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"1007767-06.2022.8.26.0292" - Resultados da Busca

Processo nº 5002308-04.2025.8.08.0048

ID: 280979155

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002308-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002308-04.2025.8.08.0048 Nome: LUCAS RENAN DA SILVA Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Nome: ERICA CUNHA SANTOS Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 Nome: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Endereço: NELCY LOPES VIEIRA, 1170, BLOCO B, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-018 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narram os demandantes, em síntese, que são casados entre si, sendo a segunda coautora proprietária do veículo Hyundai HB20 10M Vision, o qual é utilizado pelo primeiro requerente para a realização da atividade remunerada de motorista por aplicativo. Neste contexto, aduzem que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, enquanto o primeiro postulante exercia a profissão acima mencionada, foi atingido por uma motocicleta de propriedade da ré, placa STM6E18, pilotada por terceiro, que se evadiu do local. Alegam que, prontamente, mantiveram contato com a demandada, a qual, em 15/10/2024, autorizou o conserto do veículo dos suplicantes, solicitando, para tanto, o fornecimento de 03 (três) orçamentos. Entrementes, afirmam que, embora tenham diligenciado na forma supramencionada em 18/10/2024, a suplicada parou de responder seus contatos, encontrando-se o bem móvel, até o ajuizamento desta ação, sem o devido reparo. Ademais, salientam que, em virtude dos danos sofridos, o automóvel não está em condições de ser utilizado para o transporte de passageiros, apresentando barulho excessivo, razão pela qual o primeiro demandante ficou impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, encontrando-se com a sua renda prejudicada desde a ocorrência do acidente de trânsito, a qual, antes do sinistro, representava a média de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). Destarte, requerem a condenação da requerida à realização do conserto do seu veículo, em uma das empresas que elaboraram os orçamentos por eles apresentados, com o custeio integral do serviço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rogam, ainda, pela condenação da suplicada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) por mês em que o automóvel ficou sem conserto, até o efetivo reparo, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua defesa (ID 66775137), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em apreço estava alugada a terceiro, a saber, Ednaldo Oliveira Santana. Aponta, também, a existência de litisconsórcio passivo necessário, entre a proprietária da motocicleta e o condutor/locatário. Em âmbito meritório, sustenta que não é responsável por eventuais danos causados pelo locatário na condução da moto locada, por força do contrato de locação celebrado. Por fim, assevera a ausência de provas da culpa do motociclista pelo evento danoso em comento, rogando, assim, pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela. Acerca da ilegitimidade passiva pela empresa demandada, cabe destacar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, é incontroverso que a suplicada é proprietária da motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em questão, a qual foi alugada por terceiro estranho à lide. A par disso, conforme entendimento pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula 492, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Diante de tal posicionamento, inquestionável a pertinência subjetiva passiva da locadora para figurar como parte em demanda que versa sobre acidente de trânsito que envolve automóvel de sua propriedade. Nesse sentido, temos, pois, o Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. SOLIDARIEDADE. SÚMULA Nº 492/STF. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 753753/RS RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/10/2015 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/10/2015) (enfatizei) Destarte, afasto a matéria processual invocada neste pormenor. Já no que diz respeito ao litisconsórcio necessário pretendido pela demandada, imperioso registrar que a existência solidariedade entre a locadora e o locatário por danos causados na condução do veículo objeto da locação não o configurada, sendo faculdade do autor ingressar em face de um, alguns, ou todos os responsáveis pelo evento danoso. Portanto, rejeito a questão processual em comento, passando a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, está comprovado, nos presentes autos, bem como não é ponto controvertido, que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, o primeiro demandante, conduzindo, no exercício da profissão de motorista de aplicativo de transporte de passageiros, o automóvel Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, de propriedade da segunda coautora, envolveu-se em acidente de trânsito com a motocicleta MOTTU Sport, placa STM6E18, pilotada por Ednaldo de Oliveira Santana, enquanto trafegava pela Rua Recife, em frente ao condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, nesta Comarca (ID’s 61828521, 61828523, 61828528, 61828530 e 66777315). Outrossim, infere-se, dos documentos acima apontados, que o requerente trefegava pela aludida via, enquanto o motociclista saía, em marcha ré, do residencial, atingindo a lateral dianteira e a porta lateral direita do automóvel. A par disso, constata-se que os suplicantes mantiveram contato com a requerida, ante a sua condição de proprietária da motocicleta, a qual, em 15/10/2024, autorizou, por e-mail, o conserto do automóvel, solicitando, para tanto, 03 (três) orçamentos, elaborados por empresas diversas, cuja diligência foi atendida pelos autores em 18/10/2024 (ID 61828524). Por seu turno, vê-se que, após o envio dos orçamentos, a suplicada não mais respondeu mais aos e-mails dos requerentes. Ademais, constata-se que a demandada não logrou apresentar qualquer prova hábil a desconstituir o direito autoral, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC/15). Feitos tais registros, cabe consignar que, de acordo com o de acordo com o art. 28 do CTB, “o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, além de o dever de respeitar a sinalização da via. Ainda, merece destaque que “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando” (art. 36 do mesmo diploma normativo). Além disso, consoante o entendimento dos Eg. Tribunais Pátrios, aquele que empreende manobra em marcha ré possui presunção de culpa pelo eventual sinistro ocorrido. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. Colisão ocorrida quando o recorrente realizava manobra com marcha ré. Presunção de culpa do condutor que realiza manobra com marcha ré não foi afastada. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base em orçamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000833-39.2023.8.26.0575; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO APÓS MARCHA À RÉ – PROVA ORAL – Necessidade de atenção redobrada durante a execução de manobra de marcha à ré – Inteligência dos artigos 28 e 34 do CTB - Prova oral produzida que confirmou a dinâmica do acidente sustentada pelo autor – Culpa exclusiva da condutora do veículo que fez a manobra de marcha à ré – Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do bem – Precedentes do C. STJ – Impugnação das requeridas que não foi suficiente para afastar a veracidade dos orçamentos juntados - Sentença de procedência mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007767-66.2023.8.26.0196; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3); Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DINÂMICA. MARCHA RÉ. MANOBRA ANORMAL. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 29 E 34, CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em que aponta a responsabilidade da ré, ora recorrida, pela colisão dos veículos, sob o fundamento de que no momento do acidente já se encontrava na via principal. Requer a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência dos pedidos contrapostos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil, em especial pelo instituto da responsabilidade civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro. 4. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 29, inciso II, Lei 9.503/97) impõe ao condutor do veículo a obrigação de guardar distância de segurança frontal e lateral entre o seus e os demais veículos. Da mesma forma, o art. 34 do CTB estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade. 5. O condutor que pretende executar uma manobra de marcha à ré deve redobrar a atenção, certificando-se dos cuidados necessários e das condições de segurança para si e para os demais da via pública, pois sendo um modo de condução anormal, exige cautelas pelos riscos de perigo que apresenta, presumindo-se, ainda, a culpa do motorista que assim se locomove. (Precedentes: 1ª Turma Recursal, Relator Aiston Henrique de Sousa, Acórdão 1058882, DJE 06/11/2017). 6. O autor não logrou êxito em rechaçar a aludida presunção, ao contrário, as provas colacionadas aos autos corroboram as assertivas da ré, ora recorrida, tanto quanto à dinâmica do acidente, como em relação à responsabilidade do autor, ora recorrente, pela colisão do veículo, pois este, ao efetuar uma manobra de marcha à ré para sair de um estacionamento, não se atentou aos cuidados necessários, colidindo, assim, com a lateral do veículo da ré, ora recorrida, que já se encontrava na via principal (ID´s 13467186, pags. 06 a 25, 13467207 a 13467209). 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. (art.55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95). (TJDFT - Acórdão 1267508, 0705310-68.2019.8.07.0014, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/07/2020, publicado no PJe: 28/08/2020) (ressaltei) Fixadas essas premissas, forçoso concluir que o motociclista deu causa ao acidente de trânsito em comento, do qual ensejou danos no automóvel dos autores, impondo-se à ré, na condição de proprietária da motocicleta, e diante da sua responsabilidade solidária já analisada alhures, ressarcir tal prejuízo. Quanto a este pormenor, extrai-se, dos orçamentos exibidos pelos postulantes nos ID’s 61828525, 61828526 e 61828527, que o de menor valor é aquele confeccionado pela empresa Premium Refrigeração, de R$ 2.711,32 (dois mil, setecentos e onze reais e trinta e dois centavos). Neste contexto, considerando que o pedido autoral, referente ao conserto do automóvel, é de obrigação de fazer, incumbe à suplicada realizar o serviço perante a aludida oficina, custeando integralmente o reparo. De outro vértice, urge salientar que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.438.408/DF. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). Com efeito, “Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores.” (STJ, 4ª Turma. REsp 1080597/SP. Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgamento 06/10/2015. Publicação/Fonte DJe 04/11/2015). Portanto, registra-se que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos, remotos ou hipotéticos. No caso sub judice, não restou devidamente demonstrado que o primeiro coautor deixou de exercer a atividade de motorista de aplicativo em virtude do sinistro em tela, uma vez que, consoante as provas documentais carreadas a estes autos, o veículo não sofreu danos consideráveis, que prejudicaram a sua circulação. Por fim, atinente aos danos morais alegados, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, não restou configurado prejuízo moral alegado em razão do referido acidente de trânsito, não sendo a situação em comento, por si só, hábil a ensejar a indenização perseguida neste pormenor. Nessa direção, consigna-se o entendimento do Eg. TJSP, in verbis: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Danos materiais. Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o veículo foi vendido por preço bem inferior ao da Tabela Fipe, em razão de suas condições após os reparos. Indenização afastada. Danos morais não configurados. Ressarcimento dos danos materiais (conserto do veículo e valor de veículo reserva) observado. Descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento, algo absolutamente incapaz de permitir o reconhecimento de mal maior que pudesse macular o espírito humano, mesmo daquele mais sensível. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001130-20.2020.8.26.0127; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (enfatizei) Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida à obrigação de fazer consubstanciada na autorização e custeio, no prazo de 10 (dez) dias, dos serviços e peças necessários ao conserto do automóvel dos suplicantes, a saber, Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, perante a empresa Premium Refrigeração, de acordo com a descrição de serviço constante no ID 61828525, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537, do CPC/15. Por conseguinte, declaro extinta esta relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Em sendo devida obrigação de fazer pela executada e em havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a referida parte pessoalmente para o seu adimplemento (Súmula 410 do Col. STJ), no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência da multa cominatória arbitrada. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5002308-04.2025.8.08.0048

ID: 280979158

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002308-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CUNHA SANTOS LUCAS RENAN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

GERALD MATIAS ALVARENGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002308-04.2025.8.08.0048 Nome: LUCAS RENAN DA SILVA Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Nome: ERICA CUNHA SANTOS Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 Nome: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Endereço: NELCY LOPES VIEIRA, 1170, BLOCO B, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-018 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narram os demandantes, em síntese, que são casados entre si, sendo a segunda coautora proprietária do veículo Hyundai HB20 10M Vision, o qual é utilizado pelo primeiro requerente para a realização da atividade remunerada de motorista por aplicativo. Neste contexto, aduzem que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, enquanto o primeiro postulante exercia a profissão acima mencionada, foi atingido por uma motocicleta de propriedade da ré, placa STM6E18, pilotada por terceiro, que se evadiu do local. Alegam que, prontamente, mantiveram contato com a demandada, a qual, em 15/10/2024, autorizou o conserto do veículo dos suplicantes, solicitando, para tanto, o fornecimento de 03 (três) orçamentos. Entrementes, afirmam que, embora tenham diligenciado na forma supramencionada em 18/10/2024, a suplicada parou de responder seus contatos, encontrando-se o bem móvel, até o ajuizamento desta ação, sem o devido reparo. Ademais, salientam que, em virtude dos danos sofridos, o automóvel não está em condições de ser utilizado para o transporte de passageiros, apresentando barulho excessivo, razão pela qual o primeiro demandante ficou impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, encontrando-se com a sua renda prejudicada desde a ocorrência do acidente de trânsito, a qual, antes do sinistro, representava a média de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). Destarte, requerem a condenação da requerida à realização do conserto do seu veículo, em uma das empresas que elaboraram os orçamentos por eles apresentados, com o custeio integral do serviço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rogam, ainda, pela condenação da suplicada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) por mês em que o automóvel ficou sem conserto, até o efetivo reparo, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua defesa (ID 66775137), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em apreço estava alugada a terceiro, a saber, Ednaldo Oliveira Santana. Aponta, também, a existência de litisconsórcio passivo necessário, entre a proprietária da motocicleta e o condutor/locatário. Em âmbito meritório, sustenta que não é responsável por eventuais danos causados pelo locatário na condução da moto locada, por força do contrato de locação celebrado. Por fim, assevera a ausência de provas da culpa do motociclista pelo evento danoso em comento, rogando, assim, pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela. Acerca da ilegitimidade passiva pela empresa demandada, cabe destacar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, é incontroverso que a suplicada é proprietária da motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em questão, a qual foi alugada por terceiro estranho à lide. A par disso, conforme entendimento pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula 492, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Diante de tal posicionamento, inquestionável a pertinência subjetiva passiva da locadora para figurar como parte em demanda que versa sobre acidente de trânsito que envolve automóvel de sua propriedade. Nesse sentido, temos, pois, o Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. SOLIDARIEDADE. SÚMULA Nº 492/STF. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 753753/RS RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/10/2015 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/10/2015) (enfatizei) Destarte, afasto a matéria processual invocada neste pormenor. Já no que diz respeito ao litisconsórcio necessário pretendido pela demandada, imperioso registrar que a existência solidariedade entre a locadora e o locatário por danos causados na condução do veículo objeto da locação não o configurada, sendo faculdade do autor ingressar em face de um, alguns, ou todos os responsáveis pelo evento danoso. Portanto, rejeito a questão processual em comento, passando a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, está comprovado, nos presentes autos, bem como não é ponto controvertido, que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, o primeiro demandante, conduzindo, no exercício da profissão de motorista de aplicativo de transporte de passageiros, o automóvel Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, de propriedade da segunda coautora, envolveu-se em acidente de trânsito com a motocicleta MOTTU Sport, placa STM6E18, pilotada por Ednaldo de Oliveira Santana, enquanto trafegava pela Rua Recife, em frente ao condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, nesta Comarca (ID’s 61828521, 61828523, 61828528, 61828530 e 66777315). Outrossim, infere-se, dos documentos acima apontados, que o requerente trefegava pela aludida via, enquanto o motociclista saía, em marcha ré, do residencial, atingindo a lateral dianteira e a porta lateral direita do automóvel. A par disso, constata-se que os suplicantes mantiveram contato com a requerida, ante a sua condição de proprietária da motocicleta, a qual, em 15/10/2024, autorizou, por e-mail, o conserto do automóvel, solicitando, para tanto, 03 (três) orçamentos, elaborados por empresas diversas, cuja diligência foi atendida pelos autores em 18/10/2024 (ID 61828524). Por seu turno, vê-se que, após o envio dos orçamentos, a suplicada não mais respondeu mais aos e-mails dos requerentes. Ademais, constata-se que a demandada não logrou apresentar qualquer prova hábil a desconstituir o direito autoral, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC/15). Feitos tais registros, cabe consignar que, de acordo com o de acordo com o art. 28 do CTB, “o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, além de o dever de respeitar a sinalização da via. Ainda, merece destaque que “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando” (art. 36 do mesmo diploma normativo). Além disso, consoante o entendimento dos Eg. Tribunais Pátrios, aquele que empreende manobra em marcha ré possui presunção de culpa pelo eventual sinistro ocorrido. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. Colisão ocorrida quando o recorrente realizava manobra com marcha ré. Presunção de culpa do condutor que realiza manobra com marcha ré não foi afastada. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base em orçamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000833-39.2023.8.26.0575; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO APÓS MARCHA À RÉ – PROVA ORAL – Necessidade de atenção redobrada durante a execução de manobra de marcha à ré – Inteligência dos artigos 28 e 34 do CTB - Prova oral produzida que confirmou a dinâmica do acidente sustentada pelo autor – Culpa exclusiva da condutora do veículo que fez a manobra de marcha à ré – Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do bem – Precedentes do C. STJ – Impugnação das requeridas que não foi suficiente para afastar a veracidade dos orçamentos juntados - Sentença de procedência mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007767-66.2023.8.26.0196; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3); Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DINÂMICA. MARCHA RÉ. MANOBRA ANORMAL. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 29 E 34, CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em que aponta a responsabilidade da ré, ora recorrida, pela colisão dos veículos, sob o fundamento de que no momento do acidente já se encontrava na via principal. Requer a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência dos pedidos contrapostos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil, em especial pelo instituto da responsabilidade civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro. 4. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 29, inciso II, Lei 9.503/97) impõe ao condutor do veículo a obrigação de guardar distância de segurança frontal e lateral entre o seus e os demais veículos. Da mesma forma, o art. 34 do CTB estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade. 5. O condutor que pretende executar uma manobra de marcha à ré deve redobrar a atenção, certificando-se dos cuidados necessários e das condições de segurança para si e para os demais da via pública, pois sendo um modo de condução anormal, exige cautelas pelos riscos de perigo que apresenta, presumindo-se, ainda, a culpa do motorista que assim se locomove. (Precedentes: 1ª Turma Recursal, Relator Aiston Henrique de Sousa, Acórdão 1058882, DJE 06/11/2017). 6. O autor não logrou êxito em rechaçar a aludida presunção, ao contrário, as provas colacionadas aos autos corroboram as assertivas da ré, ora recorrida, tanto quanto à dinâmica do acidente, como em relação à responsabilidade do autor, ora recorrente, pela colisão do veículo, pois este, ao efetuar uma manobra de marcha à ré para sair de um estacionamento, não se atentou aos cuidados necessários, colidindo, assim, com a lateral do veículo da ré, ora recorrida, que já se encontrava na via principal (ID´s 13467186, pags. 06 a 25, 13467207 a 13467209). 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. (art.55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95). (TJDFT - Acórdão 1267508, 0705310-68.2019.8.07.0014, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/07/2020, publicado no PJe: 28/08/2020) (ressaltei) Fixadas essas premissas, forçoso concluir que o motociclista deu causa ao acidente de trânsito em comento, do qual ensejou danos no automóvel dos autores, impondo-se à ré, na condição de proprietária da motocicleta, e diante da sua responsabilidade solidária já analisada alhures, ressarcir tal prejuízo. Quanto a este pormenor, extrai-se, dos orçamentos exibidos pelos postulantes nos ID’s 61828525, 61828526 e 61828527, que o de menor valor é aquele confeccionado pela empresa Premium Refrigeração, de R$ 2.711,32 (dois mil, setecentos e onze reais e trinta e dois centavos). Neste contexto, considerando que o pedido autoral, referente ao conserto do automóvel, é de obrigação de fazer, incumbe à suplicada realizar o serviço perante a aludida oficina, custeando integralmente o reparo. De outro vértice, urge salientar que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.438.408/DF. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). Com efeito, “Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores.” (STJ, 4ª Turma. REsp 1080597/SP. Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgamento 06/10/2015. Publicação/Fonte DJe 04/11/2015). Portanto, registra-se que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos, remotos ou hipotéticos. No caso sub judice, não restou devidamente demonstrado que o primeiro coautor deixou de exercer a atividade de motorista de aplicativo em virtude do sinistro em tela, uma vez que, consoante as provas documentais carreadas a estes autos, o veículo não sofreu danos consideráveis, que prejudicaram a sua circulação. Por fim, atinente aos danos morais alegados, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, não restou configurado prejuízo moral alegado em razão do referido acidente de trânsito, não sendo a situação em comento, por si só, hábil a ensejar a indenização perseguida neste pormenor. Nessa direção, consigna-se o entendimento do Eg. TJSP, in verbis: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Danos materiais. Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o veículo foi vendido por preço bem inferior ao da Tabela Fipe, em razão de suas condições após os reparos. Indenização afastada. Danos morais não configurados. Ressarcimento dos danos materiais (conserto do veículo e valor de veículo reserva) observado. Descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento, algo absolutamente incapaz de permitir o reconhecimento de mal maior que pudesse macular o espírito humano, mesmo daquele mais sensível. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001130-20.2020.8.26.0127; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (enfatizei) Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida à obrigação de fazer consubstanciada na autorização e custeio, no prazo de 10 (dez) dias, dos serviços e peças necessários ao conserto do automóvel dos suplicantes, a saber, Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, perante a empresa Premium Refrigeração, de acordo com a descrição de serviço constante no ID 61828525, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537, do CPC/15. Por conseguinte, declaro extinta esta relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Em sendo devida obrigação de fazer pela executada e em havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a referida parte pessoalmente para o seu adimplemento (Súmula 410 do Col. STJ), no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência da multa cominatória arbitrada. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5002308-04.2025.8.08.0048

ID: 280979886

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002308-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002308-04.2025.8.08.0048 Nome: LUCAS RENAN DA SILVA Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Nome: ERICA CUNHA SANTOS Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 Nome: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Endereço: NELCY LOPES VIEIRA, 1170, BLOCO B, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-018 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narram os demandantes, em síntese, que são casados entre si, sendo a segunda coautora proprietária do veículo Hyundai HB20 10M Vision, o qual é utilizado pelo primeiro requerente para a realização da atividade remunerada de motorista por aplicativo. Neste contexto, aduzem que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, enquanto o primeiro postulante exercia a profissão acima mencionada, foi atingido por uma motocicleta de propriedade da ré, placa STM6E18, pilotada por terceiro, que se evadiu do local. Alegam que, prontamente, mantiveram contato com a demandada, a qual, em 15/10/2024, autorizou o conserto do veículo dos suplicantes, solicitando, para tanto, o fornecimento de 03 (três) orçamentos. Entrementes, afirmam que, embora tenham diligenciado na forma supramencionada em 18/10/2024, a suplicada parou de responder seus contatos, encontrando-se o bem móvel, até o ajuizamento desta ação, sem o devido reparo. Ademais, salientam que, em virtude dos danos sofridos, o automóvel não está em condições de ser utilizado para o transporte de passageiros, apresentando barulho excessivo, razão pela qual o primeiro demandante ficou impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, encontrando-se com a sua renda prejudicada desde a ocorrência do acidente de trânsito, a qual, antes do sinistro, representava a média de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). Destarte, requerem a condenação da requerida à realização do conserto do seu veículo, em uma das empresas que elaboraram os orçamentos por eles apresentados, com o custeio integral do serviço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rogam, ainda, pela condenação da suplicada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) por mês em que o automóvel ficou sem conserto, até o efetivo reparo, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua defesa (ID 66775137), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em apreço estava alugada a terceiro, a saber, Ednaldo Oliveira Santana. Aponta, também, a existência de litisconsórcio passivo necessário, entre a proprietária da motocicleta e o condutor/locatário. Em âmbito meritório, sustenta que não é responsável por eventuais danos causados pelo locatário na condução da moto locada, por força do contrato de locação celebrado. Por fim, assevera a ausência de provas da culpa do motociclista pelo evento danoso em comento, rogando, assim, pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela. Acerca da ilegitimidade passiva pela empresa demandada, cabe destacar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, é incontroverso que a suplicada é proprietária da motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em questão, a qual foi alugada por terceiro estranho à lide. A par disso, conforme entendimento pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula 492, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Diante de tal posicionamento, inquestionável a pertinência subjetiva passiva da locadora para figurar como parte em demanda que versa sobre acidente de trânsito que envolve automóvel de sua propriedade. Nesse sentido, temos, pois, o Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. SOLIDARIEDADE. SÚMULA Nº 492/STF. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 753753/RS RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/10/2015 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/10/2015) (enfatizei) Destarte, afasto a matéria processual invocada neste pormenor. Já no que diz respeito ao litisconsórcio necessário pretendido pela demandada, imperioso registrar que a existência solidariedade entre a locadora e o locatário por danos causados na condução do veículo objeto da locação não o configurada, sendo faculdade do autor ingressar em face de um, alguns, ou todos os responsáveis pelo evento danoso. Portanto, rejeito a questão processual em comento, passando a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, está comprovado, nos presentes autos, bem como não é ponto controvertido, que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, o primeiro demandante, conduzindo, no exercício da profissão de motorista de aplicativo de transporte de passageiros, o automóvel Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, de propriedade da segunda coautora, envolveu-se em acidente de trânsito com a motocicleta MOTTU Sport, placa STM6E18, pilotada por Ednaldo de Oliveira Santana, enquanto trafegava pela Rua Recife, em frente ao condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, nesta Comarca (ID’s 61828521, 61828523, 61828528, 61828530 e 66777315). Outrossim, infere-se, dos documentos acima apontados, que o requerente trefegava pela aludida via, enquanto o motociclista saía, em marcha ré, do residencial, atingindo a lateral dianteira e a porta lateral direita do automóvel. A par disso, constata-se que os suplicantes mantiveram contato com a requerida, ante a sua condição de proprietária da motocicleta, a qual, em 15/10/2024, autorizou, por e-mail, o conserto do automóvel, solicitando, para tanto, 03 (três) orçamentos, elaborados por empresas diversas, cuja diligência foi atendida pelos autores em 18/10/2024 (ID 61828524). Por seu turno, vê-se que, após o envio dos orçamentos, a suplicada não mais respondeu mais aos e-mails dos requerentes. Ademais, constata-se que a demandada não logrou apresentar qualquer prova hábil a desconstituir o direito autoral, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC/15). Feitos tais registros, cabe consignar que, de acordo com o de acordo com o art. 28 do CTB, “o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, além de o dever de respeitar a sinalização da via. Ainda, merece destaque que “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando” (art. 36 do mesmo diploma normativo). Além disso, consoante o entendimento dos Eg. Tribunais Pátrios, aquele que empreende manobra em marcha ré possui presunção de culpa pelo eventual sinistro ocorrido. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. Colisão ocorrida quando o recorrente realizava manobra com marcha ré. Presunção de culpa do condutor que realiza manobra com marcha ré não foi afastada. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base em orçamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000833-39.2023.8.26.0575; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO APÓS MARCHA À RÉ – PROVA ORAL – Necessidade de atenção redobrada durante a execução de manobra de marcha à ré – Inteligência dos artigos 28 e 34 do CTB - Prova oral produzida que confirmou a dinâmica do acidente sustentada pelo autor – Culpa exclusiva da condutora do veículo que fez a manobra de marcha à ré – Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do bem – Precedentes do C. STJ – Impugnação das requeridas que não foi suficiente para afastar a veracidade dos orçamentos juntados - Sentença de procedência mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007767-66.2023.8.26.0196; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3); Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DINÂMICA. MARCHA RÉ. MANOBRA ANORMAL. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 29 E 34, CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em que aponta a responsabilidade da ré, ora recorrida, pela colisão dos veículos, sob o fundamento de que no momento do acidente já se encontrava na via principal. Requer a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência dos pedidos contrapostos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil, em especial pelo instituto da responsabilidade civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro. 4. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 29, inciso II, Lei 9.503/97) impõe ao condutor do veículo a obrigação de guardar distância de segurança frontal e lateral entre o seus e os demais veículos. Da mesma forma, o art. 34 do CTB estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade. 5. O condutor que pretende executar uma manobra de marcha à ré deve redobrar a atenção, certificando-se dos cuidados necessários e das condições de segurança para si e para os demais da via pública, pois sendo um modo de condução anormal, exige cautelas pelos riscos de perigo que apresenta, presumindo-se, ainda, a culpa do motorista que assim se locomove. (Precedentes: 1ª Turma Recursal, Relator Aiston Henrique de Sousa, Acórdão 1058882, DJE 06/11/2017). 6. O autor não logrou êxito em rechaçar a aludida presunção, ao contrário, as provas colacionadas aos autos corroboram as assertivas da ré, ora recorrida, tanto quanto à dinâmica do acidente, como em relação à responsabilidade do autor, ora recorrente, pela colisão do veículo, pois este, ao efetuar uma manobra de marcha à ré para sair de um estacionamento, não se atentou aos cuidados necessários, colidindo, assim, com a lateral do veículo da ré, ora recorrida, que já se encontrava na via principal (ID´s 13467186, pags. 06 a 25, 13467207 a 13467209). 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. (art.55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95). (TJDFT - Acórdão 1267508, 0705310-68.2019.8.07.0014, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/07/2020, publicado no PJe: 28/08/2020) (ressaltei) Fixadas essas premissas, forçoso concluir que o motociclista deu causa ao acidente de trânsito em comento, do qual ensejou danos no automóvel dos autores, impondo-se à ré, na condição de proprietária da motocicleta, e diante da sua responsabilidade solidária já analisada alhures, ressarcir tal prejuízo. Quanto a este pormenor, extrai-se, dos orçamentos exibidos pelos postulantes nos ID’s 61828525, 61828526 e 61828527, que o de menor valor é aquele confeccionado pela empresa Premium Refrigeração, de R$ 2.711,32 (dois mil, setecentos e onze reais e trinta e dois centavos). Neste contexto, considerando que o pedido autoral, referente ao conserto do automóvel, é de obrigação de fazer, incumbe à suplicada realizar o serviço perante a aludida oficina, custeando integralmente o reparo. De outro vértice, urge salientar que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.438.408/DF. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). Com efeito, “Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores.” (STJ, 4ª Turma. REsp 1080597/SP. Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgamento 06/10/2015. Publicação/Fonte DJe 04/11/2015). Portanto, registra-se que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos, remotos ou hipotéticos. No caso sub judice, não restou devidamente demonstrado que o primeiro coautor deixou de exercer a atividade de motorista de aplicativo em virtude do sinistro em tela, uma vez que, consoante as provas documentais carreadas a estes autos, o veículo não sofreu danos consideráveis, que prejudicaram a sua circulação. Por fim, atinente aos danos morais alegados, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, não restou configurado prejuízo moral alegado em razão do referido acidente de trânsito, não sendo a situação em comento, por si só, hábil a ensejar a indenização perseguida neste pormenor. Nessa direção, consigna-se o entendimento do Eg. TJSP, in verbis: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Danos materiais. Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o veículo foi vendido por preço bem inferior ao da Tabela Fipe, em razão de suas condições após os reparos. Indenização afastada. Danos morais não configurados. Ressarcimento dos danos materiais (conserto do veículo e valor de veículo reserva) observado. Descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento, algo absolutamente incapaz de permitir o reconhecimento de mal maior que pudesse macular o espírito humano, mesmo daquele mais sensível. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001130-20.2020.8.26.0127; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (enfatizei) Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida à obrigação de fazer consubstanciada na autorização e custeio, no prazo de 10 (dez) dias, dos serviços e peças necessários ao conserto do automóvel dos suplicantes, a saber, Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, perante a empresa Premium Refrigeração, de acordo com a descrição de serviço constante no ID 61828525, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537, do CPC/15. Por conseguinte, declaro extinta esta relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Em sendo devida obrigação de fazer pela executada e em havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a referida parte pessoalmente para o seu adimplemento (Súmula 410 do Col. STJ), no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência da multa cominatória arbitrada. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5000889-94.2024.8.08.0011

ID: 324079424

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000889-94.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da autenticidade e regularidade de contratos bancários, especialmente aqueles firmados por meios eletrônicos com consumidores idosos, exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. É da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de elementos técnicos mínimos, como dados de geolocalização e qualidade da imagem, compromete a validade do contrato. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, como a celebração de empréstimo fraudulento. 4. A repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1413542/RS, a partir de 30/03/2021. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado, causam dano moral presumido, caracterizando privação de verba de natureza alimentar e alteração do bem-estar psicológico do consumidor. 6. Recurso provido. Vitória, 11 de junho de 2025. RELATORA DESIGNADA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto da Exma. Desª Janete V. Simões designada relatora para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão Virtual de 19 a 26/05/2025 VOTO DIVERGENTE No que concerne à forma de repetição do valor cobrado indevidamente da apelante, registro que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g. n.) Nesse viés, em casos envolvendo relações consumeristas com instituições financeiras, deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021), conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ. Considerando que o contrato foi firmado em 29/03/2021 (id. 12757473), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, a repetição daquelas posteriores a 30/03/2021 deve ser efetuada em dobro. Diante do exposto, divirjo parcialmente do relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Consequentemente, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Segundo se depreende, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por pensionista do INSS em face de instituição financeira em razão da realização de empréstimo consignado não reconhecido. A apelante, pessoa idosa e hipossuficiente, alega não ter celebrado o contrato de mútuo, tampouco autorizado o repasse dos valores ou fornecido anuência expressa ao Banco Santander Brasil S/A. Não obstante tais assertivas, a sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que Banco Santander S/A teria apresentado documentação comprobatória da regularidade da contratação, notadamente a imagem de um documento de identidade, termo eletrônico de adesão e fotografia do rosto da recorrente. Para o deslinde da controvérsia, importa fixar, desde logo, cingir-se a questão jurídica principal à aferição da existência de relação contratual válida e eficaz entre as partes. Cuida-se, pois, de matéria que, além de envolver análise de prova técnica e documental, deve ser examinada sob a ótica da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico ao consumidor idoso, especialmente quando se encontra em situação de vulnerabilidade contratual e econômica. A esse respeito, sublinhe-se que a análise probatória evidencia sérias dúvidas quanto à autenticidade e à regularidade do contrato apontado pela instituição financeira. Inicialmente, importa considerar que a assinatura eletrônica, mesmo sem a certificação pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, é válida contanto sejam outros meios de comprovação de autoria e integridade do documento apresentados, a teor do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Importa salientar que o termo de consentimento acostado aos autos (Id. 12757473) não contém qualquer metadado de geolocalização que permita atestar a origem, a fidedignidade ou a regularidade da coleta da imagem da parte autora. Ademais, a fotografia de rosto (selfie) apresentada como elemento de identificação está visivelmente borrada nas laterais, o que compromete sua confiabilidade como instrumento de verificação biométrica e levanta suspeitas plausíveis de adulteração ou manipulação digital. Tais inconsistências fragilizam sobremaneira a robustez da prova documental unilateral apresentada pela ré, afastando sua força probante em sede de cognição judicial plena. É de se conferir: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007767-95.2021.8.26.0597; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE E COORDENADAS GEOGRÁFICAS. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - A condenação em multa por litigância de má-fé não constitui hipótese que permite a revogação do benefício da justiça gratuita. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. - A captura de selfie associada a coordenadas geográficas não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito. - Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). - V.v.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (Des. José de Carvalho Barbosa) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388148-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) Importante salientar, porém, que mesmo nos contratos eletrônicos – admitidos no ordenamento jurídico contemporâneo – a manifestação da vontade deve ser inequívoca, livre e consciente, conforme preceituado nos artigos 107 e 112 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Com efeito, a ausência de elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da contratação, como a comprovação de identidade por sistema biométrico confiável, a geolocalização da operação e a assinatura eletrônica qualificada, impede a formação válida do vínculo contratual, revelando evidente vulneração ao princípio da autonomia da vontade. Do ponto de vista lógico-jurídico, impende reconhecer a incidência do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema 1061, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Portanto, é da instituição financeira o ônus da prova quanto à existência e regularidade da contratação de produto ou serviço bancário. No caso, a ausência de comprovação inequívoca da contratação, aliada à precariedade dos documentos apresentados, atrai o dever de indenizar, pois revela falha no dever de segurança da prestação do serviço bancário, devendo-se aplicar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante do contexto fático delineado, dos vícios documentais identificados e da ausência de demonstração cabal da contratação válida e regular, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, com consequente condenação da instituição financeira à repetição dos valores indevidamente descontados. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, firmara, recentemente, entendimento no sentido de que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ocorrendo a restituição de forma simples, excepcionalmente, nas hipóteses de engano justificável por parte do fornecedor/pretenso credor da cobrança reputada indevida. Sem embargo, nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorrera em 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). […]. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) In casu, contudo, como a contratação ocorrera em 29/03/2021, antes da publicação do acórdão, a restituição far-se-á pela modalidade simples. De acordo com os precedentes desde Sodalício: “O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, porque privado o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico” (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5013664-10.2021.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/08/2023). É de se conferir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual relativa a empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há três questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado pelo autor; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela fraude e pelos danos decorrentes; (iii) verificar a proporcionalidade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável, nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço, não havendo prova de que o autor tenha contratado o empréstimo consignado, sendo, portanto, indevidos os descontos no benefício previdenciário. 4. A alegação de fraude é comprovada, uma vez que a assinatura aposta no contrato diverge significativamente da assinatura do autor, e a fotografia anexada ao contrato não corresponde à sua identidade, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1199782/PR, firmou entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias, entendimento reiterado pela Súmula nº 479 do STJ. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, sendo razoável e proporcional ao sofrimento e transtorno causados ao autor pela restrição indevida em seu benefício previdenciário. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa, dado o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, reformando, em parte, a r. sentença para fixar a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2 do mesmo diploma legal e, ante o desprovimento do apelo, majorar para o importe de 15% (quinze por cento). Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o sofrimento do consumidor e o grau de culpa da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.05.2022. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002181-72.2019.8.08.0013, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que, em "Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito", julgou parcialmente procedentes os pedidos de Olga Elita Furtado Dias Pizzin. A sentença declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o banco a pagar R$ 5.500,00 por danos morais e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a existência de contrato válido referente ao empréstimo consignado, descumprindo o ônus da prova que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da alegação de fato negativo pela autora. A ausência de comprovação da relação jurídica torna nulo o contrato de empréstimo consignado e, por consequência, ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, embora não configurada a má-fé, a conduta da instituição financeira foi negligente, violando o dever de cuidado. Os danos morais são configurados em razão da privação indevida de verba alimentar, caracterizando sofrimento emocional significativo, o que impõe a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.500,00, valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula nº 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência de contrato válido em caso de alegação de não contratação de empréstimo consignado. A ausência de comprovação da contratação implica a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A privação indevida de verba alimentar por descontos não autorizados gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.951.717/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25/06/2024, DJe 01/07/2024; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Voto-Vista do Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/03/2021; TJES, AC – 0004512-33.2019.8.08.0011, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 17/08/2023, DJe 18/08/2023; TJES, AC – 0014010-80.2020.8.08.0024, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 05/07/2023, DJe 05/07/2023. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5020389-79.2021.8.08.0035, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/10/2024) Considerando a capacidade econômica das partes, o sofrimento da vítima, a extensão do dano, a finalidade punitivo-pedagógica do instituto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sob pena de enriquecimento ilícito, autoriza-se a compensação do valor do empréstimo creditado em benefício da apelante, na forma dos artigos 368 e 369 do Código Civil, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento. Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA VOTO - VISTA DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Eminentes Desembargadores, Rememorando os fatos, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCIA PINTO BATISTA contra a r. sentença que julgou improcedente a sua pretensão em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Iniciado o julgamento, o eminente Desembargador Relator José Paulo Calmon Nogueira da Gama proferiu voto para dar parcial provimento ao recurso. A c. Desembargadora Janete Vargas Simões, na sequência, divergiu parcialmente do relator para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Na sequência, o e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou o entendimento do Relator. Em decorrência da técnica de julgamento insculpida no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após análise detida dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o entendimento adotado na divergência. Isto porque, na mesma linha, entendo que deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021) no EREsp 1413542/RS. Desta forma, pedindo vênia ao nobre Relator, acompanho a divergência inaugurada pela e. Des. Janete Vargas Simões, nos termos acima. É como voto. Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Processo nº 5000889-94.2024.8.08.0011

ID: 324079436

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000889-94.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PINTO BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da autenticidade e regularidade de contratos bancários, especialmente aqueles firmados por meios eletrônicos com consumidores idosos, exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. É da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de elementos técnicos mínimos, como dados de geolocalização e qualidade da imagem, compromete a validade do contrato. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, como a celebração de empréstimo fraudulento. 4. A repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1413542/RS, a partir de 30/03/2021. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado, causam dano moral presumido, caracterizando privação de verba de natureza alimentar e alteração do bem-estar psicológico do consumidor. 6. Recurso provido. Vitória, 11 de junho de 2025. RELATORA DESIGNADA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto da Exma. Desª Janete V. Simões designada relatora para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão Virtual de 19 a 26/05/2025 VOTO DIVERGENTE No que concerne à forma de repetição do valor cobrado indevidamente da apelante, registro que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g. n.) Nesse viés, em casos envolvendo relações consumeristas com instituições financeiras, deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021), conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ. Considerando que o contrato foi firmado em 29/03/2021 (id. 12757473), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, a repetição daquelas posteriores a 30/03/2021 deve ser efetuada em dobro. Diante do exposto, divirjo parcialmente do relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Consequentemente, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Segundo se depreende, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por pensionista do INSS em face de instituição financeira em razão da realização de empréstimo consignado não reconhecido. A apelante, pessoa idosa e hipossuficiente, alega não ter celebrado o contrato de mútuo, tampouco autorizado o repasse dos valores ou fornecido anuência expressa ao Banco Santander Brasil S/A. Não obstante tais assertivas, a sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que Banco Santander S/A teria apresentado documentação comprobatória da regularidade da contratação, notadamente a imagem de um documento de identidade, termo eletrônico de adesão e fotografia do rosto da recorrente. Para o deslinde da controvérsia, importa fixar, desde logo, cingir-se a questão jurídica principal à aferição da existência de relação contratual válida e eficaz entre as partes. Cuida-se, pois, de matéria que, além de envolver análise de prova técnica e documental, deve ser examinada sob a ótica da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico ao consumidor idoso, especialmente quando se encontra em situação de vulnerabilidade contratual e econômica. A esse respeito, sublinhe-se que a análise probatória evidencia sérias dúvidas quanto à autenticidade e à regularidade do contrato apontado pela instituição financeira. Inicialmente, importa considerar que a assinatura eletrônica, mesmo sem a certificação pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, é válida contanto sejam outros meios de comprovação de autoria e integridade do documento apresentados, a teor do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Importa salientar que o termo de consentimento acostado aos autos (Id. 12757473) não contém qualquer metadado de geolocalização que permita atestar a origem, a fidedignidade ou a regularidade da coleta da imagem da parte autora. Ademais, a fotografia de rosto (selfie) apresentada como elemento de identificação está visivelmente borrada nas laterais, o que compromete sua confiabilidade como instrumento de verificação biométrica e levanta suspeitas plausíveis de adulteração ou manipulação digital. Tais inconsistências fragilizam sobremaneira a robustez da prova documental unilateral apresentada pela ré, afastando sua força probante em sede de cognição judicial plena. É de se conferir: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007767-95.2021.8.26.0597; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE E COORDENADAS GEOGRÁFICAS. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - A condenação em multa por litigância de má-fé não constitui hipótese que permite a revogação do benefício da justiça gratuita. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. - A captura de selfie associada a coordenadas geográficas não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito. - Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). - V.v.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (Des. José de Carvalho Barbosa) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388148-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) Importante salientar, porém, que mesmo nos contratos eletrônicos – admitidos no ordenamento jurídico contemporâneo – a manifestação da vontade deve ser inequívoca, livre e consciente, conforme preceituado nos artigos 107 e 112 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Com efeito, a ausência de elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da contratação, como a comprovação de identidade por sistema biométrico confiável, a geolocalização da operação e a assinatura eletrônica qualificada, impede a formação válida do vínculo contratual, revelando evidente vulneração ao princípio da autonomia da vontade. Do ponto de vista lógico-jurídico, impende reconhecer a incidência do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema 1061, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Portanto, é da instituição financeira o ônus da prova quanto à existência e regularidade da contratação de produto ou serviço bancário. No caso, a ausência de comprovação inequívoca da contratação, aliada à precariedade dos documentos apresentados, atrai o dever de indenizar, pois revela falha no dever de segurança da prestação do serviço bancário, devendo-se aplicar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante do contexto fático delineado, dos vícios documentais identificados e da ausência de demonstração cabal da contratação válida e regular, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, com consequente condenação da instituição financeira à repetição dos valores indevidamente descontados. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, firmara, recentemente, entendimento no sentido de que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ocorrendo a restituição de forma simples, excepcionalmente, nas hipóteses de engano justificável por parte do fornecedor/pretenso credor da cobrança reputada indevida. Sem embargo, nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorrera em 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). […]. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) In casu, contudo, como a contratação ocorrera em 29/03/2021, antes da publicação do acórdão, a restituição far-se-á pela modalidade simples. De acordo com os precedentes desde Sodalício: “O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, porque privado o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico” (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5013664-10.2021.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/08/2023). É de se conferir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual relativa a empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há três questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado pelo autor; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela fraude e pelos danos decorrentes; (iii) verificar a proporcionalidade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável, nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço, não havendo prova de que o autor tenha contratado o empréstimo consignado, sendo, portanto, indevidos os descontos no benefício previdenciário. 4. A alegação de fraude é comprovada, uma vez que a assinatura aposta no contrato diverge significativamente da assinatura do autor, e a fotografia anexada ao contrato não corresponde à sua identidade, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1199782/PR, firmou entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias, entendimento reiterado pela Súmula nº 479 do STJ. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, sendo razoável e proporcional ao sofrimento e transtorno causados ao autor pela restrição indevida em seu benefício previdenciário. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa, dado o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, reformando, em parte, a r. sentença para fixar a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2 do mesmo diploma legal e, ante o desprovimento do apelo, majorar para o importe de 15% (quinze por cento). Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o sofrimento do consumidor e o grau de culpa da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.05.2022. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002181-72.2019.8.08.0013, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que, em "Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito", julgou parcialmente procedentes os pedidos de Olga Elita Furtado Dias Pizzin. A sentença declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o banco a pagar R$ 5.500,00 por danos morais e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a existência de contrato válido referente ao empréstimo consignado, descumprindo o ônus da prova que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da alegação de fato negativo pela autora. A ausência de comprovação da relação jurídica torna nulo o contrato de empréstimo consignado e, por consequência, ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, embora não configurada a má-fé, a conduta da instituição financeira foi negligente, violando o dever de cuidado. Os danos morais são configurados em razão da privação indevida de verba alimentar, caracterizando sofrimento emocional significativo, o que impõe a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.500,00, valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula nº 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência de contrato válido em caso de alegação de não contratação de empréstimo consignado. A ausência de comprovação da contratação implica a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A privação indevida de verba alimentar por descontos não autorizados gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.951.717/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25/06/2024, DJe 01/07/2024; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Voto-Vista do Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/03/2021; TJES, AC – 0004512-33.2019.8.08.0011, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 17/08/2023, DJe 18/08/2023; TJES, AC – 0014010-80.2020.8.08.0024, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 05/07/2023, DJe 05/07/2023. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5020389-79.2021.8.08.0035, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/10/2024) Considerando a capacidade econômica das partes, o sofrimento da vítima, a extensão do dano, a finalidade punitivo-pedagógica do instituto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sob pena de enriquecimento ilícito, autoriza-se a compensação do valor do empréstimo creditado em benefício da apelante, na forma dos artigos 368 e 369 do Código Civil, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento. Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA VOTO - VISTA DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Eminentes Desembargadores, Rememorando os fatos, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCIA PINTO BATISTA contra a r. sentença que julgou improcedente a sua pretensão em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Iniciado o julgamento, o eminente Desembargador Relator José Paulo Calmon Nogueira da Gama proferiu voto para dar parcial provimento ao recurso. A c. Desembargadora Janete Vargas Simões, na sequência, divergiu parcialmente do relator para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Na sequência, o e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou o entendimento do Relator. Em decorrência da técnica de julgamento insculpida no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após análise detida dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o entendimento adotado na divergência. Isto porque, na mesma linha, entendo que deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021) no EREsp 1413542/RS. Desta forma, pedindo vênia ao nobre Relator, acompanho a divergência inaugurada pela e. Des. Janete Vargas Simões, nos termos acima. É como voto. Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1007767-06.2022.8.26.0292"

Processo nº 5002308-04.2025.8.08.0048

Processo nº 5002308-04.2025.8.08.0048

Processo nº 5002308-04.2025.8.08.0048

Processo nº 5000889-94.2024.8.08.0011

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