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"1004055-20.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 5014495-15.2023.8.08.0048

ID: 320850493

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014495-15.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

50.237.631 MAICON SAMPAIO NOVAES PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSI ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5014495-15.2023.8.08.0048 Nome: BICHO MIMADO LTDA Endereço: Avenida Região Sudeste, 349, Loja 1, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-200 Nome: ANDREW PAGANINI RIGUETTE Endereço: Rua Jataí, 91, CASA, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-205 Nome: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Endereço: Rua Jer JJeanete Aletto Rito, 199, Jardim Cruzeiro, MAUÁ - SP - CEP: 09330-790 Nome: 50.237.631 MAICON SAMPAIO NOVAES Endereço: Passagem Estádio da Fonte Nova, 98, (Vila Nova), Casa Grande, DIADEMA - SP - CEP: 09963-570 Nome: MercadoPago Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, ANDAR 1 AO 10, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSI ROBERTO DA SILVA - SP292018 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narram os demandantes, em síntese, que, no dia 31/05/2023, efetuaram uma compra de peças para veículo no site https:/www.xn-autopeasmarte-ngb.com/. Acrescentam que, em seguida, receberam, via WhatsApp, 02 (dois) boletos para pagamento dessa aquisição, sendo um no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo como favorecida a terceira corré, e um no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), cujo beneficiário era o primeiro requerido, através de conta mantida perante a quarta demandada. Aduz, ainda, que o pagamento foi efetivado mediante transferência via PIX. Entrementes, destaca que os produtos não foram entregues, não obstante diversas tentativas de contato com as rés visando o recebimento das mercadorias. Destarte, requer a condenação das suplicadas à restituição da importância adimplida, na soma de R$ 1.420,00 (hum mil, quatrocentos e vinte reais), a par do pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Por seu turno, observa-se que, por ocasião da audiência de conciliação realizada (ID 64159407), os requerentes celebraram acordo com a segunda ré, a qual assumiu a obrigação de devolução da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), pugnando, assim, pelo prosseguimento da ação apenas em face do primeiro demandado e das terceira e quarta corrés, referente ao saldo remanescente do dano material e aos danos morais pleiteados. Diante disso, verifica-se que, no tocante ao primeiro suplicado, este não compareceu ao aludido ato solene, não obstante devidamente citado de todos os termos desta ação e intimado para a sessão conciliatória (ID 62390054). Já as terceira e quarta rés apresentaram as suas defesas nos ID’s 28680889 e 28088042, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invocam, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que teriam emitido os boletos em questão apenas no exercício da sua atividade de intermediação de pagamento, não possuindo qualquer responsabilidade pela comercialização e entrega de produtos. Assim, rogam pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência do primeiro demandado à sessão conciliatória, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo disso, urge consignar que, em atenção ao disposto no art. 345, inciso I, do CPC/15, a revelia não produz os seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, como se vislumbra in casu. Superada tal questão, passo à apreciação das questões processuais invocadas pelas demais corrés. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual os requerentes, partes mais vulnerável desta relação, afirmam ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pelas rés, consistente no inadimplemento contratual, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pelas suplicadas já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço. Em relação à ilegitimidade passiva arguida, cabe salientar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. No caso sub judice, os suplicantes sustentam que as rés eram beneficiárias dos valores adimplidos através do boletos disponibilizados para quitação das compras efetuadas. Nesse sentido, não se pode olvidar que, tratando-se de relação de consumo, há, via de regra, responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por oportuno, registra-se o seguinte julgado do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. Sentença de parcial procedência – Condenação ao ressarcimento por danos materiais (R$ 5.500,00). Recurso da parte requerida – Ilegitimidade passiva – Mera intermediadora de pagamentos – Ausência do dever de cuidado – Inocorrência de dano material. Irresignação desacolhida – Ilegitimidade passiva devidamente afastada – Recorrente que integra cadeia de consumo - Contestação imediata pelo autor perante o recorrente – Ausência de motivo justo para a negativa de devolução – Prazo de disputa observado – Inexistente evidência de que autor não tenha dado cumprimento aos requisitos da disputa – Recorrente não negou tenha alcançado bloqueio de valor, após bloqueio da conta – Responsabilidade caracterizada – Danos materiais verificados na espécie – Restituição do valor despedido devida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004055-07.2024.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI – Pinheiros – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) (destaquei) Destarte, exsurge configurada a pertinência subjetiva passiva ad causam das requeridas, devendo a sua responsabilidade ser analisada no mérito da controvérsia. Portanto, rejeito a prejudicial em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. Ultrapassada essa questão, cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor dos demandantes, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada aos suplicados ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o segundo autor, após a realização de compras online, recebeu 02 (dois) boletos para pagamento, a saber: 1) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), emitido pelo Banco Bradesco S/A, tendo como pagador a segunda requerida, e beneficiária a terceira corré (ID 26605935, fl. 01); e 2) na quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), emitido pelo Banco Santander S/A, figurando como beneficiário o primeiro requerido, através de conta mantida perante a quarta requerida (ID 26605935, fl. 03). Outrossim, depreende-se que o pagamento das mencionadas importâncias foi efetuado por meio de conta bancária da primeira coautora, da qual o segundo postulante é sócio (ID’s 26605935, fls. 02 e 04, e 26605936). Ademais, constata-se que o segundo suplicante comunicou à autoridade policial, posteriormente, que foi vítima de um golpe, tendo em vista que o site em que teria realizado as aludidas compra era fraudulento, não recebendo, por conseguinte, nenhuma das mercadorias (ID 26605934). Quanto a este pormenor, observa-se que nenhum dos requeridos apresentou qualquer prova hábil a desconstituir tal alegação autoral, ônus que lhes incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Neste contexto, forçoso concluir que os postulantes fazem jus à restituição das importâncias pagas, sendo que, em relação ao montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), este já foi reembolsado por força do acordo entabulado com a segunda suplicada durante a sessão conciliatória, e ali devidamente homologado (ID 64159407), sendo que este ajuste aproveita à terceira requerida. Acerca da responsabilidade solidária das empresas intermediadoras de pagamento, imperioso ressaltar que, no caso em apreço, as referidas litigantes não foram meras emissoras dos boletos pagos, como já mencionado alhures, mas figuraram nos documentos como beneficiárias das quantias, devendo responder perante o consumidor lesado pela fraude sofrida, ante a falta do dever de cuidado no exercício da sua atividade empresarial, além de não terem demonstrado o cumprimento de qualquer diligência no intuito de restituir as somas aos requerentes. Portanto, incumbe ao primeiro demandado e à quarta corré a devolução de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). Em relação aos danos morais, importante registrar que, atinente à primeira autora, por se tratar de pessoa jurídica, não se verifica a aplicação deste instituto, uma vez que a situação em comento não foi apta a causar dano à sua honra objetiva. Por seu turno, no tocante ao segundo coautor, vale mencionar que o dano moral não se confunde com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No sub judice, observa-se que, apesar da existência de indícios de que, de fato, o postulante foi vítima de fraude, não restou evidenciado o abalo imaterial invocado, ante a ausência de provas de violação a direito subjetivo da parte. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o primeiro requerido e a quarta demandada, de forma solidária, à restituição da quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), corrigida monetariamente a partir do seu desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 20 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Tim S A x Pharma Sollutions Administracao E Servicos Ltda

ID: 341462812

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022027-15.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

PHARMA SOLLUTIONS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5022027-15.2023.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária proposta por Tim S.A., devidamente qualificada na petição inicial, em face de Pharma Sollutions Administração e Serviços Ltda., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 5022027-15.2023.8.08.0024. Alega a parte autora, em suma, que a demandada, sem qualquer autorização, tem realizado inúmeras chamadas telefônicas a consumidores em nome da autora (Tim S.A.) para ofertar produtos e serviços. Afirma que tal prática foi constatada a partir de múltiplas reclamações de consumidores, tendo sido confirmado, por meio de consulta ao site “Qual Empresa Me Ligou”, que a titularidade das linhas telefônicas utilizadas para as chamadas pertence à demandada. Relata que a conduta da demandada, além de configurar uso indevido de sua marca, causa graves danos à sua imagem e reputação, gerando insatisfação e contribuindo para figurar em rankings de órgãos de defesa do consumidor como praticante de "telemarketing abusivo". Aduz, ainda, que as ligações são realizadas em desrespeito às normas da agência reguladora do setor, ANATEL, sem o prefixo 0303, e, em alguns casos, para consumidores inscritos na plataforma "Não Me Perturbe". Por estas razões, pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a demandada fosse compelida a cessar imediatamente a realização de comunicações em nome da autora e a utilização de sua marca, sob pena de multa. Por fim, além da confirmação da tutela, pediu a condenação da demandada à obrigação de não fazer, para abster-se, definitivamente, de utilizar a marca e o nome da demandante, para quaisquer finalidades, bem como ao pagamento de compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. O recolhimento do preparo foi realizado (ID 28092380). Por meio da decisão proferida no ID 28228695, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar que a demandada se abstenha de usar, por qualquer modo, a marca e o nome da autora (Tim S.A.) e para que cesse, imediatamente, a realização de qualquer comunicação aos consumidores em nome da demandante, especialmente por meio de ligações telefônicas A parte autora opôs embargos de declaração (ID 28656330) em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar vindicada, os quais foram rejeitados, conforme decisão proferida no ID 36604168. A demandada apresentou a petição ID 29980809, na qual se manifestou sobre o cumprimento da decisão liminar. Citada (ID 29809835), a parte ré não ofertou contestação e, posteriormente, apresentou a petição ID 40595884, na qual pretende que a petição anteriormente apresentada, a respeito do cumprimento da tutela de urgência, fosse recebida como contestação. A parte autora contrapôs os argumentos da demandada e reafirmou seus fundamentos, pugnando pela decretação da revelia (ID 38399111). As partes foram instadas a dizerem sobre o interesse na produção de outras provas (ID 53773386), tendo a autora requerido o julgamento antecipado (ID 55366460) e a demandada se manifestado, reiterando sua manifestação anterior nos autos (ID 62876187). Este é o relatório. Revelia. Suscita a parte autora a ocorrência da revelia, argumentando que a petição ID 29980809 não pode ser considerada contestação. O requerimento não merece deferimento. A contestação é o ato processual por meio do qual o réu deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, em atenção ao princípio da concentração da defesa, insculpido no artigo 336 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a demandada, devidamente citada, apresentou a petição ID 29980809, pela qual se limitou a tratar do cumprimento da medida liminar, sem, contudo, apresentar qualquer impugnação aos fatos e pedidos formulados na petição inicial. Tal peça, portanto, não possui natureza de contestação, por não ter natureza impugnativa e defensiva. A peça processual que efetivamente veicula a defesa de mérito (ID 40595884) foi protocolizada somente em 1º de abril de 2024, muito após o esgotamento do prazo legal para resposta. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da contestação, motivo pelo qual decreto a revelia da demandada, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Esse também é o entendimento dos Tribunais pátrios, como espelham as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I – [...] II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJMG, Ap. Cível nº 1014815-0036736-001, Rel. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, j. 1.10.2021, DJe 6.10.2021) (destaquei) AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido. (TJSP, RI nº 1004055-90.2016.8.26.0462, Rel. João Walter Cotrim Machado, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 27.1.2017, DJe 13.2.2017). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . Apelo do réu, sustentando a improcedência dos pedidos. Ausência de impugnação específica na contestação. Incumbe ao réu o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte contrária. Art . 373, I e II do CPC. Inexistindo impugnação específica, consideram-se incontroversos os fatos trazidos na inicial. Apelante que alega, mas não comprova que o erro na compensação dos pagamentos foi ocasionado pela apelada. Telas sistêmicas acostadas à contestação são unilaterais . Teoria do Desvio Produtivo aplicável à espécie. Dano moral configurado e mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sentença que se mantém . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Ap. Cível nº 0804986-42.2022.8.19.0210, Rel. Des. Andrea Maciel Pacha, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.5.2023, DJe 6.6.2023) APELAÇÃO - COBRANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DISPENSA DE SUA COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. O fato alegado na petição inicial e não impugnado especificamente na contestação é presumido verdadeiro, por força do art. 341 do CPC, dispensando o autor de sua comprovação. (TJMG, Ap. Cível nº 1.0000.24.180218-0/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 21.5.2024, DJe 22.5.2024) Em resumo, a apresentação de defesa fora do prazo legal ou de forma genérica, sem impugnar os fatos, acarreta à revelia e seus efeitos processuais, notadamente a presunção de veracidade das alegações da parte autora. Mérito. O pleito autoral merece prosperar. A questão cinge-se à responsabilidade da demandada pelos apontados danos causados à autora em decorrência do uso indevido de sua marca e da prática de telemarketing abusivo em seu nome. Do arcabouço fático-probatório, e considerando a presunção de veracidade decorrente da revelia, extrai-se como incontroverso que a demandada, Pharma Sollutions Administração e Serviços Ltda., utilizou-se de suas linhas telefônicas para realizar chamadas de telemarketing em massa, ofertando produtos e serviços da autora, TIM S.A., sem a devida autorização da parte autora. A quaestio iuris, portanto, reside na caracterização da ilicitude da conduta e na existência e extensão dos danos morais e materiais pleiteados. Em primeiro lugar, quanto à ilicitude da conduta, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Foram juntadas aos autos cópias de reclamações de consumidores (ID 28037553) que relatam o recebimento de insistentes ligações ofertando promoções da autora Tim. S.A. Conforme bem destacado pela autora, por meio de consulta ao sistema "Qual Empresa Me Ligou", ferramenta criada por determinação da Anatel, foi possível identificar que os números de telefone originadores das chamadas pertencem à demandada (ID 28037336, p. 4). Tais provas, corroboradas pela presunção de veracidade dos fatos, em razão da revelia, são suficientes para demonstrar a conduta ilícita. A prática de utilizar o nome e a marca de outrem, sem autorização, para realizar contatos comerciais, viola frontalmente o direito de propriedade industrial, que assegura ao titular da marca o seu uso exclusivo em todo o território nacional e o direito de zelar por sua integridade e reputação, nos termos dos artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279/1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.). Ademais, tal conduta configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, pois viola direito e causa dano a outrem, gerando o dever de indenizar, conforme o artigo 927 do mesmo diploma. Danos materiais. A parte autora pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais. Contudo, para a procedência de tal pedido, é indispensável a comprovação efetiva do prejuízo financeiro sofrido (dano emergente) ou dos lucros que razoavelmente deixou de auferir (lucros cessantes), nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil. A presunção de veracidade decorrente da revelia alcança os fatos, mas não o direito ou as consequências jurídicas pretendidas que dependam de prova. No caso dos autos, a autora não apresentou qualquer documento ou evidência que indique a existência de prejuízo material direto decorrente da conduta da demandada, como, por exemplo, despesas com campanhas de contrapropaganda, custos para atendimento de clientes confusos ou qualquer outra perda financeira mensurável, ainda que sem os quantificar, visto que pediu que a apuração da extensão dos danos fosse feita em liquidação de sentença. Em outras palavras, a parte autora não demonstrou minimamente a existência de prejuízo (an debeatur) a viabilizar desde logo sua contestação a permitir, posteriormente, sua liquidação (quantum debeatur). Sobre a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos, mesmo no caso de revelia, confira-se as seguintes ementas de julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que não exime o autor do ônus de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC . Não havendo elementos capazes de demonstrar os fatos narrados, a confirmação da sentença de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.(TJMG, Ap. Cível nº 1000021-264935-4001, Rel. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 24.3.2022, DJe 24.3.2022) CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS E DANO MORAL . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR . NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, CPC. REVELIA DO RÉU . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sujeitando-se a relação jurídica travada entre as partes às normas protetivas do Direito do Consumidor, o benefício processual da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC não é de aplicação automática em favor do consumidor apenas por se tratar de relação de consumo, eis que não dispensa a demonstração da verossimilhança das alegações ou a vulnerabilidade do consumidor em decorrência de sua hipossuficiência para a produção de provas 2 . De acordo com o único documento apresentado com a inicial como prova do alegado, qual seja, comprovante de pagamento de título, do qual nada se extrai acerca dos alegados empréstimos realizados, forçoso reconhecer a inviabilidade de análise apta a justificar o pleito do autor/apelante. 3. A revelia do réu não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações. 4 . A responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco não exime o autor/apelante de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito afirmado, como enuncia o artigo 373, I, do Código de Processo Civil 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, AC nº 0711044-91.2023.8.07.0003, Rel. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 18.9.2024, DJe 3.10.2024) Nessa toada, o dano material não se presume, deve ser demonstrado. Ausente prova mínima do efetivo prejuízo patrimonial, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Danos morais. Diferentemente do dano material, o dano moral à pessoa jurídica resta plenamente configurado. Conforme o entendimento pacificado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Este dano se caracteriza pela ofensa à sua honra objetiva, que compreende o seu nome, imagem, reputação, credibilidade e tradição no mercado. A conduta da demandada — utilizar-se do nome e da reputação da autora (Tim S.A.) para abordar consumidores — constitui um ato ilícito que viola diretamente a honra objetiva da autora. Tal prática gera, inequivocamente, consequências danosas: 1. confusão no mercado consumidor: leva os consumidores a erro, fazendo-os crer que estão tratando com a a autora Tim S.A. ou um de seus parceiros oficiais, quando, na verdade, não estão; 2. associação da marca a práticas indesejadas: vincula o nome da demandante a práticas de telemarketing potencialmente invasivas ou agressivas, sobre as quais a autora não tem qualquer controle de qualidade ou consentimento; 3. perda de credibilidade: ainda que o consumidor descubra a farsa, ou seja, que não se trata de ligação proveniente da autora, a descoberta da farsa pelo consumidor gera desconfiança e abala a credibilidade da marca, que tem seu nome utilizado em um contexto de engano. Nesses casos, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, ele decorre do próprio fato da violação, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto à reputação. O uso indevido de marca alheia, por si só, já configura o ato ilícito e o dever de indenizar. A jurisprudência pátria é firme nesse sentido, como retratam as seguintes ementas de julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO. PRODUTO FALSIFICADO . IMPORTAÇÃO. BOLA JABULANI. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA . SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF . DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo" (AgInt no REsp n. 1 .537.883/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). 2 . A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.427.621/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 20.4.2020, DJe 24.4.2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. DANO MORAL IN RE IPSA. (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o uso indevido de marca gera dano moral in re ipsa. (...). (STJ, AgInt no AREsp nº 1.678.599/SP, DJe 26.4.2021) (destaquei) Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Uso indevido de marca e nome empresarial. (...) Dano moral 'in re ipsa' configurado. O uso indevido da marca alheia, devidamente registrada, já é suficiente para gerar o dever de indenizar os danos morais causados, que, nesse caso, são presumidos e decorrem da própria violação do direito. (TJSP, Apelação Cível nº 1007775-56.2019.8.26.0482, DJe 18.12.2020). (destaquei) O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, antes de tudo, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive, ao adotar o sistema de precedentes. Analisando a jurisprudência, se vê de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações similares, foram fixadas indenizações na faixa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Confira-se: Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais – Pretensão inicial fundamentada na existência de reclamações de consumidores quanto ao recebimento reiterado de ligações de telemarketing, realizadas por linhas telefônicas da ré, ofertando os produtos e serviços da autora, inclusive pessoas que se cadastraram no "não perturbe" do PROCON, sem sua autorização – Sentença que reconheceu a ilicitude da conduta coibindo a ré de utilizar o nome da autora e de suas marcas NET, CLARO e EMBRATEL, bem como de oferecer produtos – Proposta de acordo extrajudicial feita pela autora e que sequer foi aceita pela ré que não gera conteúdo obrigacional – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação – Dano material incabível em razão de não terem sido especificados, nem demonstrados, quais seriam os prejuízos efetivamente suportados em decorrência dos fatos – Alterado parcialmente o critério sucumbencial – Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP, Ap. Cível nº 1006793-97.2021.8.26.0002, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2021, DJe 27.10.2021). Obs.: indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral – Ré, titular de várias linhas telefônicas, que efetua ligações por meio delas para oferecer serviços da autora sem a devida autorização – Prática abusiva de disparo massivo de chamadas – Ausência de identificação pela ré dos seus clientes que teriam utilizado dos seus serviços para a prática abusiva – Responsabilidade da ré pelas ligações indevidas de telemarkenting – Dano moral configurado – Reparação devida – Manutenção do arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade – Procedência em parte mantida – Recurso improvido. (TJSP, Ap. Cível nº 1011367-68.2023.8.26.0011, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.9.2024, DJe 19.9.2024) Obs.: indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades do caso, acima expostas, arbitro o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora, montante suficiente e razoável à situação danosa debatidas nestes autos, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES. Consoante esclarecedora orientação jurisprudencial, “No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)” (AgInt no AREsp 846.923/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ-4ª T., j. 9.8.2016, DJe 16.8.2016). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade extracontratual em razão de uso não autorizado de marca/telemarketing abusivo o valor da indenização dos danos morais têm o mesmo termo inicial de fluência de juros de mora: a data do evento danoso, que, no caso, ocorreu em 16 de julho de 2023, data que começaram as ligações em nome da autora, segundo documento ID 28037336 - p. 2). A correção monetária do valor da indenização por danos morais corre a partir desta data (STJ, Súmula 362). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que como índice de atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data do evento danoso (16.6.2023), fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela “taxa legal”, calculada nos termos da Resolução CMN n° 5.171 de 29 de agosto de 2024. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a “taxa legal” acima descrita, acrescida de correção monetária (IPCA). Dispositivo. Ante o expendido, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para, confirmando a tutela de urgência concedida (ID 28228695), condenar a demandada, Pharma Sollutions Administração e Serviços Ltda.: a) na obrigação de não fazer, consistente em cessar, definitivamente, a realização de qualquer comunicação aos consumidores em nome da TIM S.A. e de se abster, definitivamente, de utilizar a marca e o nome da TIM S.A. para quaisquer finalidades; b) ao pagamento de compensação por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, conforme os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Julgo improcedentes os demais pedidos, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, com fundamento na regra do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a ré, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência. Fixo a verba honorária de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a ocorrência da revelia, o trabalho dos patronos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2º). As custas processuais são devidas pelas partes nas mesmas proporções referidas acima. P. R. I. Vitória-ES, 22 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito 1 A doutrina tem demonstrado a fundamental importância dessa necessidade de se seguir os precedentes para dar efetividade à igualdade e à segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. A propósito: MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 2ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 120 e ss.; ZANETI JUNIOR, Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 2ª ed. Salvador: Juspodivum, 2016. p. 332 e ss.

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1004055-20.2023.8.26.0309"

Processo nº 5014495-15.2023.8.08.0048

Tim S A x Pharma Sollutions Administracao E Servicos Ltda