Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1004969-42.2021.8.26.0281"

Processo nº 5010927-68.2024.8.08.0011

ID: 282244642

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010927-68.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5010927-68.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DERLAINE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Mérito O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (id 55922165). Sem preliminares e no mérito, extrai-se da contestação a tese de ausência de responsabilidade, pois o ocorrido pode ter origem em causas que fogem da ingerência do provedor, como acesso físico desautorizado, violação do e-mail vinculado ao Instagram, dentre outros, pugnando pela total improcedência da demanda. Nesse sentido, é incontroverso nos autos a titularidade da conta, bem como sua invasão por terceiro para fins ilícitos. Nesse sentido, não há como se perquirir nesta ação se houve falha de segurança por parte da ré, isto é, se o terceiro que "invadiu" a conta contornou os mecanismos de segurança da rede social, ou se a autora, por descuido, acabou facilitando o acesso do terceiro, porque neste caso a demanda se apresentaria como complexa, com necessidade de produção de prova pericial. Todavia, a recuperação da conta pela autora é medida perfeitamente possível e neste caso caberia à requerida prosseguir com as medidas cabíveis a fim de viabilizar o restabelecimento da conta, até porque pelo que se tem nos autos, houve regular tentativa de recuperação. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" – Falha no sistema de segurança da Requerida impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracteriza a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969-15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Sendo assim, inexistindo justificativas para que não seja franqueado acesso à autora a sua conta, se reconhece a pretensão inicial para que a requerida adote todas as medidas necessárias para restabelecer o acesso da autora ao seu perfil do Instagram (@derlaine_oliveira), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite R$ 3.000,00 (três mil reais), registra-se que o prazo só vai começar da data da juntada do e-mail atualizado, a fim de que a retomada se dê de maneira segura. Nesse ensejo, intime-se a autora para enviar e-mail atualizado, por meio do qual seja possível o reestabelecimento da conta. Em relação ao pedido de reparação moral, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que a mera falha na prestação de serviço e descumprimento de contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário para ter o acesso à sua conta restabelecido. Assim, fixa-se indenização no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia suficiente para reparar o dano, sem ensejar enriquecimento ilícito, ponderando-se entre a gravidade da conduta da ré, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem com a função pedagógica da indenização, que deve ser capaz desestimular o ofensor a repetir o ato. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, profiro resolução de mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-se o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que a requerida adote todas as medidas necessárias para reativar e restabelecer o acesso da autora ao seu perfil do Instagram (@derlaine_oliveira), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite R$ 3.000,00 (três mil reais), registra-se que o prazo só vai começar da data da juntada do e-mail atualizado, a fim de que a retomada se dê de maneira segura. Intime-se a autora para enviar e-mail atualizado, por meio do qual seja possível o reestabelecimento da conta. b) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente a reparação moral, devendo incidir sobre o valor juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento. Considerando que a sentença impõe a ré e autor obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Sem custas e honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, promovam-se a baixa e o arquivamento com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 15 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Martins Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 275208453

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009731-15.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARTINS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5009731-15.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ MARTINS SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR - ES8886 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por BEATRIZ MARTINS SILVA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, sendo que o acesso a sua conta foi feito mesmo sem a inserção do código de segurança (etapa de verificação cadastrada pela autora), com a ressalva de que houve a recuperação do seu perfil, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança, como a oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta da usuária, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa e embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme, no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora, em especial, a sua imagem e honra (sobretudo, a objetiva), o que desborda a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. YASMIN SANTA CLARA VIEIRA Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 11 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: BEATRIZ MARTINS SILVA Endereço: Rua Marataízes, 250, Alegro, 602, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-827 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 03 a 08, ALA SUL 09 E 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013794-83.2025.8.08.0048

ID: 310665380

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013794-83.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013794-83.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HOLZ - ES38225 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, razão pela qual postula postula a devolução da conta e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança e, inclusive, oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta do usuário, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa, não há como se acolher a tese defensiva de excludente da responsabilidade civil, razão pela qual determina-se que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@marcello_olyveira), se utilizando do e-mail marcelosantosolyveira0765@outlook.comem até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Neste diapasão, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade do autor, em especial, a sua imagem e honra, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DETERMINAR que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@marcello_olyveira), se utilizando do e-mail marcelosantosolyveira0765@outlook.comem até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item ”A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente, (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 26 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Carlos Nicolete Madeira, 32, Taquara I, SERRA - ES - CEP: 29167-740 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 7, 8 ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013794-83.2025.8.08.0048

ID: 310665407

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013794-83.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013794-83.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HOLZ - ES38225 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, razão pela qual postula postula a devolução da conta e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança e, inclusive, oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta do usuário, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa, não há como se acolher a tese defensiva de excludente da responsabilidade civil, razão pela qual determina-se que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@marcello_olyveira), se utilizando do e-mail marcelosantosolyveira0765@outlook.comem até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Neste diapasão, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade do autor, em especial, a sua imagem e honra, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DETERMINAR que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@marcello_olyveira), se utilizando do e-mail marcelosantosolyveira0765@outlook.comem até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item ”A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente, (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 26 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Carlos Nicolete Madeira, 32, Taquara I, SERRA - ES - CEP: 29167-740 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 7, 8 ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013970-62.2025.8.08.0048

ID: 290906513

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013970-62.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013970-62.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAYNE GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - SP489221 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por JAYNE GONÇALVES PEREIRA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, razão pela qual postula postula a devolução da conta e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi indeferida a tutela provisória pleiteada (Id. 67842794), de modo que foram opostos embargos de declaração (Id. 68676855) que, por sua vez, ainda não foram decididos e na sequência, a demandada se manifestou favorável, quanto à possibilidade de restabelecimento da conta (Id. 68687726). No mais, foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, convém pontuar que resta pendente de análise os embargos de declaração interpostos pela parte autora (Id. 67842794), nesse viés, considerando que o seu conteúdo se confunde com o mérito da demanda (restabelecimento da conta ou proteção do perfil), isso será analisado em sede de cognição exauriente. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança e, inclusive, oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta da usuária, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa, não há como se acolher a tese defensiva de excludente da responsabilidade civil, razão pela qual determina-se que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@jaynegoncalvesp), se utilizando do e-mail jaynerecuperacaoinstagram@gmail.com (inclusive, já verificado como seguro pela ré - Id. 68571152) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Registra-se, por oportuno, que embora a ré de forma espontânea indique a possibilidade do restabelecimento do acesso à conta (Id. 68571152), não há nos autos provas da sua efetivação, até porque a parte autora, em sede de réplica, novamente indica a necessidade de estabelecimento da obrigação de fazer. Neste diapasão, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora, em especial, a sua imagem e honra (objetiva e subjetiva), o que desborda a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DETERMINAR que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@jaynegoncalvesp), se utilizando do e-mail jaynerecuperacaoinstagram@gmail.com (inclusive, já verificado como seguro pela ré - Id. 68571152) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena das multas lá fixadas. No mais, quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar, verifica-se que não subsiste mais interesse processual, pois consiste em resguardar o perfil e os dados da mídia, dada a possibilidade de arguição de impossibilidade de devolução do perfil ou a sua desativação definitiva, ocorre que, já em sede de cognição sumária, tais hipóteses configurariam a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos no item “A” do dispositivo, com a ressalva de que a requerida já demonstrou nos autos a possibilidade de cumprimento da obrigação (Id. 68571152) e isto posto, resta enfrentada toda a matéria questionada, por meio de embargos de declaração (Id. 68676855). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente, (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 4 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JAYNE GONCALVES PEREIRA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Bloco Imbuia, apto 301, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andares 1 a 4/ 6 a 12/ 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013970-62.2025.8.08.0048

ID: 290906518

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013970-62.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAYNE GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013970-62.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAYNE GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - SP489221 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por JAYNE GONÇALVES PEREIRA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, razão pela qual postula postula a devolução da conta e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi indeferida a tutela provisória pleiteada (Id. 67842794), de modo que foram opostos embargos de declaração (Id. 68676855) que, por sua vez, ainda não foram decididos e na sequência, a demandada se manifestou favorável, quanto à possibilidade de restabelecimento da conta (Id. 68687726). No mais, foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, convém pontuar que resta pendente de análise os embargos de declaração interpostos pela parte autora (Id. 67842794), nesse viés, considerando que o seu conteúdo se confunde com o mérito da demanda (restabelecimento da conta ou proteção do perfil), isso será analisado em sede de cognição exauriente. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança e, inclusive, oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta da usuária, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa, não há como se acolher a tese defensiva de excludente da responsabilidade civil, razão pela qual determina-se que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@jaynegoncalvesp), se utilizando do e-mail jaynerecuperacaoinstagram@gmail.com (inclusive, já verificado como seguro pela ré - Id. 68571152) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Registra-se, por oportuno, que embora a ré de forma espontânea indique a possibilidade do restabelecimento do acesso à conta (Id. 68571152), não há nos autos provas da sua efetivação, até porque a parte autora, em sede de réplica, novamente indica a necessidade de estabelecimento da obrigação de fazer. Neste diapasão, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora, em especial, a sua imagem e honra (objetiva e subjetiva), o que desborda a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DETERMINAR que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@jaynegoncalvesp), se utilizando do e-mail jaynerecuperacaoinstagram@gmail.com (inclusive, já verificado como seguro pela ré - Id. 68571152) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena das multas lá fixadas. No mais, quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar, verifica-se que não subsiste mais interesse processual, pois consiste em resguardar o perfil e os dados da mídia, dada a possibilidade de arguição de impossibilidade de devolução do perfil ou a sua desativação definitiva, ocorre que, já em sede de cognição sumária, tais hipóteses configurariam a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos no item “A” do dispositivo, com a ressalva de que a requerida já demonstrou nos autos a possibilidade de cumprimento da obrigação (Id. 68571152) e isto posto, resta enfrentada toda a matéria questionada, por meio de embargos de declaração (Id. 68676855). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente, (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 4 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JAYNE GONCALVES PEREIRA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Bloco Imbuia, apto 301, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andares 1 a 4/ 6 a 12/ 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes