamento. Nesse contexto, não cabe na Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento a produção de quaisquer provas voltadas à eventual demonstração de vícios intrínsecos do testamento, que poderão ser objeto, se o caso, de ações próprias, nas quais os interessados poderão exercer o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito, ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária e está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou ao codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735, CPC, e 1.875, CC). Em qualquer caso tem de registrá-lo e arquivá-lo. Determinará o seu cumprimento se estiver em conformidade com a legislação vigente" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 710). Outrossim, eis as jurisprudências: "Apelação. Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Procedência. Inconformismo de coerdeira, buscando anulação do processo, restabelecendo o direito das partes de produção de provas. Descabimento. Análise de vícios extrínsecos do testamento. Meio processual inadequado para discussão de eventuais defeitos intrínsecos ao ato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002023-16.2020.8.26.0481; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021. "AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. III. Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista somente para os testamentos particulares. IV. Questão atinente ao rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1036053-56.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Donegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021). Feitas tais considerações, verifica-se que, como bem ressaltou o IRMP, o testamento público preenche os requisitos legais e as partes envolvidas são capazes, não tendo sido constatadas irregularidades ou vícios que possam comprometer a validade do testamento. Assim, não se verifica qualquer vício externo que o suspeito de nulidade ou de falsidade, o que impõe seja acolhido o pedido inicial. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por OVANDIR ROMANHA, inscrito no CPF/MF sob nº 418.370.617-34, devidamente lavrado perante o Cartório do 3º Ofício Tabelionato de Notas do Juízo de Vitória da Comarca da Capital, no livro n. 1014, fls. 177/178. Testamenteira nomeada na Escritura Pública de Testamento, anexada no ID 67255171, na pessoa de ELIANE PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 072.402.497-27. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência da testamenteira ou de seu procurador legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve embate processual. Caso o devedor das custas não cumpra a ordem, comunique-se à SEFAZ/ES, por meio do sistema CADIN/SEFAZ (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, § 4o, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, não existindo pendências ou requerimentos, arquive-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1002023-93.2023.5.02.0201"

Processo nº 5000980-62.2025.8.08.0008